Julgue o próximo item, a respeito dos defeitos e da nulidade dos negócios jurídicos.
Para que se caracterize lesão ao negócio jurídico, a desproporção entre a obrigação assumida pela parte declarante e a prestação oposta deve ser mensurada no momento da constituição do negócio.
Com base no direito penal, julgue o item que se segue.
Pela lei que define os crimes de tortura, o legislador incluiu, no ordenamento jurídico brasileiro, mais uma hipótese de extraterritorialidade da lei penal brasileira, qual seja, a de o delito não ter sido praticado no território e a vítima ser brasileira, ou encontrar-se o agente em local sob a jurisdição nacional.
Acerca da aplicação do direito penal e do entendimento
jurisprudencial firmado nos tribunais superiores, julgue o item
seguinte.
A causa especial de aumento de pena prevista na lei de crimes hediondos, com acréscimo de metade da pena, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, foi revogada em relação ao crime de estupro de vulnerável.
Em cada um nos itens seguintes, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com lastro no
direito penal.
Noel, reincidente em crime doloso, foi condenado a onze meses de detenção por perturbar a celebração de culto religioso, fato ocorrido em 8/5/2010, tendo a sentença penal condenatória transitado em julgado. Nessa situação, a prescrição da pretensão executória será de três anos, acrescida de um terço, não podendo, em nenhuma hipótese, ter, por termo inicial, data anterior à da denúncia, nos termos da atual legislação de regência.
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito da
aplicação do direito processual penal.
Leôncio, maior, capaz, motorista profissional, desferiu, após uma partida de futebol, golpes de faca em Jairo, causando-lhe lesões corporais graves. Em razão desses fatos, o agente foi processado, tendo atuado em sua defesa um defensor público do estado da Bahia e, apesar do empenho da defesa técnica, o réu foi condenado. Nessa situação, ao prolatar a sentença condenatória, resta vedado ao juiz fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo crime, ainda que existam elementos nos autos que o justifiquem, visto que o réu foi assistido pela DP.
O chefe do Executivo de determinado município
promulgou lei que institui nova taxa de serviço. O presidente do
partido político de oposição pretende ajuizar ação, visando a não
aplicação dessa lei aos contribuintes locais.
Considerando essa situação hipotética, os interesses
transindividuais e a tutela coletiva, julgue o item seguinte.
O referido partido político, desde que tenha representação na câmara de vereadores, poderá ajuizar mandado de segurança coletivo.
No que concerne à proteção dos interesses individuais, julgue o
item que se segue.
De acordo com a jurisprudência do STF, o MP tem legitimidade para promover ACP fundada na ilegalidade de reajuste de mensalidade escolar.
No que concerne à afirmação dos grupos quilombolas, julgue o
seguinte item.
No período de redemocratização do Brasil, o movimento negro e lideranças das comunidades remanescentes de quilombos intensificaram a busca de direitos de cidadania, definidos, de modo vago, na CF, dependendo da lei infraconstitucional a garantia do direito à preservação de sua cultura e identidade, bem como a do direito à titulação das terras ocupadas por gerações de homens e mulheres que se contrapuseram ao regime escravocrata e constituíram um novo modelo de sociedade e de relação social.
A CF, visando eliminar todas as formas de discriminação na
sociedade brasileira, estabelece alguns valores e medidas para
assegurar igualdade entre as pessoas. Com relação à discriminação
racial, julgue o item subsecutivo.
A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelo repúdio ao racismo.
Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue
o item seguinte.
As transações relativas a alimentos em favor do idoso poderão ser celebradas perante o promotor de justiça ou defensor público, que as referendarão, passando elas a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
Julgue o item a seguir, relativo às normas aplicáveis aos idosos.
O envelhecimento constitui direito personalíssimo, e a sua proteção, direito social, nos termos da legislação vigente.
Sobre os servidores públicos, uma das afirmativas está INCORRETA, de acordo com os preceitos constitucionais. Identifique-a.
Dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público elencados abaixo, um NÃO se enquadra como essencial. Identifique-o.
Atualmente o PMBOK está em sua 4ª edição, publicada em dezembro de 2008. O conjunto das melhores práticas em Gerenciamento de Projetos proposto pelo PMI® (Project Management Institute) é um padrão internacionalmente reconhecido. O PMBOK 2008 manteve a organização da 3ª edição e está dividido em 3 seções e 12 capítulos que abordam a estrutura, a norma e as áreas de conhecimento. Considerando a estrutura do PMBOK, assinale a alternativa incorreta.
Assinale a alternativa que define corretamente o que inventário físico.
Ao procurar evidenciar qual foi a rentabilidade dos capitais investidos, ou seja, o resultado das operações realizadas por uma organização, os índices de rentabilidade preocupam-se com o que?
Examinando a Comunicação Organizacional podemos observar que a Comunicação Mercadológica está voltada para o relacionamento entre a empresa e o público externo através da mídia, enquanto que a Comunicação Institucional refere-se
Assinale a alternativa correta sobre o princípio da eficiência na Administração Pública.
A Emenda Constitucional no 19/1998 impõe 5 princípios fundamentais informadores de toda a atividade realizada pela Administração Pública. Quais são eles?
A armazenagem e o manuseio de mercadorias são componentes essenciais do conjunto de atividades logísticas. Os custos da armazenagem e do manuseio de materiais são justificáveis, pois podem ser compensados com
A relevância da logística é influenciada pelos custos associados as suas atividades. Assinale a alternativa correta que representa fator que influencia o incremento dos custos logísticos.
As academias vêm tendo papéis importantes em estudos relativos às carreiras gerenciais. No que se refere ao papel dos gerentes, a Dra. Rosemary Stewart, da Oxford University, Inglaterra, desenvolveu estudos que ajudaram a compreender a natureza genérica dos cargos gerenciais a as diferenças entre eles, acentuadamente por sua natureza
Como é conhecida a declaração do propósito e do alcance da organização em termos de produtos e de mercado?
No tocante ao processo legislativo, é correto afirmar:
Os tribunais promoverão Reuniões de Análise da Estratégia ? RAE trimestrais, oportunidade em que poderão promover ajustes e outras medidas necessárias à melhoria do desempenho, com a finalidade de, dentre outras,
A Constituição Federal faculta à União a delegação de assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que satisfeitos os requisitos
A Constituição Federal Brasileira garante, dentre outros direitos e deveres individuais e coletivos, que
Dentre as garantias constitucionais asseguradas aos membros do Ministério Público, destaca-se a
Em relação ao servidor público civil, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece, dentre outras hipóteses, que
Quanto ao Regime de Trabalho previsto no Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94), é correto afirmar:
