Em relação às instâncias deliberativas do SUAS, julgue os itens a seguir à luz da Lei nº 8.742/1993.
Os conselhos estaduais de assistência social e os conselhos municipais de assistência social, instâncias deliberativas do SUAS, têm caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.
Com base no disposto no Decreto nº 3.048/1999, que aprovou o regulamento da previdência social, julgue os itens subsecutivos.
A universalidade da cobertura e do atendimento inclui-se entre os princípios que regem as ações dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue os itens a seguir.
Seria constitucional lei estadual que previsse que todo contrato celebrado entre o estado e empresa particular dependa de prévio registro e análise perante o tribunal de contas estadual.
Com relação à vigência das leis, às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens, julgue os itens subsequentes.
O valor decorrente do aluguel de determinado imóvel é considerado bem acessório.
A respeito do negócio jurídico, da prescrição e das obrigações, julgue os itens que se seguem
Conforme a jurisprudência do STJ, em se tratando de ação de
indenização, o início da fluência do prazo prescricional ocorre
com o conhecimento da violação ou da lesão ao direito da
vítima.
A respeito dos recursos, do cumprimento de sentença, da revelia e das provas, julgue os itens que se seguem.
O pedido de penhora online dos valores devidos dispensa o
esgotamento das diligências para encontrar outros bens do
executado.
A respeito da competência e da petição inicial, julgue os itens a seguir.
Embora a competência internacional não seja exclusiva, em razão da prevenção, a ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência.
Acerca da normatividade da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.
Segundo o entendimento jurisprudencial acerca do princípio da simetria, todas as normas da CF voltadas à União devem, igualmente, ser observadas por estados e municípios, que têm a obrigação de reproduzir os termos dessas normas nas respectivas leis fundamentais, sob pena de inconstitucionalidade por omissão.
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário, aos tribunais de contas (TCs) e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Os TCs podem, inclusive de ofício, realizar inspeções e auditorias em unidades administrativas do Poder Legislativo da respectiva esfera federativa, podendo, para tanto, fiscalizar gastos com vantagens pessoais dos parlamentares e mesmo com a chamada verba de gabinete.
Em relação ao direito penal, julgue os itens a seguir.
A culpa imprópria ocorre nas hipóteses de descriminantes putativas em que o agente, em virtude de erro evitável pelas circunstâncias, dá causa dolosamente a um resultado, mas responde como se tivesse praticado um delito culposo.
Acerca do direito financeiro na Constituição Federal de 1988 e dos princípios orçamentários, julgue os seguintes itens.
Apesar de os entes federados serem obrigados a elaborar um orçamento fiscal, um orçamento de investimento das empresas estatais e um orçamento da seguridade social, é correto afirmar que vigora no Brasil o princípio da unidade orçamentária.
No exercício do controle fiscal, o tribunal de contas identificou que a secretaria de fazenda do estado vinha, de forma contumaz, retardando por mais de cinco anos a constituição de muitos dos créditos tributários oriundos de tributos sujeitos a lançamento de ofício, fato que gerou, como consectário lógico, a impossibilidade de cobrar do contribuinte o crédito tributário. Nesses casos, não havia possibilidade de a autoridade competente realizar o lançamento. A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.
Caso um contribuinte apresente a declaração exigida por lei
e efetive o pagamento antecipado de tributos sujeitos ao
lançamento por homologação, desde que inexistente lei
estadual que fixe prazo distinto, o prazo para a homologação
será de cinco anos, contados da efetiva ocorrência do fato
gerador de cada tributo.
Decidido anteriormente pelo juízo de direito, nos autos da recuperação judicial, que o adquirente de unidade produtiva via alienação naquele processo não responderia pelas obrigações do devedor (art. 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005), tal deliberação sobrepõe-se a qualquer decisão sobre a matéria advinda de juízos diversos, sob pena de inibição do propósito tutelar e da operacionalidade do mencionado diploma legal. (AgRg no CC 112638 / RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Órgão Julgador S2 – Segunda Seção do STJ, Data do Julgamento 10/8/2011) Tendo como referência inicial a jurisprudência apresentada, julgue os itens subsequentes.
A referida jurisprudência não afasta a possibilidade de
redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da
sucessora.
A respeito de aspectos da teoria do consumidor, produtividades média e marginal e estruturas de mercado, julgue os itens seguintes.
Em uma firma que opera com capital constante no curto prazo, aumento na quantidade de trabalho faz que o produto marginal e o produto médio do trabalho cresçam e depois tendam a cair. Nesse processo, enquanto o produto médio cresce, o produto marginal é maior que o médio; e, enquanto o produto médio diminui, o produto marginal é menor que o produto médio.
No que se refere à teoria da estrutura dos mercados de bens e de fatores de produção, julgue os itens subsecutivos.
Uma empresa em concorrência perfeita maximiza lucros quando iguala o preço de determinado produto ao seu custo marginal. Uma empresa monopolista maximiza lucros quando sua receita marginal é maior que o custo marginal.
