Acerca do direito civil, julgue os itens seguintes.
É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, sendo tal ato irrevogável.
Julgue os itens que se seguem, relativos a inquérito policial (IP)
e prisão temporária.
A prisão temporária pode ser decretada pelo juiz ou pelo delegado condutor das investigações
No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que
Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal se da receita gastar com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, mais de
A respeito da obrigatoriedade do voto, é correto afirmar que
A exigência de que o administrador público, no desempenho de suas atividades, deve atuar sempre com ética, honestidade e boa-fé, refere-se ao dever de
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92),
São formas de provimento de cargo público, dentre outras,
Dentre outros, NÃO tem legitimidade para interpor recurso administrativo
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam
Paulo é Deputado Estadual pelo Estado do Amazonas e deseja candidatar-se a Deputado Federal. Nesse caso,
Considere os conceitos abaixo, sobre os poderes administrativos.
I. Poder que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência e oportunidade.
II. Poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e ordenar a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
III. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes
Prescreverá em cinco anos a pretensão
Considere as hipóteses abaixo.
I. Uma pessoa que não exerce função pública auxilia um funcionário público na subtração de bem móvel pertencente à Administração.
II. O agente induz o executor do furto a cometê-lo de manhã, entretanto o executor decide praticá-lo durante o repouso noturno.
É correto afirmar que na
Considere as figuras abaixo. 
As esquadrias indicadas por I, II e III, referem-se, respectivamente, a
Considere a figura abaixo. 
A figura apresentada indica a execução, em alvenaria estrutural, de uma junta de
Sobre as redes de alimentação dos reservatórios I e II é correto afirmar:
A Cia. Ouro Velho apresentava em seu Balancete, em 31/12/X8, os saldos, em reais, nas seguintes contas:
Com base nas informações acima, o Patrimônio Líquido da Cia Ouro Velho, em 31/12/X8, era, em reais, de
A Companhia CMN adquiriu um software por R$ 20.000,00. A empresa obteve um abatimento de 10% sobre este preço e teve gastos adicionais no valor de R$ 2.600,00 para que o software estivesse em condições de ser utilizado. Após um mês a empresa decidiu transferir este software para outro departamento incorrendo em gastos adicionais de R$ 1.800,00. Este software está contabilizado no ativo da empresa, em reais, por
Pelo Custeio Variável, o custo unitário da produção do período foi, em reais,
Com relação ao planejamento de contingência, tão importante na gestão da segurança física e patrimonial de uma empresa, analise as proposições:
I. Engloba, dentre outras, ações de cunho reativo após o acontecimento de determinados eventos indesejáveis, como os chamados 4-R: resposta, reassunção, recuperação e restauração.
II. É um dos programas do gerenciamento de crises, fazendo parte dele, uma vez que o planejamento de contingência é mais prático, mais concreto, tratando da administração da contingência ocorrida, como por exemplo, as diretrizes de atuação de uma equipe.
III. Engloba, dentre outras, ações de cunho preventivo, como programas de prevenção e de treinamento, visando prevenir e minimizar impactos que possam ser causados por eventos indesejados.
IV. Não deve englobar ações e procedimentos emergenciais que, por sua característica de ocorrências eminentemente repentinas e abruptas, devem integrar o plano de emergências.
V. Como regra geral, deve ser apresentado na forma escrita, em linguagem simples e clara (evitando linguagens muito técnicas), sendo permanentemente atualizado e disponível a toda a empresa.
É correto o que consta APENAS em
Considerando as medidas de segurança física e patrimonial, analise:
I. O acionamento dos órgãos de segurança pública, sempre que oportuno e cabível, é a medida mais importante quando se tratar de medidas de gestão da segurança física e patrimonial.
II. A proteção física se dá por meio de elementos, dos mais simples aos mais sofisticados, como cercas, câmeras de segurança ostensivas ou dissimuladas e alarmes com sensores de movimento, entre outros.
III. As medidas de controle de acesso propriamente ditas podem ser, dentre outras: pessoais, quando se emprega um vigilante em uma ronda, por exemplo; ou instrumentais, quando se emprega equipamentos em conjunto com elemento humano, no caso de um vigilante em uma guarita, por exemplo.
IV. A localização da edificação, seu conteúdo, o uso a que se destina e as medidas de segurança nela presentes são circunstâncias que influenciam na avaliação de riscos da edificação.
V. Quanto ao sistema de iluminação de emergência, quando se tratar de blocos autônomos, como permanecem desligados nas situações rotineiras, não são de interesse da segurança física e patrimonial, ao contrário da iluminação normal da edificação.
A correlação verdadeiro (V) e falso (F), para cada item acima, está correta em:
Em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, NÃO é penalidade para uma infração de trânsito:
Quanto ao tempo de serviço do servidor público, é INCORRETO afirmar:
Analise:
I. O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
II. O deslocamento do servidor a pedido, no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede.
Tais situações configuram, respectivamente,
É correto afirmar que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo pelo
Com relação aos contratos, é INCORRETO afirmar:
Considere as seguintes assertivas sobre o crime de apropriação indébita previdenciária:
I. É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
II. É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
III. Aquele que deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional está sujeito a pena de detenção de 15 dias a 6 meses ou multa.
Está correto o que consta APENAS em
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente, nos crimes comuns,
A desapropriação, pelo Município, de imóvel pertencente a inimigo do respectivo Prefeito Municipal, com o objeto de causar prejuízo ao desapropriado, constitui ofensa ao elemento do ato administrativo referente
