Acerca do acesso à informação no âmbito do Estado de Mato Grosso Sul, analise os itens abaixo:
I. Para fins legais, documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
II. O acesso à informação não será devido quando o documento tiver sido eliminado em cumprimento aos prazos previstos na Tabela Estadual de Temporalidade de Documentos (TTD) vigente, caso em que essa informação deverá ser comunicada ao requerente.
III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
IV. Nas hipóteses em que a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou a entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
V. É vedada a transparência ativa por quaisquer órgãos ou entidades.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
No Brasil, a Constituição Federal prevê diversos mecanismos para que seja concretizada a sua supremacia perante as leis inconstitucionais, expurgando-as do ordenamento jurídico. Nesse sentido, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar:
No processo organizacional, a fase do planejamento se constitui uma das funções integrantes do processo administrativo, que inclui ainda
Estrutura organizacional é a forma de como as empresas se articulam para desenvolver as suas atividades.
Compõe a estrutura de organizações:
Ao analisar uma expressão muito utilizada na caserna “todo soldado de folga que esteja no quartel está à procura de serviço”, é possível afirmar que:
O Windows 10 possuí muitas ferramentas de acessibilidade para usuários com visão subnormal. Dentro desta perspectiva, para alterar o nível de zoom da lupa com o teclado é preciso pressionar a tecla do Windows + sinal de adição (+) e para diminuir o nível basta pressionar a tecla do Windows + sinal de subtração (-).
Assim, para desativar a lupa ou usar o mouse para o nível de zoom da lupa é necessário pressionar, respectivamente.
Levando em consideração a utilização do navegador de internet Google Chrome, a função do botão destacado na figura abaixo é:
Correio eletrônico é um método ou um sistema que permite compor, enviar e receber mensagens através de um sistema computacional online de comunicação de forma assíncrona. O Gmail, criado pela Google em 2004, é um software que pode ser utilizado para enviar e receber mensagens eletrônica, e-mails.
Sobre o Gmail é correto o que se em todas os itens, EXCETO:
Considerando que “PVA” seja um partido político e que ele tenha direito a recursos do fundo partidário, em conformidade com a Constituição Federal, deve-se observar que o partido “PVA” é
O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 
dias, o encaminhará à autoridade superior. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 
dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 
dias úteis, apresentem alegações.
Conforme estabelece a Lei no 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as lacunas 
devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:
No que concerne aos tipos de estrutura organizacional, o cotejo entre uma estrutura tipicamente divisional e outra que se caracterize como matricial permite identificar
O modelo de gestão de pessoas por competências aplicado às organizações, pressupõe a realização
Considere as afirmativas a seguir que versam sobre créditos adicionais:
I. Os créditos especiais são autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
II. A abertura dos créditos extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
III. Para a abertura de crédito suplementar no exercício financeiro de 2022, um gestor pode utilizar como fonte de recursos, desde que não comprometidos, o superávit financeiro apurado em Balanço Financeiro do ano de 2021.
IV. Os créditos suplementares abertos em junho de 2022 são válidos até junho de 2023.
De acordo com a Lei no 4.320/1964, está correto o que se afirma APENAS em
Entre as teorias que buscam explicar e classificar os estilos de liderança organizacional, o modelo situacional inspirado nos estudos de Paul Hersey e Kenneth Blanchard introduz, como variável relevante a ser considerada,
Suponha que determinada Secretaria de Estado tenha identificado a existência de um grande número de cargos vagos em alguns órgãos públicos integrantes de sua estrutura. Nesse contexto, concluiu também que referidos órgãos sequer se mostravam necessários para a realização das atividades inseridas no campo funcional da Pasta.
De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis à espécie,
A reserva de contingência, de acordo com o Decreto-Lei no 200/1967,
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público,
Suponha que o Estado pretenda adotar medidas de apoio financeiro a empresas do setor de turismo, tendo em vista a notícia de que algumas delas correm o risco de paralisar suas atividades em função de significativa queda de faturamento.
De acordo com o regramento estabelecido na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, afigura-se medida juridicamente legítima para tanto
Suponha que o Estado venha enfrentando dificuldades para o pagamento de despesa de pessoal e também para fazer frente a outras despesas de custeio da máquina pública, em face de queda na arrecadação de ICMS decorrente da retração da economia no período pós pandemia. Buscando equacionar tais dificuldades, procedeu-se à alienação de diversos imóveis não afetados ao serviço público, o que propiciou a geração de receitas.
Considerando o regramento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei no 4.320/64, referidas receitas
No dia 31/12/2019 as seguintes vendas de produtos foram realizadas pela empresa Feliz Ano Novo S.A.:
- Vendas a prazo no valor nominal de R$ 3.300.000,00, cujo valor será recebido em 31/12/2020.
- Vendas no valor de R$ 3.000.000,00, cujo valor foi recebido à vista.
A taxa de juros compostos praticada pela empresa nas vendas a prazo era, nesta data, 10% ao ano.
Em relação às vendas efetuadas em 31/12/2019, é correto afirmar que a empresa Feliz Ano Novo S.A. deveria reconhecer:
Um posicionamento diante da aceitabilidade ou não da pena de morte, segundo o autor do texto, deve considerar
A alegação de quem afirma que explicações sociológicas ou psicológicas não valem como desculpa supõe que
Ao considerar as relações entre seu amigo e a sua cidade, a autora recorre a alguns paradoxos, como o que ocorre entre os segmentos:
Um servidor ocupante de cargo em comissão foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do que ocupava, e optou pela remuneração do cargo anterior durante o período da interinidade.
Esse fato contraria o disposto na Lei no 8.112/1990, pois
Willy é brasileiro naturalizado e almeja exercer o cargo de Ministro de Estado da Defesa. Já Cloé é brasileira nata e pretende ter reconhecida uma outra nacionalidade originária prevista pela lei estrangeira, a que tem direito.
De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, Willy
Amanda é servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo.
Em conformidade com a Lei no 8.112/1990, por ocasião do falecimento do seu enteado, Amanda poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por até
Conforme estabelece a Lei no 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
Considere as seguintes assertivas:
I. O empregador em nenhuma hipótese será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese de o empregado optar pela realização do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato.
II. Os empregadores deverão dar prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 6 anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto.
III. O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.
IV. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, sempre de maneira preponderante, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo.
Com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com o Código de Processo Civil, ao Oficial de Justiça
