Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:
I. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação às atividades típicas do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei;
II. Dentre os legitimados para propor a aprovação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante estão: o Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional, o Procurador–Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
III. Conforme Lei nº 11.417/06, da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar–lhe vigência ou aplicá–lo indevidamente caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
No que tange ao controle de constitucionalidade previsto na Constituição do Estado do Paraná, analise
as seguintes assertivas e indique a alternativa:
I. São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal,
estadual ou municipal, o Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa, o Procurador–Geral de
Justiça e o Defensor Geral do Estado;
II. Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do órgão especial, poderá o
Tribunal de Justiça declarar administrativamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
Público;
III. Poderão propor, igualmente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual o
Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município quando inserido em região metropolitana;
IV. Reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição
Estadual, a decisão será comunicada ao poder competente para adoção das providências necessárias à
prática do ato ou início do processo legislativo, e, em se tratando de órgão administrativo, para emiti–lo em
trinta dias, sob pena de responsabilidade.
Assinale a alternativa incorreta:
Não são pessoas jurídicas de direito privado:
Assinale a alternativa incorreta:
Quanto ao exercício do controle externo da atividade policial pelo MP e sua disciplina pela Resolução nº 20, do Conselho Nacional do Ministério Público, é incorreto afirmar:
ATLAS, na condição de vítima de lesão corporal gravíssima, habilita–se como assistente de acusação no processo criminal, que está na fase de defesa escrita. No entanto, mesmo com concordância do Ministério Público, o juiz indefere a habilitação, sob o fundamento que a inclusão do assistente redundará em atraso na entrega da prestação jurisdicional. Qual providência abaixo ATLAS deve se valer para atacar a decisão do magistrado?
Analise as assertivas abaixo, de acordo com as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, e assinale a
alternativa correta:
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa incorreta:
Um dos grandes desafios sanitários e ambientais da atualidade é a destinação adequada dos resíduos
sólidos urbanos, cujo aumento decorre, dentre outros fatores, do processo de expansão e urbanização dos
municípios. Neste contexto, entrou em vigor, em 02 de agosto de 2010, a Lei nº 12.305, instituindo a
Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como
sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, às
responsabilidades e os instrumentos econômicos aplicáveis. Em relação ao tema, assinale a alternativa
incorreta:
Assinale a alternativa correta:
Considere as seguintes afirmações acerca de Direitos Fundamentais.
I – O Código Civil de 2002 elenca rol mais amplo de direitos de personalidade do que aqueles
expressamente nominados na Constituição Federal.
II – A salvaguarda do sigilo fiscal e bancário é direito fundamental reforçado por reserva absoluta
de jurisdição para qualquer hipótese de autorização de quebra do sigilo.
III – O direito à imagem, no sistema constitucional, tem por objeto a proteção da honra, reputação
ou intimidade pessoal.
Quais estão corretas?
Considere as seguintes afirmações sobre Ordem Social.
I – Enunciado no art. 198 da Constituição Federal, o Sistema Único de Saúde (SUS) assume a
condição de garantia institucional fundamental, inclusive como limite material à reforma
constitucional.
II – O Sistema Nacional de Cultura, introduzido por Emenda Constitucional, rege-se, na promoção
conjunta de políticas públicas de cultura, pelo princípio da homogeneidade das expressões
culturais.
III – O acesso ao Poder Judiciário, nas ações relativas à disciplina e às competições desportivas,
sendo direito fundamental, é exercido sem qualquer condicionamento a prévio contencioso
administrativo.
Quais estão corretas?
Considere as seguintes afirmações sobre Ordem Financeira e precatórios.
I – Os precatórios de natureza alimentícia das pessoas que tiverem 60 anos ou mais, ou
portadoras de doença grave definida em lei, terão preferência sobre todos os demais débitos, até o
valor equivalente a três vezes o limite máximo estabelecido pela Fazenda Nacional (Requisições de
Pequeno Valor), vedado o fracionamento do respectivo valor para tal finalidade.
II – O princípio da não afetação enuncia a vedação constitucional, dirigida ao legislador, de
vincular a receita pública a certas despesas, e apresenta como exceções somente a destinação de
recursos para a educação e para a saúde.
III – O sistema de precatórios requisitórios é a fórmula adotada, nos termos da Constituição
Federal, para que a Fazenda Pública pague a seus credores quantia certa à qual foi condenada por
decisão transitada em julgado, assegurado o recebimento pelo orçamento público.
Quais estão corretas?
As finanças municipais revestem-se de grande relevância e complexidade, demandando
conhecimentos específicos para sua apreciação. Nesse contexto, assinale a alternativa
INCORRETA.
De acordo com o Código Civil, considere as seguintes afirmações.
I – Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
II – Os cônjuges podem, na vigência do Código Civil atual, alterar o regime de bens desde que, por ocasião do casamento, não tenham firmado pacto antenupcial.
III – No regime da comunhão universal de bens, excluem-se da comunhão as pensões, meiosoldos, montepios e outras rendas semelhantes.
Quais estão corretas?
