Questões de Concurso – Aprova Concursos

187111)

Q657423 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

É considerado pela doutrina como (sub)princípio derivado do princípio da proporcionalidade:

a)
Boa-fé objetiva.
b)
Proibição de retrocesso social.
c)
Estado de direito.
d)
Segurança jurídica.
e)
Proibição de proteção insuficiente.

187112)

Q657428 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

A Emenda Constitucional no 80/2014 reforçou e ampliou de forma significativa o regime jurídico-constitucional da Defensoria Pública, destacando-se a consagração normativa expressa

a)
da iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no artigo 99, § 2º, da Constituição Federal de 1988.
b)
da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública dos Estados.
c)
do direito fundamental à assistência jurídica.
d)
da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal.
e)
dos princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.

187113)

Q657430 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

João, Defensor Público estadual, ao analisar os contratos com a administração pública, verificou a falta de um dos elementos formais do contrato. Segundo a Lei no 8.666 de 1993, por determinação do artigo 55, esses elementos são: I. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. II. a cláusula de subcontratação unilateral ad nutum. III. a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor. IV. o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, III e IV.
b) I, II e IV.
c) I e II.
d) II e III.
e) III e IV.

187114)

Q657435 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre saúde mental e direito penal, é correto:

a)
o tratamento da pessoa com transtorno mental deve ser realizado no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde.
b)
segundo a normativa do Código Penal, é vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.
c)
em virtude de sua periculosidade, a pessoa com transtorno mental não pode ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
d)
o tratamento da pessoa com transtorno mental tem por objetivo a contenção de sua periculosidade, ao invés da reinserção social, que é própria da pena.
e)
segundo a jurisprudência dominante do STJ, a medida de segurança tem prazo indeterminado.

187115)

Q657442 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre a prescrição, é correto afirmar que

a) o oferecimento da denúncia ou queixa é causa interruptiva da prescrição.
b) o prazo da prescrição da pretensão executória regula-se pela pena aplicada na sentença, aumentado de um terço, se o condenado for reincidente.
c) no caso de concurso de crimes, as penas se somam para fins de prescrição.
d) é reduzido de metade o prazo de prescrição quando o agente for menor de 21 anos na data da sentença.
e) no caso de fuga ou evasão do condenado a prescrição é regulada de acordo com o total da pena fixada na sentença.

187116)

Q657447 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

De acordo com norma expressa do Código de Processo Penal, são fatores que determinam a competência jurisdicional:

a)
O local da residência da vítima e a natureza da infração.
b)
A prevenção e o local da prisão.
c)
A prerrogativa de função e o domicílio ou residência do réu.
d)
O local da investigação e a conexão ou continência.
e)
O local da prisão e o local da infração.

187117)

Q657454 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

A boa-fé, como cláusula geral contemplada pelo Código Civil de 2002, apresenta

a)
indeterminação em sua fattispecie a fim de permitir ao intérprete a incidência da hipótese normativa a diversos comportamentos do mundo do ser que não poderiam ser exauridos taxativamente no texto legal.
b)
como sua antítese a má-fé, sendo que esta tem a aptidão de macular o ato no plano de sua validade em razão da ilicitude de seu objeto.
c)
alto teor de densidade normativa, estreitando o campo hermenêutico de sua aplicação à hipótese de sua aplicação à hipó-tese expressamente contemplada pelo texto normativo, em consonância com as exigências de legalidade estrita.
d)
necessidade de aferição do elemento volitivo do agente, consistente na crença de agir em conformidade com o ordenamento jurídico.
e)
duas vertentes, isto é, a boa-fé subjetiva, que depende da análise da consciência subjetiva do agente, e a boa-fé objetiva, como standard de comportamento.

