Q610639 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

A Dívida Pública brasileira é tema regulamentado, sendo que suas diretrizes estão estabelecidas em normas vigentes em território nacional. Sobre o tema mencionado (dívida pública), assinale a alternativa que contém informação incorreta:

a) A dívida pela emissão de títulos do Banco Central do Brasil é incluída no montante atualizado da dívida pública da União
b) Integram a dívida pública os precatórios não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos
c) Cabe ao Presidente da República encaminhar à Câmara dos Deputados proposta (e posteriores revisões) contendo os limites globais para o montante da dívida consolidada da União
d) Na hipótese de um ente Federativo ultrapassar o limite imposto para a dívida pública, ficará temporariamente proibido de realizar operações de crédito
e) Caberá ao Ministério da Fazenda divulgar mensalmente a lista de entes Federativos que excederam o limite legal da dívida pública consolidada

Q610639 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

Administração Financeira e Orçamentária