Athirson foi preso preventivamente por homicídio qualificado. O corpo da vítima só foi
encontrado no curso do inquérito policial, tendo o cadáver, logo depois, sido submetido à autópsia
pelos legistas do IGP. Pronunciado, recorreu em sentido estrito. Nas razões, a defesa suscitou, em
preliminar, a nulidade da prova pericial por não lhe ter sido oportunizada a formulação de quesitos
e a indicação de assistente técnico. Cumpridos os arts. 588 e 589 do CPP, o feito chegou ao
segundo grau. Recebendo-o, o Procurador de Justiça, no seu parecer, deve propugnar para que a
Câmara Criminal
Eurípedes foi preso preventivamente por homicídio qualificado. Com o inquérito findo em
mãos, o Ministério Público levou 15 dias para oferecer a denúncia. Encerrada a instrução em prazo
razoável, nas alegações orais, a defesa sustentou, em preliminar, que a denúncia não poderia ter
sido recebida, uma vez que ofertada fora do prazo do art. 46 do CPP.
Nessa situação, o Magistrado deve
Uma embarcação nacional de grande calado, destinada ao comércio internacional, viajava de
Itajaí (SC) para o porto de Rio Grande para receber alguns contêineres e depois rumar para a
África do Sul. Contudo, nas proximidades de Rio Grande, o marinheiro Temístocles, natural de
Porto Alegre, se envolveu numa luta corporal contra o colega Guido, acabando por assassiná-lo. A
ação penal deverá ser processada
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo, à luz da Lei n.º 9.605/98
e da Constituição Federal.
( ) Configura infração administrativa, e não crime, obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do
Poder Público no trato de questões ambientais.
( ) Não configura infração penal o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras,
pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e
expressamente autorizado pela autoridade competente.
( ) A Lei Maior prevê a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para
legislar sobre caça, fauna e proteção do meio ambiente.
( ) O abate de animal nocivo não é crime, desde que reconhecido como tal pelo órgão
competente.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Julgue os itens de 1 a 10, relativos à geografia de
Rondônia.
A localização geográfica é fator relevante para projetos e ações governamentais de apoio às populações regionais em território brasileiro. O Estado de Rondônia apresenta limites territoriais com as seguintes unidades da federação: Acre, Mato Grosso, Amazonas, Pará e Tocantins.
Julgue os itens de 11 a 20, relativos à história de Rondônia.
A exploração do látex na região amazônica levou a formação de grandes seringais, pertencendo a grandes latifundiários, chamados na região de seringalistas. Os trabalhadores eram os seringueiros. O regime de trabalho era baseado na dependência entre o seringueiro e o seringalista através do sistema de aviamento (crédito/ dívida), chamado de regime do barracão.
Julgue os itens de 11 a 20, relativos à história de Rondônia.
No início de 1960 houve uma onda migratória na região de Rondônia, composta por garimpeiros em busca de cassiterita. A importância do extrativismo mineral fez com que o governo federal criasse a Província Estanífera de Rondônia, que abrangia também parte do Acre, Amazonas e Mato Grosso.
Segundo os Direitos Humanos, julgue os itens
subsequentes.
No Brasil, os direitos humanos são ilimitados, razão
pela qual um cidadão só pode permanecer preso
após ser processado e julgado por autoridade
judiciária competente.
Julgue os itens de 73 a 77, relativos às Diretrizes de Ação
Operacional vigentes na Polícia Militar do Estado de
Rondônia (D–3–PM).
São consideradas técnicas policiais militares:
Emprego de algemas; Busca; Abordagem e
Vistoria; Escoltas e Perseguição.
Julgue os itens seguintes à luz do Regulamento Disciplinar
da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Os alunos do Curso de Formação de Oficiais da
Polícia Militar – CFO, oriundos do meio civil, ou seja,
não eram militares por ocasião do ingresso no
Curso, sendo admitidos temporariamente para
frequentar o CFO, não estão sujeitos ao
Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM,
somente às regras do manual do aluno
estabelecidas pela Diretoria de Ensino.
Julgue os itens seguintes à luz do Regulamento Disciplinar
da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O Secretário de Segurança do Estado é
competente para aplicar punição disciplinar a
todos policiais militares com até 10 (dez) dias de
prisão, exceto se o cargo de Secretário estiver
sendo ocupado por Delegado de Polícia Civil ou
Delegado de Polícia Federal.
Segundo o Direito Penal, julgue o item subsequente.
É correto afirmar que o fato cometido em estrita obediência à ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico, deve ser punido o autor da ordem e, quanto ao executante, há causa de redução da pena.
Segundo o Direito Penal Militar, julgue os itens
subsequentes.
A prescrição da Ação Penal, salvo exceção
disposta no próprio Código Penal Militar, regula–se
pelo máximo da pena privativa de liberdade
cominada ao crime. Um crime que teve a pena
superior a oito anos e não excede a doze anos,
prescreve em dezesseis anos.
No período neonatal sao sinais clínicos mais comuns em caso de meningite, exceto:
