Com relação aos atos administrativos discricionários e vinculados, julgue os itens que se seguem.
Tendo tomado conhecimento de que um ato vinculado possua vício que o torne ilegal, a administração deve revogar tal ato, independentemente de determinação do Poder Judiciário.
Considerando que a ABIN escolha a modalidade licitatória convite para contratar empresa de engenharia para modernizar suas instalações, julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993.
Será considerada regular a licitação se, tendo três empresas se apresentado, somente duas cumprirem todos os requisitos exigidos.
Com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995 (Lei das Concessões), julgue os próximos itens.
Para as concessões de serviços públicos que não sejam precedidos de obra pública, a modalidade de licitação deve ser necessariamente a concorrência.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima não pode ser base exclusiva para a propositura de ação penal e para a instauração de processo administrativo disciplinar.
A respeito do Poder Executivo, julgue os seguintes itens.
Às eleições para presidente da República aplica-se o princípio majoritário, elegendo-se o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, incluídos os brancos e os nulos.
Julgue os itens a seguir, acerca de pessoa jurídica e desconsideração de sua personalidade, direitos da personalidade e prova do fato jurídico, de acordo com o disposto no Código Civil.
É exclusiva a legitimidade do Ministério Público para promover a extinção de fundação cuja finalidade, designada pelo instituidor, tiver se tornado ilícita, impossível ou inútil.
A respeito das regras dispostas no Código Civil quanto aos negócios jurídicos e aos contratos, julgue os itens a seguir.
Em decorrência do princípio da autonomia da vontade, podem as partes de contrato oneroso pactuar, de forma expressa, pela exclusão de responsabilidade pela evicção, mas, mesmo nessa situação, o evicto terá direito a receber o preço que pagou pela coisa perdida se desconhecia o risco efetivo de evicção à época do contrato.
A respeito das regras dispostas no Código Civil quanto aos negócios jurídicos e aos contratos, julgue os itens a seguir.
Situação hipotética: Decidido a comprar automóvel ofertado por seu vizinho Pedro, João procurou-o para fechar negócio. Em virtude de comportamento malicioso, Pedro conseguiu fazer João pagar pelo bem quantia significativamente acima do valor de mercado. Assertiva: Nesse caso, o comprador tem direito à invalidação do negócio jurídico em razão da existência de dolo na conduta do vendedor.
Com base no Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca de processo civil, julgue os seguintes itens.
Presume-se o prejuízo do processo quando o Ministério Público não for intimado em ação na qual lhe caiba intervir, devendo o juiz declarar de imediato sua nulidade.
Em relação ao conceito e à natureza do estabelecimento, ao fundo de comércio e à sucessão comercial, à natureza e às espécies de nome empresarial e ao registro de empresas, julgue os itens a seguir.
Os exercentes de atividade econômica rural estão obrigados a realizar a sua inscrição no registro público de empresas mercantis, como empresários ou sociedade empresarial.
No que tange à doutrina da desconsideração da personalidade jurídica, à classificação, às características e às distinções entre as sociedades empresárias e à falência e à recuperação judicial e extrajudicial, julgue os itens que se seguem.
A desconsideração inversa é caracterizada pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, resultando na execução de bens da sociedade por obrigações pessoais de um de seus sócios.
No que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos princípios orçamentários, às normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/1964) e à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, julgue os itens a seguir.
As emendas ao projeto de lei de orçamento anual devem necessariamente indicar os recursos necessários para a sua execução, podendo ser utilizado como fonte de recursos o superávit financeiro do exercício financeiro anterior.
Valdemar, empresário do setor de frigoríficos, emprega estratégias, como a utilização de produtos químicos, para disfarçar o estado de putrefação de carnes que vende fora do prazo de validade. Ele garante uma mesada a Odair, empregado de agência reguladora do setor e encarregado de elaborar os registros de fiscalização, em troca de ser avisado de qualquer ação não programada do órgão. De posse desse tipo de informação, Valdemar toma providências para que os fiscais não encontrem a carne de má qualidade. Durante a investigação de um caso referente a uma pessoa que sofrera prejuízo à saúde em razão do consumo de carne estragada, escuta telefônica autorizada gera as provas da existência do esquema.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
A interceptação telefônica foi ilegal, uma vez que os crimes cometidos por Valdemar e Odair são punidos com detenção.
Maria, esposa de Carlos, que cumpre pena de reclusão, era obrigada por ele, de forma reiterada, a levar drogas para dentro do sistema penitenciário, para distribuição. Carlos a ameaçava dizendo que, se ela não realizasse a missão, seu filho, enteado de Carlos, seria assassinado pelos comparsas soltos. Durante a revista de rotina em uma das visitas a Carlos, Maria foi flagrada carregando a encomenda. Por considerar que estava sob proteção policial, ela revelou o que a motivava a praticar tal conduta, tendo provado as ameaças sofridas a partir de gravações por ela realizadas. Em sua defesa, Carlos alegou que o crime não fora consumado.
No que se refere a essa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Carlos não será punido, pois, de fato, o crime não se consumou.
A respeito de crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes.
O Superior Tribunal de Justiça entende que manter a tipificação do crime de desacato no sistema jurídico brasileiro não ofende a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
A respeito do inquérito policial, julgue os itens seguintes.
Todos os procedimentos investigatórios criminais instaurados pelo Ministério Público para apurar crimes contra a administração pública têm de ser realizados em sigilo.
Em uma organização pública, especificamente em uma Instituição de Ensino Superior, a unidade de Planejamento necessita criar um Escritório de Projetos. Para isso, deve-se pensar na equipe que irá compor este escritório. Nesse momento, a unidade de gestão de pessoas é acionada e começa a seleção de alguns profissionais, que ainda precisam participar de capacitação sobre gerenciamento de projetos. Esta capacitação pretende abordar conceitos sobre projetos e as suas fases. A respeito das fases de um projeto, pode-se afirmar que
Com o Decreto nº 5.707/2006, a noção de competências tornou-se importante referencial para a gestão da capacitação dos servidores públicos da Administração Pública Federal. A respeito da temática “gestão da capacitação”, pode-se afirmar que
O planejamento, a coordenação, a direção e o controle de todas as atividades ligadas à aquisição de materiais para a formação de estoques, desde o momento de sua concepção até seu consumo final, cabem à área de
Considere as seguintes afirmativas sobre a Gestão de Estoques: I Gerir estoques economicamente consiste essencialmente na procura de racionalidade e equilíbrio com o consumo. II São exemplos de atividades da gestão de estoques análise dos custos de estoque, previsão de consumo, operacionalização dos sistemas de reposição de estoque e inventários dos estoques. III A gestão de estoques implica estruturas flexíveis, que nem sempre podem sofrer divisão de trabalho e fragmentação bem definidas. IV O gerenciamento de estoques visa a adotar tecnologias educacionais inovadoras como meio de se obter um posicionamento competitivo. Está correto o que se afirma em
O Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009, institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal – SIASS – e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor. Sobre o Decreto nº 6.833/2009 é correto afirmar que
Em relação à organização, à origem e ao custeio do sistema de seguridade social, julgue os itens a seguir.
A seguridade social nos moldes como é atualmente conhecida é fruto da evolução legislativa quanto à garantia dos direitos sociais no Brasil e foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1988.
A respeito dos regimes próprios de previdência social, bem como da previdência complementar, julgue os próximos itens.
O servidor do sexo masculino que ingressou no serviço público em data anterior à publicação da Emenda Constitucional n.º 20/1998 terá direito à aposentadoria com proventos integrais se comprovar efetivo exercício no serviço público por, no mínimo, quinze anos, entre outros requisitos
Acerca de transtornos parafílicos e da atuação profissional em programas de prevenção e tratamento de infecções sexualmente transmissíveis, julgue os itens a seguir.
