Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q684680 - CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Específicos - Cargo 8

À luz das disposições do Código de Processo Civil (CPC), julgue o próximo item.

Ao tratar dos limites da jurisdição nacional, o CPC determina que a justiça brasileira possui competência concorrente para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

Errado
Certo

2)

Q592613 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a competência interna, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

a)
Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
b)
A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, podendo o autor, contudo, optar pelo foro do
domicílio do réu ou de eleição.
c)
Tramitando processo de recuperação judicial na Justiça Estadual, os autos serão remetidos ao juízo federal competente no
caso de intervenção de uma determinada empresa pública federal.
d)
O foro da Capital do Estado é competente para as causas em que seja autora a União.
e)
A citação válida torna prevento o juízo e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e
interrompe a prescrição.

3)

Q591762 - IADES - 2017 - CRF-DF - Analista - Advogado

Sobre jurisdição, competência e cooperação internacional, à

luz do Novo Código de Processo Civil (NCPC), assinale a

alternativa correta.

a)
A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade judiciária, com exclusividade, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.
b)
Cabe auxílio direto quando a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
c)
O ato de apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional compete ao juízo estadual do lugar em que deva ser executada a medida.
d)
Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à parte interessada na medida, que a requererá em juízo. Neste sentido, o NCPC veda a atribuição ao Ministério Público do status de autoridade central, para fins de auxílio direto.
e)
Quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação, o processamento e o julgamento da ação não competem à autoridade judiciária brasileira. Todavia, tal restrição à jurisdição nacional não se aplica aos casos de competência internacional exclusiva, como nos casos relativos a imóveis situados no território da República Federativa do Brasil

4)

Q494058 - CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

A respeito da competência e da petição inicial, julgue os itens a seguir.

Embora a competência internacional não seja exclusiva, em razão da prevenção, a ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência.

Errado
Certo

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