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De acordo com a Constituição Federal/1988, os menores têm uma série de direitos garantidos, EXCETO:
Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente imputáveis.
Os pais tem o dever de assistir, criar e educar.
Os menores de 18 (dezoito) anos estão sujeitos às normas da legislação especial.
Os filhos havidos ou não na relação do casamento tem os mesmos direitos e qualificações.
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