Questões de Concurso – Aprova Concursos

187081)

Q755378 - Instituto AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Psicólogo

O parecer psicológico deve ser escrito seguindo as normativas da Resolução CFP Nº 007/2003 e da Resolução CFP Nº 010/05. Esses documentos são, respectivamente:

a) Código de Ética Profissional e resolução que define e regulamenta o uso, a elaboração e a comercialização de testes psicológicos.
b) Manual Unificado de Orientação e Fiscalização - MUORF e o Código de Ética Profissional.
c) Resolução que disciplina a oferta de produtos e serviços ao público e a resolução que define e regulamenta o uso, a elaboração e a comercialização de testes psicológicos.
d) Resolução que regulamenta a concessão de atestado psicológico para tratamento de saúde e a resolução que dispõe sobre a atuação do psicólogo como Perito nos diversos contextos.
e) O Manual de Elaboração de Documentos Decorrentes de Avaliações Psicológicas e o Código de Ética Profissional.

187082)

Q755385 - Instituto AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Psicólogo

Na crítica à violência das cidades, muito se fala da população periférica, tida como responsável por praticar uma série de infrações, contudo, quando refletimos sobre um contexto aprofundado da política, economia e desigualdade, podemos concluir que

a) a população da periferia não teria interesse em ocupar cargos formais de trabalho, se beneficiando do crime para conseguir maior renda do que os trabalhadores formais.
b) as políticas públicas sociais para aquisição de renda seriam as responsáveis pelo desinteresse da população da periferia no trabalho formal.
c) estaria ocorrendo um processo de violência de Estado com a população das periferias, principalmente a população negra e jovem, voltado para a exclusão e extermínio.
d) não podemos incluir a população negra como alvo da violência de Estado, pois a pobreza abrange várias etnias.
e) a ausência de políticas públicas para a população pobre não teria relevância na violência constituída no país, já que vivemos em um Estado de livre mercado, baseado na competência e esforço individuais, para a conquista de melhores condições de vida.

187083)

Q769780 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado

A Carta Régia, de 5 de setembro de 1811, aprova a criação de uma sociedade de comércio entre as Capitanias de Goiás e Pará, concede isenções e privilégios em favor da mesma sociedade, além de dispor sobre os meios para se efetivar o plano.

Sobre o povoamento branco e o trato com os indígenas, é possível afirmar que

a) os maus tratos de alguns Comandantes de Aldeias citados na carta se referem ao período pombalino, quando Diretórios foram criados para governar as tribos.
b) o objetivo da carta era instituir uma nova forma de tratamento aos povos indígenas de Goiás, a partir de então marcados pela boa fé e harmonia.
c) a instituição de uma sociedade de comércio entre as Capitanias de Goiás e Pará refletiam a necessidade de comercialização do ouro.
d) a prerrogativa pacificadora da administração colonial do século XVIII teve continuidade no século XIX, quando se instituíram as formas civilizatórias descritas na carta régia.
e) a Capitania de Goiás foi a única a receber autorização para intimidar e destruir povos indígenas após a vinda da família real para o Brasil.

187084)

Q769920 - FUNRIO - 2016 - PM-GO - Cadete

A Carta Régia, de 5 de setembro de 1811, aprova a criação de uma sociedade de comércio entre as Capitanias de Goiás e Pará, concede isenções e privilégios em favor da mesma sociedade, além de dispor sobre os meios para se efetivar o plano. Sobre o povoamento branco e o trato com os indígenas, é possível afirmar que

a) os maus tratos de alguns Comandantes de Aldeias citados na carta se referem ao período pombalino, quando Diretórios foram criados para governar as tribos.
b) o objetivo da carta era instituir uma nova forma de tratamento aos povos indígenas de Goiás, a partir de então marcados pela boa fé e harmonia.
c) a instituição de uma sociedade de comércio entre as Capitanias de Goiás e Pará refletiam a necessidade de comercialização do ouro.
d) a prerrogativa pacificadora da administração colonial do século XVIII teve continuidade no século XIX, quando se instituíram as formas civilizatórias descritas na carta régia.
e) a Capitania de Goiás foi a única a receber autorização para intimidar e destruir povos indígenas após a vinda da família real para o Brasil.

