A respeito do Direito de Família, é correto afirmar:
O caso conhecido como "Campo Algodonero", julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 16 de novembro de 2009 (exceção preliminar, fundo, reparações e custas), tornou–se célebre por tratar
Dentre as funções do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas não se inclui a de:
Assinale a alternativa INCORRETA.
À luz da LC 80/94, assinale a alternativa correta no que diz respeito à Defensoria Pública.
Documento histórico relevante na evolução dos direitos humanos,
elaborado no século XIII, que regulava várias maté-
rias, de sentido puramente local ou conjuntural, ao lado de
outras que constituem as primeiras fundações da civilização
moderna, que considera que o rei se encontra vinculado pelas
próprias leis que edita e que traz a essência do princípio do
devido processo legal em seu texto.
Tal descrição se refere à
O direito de reunião pacífica é reconhecido pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que
É correto afirmar, sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que
Imagine que um policial, em abordagem de rotina, identifique
e efetue a detenção de um indivíduo procurado pela Justiça.
Assim que isso ocorre e antes de apresentar o indivíduo
à autoridade de Polícia Judiciária (Delegado de Polícia), o
policial recebe verbalmente, do detido, a seguinte proposta:
soltar o indivíduo para que ele vá até o caixa eletrônico e
busque R$ 500,00, a serem entregues ao policial em troca de
sua liberdade. O policial aceita a proposta e solta o detido,
que não retorna e não cumpre com a promessa de pagamento.
Diante dessa hipótese, o policial
De acordo com a Lei Complementar n.º 1.151/11 do Estado
de São Paulo, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras
de policiais civis do Quadro da Secretaria da Segurança
Pública, na promoção por antiguidade, apurada pelo tempo
de efetivo exercício na classe, computado até a data que antecede
a abertura do respectivo processo, o empate na classificação
final será resolvido observada a seguinte ordem:
São objetos de estudo da Criminologia moderna_________ , o criminoso _________, e o controle social.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente,
as lacunas do texto.
Uma vítima que, ao querer registrar uma ocorrência, encontra
resistência ou desamparo da família, dos colegas de trabalho
e dos amigos, resultando num desestímulo para a formalização
do registro, ocasiona o que é chamado de “cifra
negra". Neste caso, estamos diante da vitimização
Quanto às garantias constitucionais e à privação da liberdade,
assinale a alternativa correta.
No direito brasileiro, considerando os tratados internacionais de direitos humanos, bem como o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, a respeito da prisão civil, que
Considerando o disposto expressamente no Pacto Internacional de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969), a respeito do direito à vida e do direito à integridade pessoal, é correto afirmar que
O conceito de Direito Administrativo é peculiar e sintetiza–se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. A par disso, é fonte primária do Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA:
São disposições genéricas da administração pública brasileira:
I. A legislação reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as
pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público.
II. A proibição de acumulação remunerada estende-se a empregos e funções e
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia
mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo
poder público.
III. Poderá ser criada mediante decreto do Executivo autarquia e autorizada a
instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação,
cabendo à lei, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
IV. A autonomia gerenciaf, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da
administração direta e' indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser
firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a
fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
È CORRETO o que se afirma em:
Relativamente ao tratamento que a Constituição Federal conferiu às restrições do Estado sobre a propriedade privada, é INCORRETO afirmar:
São resultados previstos na "Lei de Organização Criminosa" como necessários para
que aquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com
o processo criminal obtenha o benefício da colaboração premiada, EXCETO:
O jurado, integrando o Conselho de Sentença, impôs como obrigação e recebeu do réu polpuda soma para absolver o homicida.
Cometeu crime de:
Assinale a resposta que, de acordo com previsões legais, contém a sequência
CORRETA para os itens abaixo:
( ) O prazo legal para oferecimento de denúncia em caso de prática de infração
penal eleitoral é de 10 (dez) dias.
( ) No caso de crimes contra a honra, antes da análise do recebimento da
queixa-crime em se tratando de ações penais de competência originária dos
Tribunais de Justiça dos Estados, será oferecida opodunidade às partes para
reconciliação.
( ) Na fase de debates no rito do júri, em se tratando o caso de ação penal de
iniciativa privada, falará em primeiro lugar o querelante e, em seguida, o
Ministério Público, salvo se este houver retomado a titularidade da ação.
( ) As regras de informatização do processo judicial preveem que quando a
petição eletrônica for enviada para atender a prazo processual, serão
consideradas tempeistivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do
seu último dia.
Assinale a alternativa CORRETA:
É possível afirmar que a adoção do sistema de cláusulas gerais no Código Civil de
2002 reverencia:
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ao investigar possíveis irregularidades no parcelamento do solo urbano, em gleba não loteada, o Promotor de Justiça constatou que diversas áreas, na Cidade de Carlos Chagas-MG, demandam regularização. A área central, doada pelo Governo de Minas Gerais, em 1938, nunca foi loteada. O Bairro Amin El Aoar também nunca foi loteado e situa-se em área transferida ao Município, por doação. Os Bairros Lagoinha, Cruzeiro Il e lil e parte do Bairro Colina Verde fazem parte do registro da Fazenda Sagres, pertencente ao espólio de Carolina Leal do Norte. O Municipio compareceu à Promotoria e informou o inicio de providências visando a regularização dos loteamentos.
O Inquérito Civil instaurado busca solução para problemas em diversas áreas: meio ambiente, registros públicos, proteção ao patrimônio público, habitação e urbanismo etc. Dentre essas áreas, os objetivos arrolados a seguir apresentam propósitos que visam à adequação registrária, EXCETO:
Visando ao cumprimento do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257, de 10 de julho de
2001), a Promotoria de Habitação e Urbanismo poderá instaurar inquérito civil em
face do seguinte fato:
Sobre meios extrajudiciais de solução de conflitos de interesses coletivos, está CORRETO afirmar:
Quanto ao tema referente a autoria e participação em direito penal, a frase: “Nos delitos praticados em concurso eventual de pessoas, os autores responderão em conjunto por um delito, enquanto que os partícipes responderão, em conjunto, por outro” refere–se à teoria:
Analise as assertivas abaixo que dispõem sobre os Princípios Institucionais do Ministério Público e assinale a opção incorreta:
