Leia as afirmativas abaixo:
I. A pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo.
II. Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator em termo de compromisso aprovado pela autoridade ambiental competente, a multa será reduzida em noventa por cento do valor atualizado monetariamente.
III. A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas em lei.
IV. Nos loteamentos de propriedades rurais, a área destinada a completar o limite percentual de reserva legal previsto em lei poderá ser agrupada numa só porção em condomínio entre os adquirentes.
Marque a alternativa CORRETA:
Segundo o entendimento do STF sobre o acesso a cargos, empregos e funções públicas, é CORRETO afirmar que:
Hoje em dia, as recomendações técnicas para a cultura do milho envolvem uma maior uniformidade de distribuição de sementes e adubos no solo. Visto que uma plantadeira tem espaçamento entre os depósitos de sementes de 50 cm e a recomendação técnica para plantio é de 500 kg/ha de adubo de plantio e 70.000 plantas de milho/há, qual a quantidade de sementes e a quantidade de adubo a ser regulada, para cair em 10 metros lineares percorridos pela plantadeira?
De acordo com as condutas e atividades norteadas pelo Princípio da Responsabilidade, o poluidor, seja ele pessoa física ou jurídica, responde por suas ações ou omissões em prejuízo do meio ambiente, ficando sujeito a sanções cíveis, penais ou administrativas. Logo, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, conforme prevê o § 3º do Art. 225 da Constituição Federal. Assinale a alternativa correta sobre o tema.
Na esteira de suas congêneres modernas, a Constituição Federal de 1988 dispensou especial atenção ao meio ambiente, determinando um capítulo específico para sua proteção e preservação, estabelecendo ainda diversas outras normas no texto constitucional acerca desse tema. A conservação do meio ambiente e a realização de um desenvolvimento sustentável são imprescindíveis à sadia qualidade de vida e à própria preservação do planeta e da raça humana. Em razão disso, fez- se necessária uma tutela penal com este propósito, a Lei nº 9.605 de 1998 Lei do Meio Ambiente impôs medidas administrativas e penais às condutas consideradas lesivas ao meio ambiente. Sobre os crimes ambientais e suas consequências, assinale a alternativa incorreta.
A duplicata, regulamentada pela Lei nº 5.474/68, é um título de crédito emitido, facultativamente, pelo empresário com base em fatura representativa de compra e venda ou de prestação de serviços. Assinale a alternativa correta sobre o tema.
Assinale a alternativa que indica modalidade(s) de exclusão do crédito tributário.
Compete ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal
Por disposição da Constituição Federal de 1988, o Distrito Federal rege-se por lei orgânica distrital, votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição. A esse efeito necessário denominamos de simetria. No que se refere à Lei Orgânica, em relação à organização do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
Assumindo que as condições para o comportamento previsto pela lei de Beer são obedecidas, o valor de absorvância medida para a solução, a 370 nm e usando uma cubeta de 1 cm de caminho óptico, é
A retina fica localizada na parte posterior do olho. Nela existem células fotorreceptoras que contêm a substância I da figura acima. A incidência de luz provoca a transformação da substância I na substância II gerando um impulso elétrico que, ao chegar ao cérebro, é interpretado de modo a compor a imagem que vemos.
As estruturas das substâncias I e II caracterizam
O propino ou metilacetileno, como é conhecido comercialmente, é um gás incolor e de odor característico. Na reação de hidratação desse gás, quando dissolvido em água com pH ácido, ocorre a produção de
O método de custeio por absorção é aquele que atende aos princípios contábeis e consiste na apropriação aos produtos de todos os
Dados extraídos da contabilidade da Comercial AAA Ltda.