187085)

Q769925 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

No que diz respeito à aplicação da lei penal, é CORRETO afirmar que

a) se considera praticado o crime no momento em que se produziu o seu resultado.
b) a lei temporária, por sua própria natureza, só tem eficácia durante sua vigência, após o que passa a ser aplicável a lei que vigia anteriormente.
c) a lei penal brasileira apenas é aplicável em solo nacional.
d) se considera praticado o crime tanto no lugar em que ocorreu a conduta quanto no qual se produziu ou deveria se produzir o resultado.
e) a chamada abolitio criminis extingue a punibilidade e a execução da pena, persistindo, no entanto, os efeitos penais da condenação.

187086)

Q769932 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa CORRETA.

a) Trata - se de hipótese de controle de constitucionalidade difuso, embora se admita o ajuizamento de ação autônoma.
b) Confederação sindical ou entidade de classe não tem legitimidade ativa para propor a ação.
c) Não se aplica o princípio da fungibilidade, não sendo possível admitir a ADPF como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
d) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será sempre apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.
e) A decisão terá eficácia inter partes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tendo, em regra, efeitos retroativos.

187087)

Q769937 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

Assinale a alternativa CORRETA, tomando-se por base o inquérito policial.

a) O inquérito policial é um procedimento administrativo, inquisitivo e sigiloso, motivo pelo qual o advogado só pode ter acesso aos autos do inquérito por mera discricionariedade da autoridade policial.
b) Nos crimes de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação, o inquérito policial pode ser instaurado de ofício, independente de qualquer outra manifestação de vontade.
c) Estando o indiciado preso, como regra, deve ser mantido incomunicável para atender aos interesses e à conveniência da própria investigação.
d) Ao perceber que, após diversas diligências investigativas, a finalidade do inquérito não será atingida, pode a autoridade policial, de ofício, determinar a cessação dessas investigações, mediante decisão motivada.
e) Em se tratando de infração de menor potencial ofensivo, a autoridade policial que tomar conhecimento do fato não deve instaurar inquérito, mas, sim, lavrar termo circunstanciado e, após a oitiva dos envolvidos, encaminhar os autos imediatamente aos Juizados Especiais, na forma do que dispõe o art. 69, da Lei Nº 9.099/95.

187088)

Q769949 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

Considerando as regras estabelecidas pelo Código Penal Militar, assinale a alternativa CORRETA.

a) A pena de morte deve ser executada por fuzilamento e a sentença definitiva de condenação à morte deve ser comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, que, exercendo seu poder soberano, pode, no prazo de 5 dias, conceder o perdão ao condenado.
b) O civil nunca estará sujeito às penas aplicadas pela Justiça Especial Militar, mesmo que tenha sido considerado coautor de crime militar.
c) O fato de o militar estar de serviço ou em missão em país estrangeiro é circunstância que sempre atenua a pena, desde que integre o crime.
d) A pena privativa da liberdade superior a 2 (dois) anos, aplicada a militar, deve ser cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar.
e) O mínimo da pena de reclusão é de dois anos, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo, de dois anos.

187089)

Q769951 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

Considerando o disposto pelo Código de Processo Penal Militar acerca da lei processual penal militar e sua aplicação, assinale a alternativa CORRETA.

a) Suas normas são aplicáveis, em tempos de paz, em todo o território nacional e em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de força militar brasileira.
b) Suas normas não são aplicáveis fora do território nacional.
c) Suas normas serão aplicadas a partir da sua vigência, inclusive nos processos pendentes, ressalvados os casos previstos no art. 711, considerando-se inválidos os atos realizados sob a vigência da lei anterior.
d) Os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos pela Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, obedecerão às suas normas, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença.
e) A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido teleológico de suas expressões.

