No que se refere a empresas públicas, julgue o item abaixo.
As empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e tributários, podendo, em razão de ter capital exclusivamente público, gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
Considerando as normas constitucionais relativas à nacionalidade,
julgue os itens a seguir.
A CF prevê que o estrangeiro não pode ser extraditado por crime político ou de opinião.
Acerca dos recursos administrativos e da concessão e permissão dos serviços públicos, julgue o item subsequente.
De acordo com a jurisprudência do STF, será inconstitucional qualquer norma editada por ente da Federação que exija depósito ou arrolamento prévios de dinheiros ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.
É vedada a previsão, na lei orçamentária anual, de autorização para contratar operações de crédito, por antecipação de receita, por violar o princípio orçamentário da exclusividade.
Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.
Considere a seguinte situação hipotética.
O estado da Bahia concedeu redução da alíquota de ICMS. Para isso, realizou estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deverá ser iniciada sua vigência e nos dois seguintes, atendendo ao disposto na lei orçamentária vigente, mediante a instituição de medidas de compensação, por meio de aumento de receita, com a elevação de alíquotas de outros tributos de sua competência. Nessa situação, as medidas de compensação poderão ser implementadas posteriormente à concessão do benefício.
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.
Ao Estado é permitido cobrar o ICMS sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente disponibilizada ao consumidor.
Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeito da
legislação penal extravagante, julgue os itens de 43 a 45.
Com relação à materialidade do crime contra a ordem tributária previsto na Lei n.º 8.137/1990, apesar de a jurisprudência do STF reconhecer o lançamento definitivo do tributo como condição objetiva de punibilidade, o plenário da Corte Suprema rejeitou proposta de súmula vinculante tendente a consolidar tal entendimento.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens
subsequentes.
Segundo disposição sumulada do STJ, no âmbito criminal, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
Considerando a jurisprudência sumulada do STJ e do STF, julgue
os itens subsequentes.
De acordo com enunciado de súmula vinculante do STF, é lícito, excepcionalmente, o uso de algemas em três casos básicos: resistência do preso, fundado receio de fuga e perigo à integridade física própria ou alheia por parte do preso ou de terceiros. Ainda de acordo com tal enunciado, a excepcionalidade do uso de algemas precisa ser justificada, por escrito ou oralmente, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo de responsabilidade civil do Estado.
Ao longo de seu processo de evolução histórica, o direito
vem se apresentando como um conjunto de normas que tem como
objetivo a disciplina e a organização da vida em sociedade,
resolvendo os conflitos de interesses e promovendo a justiça.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
conseguintes considerando o direito civil como um dos ramos do
direito que regula as relações entre os indivíduos.
Na interpretação da lei, prevalece, no direito brasileiro, a aplicação da teoria objetiva; contudo, em relação aos atos negociais, tornam-se relevantes a intenção exteriorizada dos declarantes, a exegese dos negócios jurídicos, a boa-fé e os usos do lugar da celebração do ato.
As relações jurídicas são relações sociais em que os direitos
subjetivos e os deveres jurídicos são identificados e, por
envolverem interesses particulares, exigem do Estado
regulamentação. Julgue os itens subsequentes, que tratam das
relações jurídicas estabelecidas entre particulares.
O adquirente que perder o domínio em razão de evicção deverá ser indenizado por benfeitorias necessárias e úteis. Em caso de retrovenda, o direito restringir-se-á ao ressarcimento das benfeitorias úteis. Nas duas situações, apenas se o possuidor for de boa-fé.
Julgue os próximos itens, considerando que o direito, no sentido de
prerrogativa, é proveniente de um fato ou de um negócio.
Considere que João deva certa quantia para José, que deve igual quantia para Pedro. Considere, ainda, que, devido a acordo firmado entre os três, João deverá pagar a referida quantia diretamente para Pedro, retirando-se José da relação jurídica. Nessa situação, tem-se um exemplo de novação.
Ainda a respeito do direito empresarial, julgue os itens seguintes.
O profissional liberal que apenas exercer atividade intelectual, embora com o intuito de lucro e mediante a contratação de alguns auxiliares, não será considerado empresário para os efeitos legais.
Julgue os itens a seguir, relativos ao controle externo, seus
conceitos e normas gerais.
Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar e julgar anualmente as contas de governo, consideradas em seu sentido mais amplo.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao TCE/BA.
O TCE/BA pode aplicar multa aos responsáveis pelas contas apreciadas, ainda que não tenha havido dano ou débito identificados na gestão.
