Com base no MCASP – edição 2.017, e na Receita Orçamentária, assinale a alternativa correta:
De acordo com o MCASP, edição 2.017, o Plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada, bem como a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis de acordo com as necessidades de informações dos usuários. Com relação ao Plano de Contas Aplicados ao Setor Público (PCASP) seus objetivos são:
I. Padronizar os registros contábeis das entidades do setor público.
II. Distinguir os registros de natureza patrimonial, orçamentária e de controle.
III. Atender à administração direta e à administração indireta das três esferas de governo, inclusive quanto às peculiaridades das empresas estatais dependentes e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
IV. Permitir o detalhamento das contas contábeis, a partir do nível mínimo estabelecido pela STN, de modo que possa ser adequado às peculiaridades de cada ente.
V. Permitir a consolidação nacional das contas públicas.
VI. Permitir a elaboração das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) e dos demonstrativos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
VII.Permitir a adequada prestação de contas, o levantamento das estatísticas de finanças públicas, a elaboração de relatórios nos padrões adotados por organismos internacionais – a exemplo do Government Finance Statistics Manual (GFSM) do Fundo Monetário Internacional (FMI), bem como o levantamento de outros relatórios úteis à gestão.
VIII.Contribuir para a adequada tomada de decisão e para a racionalização de custos no setor público.
IX. Contribuir para a transparência da gestão fiscal e para o controle social.
Estão corretas as afirmativas:
Não constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito o comportamento do agente público que:
A Defensoria Pública é instituição essencial à Justiça. Incumbe aos membros da Defensoria da União e dos Estados atuar em prol daqueles considerados hipossuficientes. Também é função precípua da referida instituição, exceto:
A Dívida Pública brasileira é tema regulamentado, sendo que suas diretrizes estão estabelecidas em normas vigentes em território nacional. Sobre o tema mencionado (dívida pública), assinale a alternativa que contém informação incorreta:
O orçamento público está regulamentado por meio de lei e segue determinada disposição, sendo que sua alteração é limitada pela norma. Verifique se as assertivas são verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) e, em seguida, assinale a alternativa correta.
( ) Não serão admitidas emendas ao projeto de lei do orçamento que concederem dotação para instalação de serviço que não esteja anteriormente criado.
( ) No caso de não cumprimento do prazo fixado nas Constituições ou Lei Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a vigente lei do orçamento.
( ) Poderá ser proposta emenda à lei do orçamento que conceder dotação para o início de obra, sem necessidade de aprovação de órgãos administrativos.
( ) As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.
O acesso à informação previsto constitucionalmente compreende os seguintes direitos, exceto o de:
Sobre os Remédios Constitucionais existentes no ordenamento jurídico brasileiro, analise os itens abaixo.
I. É possível a impetração de mandado de injunção quando uma norma regulamentadora dificulta o exercício dos direitos e liberdades dispostos na Constituição, bem como prerrogativas vinculadas unicamente à soberania e cidadania.
II. Habeas Data é instrumento utilizado unicamente para assegurar o conhecimento de informações existentes em registros e bancos de dados públicos e de entidades governamentais.
III. Habeas Corpus é concedido apenas quando do efetivo cerceamento da liberdade de locomoção, ante ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública.
IV. O Mandado de Segurança coletivo poderá ser impetrado por parlamentar membro do Congresso Nacional com a finalidade de preservar direito líquido e certo de dada coletividade.
Assinale a alternativa correta.
Sobre os institutos da tutela e da curatela, assinale a alternativa que contém a resposta incorreta:
A Contestação instrumentaliza a defesa do réu ante pretensão civil contrária. Nesse sentido, avaliando as características dessa peça defensiva, assinale a alternativa incorreta:
O exercício do poder de punir em matéria penal pelo Estado possui um prazo determinado em lei. Na inércia do ente público em aplicar a devida reprimenda observar-se-á o instituto da prescrição, uma das causas extintivas da punibilidade disposta no Código Penal. Acerca do tema, assinale a alternativa correta sobre a prescrição:
O processo judicial eletrônico foi instituído em território nacional e serve como um importante instrumento para dar a necessária celeridade aos processos que tramitam perante o Poder Judiciário. Nesse contexto, assinale abaixo a alternativa que contém informação correta sobre o processo judicial eletrônico:
Existem diferentes acepções de currículo, mas as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica (DCNEB) optam pelos conceitos de Moreira e Candau (2006) que elucidam uma amplitude de preocupação [...].