187090)

Q769956 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

Sobre as regras estabelecidas no Código de Processo Penal Militar acerca das medidas assecuratórias, assinale a alternativa CORRETA.

a) A busca poderá ser domiciliar ou pessoal.
b) A busca pessoal sempre dependerá do respectivo mandado.
c) Se o executor da busca encontrar coisas obtidas por meios criminosos, deve destruí-las.
d) A prisão de militar deve ser feita por outro militar, de posto ou graduação ao menos equivalente, ainda que não detenha maior antiguidade.
e) A prisão preventiva não pode ser decretada de ofício, somente, admitindo-se a requerimento do Ministério Público.

187091)

Q761313 - FGR - 2016 - Prefeitura de Conceição do Mato Dentro - MG - Guarda Municipal

Leia: “(...) a paternidade socioafetiva em face do pai registral não é óbice à pretensão dos autores (...)"

A palavra sublinhada tem a mesma acepção de:

a) Demasiado.
b) Aditamento.
c) Empecimento.
d) Adendo.

187092)

Q761318 - FGR - 2016 - Prefeitura de Conceição do Mato Dentro - MG - Guarda Municipal

Observe: “(...)não é óbice à pretensão dos autores (...)"

Marque a alternativa em que se faz OBRIGATÓRIO o acento indicativo de crase:

a)
Estavam frente a frente.
b)
Fiz uma visita a velha casa de meus pais.
c)
Admirei os quadros a óleo.
d)
Por que os ingleses tinham ódio a Joana d'Arc?

187093)

Q761320 - FGR - 2016 - Prefeitura de Conceição do Mato Dentro - MG - Guarda Municipal

Leia: “(...) o homem era o pai biológico e determinou a alteração no registro (...)"

A palavra sublinhada tem igual morfologia da que se encontra destacada na assertiva:

a)
A menina saiu do hospital sem que a tia a visse e foi juntar-se a suas amigas a quem muito estimava.
b)
A menina saiu do hospital sem que a tia a visse e foi juntar-se a suas amigas a quem muito estimava.
c)
A menina saiu do hospital sem que a tia a visse e foi juntar-se a suas amigas a quem muito estimava.
d)
A menina saiu do hospital sem que a tia a visse e foi juntar-se a suas amigas a quem muito estimava.

187094)

Q761325 - FGR - 2016 - Prefeitura de Conceição do Mato Dentro - MG - Guarda Municipal

Considere as equações abaixo:

I.

a) 22
b) 8,666 …
c) −2
d) 7,666 …

187095)

Q761332 - FGR - 2016 - Prefeitura de Conceição do Mato Dentro - MG - Guarda Municipal

Após a leitura do texto, marque a alternativa CORRETA.

Com base no trecho acima e em seus conhecimentos sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988, é CORRETO afirmar que a autorização para a entrada forçada em residências se refere diretamente:

a) ao direito à inviolabilidade do domicílio.
b) ao direito à inviolabilidade da vida privada.
c) ao direito à liberdade de locomoção.
d) ao direito à propriedade privada.

187096)

Q761337 - FGR - 2016 - Prefeitura de Conceição do Mato Dentro - MG - Guarda Municipal

Com relação aos direitos das crianças e adolescentes previstos na Constituição da República de 1988 e na Lei Federal nº 8.069/1990, é CORRETO afirmar que:

a) A idade mínima para admissão ao trabalho é de dezesseis anos.
b) São penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos.
c) É considerado adolescente aquela pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
d) A prisão do adolescente infrator independe de flagrante ou ordem judicial escrita e fundamentada.

187097)

Q657334 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

No que se refere às pessoas, assinale a opção correta.

a)
A declaração de ausência é a condição eficiente ao recebimento da indenização do seguro de vida da pessoa desaparecida.
b)
Está consolidado o entendimento, na doutrina e na jurisprudência, que a oposição de consciência ou de crença pode ser exercida por representante legal de adolescente para impedir transfusão de sangue, ainda que urgente e necessária.
c)
Dentre as pessoas jurídicas de direito público interno, estão as autarquias, as associações públicas, as entidades de caráter privado que se tenha dado estrutura de direito público.
d)
Conforme entendimento prevalente do STJ, a dissolução da sociedade comercial, ainda que irregular, não é causa que, isolada, baste à desconsideração da personalidade jurídica.
e)
A emancipação voluntária dos pais é ato revogável, com efeitos a partir do ato de revogação.

187098)

Q657339 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

A respeito da posse e do direito das coisas, assinale a opção correta.

a) A posse ad interdicta dá ensejo à prescrição aquisitiva originária pela usucapião.
b) A propriedade, conforme disposição legal, incide exclusivamente sobre bens corpóreos.
c) A resolução da propriedade determinada por causa originária, prevista no título, produzirá efeitos ex nunc e inter partes.
d) A sentença que reconhece a usucapião tem natureza constitutiva.
e) A posse pode ser adquirida por terceiro, sem mandato do pretendente, caso em que a aquisição depende de ratificação.

187099)

Q657341 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Acerca das ações de alimentos, assinale a opção correta.

a) A ação de alimentos não prossegue se o demandado for citado por edital, devendo ser suspenso o processo, que tem natureza personalíssima, enquanto o devedor não for localizado.
b) Na ação de alimentos gravídicos, o prazo para a parte ré citada apresentar resposta é de dez dias.
c) A fixação liminar de alimentos gravídicos, em princípio, perdurará até a sentença final ou até quando uma das partes requeira a revisão desses.
d) Mesmo com o estabelecimento do regime de guarda compartilhada, é possível a fixação da pensão alimentícia em desfavor de um dos genitores.
e) Na ação de alimentos, existe a isenção legal de custas processuais, por já existir, na hipótese, a presunção da hipossuficiência da pessoa requerente.

187100)

Q657353 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

De acordo com o entendimento adotado, de forma atual e prevalente, pelo STJ, assinale a opção correta.

a) A utilização dos dados extraídos dos registros do cartório de protesto, por órgão cadastral de proteção ao crédito, desde que se trate de reprodução fiel, atualizada, objetiva e clara, não gera o dever de reparar os danos causados ao consumidor, ainda que não tenha este sido previamente cientificado da inclusão de tais informações na base de dados do órgão de proteção.
b) Cabe ao órgão responsável pelo cadastro de proteção ao crédito, e não ao credor, a notificação do devedor, antes de proceder à inscrição desabonadora, exigindo-se, para o fiel atendimento da exigência legal, a prova de efetiva notificação do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento.
c) Para a lícita utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, exige-se o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.
d) A inclusão do nome do consumidor em base de dados do órgão de proteção ao crédito, quando fundada em informação verdadeira, extraída do cartório de distribuição judicial, não tem o condão de ensejar a obrigação de reparar danos, desde que seja observado o dever de prévia notificação do devedor.
e) Verificada, ao tempo em que fora realizada, a legítima inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, e, uma vez operado, em momento ulterior, o integral pagamento da dívida, cabe ao devedor interessado postular a exclusão do registro desabonador, posto que a negativação teve origem em ato realizado no exercício regular de um direito do credor.

187101)

Q657360 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

De acordo com o CP, constituem hipóteses de exclusão da antijuridicidade

a) o estrito cumprimento do dever legal e o estado de necessidade.
b) a insignificância da lesão e a inexigibilidade de conduta diversa.
c) a legítima defesa putativa e o estrito cumprimento do dever legal.
d) o estado de necessidade e a coação moral irresistível.
e) o exercício regular de direito e a inexigibilidade de conduta diversa.

187102)

Q657372 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Acerca da jurisprudência sumulada do STJ em matéria penal, assinale a opção correta.

a) O delito de corromper menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la, é crime formal, cuja configuração independe da prova de efetiva corrupção do menor.
b) O reconhecimento do privilégio previsto para o furto simples nos casos de crime de furto qualificado é inadmissível, mesmo que o criminoso seja primário, a coisa furtada seja de pequeno valor e a qualificadora seja de ordem objetiva.
c) É admissível a fixação de pena substitutiva prevista no art. 44 do CP, como condição especial ao regime aberto, nos termos da súmula 493.
d) Por adequação social, nos termos da súmula 502, ainda que presentes a materialidade e a autoria, nos termos da súmula 502, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas, não tipifica o crime em relação ao direito autoral previsto no art. 184, § 2.º, do CP.
e) A causa de aumento de pena pelo concurso de agentes, prevista para o crime de roubo, é aplicável para o crime de furto qualificado.

187103)

Q657377 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Conforme a Lei n.º 11.697/2008, entre outras atribuições, cabe aos juízes de direito inspecionar os serviços cartorários e

a)
nomear, por portaria do juízo do qual seja titular ou substituto em exercício pleno, o cargo e as funções comissionadas do cartório pelo qual é responsável.
b)
informar, semestralmente, ao corregedor o resultado das inspeções.
c)
nomear, em procedimento próprio que ficará arquivado na própria serventia, com cópia para a corregedoria, o cargo e as funções comissionadas do cartório pelo qual é responsável.
d)
aplicar as penalidades previstas em lei aos servidores que lhes sejam subordinados, desde que não excedam noventa dias.
e)
aplicar qualquer uma das penalidades previstas em lei aos servidores que lhes sejam subordinados.

187104)

Q657384 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Acerca de recursos, à luz das previsões legais, assinale a opção correta.

a) A desistência do recurso de apelação requerida pelo MP só será homologada caso haja concordância da parte recorrida, antes do trânsito em julgado do resultado do recurso.
b) O MP, como titular da ação penal pública, tem legitimidade para interpor recurso de apelação no prazo de cinco dias, quando o juiz de primeiro grau julgar a prescrição de determinado crime.
c) A revisão criminal poderá ser requerida a qualquer momento, inclusive depois de extinta a pena em decorrência de seu cumprimento.
d) O prazo do recurso de reclamação é de cinco dias, contado da data de ciência do ato, sendo vedado o pedido de reconsideração.
e) No caso de concurso de agentes, a decisão favorável ao recurso interposto por um dos réus, que vise à redução de prazo prescricional pela metade, a despeito da comprovação, nos autos, de que o recorrente tinha dezoito anos de idade na data do fato, deverá estender seus efeitos ao outro réu, maior de dezoito anos, ainda que ele não tenha recorrido.

187105)

Q657391 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Em atenção aos direitos e garantias fundamentais da Constituição brasileira, assinale a opção correta.

a) A constituição consagra expressamente a teoria absoluta do núcleo essencial de direitos fundamentais.
b) Direitos fundamentais formalmente ilimitados, desprovidos de reserva legal, não podem sofrer restrições de qualquer natureza.
c) O gozo da titularidade de direitos fundamentais pelos brasileiros depende da efetiva residência em território nacional.
d) Há direitos fundamentais cuja titularidade é reservada aos estrangeiros.
e) A reserva legal estabelecida para a inviolabilidade das comunicações telefônicas é classificada como simples, e para a identificação criminal reserva qualificada.

187106)

Q657396 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Considerando as interpretações doutrinárias e jurisprudenciais conferidas às normas constitucionais referentes aos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) Os direitos políticos insculpidos na Constituição possuem eficácia limitada, ante a necessidade da edição de legislação infraconstitucional para concretizá-los.
b) A dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato eletivo de governador de Estado implica a inelegibilidade de sua ex-cônjuge para o cargo de deputado estadual na mesma unidade da Federação para o pleito subsequente.
c) O governador do Distrito Federal que pretende se candidatar ao cargo de deputado federal no pleito subsequente não precisa se desincompatibilizar do cargo que atualmente ocupa, uma vez que tal exigência constitucional aplica-se apenas quando o novo cargo almejado é disputado mediante eleição majoritária.
d) O cidadão naturalizado brasileiro poderá ocupar os cargos eletivos de deputado federal e de governador do Distrito Federal, mas não poderá ser eleito senador ou vice-presidente, diante de vedação constitucional.
e) A capacidade eleitoral passiva limita-se às restrições que estão expressamente veiculadas na CF e a nenhum outro dispositivo legal.

187107)

Q657404 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Com relação às sociedades em conta de participação, assinale a opção correta à luz do Código Civil.

a) Em caso de falência do sócio participante, ocorrerá a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.
b) O sócio ostensivo tem a faculdade de admitir novo sócio, independentemente de consentimento expresso dos demais.
c) O contrato social produz efeito somente entre os sócios apenas até eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro, momento em que a sociedade passará a possuir personalidade jurídica.
d) A liquidação da sociedade em conta de participação, se rege pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.
e) Os bens sociais respondem por ato de gestão apenas do sócio ostensivo.

187108)

Q657409 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Acerca da recuperação judicial, assinale a opção correta.

a) O juiz, mesmo tendo ultrapassado o prazo de dois anos da homologação do plano de recuperação judicial, deve, de ofício, decretar a falência do devedor, caso ele não o cumpra.
b) A ação de despejo proposta contra empresário que tem deferido o processamento da recuperação judicial deve ser suspensa pelo prazo de cento e oitenta dias.
c) A execução fiscal, deferido o processamento da recuperação judicial, não se suspende, mas serão da competência do juízo da recuperação os atos de alienação do patrimônio da sociedade.
d) O MP assumirá a legitimidade para impugnar o plano de recuperação judicial, caso nenhum credor o faça.
e) Se a assembleia geral de credores rejeitar o plano de recuperação judicial, o juiz devera determinar o arquivamento do processo, ficando vedado ao devedor fazer novo requerimento pelo prazo de dois anos.

187109)

Q657411 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

O controle de convencionalidade na sua vertente nacional quando comparado com a vertente internacional apresenta inúmeras diferenças, destacando-se:

a)
Para que o controle de convencionalidade seja exercido, no âmbito interno, é necessário o prévio esgotamento das vias ordinárias e a matéria precisa ser objeto de prequestionamento.
b)
Na vertente internacional o parâmetro de controle é a norma internacional e pouco importa a hierarquia da lei local, podendo, inclusive, ser oriunda do poder constituinte originário.
c)
No que diz respeito ao aspecto nacional apenas o Supremo Tribunal Federal tem competência para exercê-lo e, por isso, é uma forma de se apresentar o controle concentrado de constitucionalidade.
d)
Na vertente internacional o parâmetro de controle é a norma internacional, porém, é impossível exercer tal controle no que diz respeito às normas oriundas do poder constituinte originário.
e)
Em que pese ser objeto de estudo, o controle de convencionalidade se resume à aplicação doutrinária.

187110)

Q657416 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

João é pai solteiro e educa seus 4 filhos com todo carinho e dedicação. Um dos seus filhos, Renato, desenvolveu dependência de substância psicoativa e, em estado de desespero, procurou a Defensoria Pública na busca de uma solução adequada ao caso. Com base na resolução CONAD 01/2015, Renato

a)
deverá se submeter ao PAS – Plano de Atendimento Singular que é de caráter facultativo e a sua elaboração contará com a participação das Defensorias Públicas.
b)
não tem o direito de descontinuar o tratamento, uma vez acolhido, voluntária ou involuntariamente sob pena de violar a resolução do CONAD e o seu tratamento médico.
c)
poderá ser internado compulsoriamente pelo pai em uma unidade de acolhimento, eis que o caso é de saúde pública e familiar.
d)
poderá ser acolhido em uma entidade de acolhimento de pessoas, desde que a adesão ocorra de forma voluntária e como uma etapa transitória para a reinserção sócio-familiar e econômica do acolhido.
e)
será segregado de seus familiares por até 120 dias, assim que for acolhido na entidade correspondente.

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