A equipe que trata uma pessoa com infecção sexualmente transmissível deve manter sigilo absoluto sobre o caso e só pode fazer contato com as parcerias sexuais desse paciente, o caso-índice, com autorização dele, mesmo que seja identificado alto risco para a saúde dessas parcerias e seja reconhecida a necessidade de intervenção.
A respeito da comunicação e do relacionamento interpessoais, julgue os itens que se seguem.
Indivíduos com altas habilidades sociais, capazes de se comunicar com clareza e eficácia no trabalho, mantendo boas relações interpessoais, são aqueles que também apresentam maior ansiedade no ambiente laboral devido à necessidade de manter seu status perante colegas e superiores.
Um funcionário de trinta e dois anos de idade, recém-aprovado em concurso público, iniciou suas tarefas em um setor importante, com alta demanda e alta visibilidade em termos de competência e agilidade na realização do trabalho diário. Em dois meses de atividade, entretanto, procurou assistência psicológica ao perceber mudanças em seu próprio comportamento — insônia, inapetência, ansiedade, taquicardia e humor deprimido — que atribuiu ao novo trabalho.
Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens, no que se refere ao quadro clínico e às técnicas interventivas para esse caso.
As respostas referidas pelo trabalhador são típicas de estresse, cujos desencadeadores podem estar relacionados à visibilidade e alta demanda inerentes ao cargo, que implicam possível comprometimento de sua imagem aos olhos de colegas e superiores.
Um funcionário de trinta e dois anos de idade, recém-aprovado em concurso público, iniciou suas tarefas em um setor importante, com alta demanda e alta visibilidade em termos de competência e agilidade na realização do trabalho diário. Em dois meses de atividade, entretanto, procurou assistência psicológica ao perceber mudanças em seu próprio comportamento — insônia, inapetência, ansiedade, taquicardia e humor deprimido — que atribuiu ao novo trabalho.
Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens, no que se refere ao quadro clínico e às técnicas interventivas para esse caso.
Para o trabalhador, nesse ambiente complexo e de alta demanda, é mais importante ter motivação externa do que motivação interna.
Considerando que, frustrado com os resultados das ações de qualidade de vida empreendidas em um determinado órgão público, o setor competente opte por elaborar um programa preventivo, julgue os itens seguintes.
Além de avaliar fatores originários da qualidade de vida no trabalho, como a organização do trabalho, as relações socioprofissionais e o elo trabalho-vida social, um diagnóstico que subsidie o programa deverá considerar também o custo humano físico, cognitivo e afetivo do trabalho e as estratégias operatórias de mediação individuais ou coletivas.
Ante os resultados de uma pesquisa de planejamento da força de trabalho que apontam para a iminência de que 27% de seu corpo de servidores estejam aposentados nos próximos cinco anos, determinado órgão público optou pelo desenvolvimento de um programa de preparação para a aposentadoria.
A partir dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
O uso proeminente de vivências grupais com vistas ao diálogo reflexivo entre os participantes sobre aspectos psicológicos arraigados aproxima os objetivos do programa de preparação para a aposentadoria daqueles pretendidos por terapias grupais, sendo os psicólogos, portanto, os profissionais mais indicados para atuar como orientadores no referido programa.
Após inúmeros cortes orçamentários, o setor de capacitação e desenvolvimento de determinado órgão público decidiu ampliar a oferta de treinamentos a distância conduzidos por instrutores internos. Prevendo a resistência dos servidores, acostumados aos tradicionais treinamentos presenciais ministrados por instrutores externos, o setor optou pela implantação de um projeto com vistas a facilitar a aceitação da mudança organizacional anunciada.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Para evitar problemas de aprendizagem devido à resistência ao serviço prestado pelos instrutores internos dos treinamentos à distância podem ser usados o treinamento de sensitividade — técnica útil para reduzir a hostilidade dos servidores em relação aos instrutores internos — e a análise transacional — útil para reduzir hábitos destrutivos de comunicação entre tais grupos.
