Questões de Concurso – Aprova Concursos

136561)

Q53736 - CESPE - 2010 - MPU - Analista Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca de administração de recursos
materiais.

Os materiais disponíveis para armazenamento e estoque devem ser classificados, de modo a se estabelecer um processo de identificação, codificação, cadastramento e catalogação.

Certo
Errado

136562)

Q53849 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal no caso de desobediência à ordem ou decisão judicial desde que haja

a) representação do Procurador-Geral da República.
b) solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido.
c) requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
d) decreto de intervenção do Presidente da República e autorização do Congresso Nacional.
e) decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal com base em relatório de apreciação de contas do Tribunal de Contas, caso o motivo da desobediência seja atraso no pagamento de precatórios.

136563)

Q53851 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

a) é órgão fiscalizador da atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário e dos órgãos que desempenham funções essenciais à Justiça previstos na Constituição.
b) não integra a estrutura do Poder Judiciário para que possa exercer, com isenção, a atividade de controle externo das atividades jurisdicionais.
c) é composto por quinze membros, com mandato de quatro anos, não admitida a recondução, sendo o seu Presidente o mesmo do STF.
d) é integrado por conselheiros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
e) tem competência para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

136564)

Q53856 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Em relação às limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que

a) a majoração de uma alíquota tributária deve estar expressamente prevista em lei, todavia a própria Constituição prevê casos em que este princípio pode ser excepcionado.
b) é vedado às unidades federadas instituir tratamento desigual entre contribuintes que estejam em situação equivalente, salvo em razão de ocupação profissional.
c) um tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro no qual tenha sido publicada a lei que o instituiu ou majorou, exceto no caso de medida provisória editada pelo Presidente da República.
d) as unidades federadas estão impedidas de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, com exceção daqueles relacionados à propriedade de imóveis cedidos.
e) um tributo não pode ser utilizado com efeito de confisco, exceto em situações de calamidade pública e de guerra declarada.

136565)

Q53863 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

O Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes. Isto significa

a) afirmar que responde sempre que verificada a ocorrência de danos, prescindindo da demonstração de nexo causal ou de culpa do servidor.
b) dizer que se considera presumida a culpa do agente público envolvido, passível de demonstração, no entanto, da ocorrência de pelo menos uma das excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima.
c) dizer que mesmo nos casos de excludentes de responsabilidade o Estado responde integralmente pelos danos materiais potenciais.
d) afirmar que a responsabilização do Estado não depende da demonstração da conduta culposa ou de nexo causal, mesmo em casos de ato lícito.
e) dizer que o Estado responde sempre e por qualquer ato de seus agente, sejam atos comissivos lícitos ou ilícitos.

136566)

Q53868 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa

a) restringem-se a sanções de natureza pecuniária, como multa, indisponibilidade de bens e perda de bens e valores adquiridos em razão do ato de improbidade.
b) restringem-se a sanções de natureza política: inelegibilidade e perda dos direitos políticos, sem prejuízo da ação civil e penal cabíveis.
c) podem ter natureza civil, administrativa e penal, dependendo da natureza e gravidade do ato, não contemplando, contudo, a perda da função pública, que deve ser objeto de processo administrativo específico.
d) restringem-se a sanções de natureza administrativa e penal, prevendo, inclusive, penas privativas de liberdade, sem prejuízo da ação civil cabível para ressarcimento dos danos causados à Administração.
e) podem impor a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

136567)

Q53894 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Analise as afirmações a seguir:

I. O princípio da unidade expressa que a lei orçamentária deve ser uma peça só e o texto constitucional o consagra ao dispor que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

II. O princípio da não afetação de receita de tributos a órgão, fundo ou despesa vem consagrado constitucionalmente, mas não de forma absoluta, na medida em que admite exceções, como a destinação de recursos para as ações e serviços de saúde.

III. O princípio da exclusividade não mais vige na atual ordem constitucional, na medida em que a lei orçamentária pode conter outras matérias estranhas à previsão de receita e à fixação da despesa, como é o caso da previsão de autorização para abertura de crédito suplementar.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.

136568)

Q53899 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

A morte presumida

a) não existe no ordenamento jurídico pátrio.
b) existe em nosso ordenamento, sempre na dependência da decretação da ausência.
c) existe para aquele que foi feito prisioneiro ou tenha desaparecido em campanha, independentemente da decretação de ausência, não tendo sido encontrado até um ano após o término da guerra.
d) pode ser declarada, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, após esgotadas as buscas e averiguações e fixando a sentença a data provável do falecimento.
e) ocorre nos casos em que se admite a declaração da ausência e contados três anos do desaparecimento de quem tenha oitenta anos.

