Ir para o conteúdo principal
Milhares de questões atuais de concursos.

Q11004 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Provas: PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia
Disciplina:

Direito Processual Penal

Legislação Penal Especial

 - Assuntos: Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais) Jurisdição e competência

Para determinação da competência, no âmbito do juizado especial criminal, adota-se:

© Aprova Concursos - Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1482 - Curitiba, PR - 0800 727 6282