Questões de Concurso – Aprova Concursos

277636)

Q140674 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

O trabalhador José foi dispensado, sem justa causa, em 01/06/2011, quando percebia o salário mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais). Quando da homologação de sua rescisão, o sindicato de sua categoria profissional determinou à empresa o refazimento do termo de quitação, sob o fundamento de que o empregador compensou a maior, no pagamento que pretendia efetuar, a quantia de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), correspondente a um empréstimo concedido pela empresa ao trabalhador no mês anterior. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

a) O sindicato agiu corretamente. A compensação não pode ser feita no valor fixado, devendo se limitar ao valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), o que importa na necessidade de refazimento do termo de quitação, para o ajuste.
b) O sindicato agiu corretamente. A compensação não pode ser feita no valor fixado, devendo se limitar ao equivalente a 50% (cinquenta por cento) de um mês de remuneração do empregado, devendo o termo ser refeito para o ajuste.
c) O sindicato agiu incorretamente. A compensação pode ser feita no valor fixado.
d) O sindicato agiu incorretamente. A compensação pode ser feita em qualquer valor, inexistindo limite legalmente fixado.

277637)

Q140679 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitar a denúncia, podendo o magistrado, entretanto, após a apresentação das razões recursais, reconsiderar a decisão proferida.
b)
Caberá apelação contra a decisão que impronunciar o acusado, a qual terá efeito meramente devolutivo.
c)
Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia oferecida contra funcionário público por delito próprio, o qual terá duplo efeito.
d)
Caberá apelação contra a decisão que rejeitar a queixa- crime oferecida perante o Juizado Especial Criminal, a qual terá efeito meramente devolutivo.

277638)

Q140686 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

John, cidadão inglês, capitão de uma embarcação particular de bandeira americana, é assassinado por José, cidadão brasileiro, dentro do aludido barco, que se encontrava atracado no Porto de Santos, no Estado de São Paulo. Nesse contexto, é correto afirmar que a lei brasileira

a) não é aplicável, uma vez que a embarcação é americana, devendo José ser processado de acordo com a lei estadunidense.
b) é aplicável, uma vez que a embarcação estrangeira de propriedade privada estava atracada em território nacional.
c) é aplicável, uma vez que o crime, apesar de haver sido cometido em território estrangeiro, foi praticado por brasileiro.
d) não é aplicável, uma vez que, de acordo com a Convenção de Viena, é competência do Tribunal Penal Internacional processar e julgar os crimes praticados em embarcação estrangeira atracada em território de país diverso.

277639)

Q140693 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

No que se refere aos empréstimos compulsórios, NÃO é correto afirmar que

a)
são restituíveis.
b)
podem ser instituídos por medida provisória, desde que haja relevância e urgência.
c)
a competência para sua instituição é exclusiva da União Federal.
d)
podem ser instituídos em caso de guerra externa ou sua iminência e, neste caso, não respeitam o princípio da anterioridade.

277640)

Q140698 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Em relação à Sociedade em Conta de Participação NÃO é correto afirmar que

a) é uma sociedade empresária personificada e de pessoas.
b) a atividade constitutiva do objeto social deve ser exercida unicamente pelo sócio ostensivo.
c) o contrato social produz efeito somente entre os sócios.
d) as contribuições dos sócios participante e ostensivo constituem patrimônio especial.

277641)

Q140713 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Acerca do instituto da posse é correto afirmar que

a) o Código Civil estabeleceu um rol taxativo de posses paralelas.
b) é admissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
c) fâmulos da posse são aqueles que exercitam atos de posse em nome próprio.
d) a composse é uma situação que se verifica na comunhão pro indiviso, do qual cada possuidor conta com uma fração ideal sobre a posse.

277642)

Q140718 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Sobre os bens públicos é correto afirmar que

a) os bens de uso especial são passíveis de usucapião
b) os bens de uso comum são passíveis de usucapião.
c) os bens de empresas públicas que desenvolvem atividades econômicas que não estejam afetados a prestação de serviços públicos são passíveis de usucapião.
d) nenhum bem que pertença à pessoa jurídica integrante da administração pública indireta é passível de usucapião.

277643)

Q140720 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Com forte inspiração constitucional, a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, consagra a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, assegurando-lhes direitos fundamentais, entre os quais o direito à educação. Igualmente, é-lhes franqueado o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, preparando-os para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, fornecendo-lhes elementos para seu pleno desenvolvimento e realização como pessoa humana. De acordo com as disposições expressas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

a) toda criança e todo adolescente têm direito a serem respeitados por seus educadores, mas não poderão contestar os critérios avaliativos, uma vez que estes são estabelecidos pelas instâncias educacionais superiores, norteados por diretrizes fiscalizadas pelo MEC.
b) é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, mas sem a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
c) não existe obrigatoriedade de matrícula na rede regular de ensino àqueles genitores ou responsáveis pela criança ou adolescente que, por convicções ideológicas, políticas ou religiosas, discordem dos métodos de educação escolástica tradicional para seus filhos ou pupilos.
d) os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, a reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar, esgotados os recursos escolares, assim como os elevados níveis de repetência.

277644)

Q140725 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado, conhecido pelo setor exportador, pretende regular a importação de bens de determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de lei à Assembleia Legislativa. Em termos de competência legislativa, esse tema é, nos termos da Constituição Federal,

a)
dos Estados
b)
da União.
c)
do Distrito Federal
d)
dos Municípios.

277645)

Q140732 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Joana, funcionária de um hospital, decide adotar um recém- nascido. Porém seu pedido de licença-maternidade é negado, por falta de previsão legal. Inconformada Joana ingressa na Justiça Trabalhista, onde recebe decisões favoráveis à luz dos princípios constitucionais, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho. Porém, em última análise do caso, o Supremo Tribunal Federal decide pela denegação do pedido de licença maternidade, operando-se o trânsito em julgado da decisão. Segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, qual será a alternativa correta:

a)
Como a questão já transitou em julgado no Poder Judiciário do país acusado, Joana terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.
b)
Como a proteção da família não está garantida pelo Pacto de São José da Costa Rica, Joana terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.
c)
Joana poderá ter sua petição admitida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que poderá continuar a analisar o mérito do assunto mesmo que o Brasil tenha alterado a legislação sobre o tema após a decisão do caso de Joana pelo STF, passando a beneficiar mães adotivas, em face da impossibilidade de retroatividade da norma para atingir coisa julgada.
d)
Joana não poderá ter sua petição admitida, em razão de ser requisito indispensável que estivesse representada por um Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, para apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um outro Estado-parte do qual é nacional.

277646)

Q140737 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

A multiplicidade de opções para atuação do advogado desenvolveu o ramo da Advocacia Pública. Assim, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, nela podem ser integrados o(a), exceto:

a)
Advogado-Geral da União.
b)
Defensor Público
c)
Advogado (Procurador) de Autarquia.
d)
Advogado de Sociedade de Economia Mista.

277647)

Q140744 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Determinado advogado, valendo-se dos poderes para receber, que lhe foram outorgados pelo autor de certa demanda, promove o levantamento da quantia depositada pelo réu e não presta contas ao seu cliente, apropriando-se dos valores recebidos. Por tal infração disciplinar, qual a sanção prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB?

a) Censura, com possibilidade de conversão em advertência, caso o advogado infrator preste contas ao seu cliente antes do fim do processo disciplinar instaurado na OAB.
b) Suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias a 12 (doze) meses, perdurando a suspensão até que o advogado satisfaça integralmente a dívida.
c) Suspensão pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.
d) Exclusão.

277648)

Q140946 - CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito

Acerca da responsabilidade administrativa derivada de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, considere as afirmativas abaixo.

I - O auto de infração ambiental é lavrado no âmbito dos órgãos e entidades ambientais integrantes do SISNAMA e da Capitania dos Portos.

II - No processo administrativo no qual são apuradas as infrações ambientais, deve-se assegurar o direito de ampla defesa e contraditório.

III - A multa simples é um das sanções passíveis de aplicação aos que praticam infrações ambientais administrativas.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

277649)

Q140965 - CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito

Suponha que determinada empresa, estando em débito com a fazenda pública estadual em razão do não recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, com base nos três últimos anos, efetue o parcelamento do valor devido autorizado por lei específica.

Nessa situação, o parcelamento

a) extingue o crédito tributário.
b) suspende o crédito tributário.
c) exclui o crédito tributário.
d) estabelece privilégio do crédito tributário.
e) estabelece garantia do crédito tributário.

277650)

Q140984 - CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito

De acordo com a Lei n^o11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,

a) o plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.
b) a empresa pública e a sociedade de economia mista estão sujeitas à aplicação dessa Lei.
c) a decretação da falência das concessionárias de serviços públicos não implica extinção da concessão na forma da lei.
d) na recuperação judicial ou na falência, são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito.
e) na recuperação judicial ou na falência, são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para nela tomar parte, ressalvadas as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!