Analise as proposições a seguir sobre a base teórica sinalizada acima, presente na estrutura das DCNEB atribuindo-lhes valores Verdadeiro ( V ) ou Falso ( F ).
( ) Conjunto de práticas que proporcionam a produção e a circulação de significados nos diferentes espaços sociais.
( ) Consumo de significados no espaço social que contribuem, intensamente, para a construção de identidades sociais e culturais.
( ) Criação de identidades de sujeitos que educam e são educados.
( ) Currículo está intimamente atrelado à cultura e as diversas formas de se observá-la.
Assinale alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
O Sistema de Avaliação da Educação Básica de Pernambuco (SAEPE) foi realizado pela primeira vez em 2000, repetido no ano de 2005 adotando a partir desse mesmo ano, o método de “resposta ao item" e a escala do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB – Inep/MEC) que permitiu que as notas de desempenho das escolas e Gerências Regionais de Educação (GREs) fossem comparáveis entre si e ao longo do tempo. No ano de 2008 o SAEPE passou a ser realizado anualmente. Quanto aos objetivos do SAEPE, assinale a alternativa INCORRETA:
“Sabe-se que nem todos conseguem levar do princípio ao fim seus projetos de vida. Todos os projetos concorrem por seu tempo, dinheiro e sua energia para serem concluídos. Em consequência, às vezes, temos que priorizar alguns e abandonar ou postergar outros. Nas empresas, por exemplo, não é diferente, apenas tornamos este processo menos intuitivo e mais estruturado. Podemos perceber que o planejamento e a execução de projetos vêm sendo praticados e realizados há milhares de anos pelas civilizações"
(IFOMEP. Disponível em: http://www.ifomep.org.br/ ava/cursos/aperfeicoamento/gerenciamento_projetos/ apoio1.pdf. Acesso em: 27 de ago.2017, às 12h48).
A respeito da acepção e finalidades de projetos:
I. Intenciona contribuir para a solução de problemas,transformar ideias e oportunidades em ações.
II. Pode ser iniciado para aproveitar uma oportunidade,para atender a um pedido do cliente, a um avanço tecnológico, a uma exigência legal ou a uma necessidade social ou ambiental.
III. Não são relevantes para qualquer profissão ou a especialidade a que se dedique, pois sua estrutura e especificidade não atendem determinados contextos.
IV. Empreendem técnicas e conceitos da administração e gestão de projetos.
V. A maior diferença entre as operações e um projeto não está na continuidade e na repetição das operações.
Estão corretas as afirmativas:
[…] “Em meio a essa crise de identidade e função social da escola, começam a surgir novas reflexões e concepções de educação que devolvam à escola o seu papel de _________________ e de ________________, visando recuperar os laços entre educação escolar ______________ e a ______________, conciliando aprendizagem escolar com uma formação mais ______________" (MOURA, 2010; p.2)
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
Segundo Raymond Firth, “organização social":
I. Refere-se à ordenação sistemática de relações sociais pelos atos da escolha e da decisão.
II. Está ligada ao processo social.
III. Está atrelada à ideia de mudança.
IV. Está intrinsecamente atrelada à ideia de arranjo do comportamento dos indivíduos na construção da vida social.
Estão corretas as afirmativas:
Atualmente, no contexto das ciências humanas, é impossível pensarmos que a abordagem de um tema não dialogue com outras disciplinas. De acordo com PINHEIRO (2016): “A interdisciplinaridade vai além da proposta da pluridisciplinaridade ao defender uma integração teórica e prática das disciplinas, numa perspectiva da abordagem do objeto comum a todas elas, como sendo uma totalidade." (p. 64). Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro ( V ) ou Falso ( F ).
( ) A Filosofa, por não ser entendida como um conhecimento científico, não exerceu influência na área da Psicologia Jurídica.
( ) Para a Sociologia o Direito estabelece direitos e obrigações para a sociedade.
