Os atos administrativos, manifestações de vontade da Administração pública, devem observar os requisitos legais para vigência,
validade e eficácia. A análise desses requisitos permite
Um determinado Estado brasileiro auferiu as seguintes receitas:
- Receitas de vendas de imóveis;
- Receitas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público e destinadas à cobertura dos déficits de manutenção de empresas públicas, sem fins lucrativos, conforme previsão orçamentária; e
- Receitas provenientes da cobrança de taxas pelo exercício do poder de polícia.
De acordo com as normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964, I, II e III serão classificadas, respectivamente, nas categorias econômicas de receita
De acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário é constituído pelo lançamento tributário. Esse Código estabelece, ainda, que
Com base no que dispõe a Código Penal acerca dos crimes contra o patrimônio, considere:
- No crime de roubo, não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.
- No crime de extorsão, aumenta-se a pena de um terço até metade, se for cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma.
- No crime de roubo, a pena aumenta-se de 2/3, se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
- No crime de furto, a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
Está correto o que se afirma APENAS em
Em relação ao instituto jurídico da prescrição no Direito do Trabalho, conforme normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,
A frase que está escrita de acordo com as novas regras de Ortografia da Língua Portuguesa é:
Em uma mercearia existem pacotes de arroz de 1Kg, 3Kg e 5Kg. A quantidade de maneiras distintas que é possível comprar 12Kg é:
Sobre o Processo Legislativo Ordinário, é INCORRETO afirmar:
A respeito da democracia, participação e soberania popular, assinale a opção INCORRETA.
A empresa BZK Ltda., que iniciou suas atividades desde janeiro de 2019, apresentou no quadro abaixo a posição das contas referentes ao período de novembro de 2019:
Sabe-se que a empresa utiliza as taxas de depreciação da Receita Federal do Brasil, portanto Mobiliários e Máquinas e Equipamentos são depreciadas a taxa de 10% ao ano, enquanto Veículos a taxa de 20% ao ano.
Com base nas informações acima responda a questão.
Indique o valor total do Ativo da empresa BZK Ltda no momento atual.
Quanto a amortização e exaustão, pode-se afirmar:
Os seguintes ingressos constituem item da receita extraorçamentária, EXCETO:
Em “para reduzir a exposição das crianças à publicidade de alimentos” (2º parágrafo), a expressão “à publicidade de alimentos” pode ser substituída, mantendo o acento grave, por:
A Lei n° 10.520/2002 disciplina sobre a modalidade de licitação leilão, em que o certame acerca do fornecimento é realizado através de propostas e lances em sessão pública, independente do valor previsto da contratação. Dessa forma, é correto afirmar que, de acordo com a lei, o leilão servirá para:
Em “para reduzir a exposição das crianças à publicidade de alimentos” (2º parágrafo), a expressão “à publicidade de alimentos” pode ser substituída, mantendo o acento grave, por:
O Código de Ética do(a) Assistente Social, de 1993, além de expressar o amadurecimento de um projeto profissional vinculado aos interesses históricos da classe trabalhadora, reafirma seu compromisso com diversos princípios fundamentais. Um desses princípios é a:
O controle social previsto na Lei nº 8.142/90 permite a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), representando um importante avanço na história da saúde pública do Brasil. Esse controle contará com as seguintes instâncias colegiadas:
Segurança
O ponto de venda mais forte do condomínio era a sua segurança. Havia as mais belas casas, os jardins, os playgrounds, as piscinas, mas havia, acima de tudo, segurança. Toda a área era cercada por um muro alto. Havia um portão principal com muitos guardas que controlavam tudo por um circuito fechado de TV. Só entravam no condomínio os proprietários e visitantes devidamente identificados e crachados. Mas os assaltos começaram assim mesmo. Os ladrões pulavam os muros. Os condôminos decidiram colocar torres com guardas ao longo do muro alto. Nos quatro lados. [...] Agora não só os visitantes eram obrigados a usar crachá. Os proprietários e seus familiares também. Não passava ninguém pelo portão sem se identificar para a guarda. Nem as babás. Nem os bebês. Mas os assaltos continuaram. Decidiram eletrificar os muros. Houve protestos, mas no fim todos concordaram. O mais importante era a segurança. Quem tocasse no fio de alta tensão em cima do muro morreria eletrocutado. Se não morresse, atrairia para o local um batalhão de guardas com ordens de atirar para matar. Mas os assaltos continuaram.