136569)

Q53902 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Assinale a alternativa correta.

a) Pretensão e exceção prescrevem em prazos desvinculados.
b) Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
c) Os prazos prescricionais podem ser objeto de transação entre as partes.
d) A interrupção da prescrição, por uma única vez, darse- á por despacho do juiz, salvo se incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
e) A decadência pode ser reconhecida de ofício, enquanto a prescrição depende da iniciativa da parte para ser judicialmente declarada.

136570)

Q53907 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Para que se caracterize a resolução por onerosidade excessiva prevista no Código Civil é preciso que

a) a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa, somente.
b) a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa, os contratos de execução continuada ou diferida, com extrema vantagem para a outra parte, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.
c) o contrato, de execução continuada ou diferida, gere extrema onerosidade para uma das partes, independente do que ocorra com a outra parte contratante.
d) o contrato, de execução imediata, continuada ou diferida, gere excessiva onerosidade para uma das partes e extrema vantagem para a outra, em face de acontecimentos previsíveis ou não.
e) o contrato, de execução continuada ou diferida, gere onerosidade excessiva para uma das partes e extrema vantagem para a outra, em face de acontecimentos ordinários mas imprevisíveis.

136571)

Q53926 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

A licitude da conduta

a) não exclui o crime, interferindo tão-somente na pena.
b) não pode ser admitida em razão de causa de justificação não prevista em lei.
c) não repercute na esfera cível, se reconhecida no juízo criminal.
d) afasta a culpabilidade da ação típica praticada pelo agente.
e) não exclui a possibilidade de punição pelo excesso doloso ou culposo.

136572)

Q53933 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Em 1750, redefiniu as fronteiras entre as Américas Portuguesa e Espanhola, anulando o estabelecido no Tratado de Tordesilhas: Portugal garantia o controle da maior parte da Bacia Amazônica, enquanto a Espanha controlava a maior parte da Bacia do Prata. Neste Tratado, o princípio do usucapião (uti possidetis), que quer dizer que a terra pertence a quem a ocupa, foi levado em consideração pela primeira vez.

(http://www.ibge.gov.br/ibgeteen/povoamento/index.html)

Trata-se do Tratado de

a) Santo Ildefonso.
b) Badajós.
c) Madri.
d) Utrecht.
e) Lisboa.

136573)

Q53940 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Analise o gráfico e as afirmações a seguir.

Rondônia: Composição etária da população (2008)

I. A evolução da população jovem está relacionada à taxa de fecundidade: se esta diminui, diminui também o grupo de jovens.

II. O grupo de adultos foi majoritário na década em questão, o que pressiona o Estado para expandir ou transformar a infraestrutura voltada para os serviços públicos em geral.

III. O grupo de população idosa tem aumentado devido, entre outros fatores, à expansão do crédito para compras e a ampliação de vagas de empregos para indivíduos com idade acima de 65 anos.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

a) I.
b) II.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.

136574)

Q53945 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Suponha que esteja tramitando no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional para alterar o artigo 29, VIII, com o intuito de ampliar a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos para além da circunscrição do Município.

Esta proposta de Emenda Constitucional

a) não poderá ser aprovada porque afronta o Poder Constituinte Originário, o qual não permite que restrições de direitos sejam modificadas.
b) é uma manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador e, portanto, não poderá ser aprovada por desrespeitar a cláusula pétrea da separação de poderes e da federação.
c) é uma manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador que não afronta os limites materiais da Constituição e, portanto, poderá ser aprovada.
d) poderá ser aprovada, mas sua aplicabilidade dependerá de alteração do texto das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas Municipais, por imposição do Poder Constituinte Derivado Decorrente.
e) é uma manifestação do Poder Constituinte Derivado Decorrente e, portanto, não poderá ser aprovada por afrontar a cláusula pétrea da separação de poderes e da federação.

136575)

Q53957 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

O artigo 5º , inciso LV, da Constituição Federal estabelece que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes". Os princípios do contraditório e da ampla defesa

a) aplicam-se exclusivamente aos processos administrativos disciplinares.
b) pressupõem a existência de litígio instaurado, podendo ser invocados somente após formalização de acusação.
c) aplicam-se nos processos administrativos, dentre outros casos, sempre que houver a possibilidade de repercussão desfavorável na esfera jurídica dos envolvidos.
d) podem ser dispensados especialmente quando não houver repercussão patrimonial no processo administrativo.
e) não ensejam, no processo administrativo, a anulação dos atos e decisões proferidas, salvo na hipótese de comprovado prejuízo funcional ao servidor envolvido.

136576)

Q53971 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Um auditor do Tribunal de Contas de Rondônia atuou, concomitantemente ao exercício de seu cargo, como gerente de uma empresa comercial de sua família, da qual possuía 49% das cotas. Ao tomar ciência do fato, por meio de uma entrevista a uma emissora de televisão, o Presidente do Tribunal de Contas o exonerou do cargo no dia seguinte. A decisão tomada pelo Presidente do Tribunal de Contas foi

a) ilegal. Muito embora o Presidente do Tribunal de Contas tivesse competência para exonerá-lo, o auditor não cometeu nenhuma irregularidade, uma vez que não era cotista majoritário da empresa comercial.
b) ilegal. Muito embora o Presidente do Tribunal de Contas tivesse competência para exonerá-lo, o auditor não cometeu nenhuma irregularidade, uma vez que a empresa comercial era de sua família.
c) legal. Ao auditor são aplicadas as mesmas vedações previstas aos Conselheiros, o que inclui participar de sociedade comercial como cotista e na função de gerente.
d) ilegal. Muito embora esteja vedado ao auditor participar de empresa comercial com ingerência, depois de empossado só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
e) legal. Além do auditor estar sujeito às mesmas vedações previstas aos Conselheiros, o que inclui participar de sociedade comercial como cotista e na função de gerente, a entrevista a uma emissora de televisão tornou-se a prova cabal da irregularidade.

136577)

Q53983 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Poderá ser estabelecido regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, com disposição sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação. Este regime especial será estabelecido mediante

a) lei complementar de competência da União.
b) lei complementar de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, dentro de suas autonomias legislativas.
c) resolução do Senado Federal.
d) decreto legislativo do Congresso Nacional.
e) lei ordinária de competência da União.

136578)

Q53988 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

A tentativa é

a) imperfeita quando o agente realiza toda a fase de execução e o resultado não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade.
b) punível nas contravenções penais.
c) circunstância atenuante, incidindo na segunda etapa do cálculo da pena.
d) impunível nos casos de ineficácia relativa do meio e de absoluta impropriedade do objeto.
e) inadmissível nos crimes culposos.

136579)

Q53990 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

No tocante às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que

a) a concessão de anistia é atribuição exclusiva do Presidente da República.
b) o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo da decadência.
c) são previstas exclusivamente na parte geral do Código Penal.
d) a concessão do indulto restabelece a condição de primário do beneficiado.
e) é cabível o perdão judicial em qualquer crime.

136580)

Q51002 - MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Considere as proposições abaixo, assinalando, em seguida, a alternativa correta:

I - As Zonas Eleitorais não são órgãos da Justiça Eleitoral.

II - Para cada Zona Eleitoral somente pode haver uma Junta Eleitoral.

III - Desde a diplomação, é vedado ao parlamentar contratar com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa do serviço público, ainda que o contrato estabeleça cláusulas uniformes.

a) Todas as proposições estão erradas.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Estão erradas apenas as proposições II e III.
d) Estão erradas apenas as proposições I e II.
e) Somente a proposição II está errada.

136581)

Q51007 - MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Considere as assertivas abaixo, assinalando, em seguida, a alternativa que sobre as mesmas contenha o devido julgamento:

I - Na hipótese em que não houver realizado campanha, fica desobrigado da prestação de contas à Justiça Eleitoral o candidato que renunciar à candidatura, dela desistir, for substituído ou tiver seu registro indeferido.

II - O militar alistável que contar com mais de dez anos de serviço será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.

III - O valor da multa paga em virtude de condenação por crime eleitoral é recolhido ao Fundo Partidário.

a) Todas as assertivas são falsas.
b) Não há assertiva falsa.
c) Apenas a assertiva II é falsa.
d) Apenas as assertivas I e II são falsas.
e) Apenas a assertiva III é falsa.

136582)

Q51014 - MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que contenha a indicação de créditos abrangidos pela recuperação extrajudicial:

a)
Créditos trabalhistas e decorrentes de acidente de trabalho.
b)
Créditos garantidos com arrendamento mercantil.
c)
Créditos tributários.
d)
Créditos garantidos com alienação fiduciária.
e)
Créditos com garantia real, até o limite do valor do bem gravado.

136583)

Q51019 - MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Considere as proposições abaixo e assinale a opção correta:

I - Uma das características da sociedade cooperativa é a intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.

II - O sócio admitido em sociedade simples já constituída se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.

