De acordo com a Lei Eleitoral, é da competência do Tribunal Regional Eleitoral processar e julgar
Em relação aos direitos e garantias fundamentais dispostos no artigo 5º da Constituição da República, é correto afirmar que
O exercício do controle externo da União e das entidades da administração direta e indireta, por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, compete ao (à)
As questões 14 e 15 referem-se ao Manual de
Redação da Presidência da República.
Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, NÃO se deve usar Vossa Excelência para
As constituições imutáveis são aquelas que não comportam modificação de nenhuma espécie, enquanto as rígidas exigem um processo de alteração mais rigoroso do que aquele previsto para a legislação infraconstitucional. A Constituição de 1988 é considerada super-rígida, isto é, ela possui uma parte imutável e uma parte rígida. Para que se altere a CRFB de 1988 na sua parte rígida, é necessário que
A Constituição de 1988, em relação à nacionalidade, determina que
Maria foi buscar seu filho na Escola Estadual Pereira Flores, passando pela Avenida das Rosas. No caminho, passou pelo prédio do Tribunal Regional Eleitoral e pela Praça das Árvores Frondosas, que fica em frente a um terreno desocupado de propriedade do Estado do Pará. De acordo com o Código Civil, a escola, a avenida, o prédio do TRE, a praça e o terreno são bens públicos, respectivamente classificados como
O servidor público pode responder civil, penal e administrativamente por seus atos.
A esse respeito, analise a tipificação das condutas pelo Código Penal e a descrição proposta para as situações delitivas a seguir:
I. Peculato culposo: apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
II. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas: dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
III. Prevaricação: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
IV. Condescendência criminosa: devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.
Assinale
Analise as assertivas acerca da Lei de Improbidade Administrativa:
I. É vedada a transação ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.
II. Nas ações de improbidade administrativa, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos ou justificações, no prazo de dez dias.
III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos independe do trânsito em julgado da sentença condenatória, necessitando apenas da decisão de qualquer órgão jurisdicional colegiado.
IV. Caberá apelação da decisão que receber a petição inicial da ação de improbidade administrativa.
V. A aplicação das sanções pela prática de atos de improbidade administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.
Estão corretas as assertivas
Analise as seguintes assertivas acerca do Supremo Tribunal Federal:
I. A Mesa de Assembléia Legislativa de estado membro da Federação poderá propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
II. O cargo de Presidente do Conselho Nacional de Justiça será exercido, obrigatoriamente, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, sendo substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
III. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria dos seus membros, após reiteradas decisões acerca de matéria constitucional, aprovar súmula, que, observadas as formalidades previstas na Constituição Federal, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
IV. O Supremo Tribunal Federal é composto de quinze Ministros.
V. O Supremo Tribunal Federal tem competência originária para processamento e julgamento das infrações penais comuns praticadas pelos Comandantes do Exército e da Aeronáutica.
Estão corretas as assertivas
O modelo da administração pública gerencial, cuja difusão é, em geral, associada aos governos de Margareth Thatcher, na Grã-Bretanha, e de Ronald Reagan, nos Estados Unidos, apresenta como uma de suas características a
A liderança manifesta-se na realização de metas por meio da direção de colaboradores. Várias diferenças podem ser mencionadas entre a autoridade formal e a liderança. Assinale, entre as características a seguir, a que corresponde à liderança.
O processo de comunicação humana está sujeito à existência de barreiras obstáculos ou resistências à comunicação entre as pessoas e males. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.
Julgue o item abaixo, acerca de transferência de domicílio eleitoral.
Na hipótese de transferência de domicílio eleitoral, o eleitor permanece com o número originário da inscrição, devendo ser, obrigatoriamente, consignada, em campo próprio, a sigla da unidade da Federação anterior.
Acerca de partidos políticos, julgue os próximos itens.
Eleitor considerado inelegível não pode se filiar a partido político em razão do fato de que tal condição afasta o reconhecimento do pleno gozo de seus direitos políticos.
A respeito de prescrição e resolução de contratos, julgue os itens
subsequentes.