O gráfico abaixo representa, segundo a concepção contábil, o comportamento de um tipo de custo específico em função da variação do volume produzido, dentro do intervalo relevante de produção.
O gráfico em apreço representa o custo
O ICMS e o IPI são impostos que recebem tratamento
contábil diferenciado em empresas comerciais, industriais e de
prestação de serviços. Considere a seguinte aquisição de
mercadorias/matérias-primas/materiais de consumo:
Aquisição de 10.000 unidades, ao preço de R$ 13,00 por unidade,
com IPI de 10% e ICMS à alíquota de 18%.
Considere, ainda, que não há qualquer outro tributo incidente sobre
essa aquisição nem há valores de devoluções e abatimentos a
computar.
Caso os materiais citados no texto destinem-se à industrialização em uma empresa contribuinte do IPI e do ICMS, os valores em contas de impostos a recuperar e no estoque de matérias-primas serão, respectivamente,
Com base nas informações e nos dados da tabela acima, assinale a opção que corresponde aos valores registrados por essa empresa em contas de impostos a recuperar e no estoque de matérias-primas, respectivamente.
Tanto nas empresas comerciais quanto nas industriais, obtém-se o valor do estoque final de mercadorias e materiais utilizando-se os dados constantes em inventários periódicos e(ou) em inventários permanentes , procedimento que é conhecido como regime de inventários. Acerca das características desse regime, assinale a opção correta.
Considere que, em dezembro de 2009, uma companhia investidora, cujo ativo total e o patrimônio líquido somavam, respectivamente, R$ 5.000.000,00 e R$ 1.200.000,00, tenha adquirido um investimento no valor de R$ 600.000,00, relativo a 60% do capital da companhia investida. Nesse mesmo período, a companhia investida apresentava ativo total de R$ 2.500.000,00 e patrimônio líquido de R$ 1.000.000,00, dos quais R$ 750.000,00 e R$ 250.000,00 consistiam, respectivamente, em capital social e reservas. Sabendo-se que não existem transações efetuadas entre as duas companhias, é correto afirmar que o valor do ativo total (em reais), no balanço patrimonial consolidado, é de
Considere que os dados da tabela acima (valores em reais)
são relativos à demonstração de resultado de determinada indústria.
A venda no período refere-se a toda a mercadoria (adquirida por
R$ 16.800,00). O valor de ICMS embutido no preço e destacado
nas notas fiscais de compra é de R$ 2.450,00.
Com base nos dados fornecidos no texto, o valor adicionado distribuído (em reais) para os empregados, no período, é de
O ICMS é um imposto de competência dos estados e do Distrito Federal. A respeito desse tributo, é correto afirmar que
O regime de competência, conforme descrito na NBCT-1, caracteriza-se por
Em relação à estrutura e ao processo organizacional e à organização
administrativa, julgue os itens a seguir.
A adoção da departamentalização funcional é contraindicada caso a direção de um órgão público objetive criar, nos diversos setores desse órgão, estrutura de trabalho que favoreça o desenvolvimento da inovação e da criatividade.
A respeito de elaboração e análise dos demonstrativos contábeis de
entidades públicas ou privadas, julgue os itens seguintes.
Na análise da evolução nominal ou análise horizontal, o analista estabelece que determinado período representa a base 100 e o compara percentualmente aos demais períodos, desconsiderando os efeitos da inflação.
De acordo com o disposto na Lei n.º 6.404/1976, julgue os itens
que se seguem.
Se uma ação com direito a voto pertencer a mais de uma pessoa, o voto deve ser computado de acordo com a proporcionalidade da participação de cada uma dessas pessoas ou, em caso de empate, conforme decisão do representante legal do título.
Julgue os próximos itens, relativos a ética no serviço público,
gestão de processos, gestão de contratos e planejamento estratégico.
Entre as ações de gestão de contrato público admitidas após a sua celebração, inclui-se a sua modificação unilateral pela administração pública.
Com relação a problemas decorrentes de ocorrência e controle de
custos, julgue os itens que se seguem.
Espera-se que o ponto de equilíbrio de uma empresa se torne mais alto após a redução em dez por cento do preço médio de vendas de seus produtos.
A respeito das normas relativas a impostos e contribuições
específicos, julgue os itens subsecutivos.
O lucro presumido de uma pessoa jurídica inclui o valor resultante da aplicação de percentuais sobre a receita bruta auferida no período de apuração e os ganhos de capital ou rendimentos auferidos em aplicações financeiras.
O crime de falso testemunho, do art. 342 do Código Penal,
Nos estritos termos do art. 395 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa será rejeitada quando