187118)

Q657459 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

De acordo com as disposições legais e jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Código de Defesa do Consumidor se aplica

a)
às entidades abertas de previdência complementar e aos serviços públicos uti universi et singuli; mas não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar.
b)
às entidades abertas de previdência complementar e aos serviços públicos remunerados prestados uti universi, mas não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar e nem aos serviços públicos uti singuli.
c)
às entidades abertas ou fechadas de previdência complementar e aos serviços públicos uti universi et singuli.
d)
às entidades abertas ou fechadas de previdência complementar e aos serviços públicos remunerados prestados uti singuli, mas não aos contratos de administração imobiliária firmados entre locador (proprietário do imóvel) e a imobiliária e aos serviços públicos uti universi.
e)
às entidades abertas de previdência complementar e aos serviços remunerados prestados uti singuli, mas não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar e nem aos serviços públicos uti universi.

187119)

Q657461 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Assinale a opção correta, no que diz respeito a aval.

a) Se o título de crédito avalizado for vinculado a contrato de mútuo, o avalista deverá responder pelas obrigações nele contidas, ainda que ali não figure como devedor solidário.
b) No caso do cheque, se houver dois avais superpostos e em branco, considera-se que houve aval de aval.
c) Os avais simultâneos estabelecem entre os coavalistas uma relação fundada na solidariedade de direito comum, e não cambiária. Assim, se um deles pagar a dívida, terá o direito de exigir do outro apenas a quota parte que caberia a este.
d) O avalista de cheque prescrito deverá responder pelo pagamento deste em ação monitória, independentemente da prova de ter-se beneficiado da dívida.
e) O avalista citado para pagar o valor constante do título poderá invocar em seu favor benefício de ordem, de forma que, primeiro, sejam excutidos bens do avalizado.

187120)

Q657466 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, definida pela Lei n.º 6.938/1981, assinale a opção correta.

a) O detentor que tenha recebido a servidão ambiental, de forma gratuita, em razão do caráter personalíssimo dessa, não poderá aliená-la a título oneroso e em caráter definitivo.
b) O estabelecimento de normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos ministérios competentes, é atribuição privativa do IBAMA.
c) A competência para administrar o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais é do CONAMA.
d) O órgão superior do SISNAMA é o CONAMA, que tem a função de assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
e) Como forma de recuperar os danos ambientais existentes, o proprietário ou possuidor de imóvel poderá instituir servidão ambiental por instrumento público, particular ou por termo administrativo, exceto em áreas de preservação permanente e exceto em relação à reserva legal mínima exigida.

187121)

Q657505 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

A posse-trabalho

a)
pode gerar a desapropriação de terras públicas em favor de um grupo de pessoas que realizou obras ou serviços considerados de interesse social e econômico relevante.
b)
pode gerar ao proprietário a privação da coisa reivindicada, se for exercida em extensa área por prazo ininterrupto de cinco anos, mas o proprietário tem direito à fixação de justa indenização.
c)
é aquela que permite a usucapião especial urbana, em imóveis com área não superior a 250 metros quadrados e, por ser forma originária de aquisição da propriedade, independe de indenização.
d)
está prevista no Estatuto da Cidade como requisito para a usucapião coletiva de áreas urbanas ou rurais onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor.
e)
se configura como a mera detenção, também chamada de fâmulo da posse, fenômeno pelo qual alguém detém a posse da coisa em nome alheio.

187122)

Q657517 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Francisco, que acabou de completar quinze anos, vai à Defensoria Pública de Ilhéus – BA em busca de orientação jurídica. Informa que recebeu um imóvel como herança de seu avô. Explica que o bem está registrado em seu nome; entretanto, a sua genitora alugou o imóvel para terceiro, recebe os valores dos alugueres e não faz qualquer repasse ou presta contas do valor recebido. Diante desta situação, a solução tecnicamente mais adequada a ser tomada pelo Defensor é:

a)
ajuizar ação possessória, postulando a reintegração na posse do imóvel, e ação contra a genitora, visando à reparação dos danos sofridos por seu ato ilícito.
b)
ajuizar ação visando à anulação do contrato de locação celebrado por parte ilegítima para referido negócio jurídico, uma vez que não se trata de proprietária do imóvel.
c)
orientar Francisco que enquanto ele estiver sob o poder familiar de sua genitora, ela poderá proceder de tal forma, pois não é obrigada a lhe repassar o valor dos alugueres ou prestar contas do destino do dinheiro recebido.
d)
ajuizar ação de prestação de contas contra a genitora e, caso ela não comprove que o dinheiro é revertido em favor de seu filho, cobrar o recebimento do equivalente ao prejuízo experimentado.
e)
notificar o inquilino para que os pagamentos passem a ser feitos diretamente para o proprietário, sob pena de ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento.