III - Na sociedade limitada, além de outras atribuições determinadas na lei ou no contrato social, aos membros do conselho fiscal incumbe, conjuntamente, a aprovação das contas da administração.

a) Apenas II e III estão erradas.
b) Apenas I e II estão erradas.
c) Apenas I e III estão erradas.
d) Todas as proposições estão corretas.
e) Todas as proposições estão erradas.

136584)

Q51021 - MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Analise as assertivas abaixo, assinalando a alternativa correta:

I - Enquanto órgão de execução, cabe ao Colégio de Procuradores regulamentar a eleição para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.

II - Havendo vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, durante o mandato, caberá ao Procurador de Justiça mais antigo na categoria, assumir, de imediato, a administração do Ministério Público, pelo período que restar, e providenciando-se, nos últimos 30 (trinta) dias, nova eleição.

III - O Procurador-Geral de Justiça que responder à ação penal por crime inafiançável ficará suspenso de suas funções, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do recebimento da denúncia.

a)
Apenas I e III são corretas.
b)
Apenas II e III corretas.
c)
Apenas I e II são incorretas.
d)
I, II e III são incorretas.
e)
I, II e III são corretas.

136585)

Q51026 - MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Julgue as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:

I - Cabe aos Procuradores de Justiça encaminhar relatório, à Corregedoria Geral do Ministério Público, sobre as inspeções permanentes dos serviços dos Promotores de Justiça, nos autos em que oficiem.

II - É de responsabilidade do Procurador Geral de Justiça apresentar proposta, para aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, sobre a fixação das atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos de Promotores de Justiça que as integram.

III - Cabe ao Coordenador de Promotorias de Justiça a atribuição de nomear os auxiliares administrativos indicados pelo Procurador Geral de Justiça a atuarem na sua área de coordenação.

a)
Apenas II e III são verdadeiras.
b)
Apenas I e II são verdadeiras.
c)
Apenas I e III são verdadeiras.
d)
Todas as assertivas são verdadeiras.
e)
Nenhuma assertiva é verdadeira.

136586)

Q51153 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa que contempla somente típicos cargos públicos em comissão que, de acordo com a Constituição Federal, são de livre nomeação e exoneração.

a) De chefia e técnicos.
b) De assessoramento e de carreira.
c) De confiança e técnicos.
d) De direção e de chefia.
e) De direção e empregos públicos.

136587)

Q51158 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Sobre a execução e a fiscalização do contrato de gestão das Organizações Sociais, é correto afirmar que

a) a competência para a fiscalização da execução do contrato é do Ministério Público.
b) os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade solidária.
c) havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização do contrato determinarão a indisponibilidade de bens dos responsáveis pela ilegalidade.
d) os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, anualmente, por Promotores de Justiça especialmente designados para essa função.
e) na hipótese de decretação de indisponibilidade de bens da entidade ou de sequestro de bens dos dirigentes, o poder público será o depositário e gestor desses bens até o término da ação.

136588)

Q51165 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do agente público.

a) A condenação criminal do agente público não tem o poder de lhe impor a perda do seu cargo, devendo aguardar o resultado do processo disciplinar administrativo para que esse tipo de pena possa ser imposta.
b) A responsabilidade civil do agente público é, em regra, objetiva, independentemente de dolo ou culpa.
c) O agente público que for obrigado a ressarcir o particular por danos materiais ou morais em decorrência de condenação judicial, transitada em julgado, terá o direito de ajuizar ação de regresso contra o Estado.
d) O reconhecimento judicial da excludente de ilicitude no âmbito penal, embora existente o fato, repercute nas esferas de apuração das responsabilidades civil e administrativa do agente público.
e) A demissão e a exoneração são sanções disciplinares aplicáveis aos agentes públicos em decorrência do cometimento de faltas graves no exercício de suas funções.

136589)

Q51177 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Determina a Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84) que, a fim de orientar a individualização do cumprimento da pena do sentenciado condenado à privação de liberdade, os estabelecimentos prisionais devem contar com Comissão Técnica de Classificação, a qual obrigatoriamente deve ser composta, entre outros, por

I. psiquiatra;
II. psicólogo;
III. assistente social.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

136590)

Q51184 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

No âmbito do direito intertemporal (direito conflitual de leis no tempo), deve-se pressupor, como regra geral e princípio absoluto,

a) a retroatividade da lei nova.
b) a irretroatividade da lei nova, preservado o princípio da segurança jurídica.
c) a retroatividade justa, resguardados sempre o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
d) o efeito imediato e geral da nova lei, respeitados tão- -somente o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.
e) a sobrevivência da lei antiga, resguardada a ultratividade da norma.

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