Q610646 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

O acesso à informação previsto constitucionalmente compreende os seguintes direitos, exceto o de:

a) obter orientação jurídica sobre o ingresso em juízo contra particular para reparação por danos decorrentes do uso de arquivo pessoal
b) obter informação pertinente à administração do patrimônio público
c) obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada
d) obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso
e) obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos

Administração Financeira e Orçamentária