Acerca dos principais resultados da teoria keynesiana e do modelo IS/LM, julgue os itens seguintes.
O aumento na produtividade do capital promove o aumento do produto e da taxa de juros de equilíbrio.
Considerando os principais agregados monetários e suas relações com a atividade econômica, julgue os itens que se seguem.
Reduzir a razão [papel-moeda em poder do público]/[volume dos depósitos à vista nos bancos comerciais] implica redução do multiplicador monetário.
No que se refere à atuação do Estado como produtor de bens e como regulador de mercados, julgue os itens seguintes.
Compete ao Estado, na sua função de regulador, dimensionar, planejar e decidir sobre a política de oferta do serviço público, bem como fazer cumprir as condições do contrato de concessão.
A necessidade de financiamento do setor público (NFSP), quando positiva, corresponde ao aumento da dívida líquida do setor público.
No que se refere às relações entre déficit público e inflação, julgue os itens subsecutivos.
As receitas de senhoriagem foram exemplos importantes de fontes de financiamento do déficit público na primeira metade da década de 80 do século passado, permitindo a manutenção da relação dívida–PIB estável mesmo em conjuntura de elevado déficit nominal.
Acerca das mudanças estruturais, dos planos de desenvolvimento e dos planos de estabilização da economia brasileira ao longo do século XX, julgue os itens que se seguem.
A execução do Plano de Metas de Juscelino Kubitschek deu-se por diversos incentivos, como, por exemplo, o sistema de múltiplas taxas de câmbio, em que as taxas cambiais eram valorizadas para exportação e desvalorizadas para importação, a fim de dar curso ao processo de industrialização.
Considerando que um auditor fiscal encarregado de analisar indícios de irregularidades em obras de um determinado estado tenha analisado 50 obras e constatado irregularidades em 40 delas, julgue os itens a seguir
Se o total de obras, nesse estado, for igual a 300, então o fator
de correção para a população finita deverá ser maior que 0,8.
Um auditor foi convocado para verificar se o valor de Y, doado para a campanha de determinado candidato, estava relacionado ao valor de X, referente a contratos firmados após a sua eleição.
Com base na situação hipotética e na tabela apresentadas, julgue os itens que se seguem, considerando-se que 
e 
A média de Y (valor doado para a campanha) é maior que 2.
O valor do contrato de construção de determinado edifício
público fora fixado em dez milhões de reais. Na última medição,
o engenheiro responsável pela fiscalização da obra constatou que,
embora algumas atividades estivessem atrasadas, a construtora já
havia executado cinco milhões de reais em serviços, valor que
estava em conformidade com o previsto para ser executado até
aquele momento.
Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens de
acordo com a legislação vigente.
O pagamento da última medição implicou sobrepreço no contrato.
Um fiscal do trabalho, durante vistoria de um canteiro de
obras de edificação, constatou que: as instalações sanitárias estavam
distantes do local de execução dos serviços; os funcionários que
pernoitavam no canteiro dispunham de um alojamento com
colchonetes e redes para dormir; eles recebiam cantis para beber
água, que era proveniente do poço que atendia à obra; e havia forno
de micro-ondas disponível no alojamento para o aquecimento das
refeições trazidas pelos funcionários.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
relativos à segurança e higiene do trabalho
A construtora responsável pela obra deveria ter providenciado a instalação de bebedouros com água potável e fresca em quantidade adequada ao número de funcionários da obra.
Um fiscal do trabalho, durante vistoria de um canteiro de
obras de edificação, constatou que: as instalações sanitárias estavam
distantes do local de execução dos serviços; os funcionários que
pernoitavam no canteiro dispunham de um alojamento com
colchonetes e redes para dormir; eles recebiam cantis para beber
água, que era proveniente do poço que atendia à obra; e havia forno
de micro-ondas disponível no alojamento para o aquecimento das
refeições trazidas pelos funcionários.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
relativos à segurança e higiene do trabalho
Nessa situação, é dispensável a exigência de distância mínima dos sanitários em relação aos locais de execução dos serviços, já que o local de trabalho é um canteiro de obras de edificação.
Como as propostas das empresas Y e Z estão empatadas, o critério de desempate é a maior pontuação técnica, sendo vencedora a proposta Y.
Com relação à organização do canteiro de obras e ao controle de qualidade dos materiais utilizados em obras e serviços, julgue os itens subsequentes.
O fiscal de uma obra extrapola suas obrigações se interferir na gestão do armazenamento de materiais, já que tal tarefa cabe à construtora da obra.
Após a entrega da obra de um edifício, foi constatada fissuração em algumas peças de concreto devido à retração. A respeito dessa patologia, julgue os itens a seguir.
Uma possível causa da fissuração apresentada é retração por carbonatação, na qual a formação de carbonato de cálcio é acompanhada de uma redução de volume.
No que se refere a geometria e terraplanagem das vias, julgue os itens subsequentes.
A licença de operação é obrigatória para a exploração de jazidas in natura.
