Questões de Concurso – Aprova Concursos

160906)

Q618462 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade

a) do partido, e os candidatos e a coligação são solidariamente responsáveis por eventuais excessos.
b) do partido, e os seus candidatos são subsidiariamente responsáveis por eventuais excessos.
c) do partido, e os seus candidatos são solidariamente responsáveis por eventuais excessos.
d) dos candidatos, imputando-se solidariedade ao partido e à coligação por eventuais excessos.
e) dos candidatos, imputando-se eventuais excessos, subsidiariamente, ao partido.

160907)

Q618467 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que tange ao adimplemento, ao inadimplemento e à extinção de obrigações, julgue os itens que se seguem.

I O pagamento de dívida quesível deverá ser feito no domicílio do devedor, ficando o credor obrigado a buscar o adimplemento.

II O Código Civil adota o princípio do nominalismo monetário nas dívidas em dinheiro, admitindo, contudo, que as partes convencionem cláusula de escala móvel.

III Poderá ocorrer mora em caso tanto de inadimplemento absoluto quanto de inadimplemento relativo de uma obrigação.

IV Multa moratória e multa compensatória poderão ser cumuladas com a exigência de cumprimento regular da obrigação principal.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
II e IV.
d)
I, III e IV.
e)
II, III e IV.

160908)

Q618474 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em razão da existência de ato lesivo ao patrimônio público, determinado cidadão propôs ação popular e incluiu no polo passivo da ação o gestor público e a pessoa jurídica de direito público responsáveis pelo ato, além dos particulares supostamente beneficiados.

Nessa situação hipotética,

a)
a pessoa jurídica de direito público deve obrigatoriamente contestar a demanda, sob pena de responsabilização do advogado público.
b)
o litisconsórcio formado no polo passivo da ação popular deve ser classificado como necessário e simples.
c)
em razão de o Ministério Público ter de atuar como fiscal da ordem jurídica, é vedado ao órgão, em qualquer hipótese, assumir o polo ativo da ação popular.
d)
de acordo com a lei, a prova da cidadania que o autor deve fazer para promover esse tipo de ação ocorre exclusivamente pela apresentação do título de eleitor.
e)
a sentença proferida se submeterá ao regime de remessa necessária apenas se o ente público vier a ser condenado.

160909)

Q618479 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito das penas e das medidas de segurança, assinale a opção correta.

a)
A atenuante da confissão espontânea é preponderante em relação à reincidência, impossibilitando a compensação plena entre uma e outra na segunda fase da dosimetria.
b)
São espécies de penas privativas de liberdade a reclusão, a detenção, a prisão simples e a prisão especial.
c)
São espécies de penas restritivas de direitos a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e a obrigação de reparar o dano causado pelo crime.
d)
São princípios constitucionais aplicáveis à pena a personalidade ou responsabilidade pessoal, a legalidade, a inderrogabilidade, a proporcionalidade, a individualização e a humanização.
e)
A duração da medida de segurança é por tempo indeterminado, e o condenado só será liberado depois que perícia médica atestar a cessação de sua periculosidade.

160910)

Q618481 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Por volta das dezessete horas de determinado dia, no interior de um ônibus de transporte coletivo, João subtraiu para si pertences de vários passageiros mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo. Após a ação, João empreendeu fuga levando consigo os bens subtraídos e a arma utilizada. A partir de informações fornecidas por testemunhas, policiais localizaram João às cinco horas da manhã do dia seguinte, data em que ocorreria o segundo turno das eleições para prefeito. João foi preso em flagrante e foram apreendidos parte dos objetos subtraídos encontrados em seu poder.

Nessa situação hipotética, a prisão de João foi

a) legal: houve hipótese de flagrante esperado.
b) legal: houve hipótese de flagrante presumido.
c) ilegal: não pode ser efetuada prisão em período eleitoral.
d) legal: houve hipótese de flagrante impróprio.
e) ilegal: não houve hipótese de flagrante, e a medida cautelar dependeria de decisão judicial.

160911)

Q618486 - EXCELÊNCIA - 2017 - Câmara Municipal de Irineópolis - SC - Auxiliar Administrativo

Calculando o valor numérico da expressão a seguir [(24+ 4x3) ÷ 4+3x 5] ÷ 8 assinale a alternativa CORRETA:

a) 4
b) 3
c) 6
d) 9
e) Nenhuma das alternativas.

160912)

Q618493 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP - Auditor Fiscal e Tributário

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. De acordo com a lei, assinale a alternativa CORRETA:

a)
A lei orçamentária anual disporá sobre: equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
b)
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.
c)
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
d)
Nenhuma das alternativas.

160913)

Q618498 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP - Auditor Fiscal e Tributário

Acerca da Dívida Ativa e Certidões Negativas previstas no Código Tributário Nacional, marque a alternativa INCORRETA:

a) Conforme o Código Tributário, constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
b) Conforme o Código Tributário, constitui dívida ativa tributária créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
c) A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
d) Nenhuma das alternativas.

