Q705466 - CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Assistente em Administração

O Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009, institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal – SIASS – e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor. Sobre o Decreto nº 6.833/2009 é correto afirmar que

a) a unidade SIASS poderá ofertar cursos de capacitação, previstos neste Decreto, mediante convênio com escolas de governo ou desde que reconhecidas pelo Ministério da Educação.
b) os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão incluir em seus planos de saúde e qualidade de vida ações voltadas à habilitação de seus servidores para o exercício de cargos de direção e assessoramento superiores.
c) a edição e a alteração das normas relativas ao atendimento dos usuários dos serviços de saúde observarão os princípios da eficiência e da economicidade e considerarão os efeitos práticos tanto para a administração pública federal quanto para os usuários.
d) a administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão adquirir planos de saúde e contratar serviços considerando critérios e práticas de sustentabilidade objetivamente definidos no instrumento convocatório.
e) a força de trabalho do SIASS será formada exclusivamente por servidores federais, ficando vedadas a terceirização de mão-de-obra e a contratação de pessoal por tempo determinado.

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Legislação Federal