No que concerne à previdência privada e à relação entre os sistemas
públicos de previdência, julgue os itens subsequentes.
A ação do Estado em relação aos planos de previdência privada tem, entre outras, a função de fiscalizar as entidades de previdência complementar e as suas operações e, ainda, a função de proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.
Julgue os itens subsequentes, que versam acerca do regime jurídico
dos servidores públicos civis da União.
São formas de provimento do cargo público, entre outras, a nomeação, a ascensão, a readaptação e a reversão.
Um órgão público federal terá de reter imposto de renda ao fazer
pagamento a
uma empresa de médio porte.
Julgue os itens seguintes, relativos às normas constantes da IN SRF
n.º 480/2005.
Caso um órgão público federal faça um pagamento a uma pessoa jurídica isenta de imposto de renda, deverá aquele órgão promover a retenção das contribuições sociais cabíveis.
Com referência à execução da auditoria, seus métodos,
procedimentos, técnicas e instrumentos, julgue os itens
subsequentes.
A aplicação de procedimentos de auditoria a todos os pagamentos efetuados a fornecedores de equipamentos de informática para determinado órgão da administração pública não é considerada amostragem de auditoria.
Com relação às normas brasileiras para o exercício da auditoria
interna, julgue os itens a seguir.
Na obtenção da informação que atenda ao objetivo e ao alcance da auditoria interna, deve-se considerar que a informação seja suficiente para caracterizar os indícios que darão sustentação às conclusões e recomendações do relatório e do parecer do auditor.
Julgue os itens subsequentes, relativos aos demonstrativos
contábeis previstos para empresas submetidas às normas da Lei n.º
6.404/1976 e alterações posteriores.
O dividendo obrigatório devido aos acionistas não pode ultrapassar o lucro líquido apurado em cada exercício.
Com relação à escrituração contábil, julgue os itens que se seguem.
Considere que uma empresa tenha vendido uma parte do maquinário que usava para a produção de suas mercadorias e que ainda não estava inteiramente depreciado, mas o contabilista se enganou e registrou a venda em duplicidade. Nessa situação, o balancete de verificação do mês em que a venda foi registrada não poderá ser fechado.
Acerca das noções básicas de contabilidade, julgue os itens
seguintes.
O aumento do capital social mediante a incorporação de reservas constitui um fato contábil permutativo, sem alteração no total do ativo da empresa.
Em relação à gestão dos arquivos permanentes, julgue os itens a
seguir.
A identificação de fundos é um trabalho complexo, que requer conhecimento profundo da estrutura administrativa e das competências dos órgãos produtores da documentação, nos respectivos níveis da administração pública.
A respeito das tipologias documentais e dos suportes físicos, julgue
os itens subsequentes.
A definição dos gêneros documentais é importante para estabelecer o tipo de armazenamento necessário para a preservação dos documentos.
Julgue os itens seguintes, relativos aos arquivos correntes, aos
arquivos intermediários e à avaliação de documentos.
O principal elemento para a identificação de valor permanente em um documento é a importância de quem o produziu.
Acerca dos conceitos fundamentais de arquivologia, julgue os itens
a seguir.
O princípio da ordem original é um desdobramento do princípio da pertinência, que determina a reclassificação por assunto dos documentos.
Considerando arquivo como o conjunto de documentos produzidos
e acumulados por uma entidade coletiva, pública ou privada, pessoa
ou família, no desempenho de suas atividades, independentemente
da natureza do suporte, julgue os itens subsecutivos.
O documento eletrônico constitui-se de três partes complementares: a estrutura lógica, o conteúdo e a apresentação física, a qual se efetiva como um documento de arquivo original apenas na forma impressa.
Considerando arquivo como o conjunto de documentos produzidos
e acumulados por uma entidade coletiva, pública ou privada, pessoa
ou família, no desempenho de suas atividades, independentemente
da natureza do suporte, julgue os itens subsecutivos.
