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1)

Q832918 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

De acordo com o Estatuto da Terra, são finalidades da desapropriação por interesse social

a) estimular a capacitação técnica dos latifúndios, combater o trabalho escravo e a prostituição infantil e permitir a recuperação social e econômica das regiões
b) condicionar o uso da terra à sua função social, promover a justa e adequada distribuição da propriedade e obrigar a exploração racional da terra.
c) obrigar a exploração racional da terra, permitir a recuperação social e econômica de regiões, estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica que permitam a plena automação dos processos produtivos, dispensando-se a intermediação humana
d) facultar o uso da terra à sua função social, promover a justa e adequada distribuição da propriedade e racionar o uso da energia elétrica no meio rural
e) promover a justa e adequada distribuição da propriedade, obrigar a exploração racional da terra e limitar a execução de obras que desvalorizem os recursos naturais, a fauna, a flora ou outros ativos ambientais

2)

No que se refere ao direito agrário, julgue os itens que se seguem.

Conforme a jurisprudência do STF, o conceito de propriedade

rural equivale ao conceito de imóvel rural.

3)

Considerando o disposto no Estatuto da Terra, assinale a opção correta.

a) Individualmente, sob a forma de cooperativas ou em condomínio, não assiste às entidades estrangeiras o direito de propriedade de terra no território nacional.
b) O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária é o órgão competente para representar a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais que envolvam matéria do referido estatuto.
c) O Estado não pode utilizar força policial para a realização de vistoria e avaliação, para fins de reforma agrária, de imóvel rural.
d) É vedado condicionar à função social a oportunidade de acesso à propriedade da terra.
e) É ilimitado, conforme a legislação em vigor, o direito de o agricultor permanecer na terra que cultive.