Quais os critérios orientam os processos que tramitam nos juizados especiais:
Segundo o Código de Processo Civil 2015,sobre os atos processuais, é correto afirmar :
Segundo Lei estadual nº 14.939/2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus, é INCORRETO afirmar :
De acordo com as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), o processo de licenciamento ambiental requer um tipo de licença ambiental específico para cada fase dos empreendimentos de infraestrutura de transportes. Tendo essa informação como referência e considerando que um empreendedor deseje obter nos órgãos competentes as licenças ambientais necessárias para a construção e posterior operação de uma estrada de rodagem com duas faixas de rolamento, julgue o item subsequente.
A renovação da licença de operação (LO) da estrada de rodagem com duas faixas de rolamento deverá ser requerida com antecedência de, pelo menos,120 dias antes do término da sua data de validade.
Com relação à análise estrutural, julgue o item a seguir.
Nas estruturas de concreto protendido, a força de protensão deve ser controlada apenas na fase de execução, quando o concreto ainda está muito jovem e não foi submetido a carregamentos.
De acordo com a NBR 14.653, julgue o item seguinte, acerca da regressão linear.
A vistoria é a atividade técnica realizada por profissional com qualificação específica para averiguar e esclarecer fatos, verificar o estado de um bem, apurar as causas que tenham motivado determinado evento, avaliar bens, seus custos, frutos ou direitos.
A propósito da manutenção de edificações para uma gestão adequada, julgue o item que se segue.
A manutenção de edificações visa preservar ou recuperar as condições ambientais adequadas ao uso previsto de tais edificações, mas não inclui serviços realizados para alteração do uso destas.
A perda de carga unitária tende ao seno da linha de carga efetiva à medida que a declividade da tubulação tende a zero e, para os condutos livres com fluxo em movimento uniforme, a perda de carga unitária representa a declividade real do conduto.
A respeito de irrigação e obras de saneamento, julgue o item seguinte.
A intensidade de aplicação do aspersor pode ser maior do que a velocidade de infiltração básica do solo se a capacidade de campo continuar crescendo com a drenagem natural do terreno. Já a profundidade de irrigação deve ser preferencialmente igual a profundidade efetiva do sistema radicular de uma planta, que é definida como aquela em que se encontra 95% das raízes.
A respeito de irrigação e obras de saneamento, julgue o item seguinte.
Na captação de um sistema de abastecimento de água, as barragens de manutenção de nível precisam extravasar com segurança os volumes eventualmente excessivos, o que pode ser feito por meio de um vertedor de equação linear ou de um vertedor exponencial.
No que se refere a obras portuárias, julgue o item que se segue.
Tanto nos portos naturais quanto nos artificiais, as áreas de retroporto são áreas terrestres próprias para a movimentação de cargas e passageiros. Os sistemas de movimentação de cargas e as instalações de armazenagem devem ser projetados com a maior flexibilidade possível, ressalvadas as situações de terminais nitidamente especializados.
O gráfico precedente representa a evolução de parte do custo horário de um equipamento durante sua vida útil. Considerando esse gráfico e os conceitos relacionados aos custos de depreciação e de reparos de equipamentos, julgue o item subsequente.
Com referência ao comportamento dos custos de depreciação e de reparos apresentados no gráfico, a metodologia do SICRO2, na orçamentação de obras rodoviárias, considera, em suas composições de custos dos equipamentos, parcelas de custos variáveis, que mudam conforme a idade da frota.
Durante a execução de uma obra rodoviária, a contratada pleiteou o reajuste contratual, aplicando o percentual calculado pelo índice sobre o montante a receber da obra após a data-base, tendo em vista que, mesmo estando com algumas atividades injustificadamente atrasadas, o cronograma financeiro estava de acordo com o cronograma de desembolso.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item.
Caso a contratada tenha direito ao reajustamento, o valor a ser pago será calculado aplicando-se o respectivo índice sobre o saldo contratual após a data base de reajuste.
A Constituição Federal de 1988 dispõe que a vitaliciedade e a inamovibilidade são garantias
De acordo com a Constituição Federal/1988, os menores têm uma série de direitos garantidos, EXCETO:
Com relação ao Supremo Tribunal Federal, NÃO é correto afirmar que
Com relação à Lei nº 12.594/2012, compete aos Estados, EXCETO:
A respeito do assunto objeto do texto precedente, julgue o item que se segue, tendo como referência o entendimento dos tribunais superiores.
A existência de vínculo com o pai ou a mãe registral não impede que o filho exerça o direito de busca da ancestralidade e da origem genética, dado que o reconhecimento do estado de filiação configura direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.
Considerando que tenha sido decretada a falência de Roma & Cia. Ltda., sociedade de André Roma e Bruno Silva, administrada apenas por André, julgue o item seguinte.
Na situação apresentada, os sócios deverão ser citados individualmente para apresentar contestação acerca dos termos da ação falimentar.
Com referência à proteção contratual e ao contrato de adesão, julgue o seguinte item.
Aplicam-se as disposições do CDC às relações de consumo estabelecidas pela compra de produtos de camelôs, haja vista o vendedor ser considerado fornecedor.
A DP realizou mutirão com famílias que ocupam um imóvel público urbano situado na encosta de um morro. O objetivo era verificar quais diligências poderiam ser feitas em favor daquela comunidade, tendo em vista a intensa fiscalização ambiental e urbanística no local.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Será cabível o ajuizamento de ação de usucapião pró-moradia para benefício das famílias da referida ocupação que possuam como sua área de até duzentos e cinquenta metros quadrados por período superior a cinco anos.
Tendo o texto precedente como referência inicial, julgue o item a seguir à luz do entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca das normas fundamentais do processo civil.
A ausência de contestação na ação rescisória faz presumir que são verdadeiras as alegações da petição inicial, haja vista que, nesse caso, a regra da revelia supera o princípio da preservação da coisa julgada.
A respeito da competência, julgue o item subsequente com base no entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto.
O julgamento de ação contra o INSS que objetive o reconhecimento exclusivo do direito de receber pensão decorrente de morte de companheiro não será de competência da justiça federal caso seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência da união estável.
Acerca da suspensão e da extinção do crédito tributário, julgue o item a seguir à luz do CTN.
Nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, fica dispensado o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal que for suspensa.
A respeito das normas gerais de direito tributário, julgue o seguinte item.
A efetividade de medida liminar para suspender a exigibilidade de créditos tributários está condicionada ao exaurimento das instâncias administrativas para a anulação dos autos de infração pertinentes, visto que, nessa situação, não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo.
A respeito das espécies tributárias existentes no sistema tributário brasileiro, julgue o item que se segue.
No cálculo do valor de determinada taxa, pode haver elementos da base de cálculo de algum imposto, desde que não haja total identidade entre uma base e outra.
Julgue o item a seguir, a respeito de crimes contra o patrimônio, apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da doutrina e da jurisprudência pertinentes.
Maria não informou ao INSS o óbito de sua genitora e continuou a utilizar o cartão de benefício de titularidade da falecida pelo período de dez meses. Nessa situação, Maria praticou estelionato de natureza previdenciária, classificado, em decorrência de sua conduta, como crime permanente, de acordo com o entendimento do STJ.
Acerca dos sistemas de apreciação de provas e da licitude dos meios de prova, julgue o item subsequente.
Embora o ordenamento jurídico brasileiro tenha adotado o sistema da persuasão racional para a apreciação de provas judiciais, o CPP remete ao sistema da prova tarifada, como, por exemplo, quando da necessidade de se provar o estado das pessoas por meio de documentos indicados pela lei civil.
A respeito dos atos processuais, das nulidades e da atuação do DP no processo penal, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Osvaldo, investigado pela Polícia Federal por falsificação de moeda, constituiu um DP para acompanhar o andamento do seu inquérito policial. Remetido o inquérito ao MPF, Osvaldo foi denunciado. O juiz que recebeu a denúncia dispensou o ato citatório, sob o fundamento de que o ora réu já havia constituído representante legal, e determinou a intimação do DP, que compareceu à audiência de instrução e firmou os demais atos processuais até a sentença condenatória, mesmo sem a presença do acusado. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o STJ, o magistrado agiu corretamente, na medida em que o réu constituiu patrono antes do recebimento da denúncia e que todos os atos processuais contaram com a presença do DP, o que afasta a necessidade de citação e a exigência da presença do réu no decurso do processo.
À luz do direito penal militar, julgue o item a seguir, relativos a suspensão condicional da pena, livramento condicional, penas acessórias e extinção da punibilidade.
O CP prevê prazo máximo para prescrição da ação penal de vinte anos, assim como prevê o CPM para os crimes cometidos em tempo de paz.