O suporte do documento eletrônico, que pode ser magnético ou óptico, é uma parte física distinta de seu conteúdo.
Acerca de microfilmagem aplicada aos arquivos, julgue os itens de
93 a 97.
Os originais dos documentos correntes microfilmados podem ser eliminados antes de serem arquivados, visto que os microfilmes os substituem.
De acordo com a legislação arquivística brasileira, julgue os
próximos itens.
Os registros ou banco de dados que contenham informações passíveis de serem transmitidas a terceiros ou, ainda, que não sejam de uso privativo do órgão ou de entidade produtora ou depositária das informações são considerados de caráter público.
De acordo com a legislação arquivística brasileira, julgue os
próximos itens.
Deve-se sempre considerar a relação orgânica dos documentos arquivísticos, inclusive no caso de um documento arquivístico digital, como, por exemplo, um relatório, que pode ser constituído por planilhas, fotografias ou plantas armazenados em diversos arquivos digitais.
No que se refere às políticas públicas nos arquivos permanentes,
julgue os itens seguintes.
Nos arquivos permanentes, permite-se a transferência física e temporária de documentos para locação interna ou externa com fins de referência, consulta, reprodução, pesquisa ou exposição.
Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens que
se seguem.
Quando determinada lei, antes mesmo de entrar em vigor, tem seu texto corrigido, por meio de nova publicação oficial, considera-se que o prazo de vacatio legis começará a correr a partir da primeira publicação.
No que concerne ao Poder Judiciário, julgue os itens seguinte.
É da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus e o mandado de segurança decididos em única instância pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), se denegatória a decisão.
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue os itens que se
seguem.
Aos membros do Ministério Público, assim como aos juízes, é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Em relação à organização político-administrativa do Estado federal
brasileiro, julgue os itens a seguir.
No plano de suas atribuições administrativas e legislativas, os estados federados exercem competências remanescentes, razão pela qual estão inseridos na competência reservada dos estados-membros as atribuições que não constarem do rol de competências da União e dos municípios e que não pertencerem à competência comum a todos os entes federativos.
Julgue os itens a seguir, relativos ao processo administrativo e à
improbidade administrativa.
Em todos os processos administrativos, o servidor deve estar obrigatoriamente assistido por advogado, sob pena de nulidade dos atos praticados.
A respeito das pessoas, do domicílio e dos negócios jurídicos,
julgue os seguintes itens.
Pode ocorrer abuso de direito mesmo que o agente atue dentro dos limites da lei.
Manoel, servidor público federal, resguardado pelos benefícios previdenciários da Lei 8112/90, cometeu um deslize penal. Foi condenado em processo penal transitado em julgado, por participação em crime comum, recebendo pena de 1 ano e oito meses de reclusão. Sua família procurou o órgão público em que Manoel é lotado e requereu o Auxílio Reclusão, que será pago nos seguintes valores:
José é servidor público regido pela lei estatutária da União, conhecida Lei 8112/90. Foi designado pela necessidade de serviço a desempenhar suas atribuições à noite, requerendo adicional noturno. Para fazer jus ao presente adicional, o serviço noturno deverá ser prestado em horário compreendido entre:
Um professor adjunto da UFRJ, servidor público estatutário, ocupa um cargo médico junto ao Ministério da Saúde, também pertencente à Administração Pública da União. Levando em consideração que haja compatibilidade horária para os cargos ocupados, é permitido a esse servidor ocupar somente:
Um servidor regido pela Lei 8112/90, admitido em 15/04/2009, detém em 22/06/2009, 45 dias consecutivos de faltas não justifcadas em sua frequência. Tendo em vista o Regime Disciplinar previsto no regime jurídico, o servidor responderá por:
Conforme preconiza a Lei 8112/90, poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos incentivos já previstos nos respectivos planos de carreira, os seguintes incentivos funcionais:
