Sobre os direitos e deveres do administrado perante a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Atender com presteza quando solicitado para executar tarefas diferentes daquelas inerente ao cargo, porém inerentes ao serviço público de competência da Administração e observar as normas legais e regulamentais são:
A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Rafael, técnico-administrativo do TCE/PE, figura como acusado em processo administrativo pela prática de infração disciplinar. Após o encerramento da instrução, foi emitido o relatório final, que opinou pela aplicação da penalidade de advertência a Rafael. Assertiva: Nessa situação, é possível que Rafael, nesse momento processual, junte documentos e provas que tenham correspondência com o seu direito.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal e trata, entre outros assuntos, dos direitos e deveres dos administrados e da administração pública, assinale a opção correta.
Com fundamento nos deveres e proibições aplicáveis
aos servidores regidos pela Lei nº 8.112/90, analise as
afirmações abaixo.
1) É defeso ao servidor cumprir as ordens
superiores, exceto quando manifestamente
ilegais.
2) É dever do servidor guardar sigilo sobre assuntos
da instituição.
3) É dever do servidor recusar fé a documentos
públicos.
4) É dever do servidor representar contra
ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Estão corretas:
Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regido pela Lei 9.784/99, analise as alternativas a seguir:
I. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
II. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior.
III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorrerem de reexame de ofício.
IV. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis deverão ser revogados pela própria Administração.
Assinale:
A exigência de que o administrador público, no desempenho de suas atividades, deve atuar sempre com ética, honestidade e boa-fé, refere-se ao dever de
Ao servidor é proibido, conforme a Lei nº 8.112/90: