Questões de Concurso – Aprova Concursos

127021)

Q10728 - ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle

Assinale a alternativa que indica a forma de execução de uma Auditoria Governamental.

a) Direta Compartilhada.
b) Indireta Integrada.
c) Simplificada Descentralizada.
d) Direta Terceirizada.
e) Direta Centralizada.

127022)

Q10730 - ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle

A respeito da finalidade da auditoria governamental, assinale a afirmativa correta.

a) Comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e fatos administrativos e avaliar os resultados alcançados quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional, contábil e finalística das unidades e das entidades da administração pública.
b) Comprovar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados pelos agentes da administração pública, nas esferas do governo federal, estadual e municipal sob a ótica da auditoria independente, observando a conformidade das normas aprovadas pelo Tribunal de Contas da União.
c) Examinar a regularidade e avaliar a eficiência e eficácia da gestão administrativa e dos resultados alcançados nas ações do governo, bem como verificar os processos de tomada de contas, em especial aqueles que versarem sobre atos que demandem ações que exijam a intervenção do Ministério Público Federal
d) Apresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e gerenciais e dos controles internos administrativos dos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta nas esferas de governo federal, estadual e municipal, seguindo especificamente as orientações do Conselho Federal de Contabilidade
e) Apurar os atos e fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais, estaduais e municipais e, quando for o caso, denunciar ao Poder Legislativo para que sejam tomadas as medidas administrativas pertinentes pelo Tribunal de Contas, com vistas ao ressarcimento dos danos.

127023)

Q10735 - FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo

De acordo com a Lei Complementar nº 108/2001, o ex-diretor membro de diretoria executiva estará impedido de prestar às empresas do sistema financeiro, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço que implique a utilização das informações a que teve acesso em decorrência do cargo exercido nos

a) seis meses seguintes ao término do exercício do cargo, apenas em alguns contratos preestabelecidos.
b) dez meses seguintes ao término do exercício do cargo, apenas em alguns contratos preestabelecidos.
c) dez meses seguintes ao término do exercício do cargo, independentemente da forma ou natureza do contrato.
d) doze meses seguintes ao término do exercício do cargo, apenas em alguns contratos preestabelecidos.
e) doze meses seguintes ao término do exercício do cargo, independentemente da forma ou natureza do contrato.

127024)

Q10742 - FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo

No que concerne à disciplina constitucional dos Direitos e garantias individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:

a) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
b) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é a todos assegurada independentemente do pagamento de taxa.
c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
d) As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

127025)

Q10780 - FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe é um órgão

a) com a incumbência de elaborar o Plano Plurianual do Estado em conjunto com o Poder Executivo.
b) subordinado ao Poder Legislativo Estadual.
c) responsável pelo controle interno da execução orçamentária e financeira das unidades administrativas.
d) cuja principal função é aprovar a programação e o cronograma de desembolso de recursos das unidades orçamentárias.
e) subordinado ao Poder Judiciário Estadual e tem como função realizar o controle externo das contas públicas.

127026)

Q10792 - FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo

De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, as entidades fechadas de previdência complementar deverão manter estrutura mínima composta por conselho

a) deliberativo, conselho fiscal e diretoria-financeira.
b) deliberativo e fiscal, apenas.
c) deliberativo, fiscal e administrativo.
d) deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva.
e) fiscal e administrativo, apenas.

127027)

Q10918 - FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Segurança da Informação

Um dos processos que pertence tanto à área de conhecimento Gerenciamento do Escopo do Projeto quanto ao grupo de processo Planejamento do PMBOK é denominado:

a) Criar a estrutura analítica do projeto (EAP ou WBS).
b) Desenvolver o termo de abertura do projeto.
c) Planejar a qualidade do projeto.
d) Desenvolver o plano de gerenciamento do projeto.
e) Definir as atividades do projeto.

127028)

Q10920 - FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Segurança da Informação

A área de conhecimento que possui pelo menos um processo em cada um de todos os cinco grupos de processos do PMBOK é a área de Gerenciamento

a) de Tempo do Projeto.
b) da Qualidade do Projeto.
c) das Comunicações do Projeto.
d) de Integração do Projeto.
e) de Recursos Humanos do Projeto.

127029)

Q10932 - FCC - 2011 - INFRAERO - Contador,

Considere as seguintes assertivas atinentes ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:

I. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

II. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público.

III. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

IV. Os repetidos erros do servidor, seu descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

Está correto o que consta em

a) II e III, apenas.
b) I, II e III, apenas.
c) I, III e IV, apenas.
d) I e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.

127030)

Q10956 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Considerando-se os aspectos gerais do casamento, é INCORRETO afrmar que

a) o casamento tem como característica ser uma ato personalíssimo, solene, de união permanente, regido por normas de ordem pública e dissolúvel.
b) o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, sem que se tenha que alegar alguma causa ou mesmo sem mais prazo algum.
c) o casamento religioso, celebrado sem as formalidade exigidas pela legislação vigente, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, submetendo-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil, contudo, na hipótese de uma das partes falecer, antes do casamento religioso se reconhecido, não se pode mais requer os efeitos civis.
d) as causas suspensivas do casamento visam a resguardar interesse público e, portanto, podem ser opostos por qualquer pessoa capaz até o momento da celebração do casamento.

127031)

Q10963 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Considerando-se às obrigações de dar coisa certa, é INCORRETO afrmar que

a) se a coisa perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente condição suspensiva, fca resolvida a obrigação, suportando o proprietário o prejuízo.
b) se a coisa se perder, por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.
c) se a coisa se deteriorar, sem culpa do devedor, poderá o credor, a seu critério, resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
d) se a coisa se deteriorar, por culpa do devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, sem no entanto, tem direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização por perdas e danos.

127032)

Q10968 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Sobre a extinção dos atos administrativos, é INCORRETO afrmar que

a) a anulação promovida pela própria Administração decorre do exercício de sua prerrogativa de autotutela.
b) a revogação é forma de extinção do ato administrativo válido, de caráter vinculado ou discricionário.
c) a validade ou não do ato de revogação é passível de exame pelo Poder Judiciário.
d) incabível a revogação dos atos cujos efeitos produzidos já restaram consolidados.

127033)

Q10970 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Dentre as assertivas abaixo, é CORRETO afirmar que

a) o Estado é pessoa jurídica e a expressão de sua vontade pode ser entendida como a decisão do membro de cúpula de cada Poder Pertinente, ou seja, do agente político.
b) os agentes públicos são mandatários do Estado.
c) o órgão público, ainda que desprovido de personalidade jurídica, pode atuar em Juízo, na defesa dos seus interesses, em caráter excepcional, desde que exista expressa previsão legal.
d) a vontade do órgão de representação plúrima ou colegiado deve emanar da unanimidade ou da maioria das vontades dos agentes que o integram, mesmo em se tratando de ato de rotina administrativa.

127034)

Q10975 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Quanto aos sistemas estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, para enfrentar os períodos de crise política nos quais a ordem constitucional se vê ameaçada, estão previstos:

a) o estado de defesa, o estado de sítio, a intervenção federal e o uso excepcional das forças armadas.
b) a suspensão da Constituição, a lei marcial, o estado de defesa, o estado de sítio e a suspensão do habeas corpus.
c) a supressão dos direitos fundamentais, entre eles, a inviolabilidade de domicílio e de correspondência.
d) a vedação quanto à impetração do mandado de segurança, do mando de injunção, do habeas corpus e do habeas data.

127035)

Q10982 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

O bloco de constitucionalidade se constitui a partir de

a) princípios, normas escritas e não escritas, fundamentos relativos à organização do Estado, direitos sociais e econômicos, direitos humanos reconhecidos em tratados e convenções internacionais dos quais o país seja signatário.
b) normas escritas, emendas constitucionais de lastro formal, direitos fundamentais consagrados pela Constituição, de reconhecimento e aplicação internos.
c) princípios não escritos, unidade, solidez, valoração de normas constitucionais que podem ser desmembradas para melhor efetivação dos direitos consagrados.
d) conteúdo específ co das normas constitucionais e infraconstitucionais, estabilidade, dinamicidade, dirigismo, garantismo, além de todas as normas constitucionais de caráter programático.

127036)

Q10999 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Denomina-se o processo especial de transformação, que ocorre no cadáver do feto retido no útero materno, do sexto ao nono mês de gravidez:

a) Maceração.
b) Corifcação.
c) Mumifcação.
d) Saponifcação.

127037)

Q11000 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Considerando as lesões corporais dolosas graves relativas à eventualidade perigo de vida, pode-se afrmar que

a) constitui prognóstico de morte futura.
b) constitui provável complicação letal vindoura.
c) constitui situação concreta de morte iminente.
d) todas as opções listadas acima contemplam o conceito perigo de vida.

127038)

Q7119 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

No que se refere à proteção internacional dos direitos humanos, que é constituída por mecanismos unilaterais e coletivos da responsabilidade internacional do Estado, assinale a opção correta.

a)
No sistema extraconvencional, a responsabilização do Estado por violação de direitos humanos inicia-se por petições de Estados e por petições de particulares.
b)
O princípio informador do sistema de relatórios, principal mecanismo não contencioso, é o da reciprocidade, pelo qual se atribui obrigação internacional de respeito aos direitos humanos.
c)
A actio popularis ou actio publica refere-se à possibilidade de qualquer Estado acionar, para a proteção de interesses considerados essenciais pela comunidade internacional, Estado infrator.
d)
No mecanismo unilateral, o Estado obedece, na análise da responsabilidade internacional de outro Estado por violações de direitos humanos, a formas determinadas nos tratados internacionais.
e)
Compete à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos apresentar relatórios periódicos para a apuração da responsabilidade dos Estados-membros em relação aos direitos sociais.

127039)

Q7121 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Acerca da afirmação histórica dos direitos humanos, assinale a opção correta.

a) A Magna Carta, de 1215, instituiu a separação dos poderes ao declarar que o funcionamento do parlamento, um órgão que visa defender os súditos perante o rei, não pode estar sujeito ao arbítrio deste.
b) Os sistemas das minorias e de mandatos, criados no âmbito das Nações Unidas, garantiam que os habitantes pertencentes às minorias de determinados países europeus enviassem petições ao Comitê de Minorias.
c) A Declaração de Filadélfia é considerada a primeira carta política a atribuir aos direitos trabalhistas o estatuto de direito fundamental, juntamente com as liberdades individuais e os direitos políticos.
d) A importância histórica do habeas corpus, de 1679, consiste no fato de que essa garantia judicial, instituída na Inglaterra para proteger a liberdade de locomoção, serviu de modelo para a criação de outras formas de proteção das liberdades fundamentais, como o juicio de amparo, na América Latina.
e) A Constituição de Weimar foi o primeiro documento a afirmar os princípios democráticos na história política moderna.

127040)

Q7126 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Considerando o disposto no Estatuto da Terra, assinale a opção correta.

a) Individualmente, sob a forma de cooperativas ou em condomínio, não assiste às entidades estrangeiras o direito de propriedade de terra no território nacional.
b) O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária é o órgão competente para representar a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais que envolvam matéria do referido estatuto.
c) O Estado não pode utilizar força policial para a realização de vistoria e avaliação, para fins de reforma agrária, de imóvel rural.
d) É vedado condicionar à função social a oportunidade de acesso à propriedade da terra.
e) É ilimitado, conforme a legislação em vigor, o direito de o agricultor permanecer na terra que cultive.

127041)

Q7169 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

A respeito da execução penal, instituída pela Lei n.º 7.210/1984, assinale a opção correta.

a) O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, deve ter finalidade educativa e produtiva, não sendo remuneradas as tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade.
b) Na hipótese de saída temporária, a ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, se o julgar necessário o diretor do estabelecimento prisional.
c) A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado, como sanção disciplinar, depende de requerimento circunstanciado elaborado pelo juízo das execuções penais.
d) O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado não deve ser computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
e) Os condenados que cumprem pena em regime fechado podem obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, benefício não assegurado aos presos provisórios.

127042)

Q7171 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Em relação às prisões e à liberdade provisória, assinale a opção correta.

a) De acordo com o posicionamento pacífico da jurisprudência do STJ, o caráter hediondo da infração penal impede, por si só, a concessão da liberdade provisória.
b) Por se tratar de institutos com requisitos distintos, não é vedada a concessão de liberdade provisória mediante fiança, ainda que presentes os pressupostos da prisão preventiva.
c) A prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada, as exigências do art. 312 do CPP, cujos requisitos, no entanto, serão dispensados na hipótese de mera manutenção da prisão já decretada.
d) Presentes os requisitos elencados no art. 312 do CPP, pode o juízo singular, ao proferir sentença condenatória, deixar de reconhecer ao condenado o direito de apelar em liberdade, exceto na hipótese de este ter permanecido em liberdade durante toda a instrução criminal.
e) A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi da prática, em tese, criminosa, pode configurar legitimamente fator concreto que obsta a revogação da segregação cautelar para a garantia da ordem pública.

127043)

Q7176 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Em relação aos tipos de processo penal e à jurisdição, assinale a opção correta.

a) Parte da doutrina considera a transação penal exceção à regra da jurisdição necessária, podendo ser aplicada nas hipóteses de ação penal pública condicionada à representação.
b) O processo penal inquisitivo é sigiloso, escrito, não contraditório e reúne, na mesma pessoa, as funções de investigar, acusar e defender, ficando apenas o julgamento a cargo de autoridade distinta e imparcial.
c) A Lei n.º 11.690/2008, que alterou dispositivos do CPP, ao conceder ao julgador a faculdade de ordenar, de ofício, a produção antecipada de provas urgentes e relevantes, introduziu o processo inquisitivo no ordenamento jurídico brasileiro.
d) No processo penal misto, há uma fase inicial inquisitiva, na qual se procede a uma investigação preliminar e a uma instrução preparatória, e uma fase final, em que se procede ao julgamento, sem, contudo, assegurar as garantias do processo acusatório.
e) Fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição, restando caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, ao receber a denúncia em ação penal originária, rejeita tese defensiva por demandar aprofundada dilação probatória.

127044)

Q7183 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Assinale a opção correta, a respeito dos crimes contra a pessoa.

a) Tratando-se de delito de infanticídio, dispensa-se a perícia médica caso se comprove que a mãe esteja sob a influência do estado puerperal, por haver presunção juris tantum de que a mulher, durante ou logo após o parto, aja sob a influência desse estado.
b) Nas figuras típicas do aborto, as penas serão aumentadas de um terço, se, em consequência do delito, a gestante sofrer lesão corporal de natureza grave, independentemente de o resultado ser produzido dolosa ou culposamente, não havendo responsabilização específica pelas lesões.
c) Em caso de morte da vítima, o delito de omissão de socorro não subsiste, cedendo lugar ao crime de homicídio, uma vez que a circunstância agravadora dessa figura típica omissiva se limita à ocorrência de lesões corporais de natureza grave.
d) Segundo a jurisprudência do STJ, são absolutamente incompatíveis o dolo eventual e as qualificadoras do homicídio, não sendo, portanto, penalmente admissível que, por motivo torpe ou fútil, se assuma o risco de produzir o resultado.
e) Caso o delito de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio seja praticado por motivo egoístico ou caso seja a vítima menor ou, ainda, por qualquer causa, seja sua capacidade de resistência eliminada ou diminuída, a pena será duplicada.

127045)

Q7188 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Com relação aos direitos e deveres do interessado em processo administrativo que tramite em repartição pública federal, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.784/1999.

a) À administração é permitido revogar seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade.
b) É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior
c) Os processos administrativos são sigilosos, sendo vedadas a consulta e a manifestação por parte de terceiros, ainda que se trate de assunto de interesse geral.
d) Os órgãos administrativos não podem, valendo-se de circunstâncias de índole técnica, delegar parte de sua competência a outros órgãos.
e) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

127046)

Q7190 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Texto para as questões 17 e 18

Considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta.

a) Eventual ação de improbidade contra o secretário somente poderá ser ajuizada pelo MP
b) Na hipótese de haver prejuízo ao erário nas contratações feitas pelo secretário, a recomposição do patrimônio público elidirá a sua responsabilização por ato de improbidade administrativa.
c) Luiz e Paulo não responderão por eventual ação de improbidade por não serem agentes públicos.
d) Para a configuração do ato de improbidade, será necessária a demonstração de ter havido superfaturamento das obras com consequente prejuízo ao município.
e) Caso reste configurada a prática, pelo secretário, de ato de improbidade administrativa, Roberto estará sujeito a suspensão dos direitos políticos, a multa e a perda da função pública, penas que poderão ser aplicadas cumulativamente.

127047)

Q7195 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

José é permissionário de uma lanchonete que funciona ao lado da prefeitura e atende aos servidores que ali trabalham. O pequeno estabelecimento, construído dentro do terreno da prefeitura, vem sendo utilizado e conservado por José há mais de vinte anos. O novo prefeito, que pretendia usar o espaço da lanchonete para ampliar o seu gabinete, expediu ato administrativo revogando a permissão de uso do bem público. José procurou a DP para obter orientação jurídica com relação à situação, já que depende da lanchonete para sustentar sua família.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que, em conformidade com o ordenamento jurídico, a doutrina e a jurisprudência, pode subsidiar a orientação jurídica.

a) Sendo o ato bilateral e estável, deveria a prefeitura ter ajuizado ação de despejo a fim de reaver o imóvel.
b) É cabível o ajuizamento de medida cautelar de penhora a fim de garantir a indisponibilidade do bem até que a legalidade do ato do prefeito seja aferida.
c) Caracterizando-se o ato do prefeito como unilateral, discricionário e precário, a única medida possível é verificar a regularidade dos motivos do ato revogador, a fim de aferir possível desvio de finalidade em prejuízo do permissionário.
d) É cabível o mandado de segurança sob a alegação de que o ato do prefeito consiste, de fato, em desapropriação indireta disfarçada de revogação.
e) É cabível ação de usucapião em razão do longo tempo de exercício da posse mansa e pacífica do bem.

127048)

Q7203 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

O parágrafo único do art. 170 da CF, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, traduz norma de eficácia

a) contida.
b) limitada.
c) reduzida.
d) plena.
e) programática.

127049)

Q7474 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Com relação à estrutura, ao funcionamento e aos princípios da ONU, estabelecidos na Carta das Nações Unidas, assinale a opção correta.

a) Os membros da ONU, em regra, podem utilizar força militar para a resolução dos conflitos internacionais.
b) Não há dever de solidariedade entre os membros da ONU.
c) O princípio da não intervenção não prejudica a aplicação de medidas coercitivas nos casos previstos na Carta.
d) Os Estados que não são membros da ONU não têm obrigações na promoção da paz e da segurança internacionais
e) A ONU é embasada no princípio da igualdade orçamentária dos seus membros, de modo que todos devem custeá-la na mesma proporção.

127050)

Q7493 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

A respeito do contrato de concessão de serviço público, assinale a opção correta.

a) Embora a concessão de serviço público demande a realização de procedimento licitatório, é admitida a contratação direta nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstas na legislação de regência
b) No contrato de concessão de serviço público, o concessionário tem direito ao equilíbrio econômico e financeiro e à inalterabilidade do objeto.
c) Na hipótese de responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução do serviço público, é vedada a responsabilidade solidária do poder concedente, que, no máximo, pode vir a ser responsabilizado subsidiariamente no caso de insuficiência de bens da empresa concessionária
d) O instituto da encampação, por sua própria natureza, não confere ao concessionário direito à indenização pelos prejuízos que sofrer em decorrência do ato.
e) A reversão não é cabível na hipótese de extinção do contrato de concessão decorrente do advento do termo contratual.

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