Se, na constância do casamento, o marido causar dano material a sua esposa, ou vice-versa, a prescrição da pretensão de reparação civil por parte do cônjuge prejudicado somente começará a correr após o término da sociedade conjugal.
Julgue os itens que se seguem, à luz dos dispositivos do Código
Penal (CP).
Aplica-se ao peculato culposo a figura do arrependimento posterior previsto na parte geral do CP, que implica redução da pena de um a dois terços se reparado o dano até o recebimento da denúncia ou da queixa, desde que por ato voluntário do agente.
À luz dos conceitos e das normas aplicáveis à ação e ao processo
penal, julgue os itens subsequentes.
Há descumprimento de uma das condições da ação, por impossibilidade jurídica, no pedido de anulação de pena de multa em habeas corpus.
Julgue os itens de 56 a 60, relativos à administração pública.
A adoção do modelo do GESPÚBLICA assegura a excelência nos serviços públicos, mas não permite que se realizem avaliações comparativas entre organizações congêneres.
A tabela acima apresenta uma distribuição hipotética das quantidades de eleitores que não votaram no segundo turno da eleição para presidente da República bem como os números de municípios em que essas quantidades ocorreram. Com base nessa tabela, julgue os itens segunites, relativos à análise exploratória de dados.
Quartis, mínimo e máximo são estatísticas de ordem que podem ser representadas em um diagrama conhecido como esquema dos cinco números.
A instalação sanitária é uma das instalações fundamentais na
construção civil moderna, devendo garantir funcionalidade,
facilidade na manutenção e condições de salubridade ao usuário.
Com relação a essa instalação, julgue os itens a seguir.
A distância entre os ramais de descarga e de esgoto de vasos sanitários e o poço de vista deve ser de no máximo 50 m.
As coberturas devem ser adequadamente projetadas e executadas de
forma que protejam as construções civis e garantam segurança,
conforto e salubridade aos usuários. Considerando essas
informações, julgue os itens a seguir, relativos a componentes de
estruturas de coberturas.
Utiliza-se o cambará, um tipo de madeira, em estruturas de coberturas.
Julgue os itens que se seguem, acerca da utilização das técnicas
contábeis no registro e controle do patrimônio das entidades.
Se as circunstâncias justificarem, as provisões devem ser constituídas ainda que a entidade correspondente esteja operando com prejuízo.
Em relação ao encerramento do exercício social e às normas legais
aplicáveis à contabilidade, julgue os próximos itens.
A demonstração do resultado do exercício não abrange a forma como o lucro eventualmente apurado será distribuído, mas inclui as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias.
Com referência à auditoria no setor público federal, julgue os
próximos itens.
O grau de intensidade da supervisão a ser exercida sobre a equipe que executa o trabalho de auditoria deve ser proporcional ao conhecimento e à capacidade profissional de seus membros e ao alcance de prováveis impropriedades ou irregularidades das quais há indícios de ocorrer.
No que se refere à administração pública, julgue os itens a seguir.
Alcançar lucro por meio de contratos de desenvolvimento constitui um dos mais agressivos métodos utilizados pelos governos empreendedores.
No que se refere à administração pública, julgue os itens a seguir.
As principais tendências do modelo gerencialista de administração pública incluem centralização administrativa e política e manutenção de funções do Estado, sem qualquer autonomia para o mercado e a sociedade.
Acerca de aspectos relacionados à administração pública, julgue os
itens subsecutivos.
Depois da reforma gerencial do Estado, adotou-se o controle por resultados nos serviços públicos, fato que acarretou aumento do grau de centralização das atividades exclusivas do Estado.
Acerca dos conceitos e princípios arquivísticos, julgue os itens a
seguir.
De acordo com o princípio do respeito à ordem original, os documentos devem ser reclassificados com base no assunto, desconsiderando-se a sua proveniência.
Acerca dos conceitos e princípios arquivísticos, julgue os itens a
seguir.
A gênese, a exclusividade e a inter-relação são elementos que aproximam os documentos de arquivo de todos os outros tipos de documentos.