187123)

Q657524 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Analise as proposições abaixo, a respeito dos recursos:

I. Os recursos impedem, em regra, a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido contrário.

II. O recorrente pode desistir do recurso sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, mas a desistência não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

III. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de quinze dias.

IV. Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo da eficácia da decisão e do prazo para a interposição de outros recursos.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
II e III.
b)
I, III e IV.
c)
I, II e IV.
d)
III.
e)
II e IV.

187124)

Q657529 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz,

a)
de ofício, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará, por meio de ofício dirigido à instituição financeira em que alocados os recursos, que esta torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado.
b)
a requerimento do exequente, ouvindo previamente o executado, no prazo de três dias, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado.
c)
de ofício, ouvindo previamente o executado, no prazo de três dias, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado.
d)
a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado.
e)
a requerimento do exequente, ouvindo previamente o executado, no prazo de três dias, determinará, por meio de ofício dirigido à instituição financeira em que alocados os recursos, que esta torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado.

187125)

Q657543 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Deve fazer parte do conselho deliberativo do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia:

a)
o Corregedor Geral da Defensoria Pública; um Defensor Público escolhido pela categoria; um Defensor Público escolhido pelo Corregedor Geral da Defensoria Pública.
b)
o Defensor Público-Geral; o Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública; um Defensor Público escolhido pela categoria.
c)
o Corregedor Geral da Defensoria Pública; o Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública; um Defensor Público escolhido pelo Corregedor Geral da Defensoria Pública.
d)
um Defensor Público escolhido pela categoria; um Defensor Público escolhido pelo Defensor Público-Geral; um servidor da Defensoria Pública.
e)
um servidor da Defensoria Pública; o Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública; um Defensor Público escolhido pelo Corregedor Geral da Defensoria Pública.

187126)

Q657548 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Considere o texto a seguir, publicado em um jornal baiano em 1905:

“Estamos na Costa da África? É o que se torna necessário ser averiguado pela polícia, porquanto se lá não estamos também de lá não nos separam grande distância os nossos costumes negreiros. E a prova é que, fechando ouvidos a repetidas queixas da imprensa e de particulares, a polícia consente que dentro da cidade, porque é no outeiro que o vulgo denominou de 'Cucuí', descendentes vadios de negros selvagens façam candomblés, todos os dias, à noite principalmente, incomodando com um batebate dos pecados o sono tranqüilo da população. Já lá se foram os tempos dos 'feitiço' e dos 'candomblés', e porque atravessamos um século de largo progresso e ampla civilização, apelamos para a energia e a boa vontade, ainda não desmentidas, do sr.(...) sub-comissário de polícia, certos de que s.s. porá ponto final na folia macabra dos negros desocupados do 'Cucuí'."

_{(Jornal A ORDEM. 21 out. 1905. p. 1, Apud SANTOS, Edmar Ferreira. O poder dos candomblés: perseguição e resistência no Recôncavo da Bahia. Salvador: EDUFBA, 2009. Disponível em: https://repositorio.ufba.br/ri/bitstream/ufba/179/1/O%20poder%20dos%20candombles.pdf. Acesso em: 11 de julho de 2016)}

A partir da leitura do texto acima, é correto afirmar que o autor desse texto

a)
considera que a prática do candomblé representa um incômodo aos trabalhadores por ocorrer durante a noite, afirmando ainda que seus praticantes eram descendentes de negros vadios, por isso marginalizados pelo resto da população.
b)
usa expressões como “folia macabra" e “bate bate dos pecados" para denunciar a prática do candomblé como uma seita pecaminosa, localizada em um lugar específico da cidade, a ser combatida pela polícia e pela Igreja.
c)
reclama que a prática do candomblé deva ser investigada para que se verifique a autenticidade das matrizes africanas desses “costumes negreiros", assumidos em seu texto como “nossos" mas supostamente originários da Costa da África.
d)
associa a prática do candomblé à vadiagem, apelando para um discurso celebrativo da ordem e do progresso e acusando a polícia de ser tolerante com esse costume que ameaçava a “população", da qual os negros, em seu texto, parecem excluídos.
e)
sugere que o candomblé é uma manifestação de selvageria ultrapassada, praticamente extinta uma vez que vem sendo combatida pela imprensa com êxito, de modo que “já lá se foram os tempos dos feitiço' e dos 'candomblés'."