160914)

Q618501 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade

De acordo com o pronunciamento do CPC que trata de ativos intangíveis, o tratamento contábil que uma companhia aberta deve adotar em relação aos gastos destinados à geração de ativo intangível internamente e realizados durante a fase de pesquisa de projeto interno consiste em reconhecer esses gastos como

a)
despesa, que não deve ser apropriada ao custo do ativo intangível no futuro.
b)
resultado não abrangente, que permanecerá em conta específica do patrimônio líquido até que o ativo intangível atenda aos critérios de reconhecimento.
c)
ativo não circulante, que estará sujeito a amortização futura.
d)
despesa, que deve ser apropriada ao custo do ativo intangível a partir da data em que tal ativo passar a atender aos critérios de reconhecimento.
e)
ativo não circulante, que não estará passível de amortização futura.

160915)

Q618506 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade

Determinada fábrica de aparelhos sonoros tem capacidade para produzir 25.000 unidades de alto-falantes por mês. Em setembro de 2017 foram fabricados e vendidos 20.000 unidades desse produto. A tabela a seguir mostra a demonstração de resultado da empresa, elaborada com base no método do custeio variável.

Nessa situação, o ponto de equilíbrio dessa empresa é

a)
inferior a 12.000 unidades.
b)
superior a 12.000 unidades e inferior a 14.000 unidades.
c)
superior a 14.000 unidades e inferior a 16.000 unidades.
d)
superior a 16.000 unidades e inferior a 18.000 unidades.
e)
superior a 18.000 unidades.

160916)

Q618513 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade

Durante o exercício social de um ente federativo, ocorreram as seguintes movimentações em caixa e equivalentes de caixa:

• ingresso de recursos provenientes de receitas tributárias;

• ingresso de recursos provenientes de operações de créditos;

• pagamento de juros e encargos da dívida;

• aquisição de ativos não circulantes;

• recebimento de transferências correntes.

Ao classificar as operações, o gestor do ente federativo deverá apresentar, na demonstração de fluxos de caixa,

a)
três operações do fluxo operacional e duas do fluxo de investimentos.
b)
uma operação do fluxo operacional, duas do fluxo de investimentos e duas de financiamento.
c)
duas operações do fluxo operacional, duas do fluxo de investimentos e uma de financiamento.
d)
duas operações do fluxo operacional, uma do fluxo de investimentos e duas de financiamento.
e)
três operações do fluxo operacional, uma do fluxo de investimentos e uma de financiamento.

160917)

Q618518 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade

O Sistema de Informações de Custos do Governo Federal

a)
não possibilita a avaliação dos resultados do uso de recursos públicos, visto que abarca dados apenas parciais.
b)
está estruturado na forma de um sistema organizacional vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, à fazenda pública e ao Banco Central.
c)
está disponível a todo cidadão, que pode acessá-lo a fim de obter dados a respeito dos custos institucionais dos entes que compõem a administração pública.
d)
é alimentado, no que diz respeito aos estágios da despesa - empenho, liquidação e pagamento -, por dados relativos à despesa liquidada.
e)
é abastecido, sobretudo, pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), pois as despesas com pessoal representam o maior percentual de custos da administração pública.

160918)

Q618520 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP - Auditor Fiscal e Tributário

Conforme o Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição Federal do Brasil, leia as assertivas e marque a CORRETA.

a)
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
b)
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; e propriedade territorial rural;
c)
A União pode tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
d)
Nenhuma das alternativas.

160919)

Q618525 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade

Considerando que uma instituição tenha caráter filantrópico, preste os serviços para os quais tenha sido instituída e os coloque à disposição do grupo de pessoas ao qual se destine, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla IRPJ, sempre que empregada, se refere a imposto de renda de pessoa jurídica.

a)
O IRPJ retido na fonte da referida instituição, em qualquer circunstância, estará sujeito a devolução em condições e prazos estabelecidos na legislação pertinente.
b)
A instituição poderá aplicar parte de seus recursos em finalidades distintas dos seus objetivos sociais, sem perder o direito à isenção do IRPJ.
c)
A remuneração dos dirigentes da instituição, sem perda da isenção do IRPJ, é autorizada pela legislação, desde que limitada a determinado percentual das receitas.
d)
Os rendimentos e ganhos de capital que vierem a ser auferidos pela instituição em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável serão tributáveis.
e)
A isenção do IRPJ dessa instituição somente poderá ser cancelada pelo titular do órgão que a tiver concedido.

160920)

Q618532 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade

Em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à auditoria, em especial à documentação dos papéis de trabalho, um auditor, ao planejar a natureza, época e extensão dos procedimentos de auditoria, deverá registrar

a)
as informações pormenorizadas dos auditores que tiverem executado os trabalhos anteriores.
b)
os dados dos informantes que tiverem sido descartados em uma possível seleção para entrevista investigativa.
c)
as características que identifiquem os itens ou assuntos específicos testados.
d)
as notas que reflitam entendimento incompleto ou preliminar.
e)
a data e hora precisas em que tiverem sido realizados os levantamentos da estatística amostral.

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