Entre com seu email:
Com relação à Lei nº 12.594/2012, compete aos Estados, EXCETO:
Elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o plano nacional.
Criar, desenvolver e manter programas para execução das medidas socioeducativas de semi liberdade e internação.
Financiar isoladamente a execução de programas e ações destinadas ao atendimento inicial de adolescente, apreendido para apuração de ato infracional.
Cadastrar-se no sistema nacional de informações sobre o atendimento socioeducativo.
Faltam dias para a Prova.
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Em até 12x
ou R$ 118,80 à vista
(com renovação automática)
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!