Considerando exclusivamente as informações acima, e desconsiderando a incidência de qualquer imposto, o Resultado com Mercadorias (RCM) da empresa no período foi, em reais, de
A Comercial RRR S/A adquiriu uma nova máquina, para seu imobilizado, nas seguintes condições:
entrada de R$ 50.000,00, no ato da operação, em cheque;
9 parcelas semestrais de R$ 8.000,00 cada uma;
máquina registrada no imobilizado da RRR pelo valor original de R$ 120.000,00, e depreciação acumulada de R$ 60.000,00, entregues ao vendedor como parte do pagamento, pelo valor acordado entre as partes, de R$ 20.000,00;
pagamento diretamente à transportadora do frete, pelo carreto da máquina, do armazém do vendedor até às instalações do comprador, de R$ 15.000,00;
pagamento do seguro sobre o frete acima, de R$ 3.000,00.
Admitindo-se a inexistência de impostos nas operações realizadas, o valor da máquina a ser registrado no Ativo Não Circulante/Imobilizado, em reais, é
A legislação societária estabelece que as sociedades anônimas devem constituir reserva legal, especificando o percentual de constituição, os limites a serem observados e a forma de sua utilização.
Nos termos da lei societária, a empresa pode utilizar a reserva legal no caso de
Segundo a legislação societária atualizada até 2010, o critério de avaliação das contas a receber se dá pelo(s) valor(es)
Acerca das normas legais para a realização de licitações públicas,
julgue os itens que se seguem.
Se a administração pública contratar a construção de uma usina de produção de energia mediante o uso de determinada tecnologia não conhecida no Brasil, a administração pode incluir, no edital de licitação, exigência para a transferência da tecnologia ao órgão responsável pela futura operação da usina.
Julgue os itens que se seguem, acerca dos requisitos e metadados dos SIGADs.
Um SIGAD pode funcionar sem incorporar um plano de classificação, utilizando a própria estrutura de diretórios e subdiretórios.
Julgue os itens a seguir, relativos a sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos (SIGADs).
O conjunto de procedimentos e operações técnicas, característico dos SIGADs, processado por computador, constitui um sistema informatizado de gestão arquivística de documentos, utilizado em sistemas híbridos.
Com relação às políticas de acesso aos documentos de arquivo, julgue os itens subsequentes.
O documento considerado sigiloso somente pode ser exibido, de forma reservada, por determinação do presidente da República.
Com relação às políticas de acesso aos documentos de arquivo, julgue os itens subsequentes.
A classificação em um dos graus de sigilo de um grupo de documentos que forme um conjunto deve ser a mesma do documento classificado com o mais alto grau de sigilo.
Julgue os próximos itens, no que se refere à gestão documental.
Na tabela de temporalidade, o campo que indica a destinação final dos documentos apresenta as possibilidades de eliminação, de guarda eventual e de guarda permanente.
Com relação às medidas preventivas adotadas para a conservação de acervos arquivísticos, julgue os itens seguintes.
Os acervos arquivísticos são constantemente atacados por diversos agentes de deterioração, sendo a sujidade o mais danoso.
No que se refere à aplicação e às características das espécies documentais, julgue os itens a seguir.
A minuta corresponde ao registro resumido de um ato administrativo.
Com base no que dispõe a norma brasileira de descrição arquivística, julgue os itens a seguir.
O código de referência, que é destinado a identificar qualquer unidade de descrição, é um elemento obrigatório na descrição arquivística.
Acerca dos princípios e conceitos arquivísticos, julgue os itens a seguir.
O princípio da proveniência territorial estabelece que os documentos acumulados em uma região podem ser transferidos para outra região, desde que o recolhimento desses documentos seja previsto em um edital.
Acerca dos princípios e conceitos arquivísticos, julgue os itens a seguir.
A característica de imparcialidade dos documentos de arquivo está no fato de que eles são inerentemente verdadeiros, livres da suspeita de preconceito no que diz respeito aos interesses em nome dos quais são usados hoje.
Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.
Conforme dispõem os princípios gerais de direito tributário, a União pode instituir contribuições de intervenção no domínio econômico incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação.
Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.
No caso de restituição total de um tributo, as penalidades pecuniárias decorrentes de infrações de caráter formal e não prejudicadas pela causa da restituição devem ser igualmente restituídas, na mesma proporção.
