Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q217753 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Eduardo Henrique, servidor público estadual, praticou ato administrativo com vício de competência, isto é, praticou ato que, por atribuição legal, competia a outro servidor público, em caráter exclusivo. O ato em questão

a) deve obrigatoriamente ser convalidado.
b) deve obrigatoriamente ser reconhecido como válido, haja vista os efeitos dele emanados.
c) não comporta revogação, haja vista tratar-se de vício passível de convalidação.
d) deve ser anulado seja pela própria Administração, seja pelo Poder Judiciário.
e) deve ser revogado.

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Q217866 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Considerando a hermenêutica constitucional, assinale a opção correta com base na doutrina de referência.

a)
Norma constitucional de eficácia contida incide direta e imediatamente sobre a matéria respectiva.
b)
Norma constitucional de eficácia limitada ou reduzida somente produz efeitos mediante intervenção do Poder Judiciário.
c)
Norma constitucional de eficácia plena tem aplicação direta e imediata, mas não integral.
d)
A aplicação de norma constitucional de eficácia reduzida prescinde de lei em sentido material.
e)
Norma constitucional de eficácia plena exige lei reguladora, ou integradora, para produzir efeitos jurídicos.

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Q217880 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

No que concerne à culpabilidade e às causas de sua exclusão, à disciplina do erro relevante em direito penal e às causas de exclusão da ilicitude, assinale a opção correta.

a) No modelo psicológico de culpabilidade, o dolo é normativo.
b) Todo erro penalmente relevante relacionado a uma causa de exclusão da ilicitude é erro de proibição indireto.
c) O erro de tipo evitável isenta de pena o agente.
d) Não se admite legítima defesa contra legítima defesa putativa.
e) A coação física absoluta é causa de exclusão da culpabilidade.

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Q217885 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Considerando as súmulas dos tribunais superiores aplicáveis ao direito processual penal brasileiro, assinale a opção correta.

a) O decurso do prazo superior a cinco anos entre o fato e a instrução criminal é suficiente para justificar a produção antecipada de provas, em caso de crimes hediondos ou a esses equiparados.
b) Por violar o princípio constitucional da individualização da pena, é inadmissível o exame criminológico do condenado, para fins de progressão da pena, em vista do caráter subjetivo desse exame na apreciação do juiz.
c) No caso de o juiz da execução penal unificar a pena do condenado a quarenta e cinco anos de reclusão sob o regime fechado, a concessão do livramento condicional dependerá, entre outros requisitos, da limitação temporal de trinta anos do cumprimento da pena.
d) A falta grave cometida pelo preso não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional perante o juiz da execução.
e) O juiz da execução só concederá a progressão de regime de cumprimento da pena após a condenação penal transitada em julgado para a acusação.

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Q217897 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito da transação, da empreitada, do mandato, da doação e da prestação de serviços, assinale a opção correta.

a) De acordo com o Código Civil, o contrato de prestação de serviço não finda em razão da morte de uma das partes.
b) Para a revogação da doação por ingratidão, exige-se que os atos praticados, além de se revestirem objetivamente dessa característica, sejam graves.
c) A transação realizada por instrumento público no curso do processo só valerá após a homologação do juiz.
d) Na empreitada global, o dono da obra será responsabilizado se provada a sua culpa quanto a danos causados a prédio vizinho.
e) É válida a constituição de mandatário, por instrumento particular, para renunciar à herança do mandante.

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Q217900 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Considere que José, motorista de uma empresa de transporte de cargas, tendo obtido autorização para manter o veículo durante o horário de almoço, tenha causado, exatamente nesse período, acidente de trânsito com lesão a terceiro. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade entre José e seu empregador será solidária.
b) A empresa não poderá ser cobrada isoladamente pela reparação dos danos.
c) O direito de regresso não existirá entre José e a empresa, caso esta arque com os prejuízos.
d) O lesado não poderá ajuizar ação conjunta contra José e seu empregador porque a natureza da responsabilidade do empregado e do empregador é diversa.
e) A empresa não responderá pelos danos porque que o acidente ocorreu quando José não estava cumprindo ordem de seu empregador.

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Q217917 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

No que concerne à propriedade industrial, assinale a opção correta.

a) O Instituto Nacional de Propriedade Industrial não tem legitimidade para propor ação de nulidade de registro concedido em situação que configure contravenção à lei regente, cabendo apenas ao prejudicado propô-la.
b) O titular da marca pode impedir, por meio de ação inibitória, que o empresário que comercialize o respectivo produto utilize sinal distintivo próprio da empresa juntamente com a marca do produto.
c) É possível o deferimento de patente referente a microrganismos transgênicos.
d) No Brasil, a proteção de marca notoriamente conhecida condiciona-se a depósito prévio da marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, salvo se a origem da marca for país participante da União de Paris.
e) Para o registro de desenho industrial junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, é necessário que se atenda ao requisito da novidade, definida como configuração visual distinta em relação a objetos anteriores.