Grades nas janelas de todas as casas. Era o jeito. Mesmo se os ladrões ultrapassassem os altos muros, [...] não conseguiriam entrar nas casas. Todas as janelas foram engradadas. Mas os assaltos continuaram. Foi feito um apelo para que as pessoas saíssem de casa o mínimo possível. Dois assaltantes tinham entrado no condomínio no banco de trás do carro de um proprietário, com um revólver apontado para a sua nuca. Assaltaram a casa, depois saíram no carro roubado, com crachás roubados. [...]
Foi reforçada a guarda. Construíram uma terceira cerca. As famílias de mais posses, com mais coisas para serem roubadas, mudaram-se para uma chamada área de segurança máxima. E foi tomada uma medida extrema. Ninguém pode entrar no condomínio. Ninguém. Visitas, só num local predeterminado pela guarda, sob sua severa vigilância e por curtos períodos. E ninguém pode sair. Agora, a segurança é completa. Não tem havido mais assaltos. Ninguém precisa temer pelo seu patrimônio. Os ladrões que passam pela calçada só conseguem espiar através do grande portão de ferro e talvez avistar um ou outro condômino agarrado às grades da sua casa, olhando melancolicamente para a rua. [...]
Luis Fernando Veríssimo
O vocábulo “mas” aparece repetidas vezes no texto. Assinale a alternativa que apresenta corretamente sua relação estabelecida dentro do corpo textual.
Uma loja de eletroeletrônicos decide realizar o sorteio de dois brindes para os clientes que comprarem um televisor. No total, 200 clientes realizaram a compra de televisor e concorreram aos brindes, sendo 120 mulheres e 80 homens. Considerando que ao ganhar um brinde não se pode concorrer a outro brinde, assinale a alternativa que apresenta corretamente a probabilidade de que os ganhadores sejam um homem e uma mulher.
Considere que os símbolos 
,
,
e 
representam os operadores lógicos “se...então”, “se e somente se”, “e” e “ou”, respectivamente. Analise as sentenças abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) (7 - 2 - 2 = 5)(3 > 2)
( ) (3 + 2 = 4)(1 > 3)
( ) (3 x 5 + 6 = 21)(18 - 3 - 1 = 7)
( ) (4 x 4 + 3 = 19)(9 - 2 = 7)
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
“O planeta precisa que as emissões de gases do efeito estufa sejam reduzidas com vigor nos próximos anos, e infelizmente nosso cenário de emissões para 2020 é de aumento”, afirmou Tasso Azevedo, coordenador- técnico do Observatório do Clima [...]. (Metrópoles, 2019). Assinale a alternativa que apresenta, de forma incorreta, uma atitude que pode auxiliar na redução de gases do efeito estufa.
Quem deve respeitar os direitos e garantias fundamentais? Essa questão refere-se aos sujeitos passivos ou destinatários das obrigações de observância e proteção ativa que decorrem dos direitos e garantias, por mais abstratos e indefinidos que sejam. Sobre os destinatários dos direitos fundamentais, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os direitos fundamentais, em regra, destinam-se a proteção dos estrangeiros residentes no país e, também, dos de passagem pelo País.
( ) Os direitos fundamentais destinam-se à proteção dos apátridas.
( ) Os direitos fundamentais destinam-se à proteção das pessoas jurídicas, observadas suas particularidades.
( ) O destinatário principal do dever de respeitar os direitos dos indivíduos é o Estado no sentido mais amplo do termo. Sendo, também, atualmente possível ter como destinatário um particular a partir do reconhecimento do efeito horizontal dos direitos fundamentas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Acerca dos Poderes da Administração Pública, em especial o Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo.
- A polícia administrativa rege-se pelo Direito Administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades.
- Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
- A polícia judiciária rege-se pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Apresenta-se como causa excludente de ilicitude_____.
O artigo 4° da Constituição Federal preocupou-se fundamentalmente com a definição dos princípios que devem orientar o Estado brasileiro nas suas relações internacionais. Nesse ponto, cumpre sublinhar que o relacionamento do Estado brasileiro com países estrangeiros ou organismos internacionais constitui- se de atos identificadores da soberania do País no plano internacional. Leia atentamente os itens abaixo e, nos termos da Constituição de 1988, assinale a alternativa que não contém princípio regente das relações internacionais brasileiras.
Sobre os procedimentos e as normas gerais de licitação, assinale a alternativa correta.
Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) sobre a gestão fiscal e patrimonial, assinale a alternativa correta.