( ) Levando-se em consideração a área do Direito e da Psicologia, notamos um objeto de estudo comum: o comportamento humano.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A Psicologia Jurídica pode atuar em diversas áreas. MESSA (2010) nos diz que: “A Psicologia Jurídica corresponde a toda aplicação do saber psicológico às questões relacionadas ao Direito, abarcando a Psicologia Criminal, a Psicologia Forense e a Psicologia Jurídica.” (p. 2). De acordo com LEAL (2008, apud MESSA) a Psicologia Jurídica abrange várias áreas, dentre elas o trabalho junto ao recluso, egressos e agentes de segurança. Assinale a alternativa que inclui esse trabalho:
De acordo com BRITO (2008): “A família contemporânea é fruto de uma série de modificações sociais, como enfocado por diversos autores (...). JABLONSKI (1998), por exemplo, enumera algumas alterações que a estrutura familiar sofreu recentemente (p. 83). Assinale a alternativa que não diz respeito a essas alterações, de acordo com JABLONSKI:
O Estatuto da Criança e do Adolescente teve uma alteração em 4 de abril de 2017 em que, a partir da Lei N. 13.431, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Para CARVALHO (2011): “A violência presente na vida desses adolescentes pode ser analisada como uma moeda de duas faces: a primeira face apresenta o adolescente como agente. (...) A outra face da moeda coloca o adolescente como vítima de um fenômeno social bem mais amplo. Vai muito além dos maus-tratos, cenas de violência familiar e ambientes violentos enfrentados por esses jovens. Trata-se de uma violência urbana, que pode ser classificada como social, por expressar conflitos sociais e econômicos." (p. 169).
Assinale, a partir do exposto acima, a alternativa INCORRETA:
GRECO FILHO (2009) afirma, com relação ao uso de drogas: “Nasce a toxicomania de um conflito psicológico não resolvido de inadaptação social que podemos enquadrar entre uma das causas básicas já referidas. Este conflito, chamado de primário, se resolvido, representa a superação e a permanência na normalidade. O conflito primário não resolvido, sobre o qual incidem circunstâncias desencadeantes, gera neurose com manifestações de autogratificação ou autopunição." (p. 35). Analise, de acordo com autor, as afirmações abaixo:
I. O combate ao uso indevido de drogas necessariamente não pode limitar-se à eliminação de um fator etiológico.
II. Dentre as saídas autopunitivas, isoladas ou concomitantes, encontra-se a prática de delitos para o desafogo da neurose.
III. Podemos classificar as medidas de combate à narcomania em medidas preventivas, terapêuticas e repressivas.
Assinale a alternativa correta:
A oração destacada em “Morriam afogadas, para que o formigueiro sobrevivesse."(5º§) encontra-se na forma desenvolvida. Ela poderia ser reescrita, na forma reduzida, sem alteração de valor semântico, da seguinte forma:
Na passagem “e a esperança quase tangível de que, mês que vem, ganharemos na loteria."(6º§), o vocábulo destacado cumpre papel qualificador e deve ser entendido como:
Num auto de apreensão estão descritos três veículos: um automóvel, uma motocicleta e um monomotor. Sabe-se que cada veículo é de somente uma cor: azul, branca ou cinza. Além disso, é sabido que:
I. o automóvel é azul ou o monomotor é azul.
II. a motocicleta é cinza ou o monomotor é cinza.
III. o automóvel é branco ou a motocicleta é cinza.
IV. o monomotor é branco ou a motocicleta é branca.
Nessas condições, o automóvel, a motocicleta e o monomotor são respectivamente:
As gratificações aos servidores públicos servem como vantagens conferidas além do vencimento. Assinale a alternativa em que não há uma hipótese de concessão de gratificação:
Assinale abaixo a alternativa que contempla o conceito de logística reversa de acordo com a lei vigente:
A legislação brasileira apresenta diversas hipótese em que o negócio jurídico será invalidado. Com base nos seus conhecimentos, bem como nos dispositivos legais, assinale a alternativa correta.
A relação jurídica processual está completa quando há a citação da parte, ou seja, quando há ciência inequívoca e plena acerca do procedimento judicial e seus termos. Sobre a temática, assinale a alternativa correta.
A ação penal necessita de condições e requisitos para a sua subsistência. Tais elementos estão dispostos em lei e sua ausência no caso concreto gera a extinção da demanda. Neste contexto, identifique e assinale a alternativa que não apresenta uma das condições legais da ação penal.
