Quanto à aplicação das normas constitucionais no tempo e no espaço, pode-se considerar que
I. o princípio da recepção é observado no momento da revisão constitucional e da emenda à Constituição, enquanto que a conexão das normas constitucionais com as normas confitantes ocorre sempre que o confito entre elas se estabeleça no caso concreto.
II. as disposições constitucionais passíveis de desconstitucionalização são aquelas de natureza formal que não dispõem sobre a natureza material, enquanto que na conexão as regras materiais terão sempre de ser mediatizadas pelas regras de confito.
III. a revogação de normas constitucionais ocorre a partir da distinção entre inconstitucionalidade originária e inconstitucionalidade superveniente, devendo ser aplicada tanto em situações advindas da Constituição nova como também daquelas oriundas de uma revi- são constitucional.
IV. a derrogação do direito anterior se verifca sempre que a nova lei contiver disposições de caráter formal e material que versem sobre assuntos restritos à consagração de direitos e às limitações ao poder de governar.
Partindo de tais considerações, é CORRETO afrmar que
A concepção universal dos direitos humanos, demarcada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, sofreu e sofre fortes resistências dos adeptos do movimento do relativismo cultural. Retoma-se dessa forma o velho dilema sobre o alcance das normas de direitos humanos.
Associe abaixo as características intrínsecas a essas concepções:
(I) Concepção universalista.
(II) Concepção relativista.
( ) Flexibiliza as noções de soberania nacional e jurisdição doméstica, ao consagrar um parâmetro internacional mínimo, relativo à proteção dos direitos humanos aos quais os Estados devem se conformar.
( ) A noção de direito está estritamente relacionada ao sistema político, econômico, cultural, social e moral vigente em determinada sociedade.
( ) Cada cultura tem seu próprio discurso acerca dos direitos fundamentais, que está relacionado às específcas circunstâncias culturais e históricas de casa sociedade.
( ) O pluralismo cultural impede a formação de uma moral universal, tornando-se necessário que se respeitem as diferenças culturais apresentadas em cada sociedade.
Marque a opção CORRETA, na ordem de cima para baixo.
No esqueleto, a estimativa do sexo, faz-se pelas características morfológicas observadas, após a puberdade. Os achados mais evidentes do dimorfsmo sexual são observados no(a)
Para determinação da competência, no âmbito do juizado especial criminal, adota-se:
Sobre recursos no processo penal é INCORRETO afrmar:
Sobre a prisão preventiva é CORRETO afrmar:
Com relação à legislação especial, é INCORRETO afirmar que
Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo Lei Complementar n.º 46/1994 , assinale a opção correta.
Considerando os principais processos de gestão de pessoas, assinale a opção correta.
Em relação aos atos e poderes administrativos, assinale a opção correta.
Com relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca das prisões e da liberdade provisória.
Com referência aos princípios aplicáveis ao direito penal e à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
A respeito dos atos jurídicos ilícitos, dos contratos, da posse, do estabelecimento empresarial, dos títulos de crédito e da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
Com relação aos impostos de competência dos municípios, assinale a opção correta.
A LRF Lei Complementar n.º 101/2000 contribuiu para a atual estabilidade das finanças públicas, ao introduzir várias normas para a boa gestão fiscal. O STF, ao apreciar a ADI 2.238-5 e seus apensados, suspendeu cautelarmente alguns desses preceitos. Um exemplo de preceito suspenso pelo STF é aquele que
No que concerne à repartição de receitas tributárias e aos orçamentos, assinale a opção correta.
No que diz respeito às ações relativas ao controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, assinale a opção correta.
Julgue os itens sequentes, referentes ao protocolo e à tramitação de
documentos.
A expedição de documentos é uma atividade típica do setor de arquivos intermediários, que se responsabiliza pela saída dos documentos após o encerramento de seu trâmite interno.
Julgue os itens a seguir, relativos à gestão de documentos.
A gestão dos arquivos permanentes faz parte dos objetivos e finalidades de um programa de gestão de documentos.
A disposição dos poderes tem como objetivo a retenção do poder pelo próprio poder.
Em treinamentos realizados por meio de método de estudo de caso, enfatiza-se a busca de uma única resposta correta, que deve ser objeto de consenso no grupo que analisa o caso.
Acerca de treinamento e desenvolvimento, julgue os itens a seguir.
Os resultados passíveis de serem mensurados que podem ser atingidos na implementação de treinamento em uma organização são a reação e o aprendizado.
O selecionador que quiser obter informações de um candidato por intermédio de perguntas e respostas padronizadas deverá adotar uma entrevista diretiva.
Caso se deseje descobrir as causas dos problemas identificados nesse setor, a ferramenta de qualidade indicada é o gráfico de controle.
Os subordinados de uma equipe cujo líder adote uma liderança no estilo X, conforme Douglas McGregor, têm um nível de dependência elevado em relação ao líder.
Julgue os itens subsecutivos, referentes ao processo grupal nas organizações e à reengenharia organizacional.
A fim de implementar, com sucesso, o processo de reengenharia, os clientes internos de uma organização devem ser consultados, se a implementação das mudanças ocorrer de baixo para cima.
Ao considerar o processo decisório, Herbert Simon propõe que se deve buscar decisões perfeitas, pois, para cada objetivo, há uma decisão que é apropriada para o seu alcance.
Julgue os itens a seguir, relativos à dinâmica das organizações.
3 Para os projetos de longa duração, a dotação orçamentária deve ser prevista no plano plurianual e ter como objetivo final o interesse público.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao poder disciplinar da administração pública e ao processo administrativo disciplinar.
O processo administrativo disciplinar é um instrumento jurídico utilizado para apurar, regular e punir faltas supostamente cometidas por servidores ocupantes de cargos eletivos.