187127)

Q657550 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

As lutas pela independência na Bahia foram revestidas de acirradas polarizações políticas e tensões sociais. Um episódio que evidencia as forças militares envolvidas e parte do impacto social resultante desses conflitos é

a)
a formação da Junta Conciliatória e de Defesa, representando a união entre constitucionalistas e republicanos contra as forças do império brasileiro, que deflagrou a guerra, com ampla participação popular, na qual teve destaque a militar Maria Quitéria de Jesus.
b)
o cerco à cidade de Salvador, sitiada durante aproximadamente um ano por tropas brasileiras que buscavam expulsar o exército português que ali se instalara, resultando em grande desabastecimento de víveres e sofrimento da população.
c)
a ocupação da Vila de Cachoeira por forças portuguesas, momento culminante da guerra civil entre as tropas monarquistas e independentistas, que levou à alforria coletiva de milhares de cativos, a fim de que esses integrassem, como soldados, as tropas brasileiras.
d)
a rendição das tropas portuguesas encabeçadas por Pierre Labatut, após os ataques contundentes das tropas brasileiras, sob o comando de Thomas Cochrane, que, na batalha de Pirajá, arrasou o centro velho de Salvador e deixou milhares de mortos.
e)
a tomada do forte de São Pedro, com vitória das tropas portuguesas sobre as constitucionalistas, acompanhada por ações violentas pela cidade, como a invasão do convento da Lapa, na qual foi morta a soror Joana Angélica, hoje considerada mártir da independência da Bahia.

187128)

Q694191 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Assinale a alternativa que indica um crime propriamente militar, de acordo com a denominada Teoria Clássica.

a) Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar (art. 263 do Código Penal Militar).
b) Ingresso clandestino (art. 302 do Código Penal Militar).
c) Favorecimento a desertor (art. 193 do Código Penal Militar).
d) Omissão de socorro (art. 201 do Código Penal Militar).
e) Ofensa às Forças Armadas (art. 219 do Código Penal Militar).

187129)

Q694196 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Consoante o previsto no Código Penal Militar e na jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes contra o serviço militar e o dever militar.

a) Um Capitão da Polícia Militar, da ativa, que, por imprudência, deixa de desempenhar a função que lhe foi confiada não poderá ser punido pelo crime de descumprimento de missão por atipicidade da conduta.
b) O Comandante que, por negligência, deixa de manter a força sob seu comando em estado de eficiência incorre no crime de omissão de eficiência de força.
c) Um Soldado da Polícia Militar, da ativa, que, por negligência, dorme durante o serviço de dia em uma Companhia Policial Militar comete o crime militar de “dormir em serviço”.
d)
Um Major da Polícia Militar, da ativa, que participa e exerce atividade de administração na empresa proprietária de uma rede de “autoescolas", que fornece cursos de formação de condutores em várias cidades do seu estado, comete o crime de “exercício de comércio por oficial".
e) Um Cabo da Polícia Militar, da ativa, que se apresenta embriagado para prestar um serviço administrativo de protocolista não comete o crime militar de embriaguez em serviço.

187130)

Q694204 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Assinale a alternativa que corretamente examina características dos instrumentos à disposição do direito processual constitucional.

a) A legitimidade ativa compete ao titular do direito líquido e certo violado, mas o mandado de segurança não é ação personalíssima, visto que o Supremo Tribunal Federal já assentou a possibilidade da habilitação de herdeiros por morte do impetrante.
b) O inquérito civil constitui procedimento investigatório e será instaurado pelo Ministério Público ou pelos entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios para apurar fato que, em tese, autoriza o exercício da tutela de interesses coletivos ou difusos.
c)
Não existindo lacuna que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, não há necessidade de mandado de injunção; portanto, o mandado de injunção não pode ser concedido verificando-se a existência de norma anterior à Constituição devidamente recepcionada.
d) O Supremo Tribunal Federal entende que para o cabimento de ação popular, não basta a ilegalidade do ato administrativo a invalidar, sendo necessária também, cumulativamente, a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos.
e) O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, previsto na Lei Federal no 9.507/97, constitui requisito dispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data.

187131)

Q694209 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

A Constituição do Estado de São Paulo prevê, dentre os fundamentos do Estado, que os processos administrativos, qualquer que seja o objeto, deverão observar, entre outros requisitos de validade

a)
o devido processo legal, mediante intimação pessoal de todos os atos praticados.
b)
a igualdade entre os administrados.
c)
a publicidade como regra geral e o sigilo como exceção.
d)
a ampla defesa, mediante assistência jurídica integral e gratuita.
e)
a motivação da decisão, sempre que dela possa resultar restrição de direitos.

187132)

Q694211 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

A respeito da omissão própria e da omissão imprópria (também denominada crime comissivo por omissão), é correto afirmar que

a) um dos critérios apontados pela doutrina para diferenciar a omissão própria da omissão imprópria é o tipológico, segundo o qual, havendo norma expressa criminalizando a omissão, estar-se-ia diante de uma omissão imprópria.
b) nos termos do Código Penal, possui posição de garantidor e, portanto, o dever de impedir o resultado, apenas quem, por lei, tem a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.
c) a ingerência, denominação dada à posição de garantidor decorrente de um comportamento anterior que gera risco de resultado, não está positivada no ordenamento brasileiro, tratando-se de uma construção dogmática.
d) o crime praticado por omissão, segundo o Código Penal, é apenado de forma atenuada ao crime praticado por ação.
e) segundo o Código Penal, a omissão imprópria somente terá relevância penal se, além do dever de impedir o resultado, o omitente tiver possibilidade de evitá-lo.

187133)

Q694216 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Sobre os direitos do homem, assinale a alternativa correta.

a) Os direitos de terceira dimensão são direitos transindividuais que extrapolam os interesses do indivíduo, focados na proteção do gênero humano. Evidencia-se nesse contexto a ideia de humanismo e universalidade.
b) Os direitos humanos de primeira dimensão buscam o respeito às liberdades individuais e têm como base histórica a Magna Carta de 1215 e o Tratado de Versalhes.
c) A doutrina é unânime em reconhecer que a expressão direitos humanos é sinônima da expressão direitos fundamentais, inexistindo distinção entre os termos.
d) Os direitos humanos de segunda dimensão colocam em perspectiva os direitos sociais, culturais e econômicos, bem como os direitos coletivos, sendo a Constituição de Weimar a primeira carta política a reconhecê-los.
e)
Alguns doutrinadores já reconhecem a existência da quarta e quinta dimensões de direitos do homem. No primeiro caso, o foco seria o direito ao desenvolvimento e à paz. No segundo caso, os direitos estariam relacionados à engenharia genética e ao meio ambiente.

187134)

Q694223 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Nos que diz respeito ao Estatuto Penal de Roma, assinale a alternativa que indica uma condição no julgamento realizado no Brasil que impediria a realização de um novo julgamento pelo Tribunal Penal Internacional pelos mesmos fatos.

a) O julgamento realizado no Brasil foi conduzido de uma maneira que, no caso concreto, se revela incompatível com a intenção de submeter a pessoa à ação da justiça.
b) O julgamento realizado no Brasil não foi conduzido de forma imparcial, em conformidade com as garantias de um processo equitativo reconhecidas pelo direito internacional.
c) O julgamento realizado no Brasil teve por objetivo subtrair o acusado à sua responsabilidade criminal por crimes da competência do Tribunal.
d) O julgamento realizado no Brasil não foi conduzido de forma independente, em conformidade com as garantias de um processo equitativo reconhecidas pelo direito internacional.
e) O julgamento realizado no Brasil teve por conclusão sentença absolutória fundada na atipicidade da conduta.

187135)

Q694280 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, o instituto da liberdade provisória

a) não poderá ser aplicado aos crimes culposos contra a segurança externa do país.
b) poderá ser aplicado a todos os crimes culposos previstos no Código Penal Militar.
c) poderá ser aplicado ao crime militar de desrespeito a superior quando a infração for punida com pena de detenção não superior a dois anos.
d) poderá ser aplicado ao crime militar de publicação ou crítica indevida quando a infração for punida com pena de detenção não superior a dois anos.
e) tem sua aplicação vedada em razão dos valores, hierarquia e disciplina, prestigiados pelo Direito Penal Militar.

187136)

Q694285 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

O ato administrativo tem peculiaridades sobre as quais é possível fazer a seguinte afirmação:

a) se a Administração não se pronuncia quando provocada por um administrado que postula interesse próprio, está-se perante o silêncio administrativo que, apesar de não ser um ato, deverá ser sempre interpretado como deferimento.
b) os atos vinculados obedecem a uma prévia e objetiva tipificação legal do único comportamento possível da Administração em face de situação igualmente prevista, autorizando sua revogação em caso de ilegalidade.
c) a autoexecutoriedade do ato administrativo independe de previsão legal, mas obedece estritamente ao princípio da proporcionalidade.
d) os atos administrativos podem ser classificados como simples ou complexos, a depender do número de destinatários beneficiados com a sua prática.
e) os motivos e a finalidade indicados na lei, bem como a causa do ato, fornecem as limitações ao exercício de discrição administrativa e, portanto, estão sujeitos ao controle judicial.

187137)

Q694292 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

A respeito da responsabilidade civil da Administração, é possível afirmar que

a) os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa.
b) em caso de morte de torcedor em briga de torcidas, dentro do estádio de futebol, haverá o dever de indenizar, ainda que demonstrada a culpa exclusiva da vítima.
c) por ser objetiva a responsabilidade do Estado, deve este responder pelos danos causados por policial militar que, em dia de folga, atropela pedestre com seu veículo, pois o agente público não se despe dessa qualidade em função do regime de trabalho policial.
d) o Estado tem o dever de indenizar a família de trabalhador assassinado na rua por um assaltante, em virtude de falha na prestação do serviço de segurança pública, que é individualmente assegurado aos cidadãos.
e) em caso de cumprimento de mandado de reintegração de posse, quando foram utilizados os meios necessários à execução da ordem, haverá responsabilidade em relação ao danos causados pelos esbulhadores à propriedade privada, pois é objetiva a responsabilidade da Administração.

187138)

Q694297 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Buscando estabelecer a adequação e a aplicação do direito tal como previsto ao caso concreto, às circunstâncias do negócio jurídico no plano econômico e no plano de um determinado grupo social atingido pelo negócio jurídico concreto, o Código Civil privilegiou, com mais ênfase, o princípio norteador da

a) operabilidade.
b) eticidade.
c) boa-fé objetiva.
d) sociabilidade.
e) autonomia privada.

187139)

Q694300 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Tem privilégio creditório quem

a) era titular da coisa vendida anteriormente à insolvência.
b) alegar fraude, simulação ou falsidade das dívidas e contratos.
c) apresentar crédito real de qualquer espécie, em relação ao pessoal.
d) ajuizou ação judicial primeiro.
e) requereu penhora em primeiro lugar.

187140)

Q694362 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Assinale a alternativa correta a respeito dos pressupostos e das condições da ação penal.

a) A inépcia da inicial apenas poderá ser avaliada no momento do recebimento da acusação, não podendo ser apreciada depois disso, restando superada a alegação.
b) O arquivamento do inquérito policial, por atipicidade do fato, não faz coisa julgada, não podendo ser invocado como exceção de coisa julgada.
c) A citação por hora certa não está prevista, expressamente, no Código de Processo Penal, sendo aplicável por analogia no processo penal em decorrência das disposições do Código de Processo Civil.
d) Não se admite a rejeição da denúncia, com base na prescrição virtual do crime objeto da acusação.
e) O vício quanto à regularidade da procuração na ação penal privada pode ser emendado (capacidade postulatória), mesmo após o transcurso do prazo decadencial.

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