Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à auditoria interna, os procedimentos de auditoria interna consistem em exames e investigações que
Conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina. Art. 11 — O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando: Analise as afirmativas abaixo referente ao artigo citado acima: I) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. II) quando forem prestadas contas devidas, na forma da lei. III)não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial. Estão CORRETAS as afirmativas:
Consideram-se entes da administração direta
Com relação à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
De acordo com a CF, os partidos políticos
O Código Eleitoral prevê exceção ao alistamento eleitoral obrigatório no Brasil aos cidadãos
Pedro, o candidato com a maioria expressiva dos votos válidos nas eleições para governador de determinado estado, faleceu antes da realização do segundo turno. Havia mais três candidatos ao pleito eleitoral, José - o segundo mais votado -, Lucas e João - que estavam empatados na terceira posição.
Nessa situação hipotética,
De acordo com o Código Eleitoral, são órgãos integrantes da justiça eleitoral
O modelo de administração pública no qual não há distinção na forma de gerenciar bens públicos e privados denomina-se
Os conhecimentos integrados que as organizações utilizam para se diferenciar de seus concorrentes no mercado bem como para gerar valor para o cliente ou cidadão denominam-se
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal Irineópolis-SC. Art. 16 O Presidente da Câmara ou seu substituto legal só terá direito a voto: Analise as afirmativas abaixo referente ao artigo citado acima: I na eleição da Mesa; II quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara; III nas votações secretas; IV nas votações nominais; V quando houver empate em qualquer votação no Plenário, salvo nos casos de votações secretas. Estão CORRETAS as afirmativas:
Projeto de lei de iniciativa de Deputado Federal, tendo por objeto o estabelecimento de hipótese de prisão civil do depositário infiel de bens penhorados em juízo, é aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e, na sequência, sem alterações, pelo Senado Federal, por maioria simples dos presentes, em sessão de votação a que compareceram 60 dos 81 de seus membros. O projeto é, assim, encaminhado à sanção presidencial. Nessa hipótese, consideradas as normas constitucionais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referido projeto de lei
Determinado servidor público federal, lotado no Ministério da Educação, responde na justiça criminal por suposta prática de crime contra a Administração pública. Em razão dos mesmos fatos, instaurou-se junto ao referido Ministério processo disciplinar para apuração da prática de ilícito administrativo relacionado ao exercício funcional. O servidor, em defesa, alegou que a Administração pública está impedida de aplicar sanção derivada do suposto ilícito administrativo, em razão da precedente instauração, pelos mesmos fatos, da ação criminal. A defesa do servidor
Em janeiro de 2010, acidente de trânsito culposamente provocado por Ricardo causou danos materiais a Tereza, pessoa maior e capaz. Dois anos depois do acidente, em janeiro de 2012, Tereza promoveu em face de Ricardo protesto interruptivo da prescrição. Dois anos depois, em janeiro de 2014, promoveu novo protesto. Dois anos mais tarde, em janeiro de 2016, ajuizou contra Ricardo ação pleiteando indenização por conta do acidente. Nesse caso, considerando que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, conclui-se que
A incapacidade relativa de uma das partes de um negócio jurídico
