Acerca dos direitos e garantias fundamentais e da organização do
Estado, julgue os itens seguintes.
Conforme expressa disposição constitucional, o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins é considerado crime inafiançável e imprescritível.
Quanto ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.
Para que a União tenha competência para instituir impostos residuais por lei ordinária federal, é suficiente que estes obedeçam ao requisito de não cumulatividade.
Acerca da disciplina jurídica dos títulos de crédito, julgue os itens
subsequentes.
Aceite é o ato cambial pelo qual o sacado concorda em acolher ordem incorporada por letra de câmbio, nota promissória ou cheque.
Quanto ao direito financeiro, julgue os itens seguintes.
Consideram-se dívida ativa não tributária os créditos da União provenientes de multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias.
A respeito da ordem constitucional econômica, da política agrícola,
fundiária e de reforma agrária e da lei antitruste, julgue os itens que
se seguem.
Considere que a União desaproprie por interesse social, para fins de reforma agrária, determinado imóvel rural localizado no estado do Mato Grosso, que não esteja cumprindo sua função social. Nessa situação, todas as benfeitorias do imóvel deverão ser indenizadas mediante títulos da dívida agrária.
Acerca do direito empresarial, julgue os próximos itens.
Considere que Pedro e Catarina, casados em regime de comunhão universal de bens, tenham decidido constituir sociedade limitada para atuar no ramo de prestação de serviços de transporte de bens. Nesse caso, Pedro e Catarina estão legalmente impedidos de contratar sociedade entre si.
Com relação ao direito falimentar, julgue os itens que se seguem.
A ação para responsabilização pessoal de administrador de sociedade falida prescreve no prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão que decretou a quebra.
Julgue os próximos itens a respeito das regras referentes à
organização da administração federal, e das regras que distinguem
as administrações públicas direta, indireta e fundacional.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica própria e compõem a estrutura da administração pública indireta.
Considerando os contratos e a responsabilidade, julgue os itens
subsequentes.
No contrato de mútuo, o acordo de vontades devidamente firmado pelas partes é suficiente para aperfeiçoá-lo, de modo que se o objeto não for entregue pelo mutuante, o mutuário pode compeli-lo a tanto.
O artigo 2º, da Constituição Federal, ao enunciar que "são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário", consagra o princípio
Determinado servidor público destruiu livro oficial a fim de ocultar lançamento que procedeu indevidamente. A conduta do servidor, a ser apurada e punida mediante instauração dos competentes processos pertinentes,
A história começa na Terra: Jake Sully (Sam Worthington) é um soldado que perdeu os movimentos, mas mesmo com essa deficiência aceitou o convite para trabalhar em exploração de minas no Planeta Pandora. Pandora é um local exuberante e hostil. O ar é fatal para os humanos. Existem plantas e criaturas predadoras e perigosas. Os nativos são humanóides azuis com mais de três metros, os Na´vi. Essas adversidades impedem que os exércitos tradicionais tenham sucesso na proteção das minas. Um programa de clones denominado AVATAR, que combina o DNA de humanos e de Na'vi foi criado. O resultado é o clone de um Na'vi que pode preservar a percepção de um humano. O irmão de Jake Sully foi o doador original e controlador de um desses avatares. Mas ele foi morto e a corporação responsável pelo projeto chama Jake para ir a Pandora pilotar o tal corpo, já que ele tem o DNA que combina. Em troca, ele poderá andar novamente. Essa parte do enredo do filme AVATAR que está construído sobre o significado de dois termos essenciais para a história: Pandora e AVATAR. Esses termos referem-se, respectivamente, ao mito
Quanto ao processo administrativo previsto na Lei n o 9.784/99, considere:
I. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, não agir de modo temerário.
II. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
III. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
IV. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
V. O recurso administrativo será conhecido, dentre outras hipóteses, quando interposto após exaurida a esfera administrativa ou vencido o prazo de preclusão.
Está correto o que se afirma APENAS em
Sobre os servidores públicos, considere as assertivas abaixo.
I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura, e as peculiaridades dos cargos.
II. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
III. Medida Provisória, regulamentada por Lei Complementar, disciplinará a aplicação de recursos orçamentários da União provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade do serviço público.
IV. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Distrito Federal não é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
Está correto o que se afirma APENAS em
No sistema da representação proporcional, considera-se quociente partidário para cada partido ou coligação
NÃO é causa de cancelamento de inscrição
Tendo em vista a natureza e as implicações legais do ato de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicita- mente
De acordo com o Código Penal, são inimputáveis
Na hipótese de crime cometido por duas ou mais pessoas, em concurso, a competência será determinada pela
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de sua autonomia administrativa e no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 00, da Lei n.º 4.000/2006, e pelo art. 99, VII e VIII, do Regimento Interno e,
Considerando a necessidade de aprimorar o funcionamento da Escola de Eleitores;
Considerando o que ficou decidido na sessão plenária ordinária do dia 30/2/2008, devidamente registrada na Ata de n.º 8.888;
RESOLVE:
Art. 1.º O artigo 3.º da Resolução TRE/MT n.º 000, de 31/4/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Para que o trecho da resolução fictícia acima respeite as normas de redação de documentos oficiais, é necessário
Sobre treinamento e desenvolvimento de pessoas, assinale a alternativa correta.
É papel da área de RH pensar no delineamento de um plano de carreiras, ou seja, em uma sequência de cargos que mostre o desenvolvimento gradativo da complexidade do cargo. A existência desse plano pode facilitar o planejamento de sucessão em determinados cargos. Sabendo disto, assinale a alternativa correta.
Há aspectos intangíveis na relação da empresa com os empregados e muitos desses aspectos são fontes de competitividade. Você está tentando criar uma forma de mensurar os resultados intangíveis de um treinamento cujo objetivo é melhorar o relacionamento interpessoal. Solicitou a colaboração de gestores de outras áreas para identificar esses aspectos. As alternativas mostram as listas que lhe foram enviadas pelos gestores de uma das filiais da empresa. Ao analisá-las, você identificou que uma das alternativas tinha aspectos intangíveis e tangíveis. Qual é essa afirmativa?
O proprietário de um automóvel gasta exatamente R$ 50 toda vez que abastece seu carro, não importa qual seja o preço do litro da gasolina. A sua elasticidade preço da demanda é, portanto,
A oferta e a demanda em um mercado competitivo são dadas, respectivamente, por QO = -20 + 30p e QD = 100 - 20p. Se o governo decide cobrar um imposto de R$ 0,50 por unidade vendida, o total arrecadado será:
Conforme expressamente disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Os arquivos correntes são constituídos de documentos de valor
Assinale a alternativa que apresenta o fator de determinação do caráter orgânico de um arquivo.
A função da guia-fora é
De acordo com o Estatuto do Idoso, comete crime a ser punido com reclusão de seis meses a um ano e multa aquele que discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade (Capítulo II, artigo 96). Na mesma pena, incorre quem