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Q217924 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Contribuinte devedor de tributo, após ter sido lavrado contra ele auto de infração pelo fisco, solicitou o pagamento do valor apurado por meio de compensação por precatórios e realizou, de forma parcelada, o pagamento do sinal exigido de 10%. Após a quitação do sinal, o contribuinte apresentou os precatórios para análise da certeza e liquidez dos títulos. Em face dessa situação hipotética e do que prevê a legislação tributária vigente, assinale a opção correta.

a)
A compensação por precatórios deve seguir, de forma subsidiária, as regras gerais da moratória.
b)
O fato de a administração tributária aceitar os precatórios, após o pagamento do sinal, para a análise da certeza e liquidez gera a extinção do crédito tributário.
c)
O parcelamento do sinal dado como exigência para o processamento do pedido de compensação não pode ser entendido como parcelamento do débito tributário.
d)
A solicitação da compensação por precatórios gera, desde o início, a suspensão do crédito tributário, uma vez que o sinal foi parcelado.
e)
O parcelamento e a compensação possuem a mesma natureza jurídica.

245454)

Q217931 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito da concessão e permissão de serviços públicos e das parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

a) O concessionário executa o serviço em seu próprio nome e corre os riscos normais do empreendimento, fazendo jus ao recebimento da remuneração, à manutenção do equilíbrio econômico da concessão e à inalterabilidade do objeto, sendo vedado ao poder público introduzir alterações unilaterais no contrato.
b) A natureza jurídica da permissão de serviço público é a de contrato administrativo de adesão.
c) A rescisão, como forma de extinção da concessão, ocorre por iniciativa do poder concedente.
d) Nas parcerias público-privadas, o concessionário deve ser remunerado exclusivamente pelo pagamento das respectivas tarifas pelos usuários.
e) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou tomada de preços, a pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

245455)

Q217948 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

No que concerne a proteção florestal e gestão de florestas, assinale a opção correta.

a) A destinação de florestas públicas a comunidades locais é incompatível com os princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia.
b) As concessões florestais são formalizadas mediante contratos administrativos, precedidos de licitação, salvo nas hipóteses de declaração de inexigibilidade.
c) As florestas naturais, bem como as plantadas, localizadas nos diversos biomas, em bens da União, dos estados, do DF, dos municípios ou de entidades da administração indireta são consideradas florestas públicas.
d) A gestão do patrimônio florestal brasileiro, em especial das florestas públicas, é disciplinada em lei ordinária, comumente chamada de Código Florestal.
e) É vedado ao poder público delegar o direito de praticar manejo florestal sustentável a consórcio de pessoas jurídicas.

245456)

Q217955 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Considere que o Estado A tenha adentrado o espaço aéreo do Estado B sem a sua autorização e que, após tratativas diplomáticas, ele tenha reconhecido que cometera uma violação ao direito do Estado B, tendo apresentado pedido formal de desculpa pelo ocorrido. Nessa situação, de acordo com os artigos da Comissão de Direito Internacional da ONU sobre Responsabilidade Internacional dos Estados, o reconhecimento da violação e o pedido de desculpas realizado pelo Estado A caracterizam a forma de reparação denominada

a)
danos morais.
b)
garantia de não repetição.
c)
restituição.
d)
compensação.
e)
satisfação.

245457)

Q217962 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

O artigo 60, § 4º, incisos I a IV da Constituição Federal brasileira, ao estabelecer que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais, permite que uma

a)
emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade por vício formal (inconstitucionalidade formal), mas impede que o seja por vício material (inconstitucionalidade material).
b)
emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, situação esta, contudo, que ainda não foi levada a apreciação e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
c)
emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, bem como que haja o acréscimo, via emenda constitucional, de novo direito fundamental ao texto da Constituição Federal.
d)
emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas impede que haja o acréscimo, via emenda constitucional, de novo direito fundamental ao texto da Constituição Federal.
e)
proposta de emenda constitucional, em fase de deliberação, seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas impede que o seja depois de referida emenda constitucional ser promulgada.

245458)

Q217967 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

É entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a

a)
possibilidade de somar gratificações e abonos ao salário do servidor público para que atinja o salário mínimo.
b)
constitucionalidade da cobrança de taxa de lixo pelos Estados.
c)
constitucionalidade da cobrança de ISS sobre locação de bens móveis.
d)
inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens para a admissibilidade de recurso administrativo.
e)
constitucionalidade da cobrança de taxa para matrícula em universidade pública.

245459)

Q217974 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Sobre o indulto (Decreto nº 7.873/12), é correto afirmar que

a)
é previsto para pessoas que cumprem pena em regime semiaberto para visita à família e pode ser concedido por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovado por mais quatro vezes durante o ano.
b)
a prática de falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses contados retroativamente à data da publicação do Decreto impede a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.
c)
a aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.
d)
não pode ser concedido a estrangeiros reincidentes.
e)
a prática de falta disciplinar de natureza grave após a publicação do Decreto Presidencial impede a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.

245460)

Q217979 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Em relação à Saúde Mental e Direito Penal, é correto afirmar que

a)
a internação de pessoas portadoras de transtorno mental em instituição manicomial é vedada pelo ordena mento jurídico brasileiro.
b)
o caráter temporalmente indeterminado das medidas de segurança se justifica pelo perigo da doença mental da pessoa e possui apoio na jurisprudência dos Tribunais Superiores.
c)
a falta de vaga em local adequado para a internação da pessoa portadora de transtorno mental justifica sua manutenção em estabelecimento prisional em virtude do risco social que representa.
d)
a obtenção de indulto pela pessoa portadora de trans torno mental é incabível se persistir sua periculosidade.
e)
com o advento da Lei º 10.216/01 a indicação de internação da pessoa portadora de transtorno mental independe da suficiência dos recursos extra-hospitalares, pois é determinada em sentença judicial.

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