O Poder Legislativo exerce o controle parlamentar sobre os atos da Administração Pública, contando com vários instrumentos para desempenhar tal atividade de controle externo ou heterocontrole. São instrumentos de controle à disposi- ção do Legislativo:
Assinale a alternativa que discorre corretamente sobre poderes e deveres da Administração.
Sobre os direitos políticos, é correto afirmar que
Considerando a doutrina pátria do direito constitucional, pode-se afirmar sobre o denominado bloco de constitucionalidade brasileiro que
Com base nos sistemas de previsão qualitativa e quantitativa se estabelecem políticas de controle para sistemas de estoques. Os sistemas podem ser alimentados por dados históricos e experiência gerencial. Também é necessário definir a periodicidade com que o modelo de decisão será revisto e atualizado.
O modelo quantitativo que se apoia nos componentes tendência, ciclicidade e aleatoridade é o(a)
A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a realização de obra, serviço ou fornecimento pretendidos pela Petrobras, e será processada e julgada com observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, bem como da vinculação ao instrumento convocatório, da economicidade, do julgamento objetivo e dos que a eles são correlatos.
A modalidade de licitação em que será admitida a participação de qualquer interessado que reúna as condições exigidas no edital é chamada de
A Educação Corporativa tem sido apresentada pelas empresas como uma alternativa para aumentar a geração de valor em seus produtos e serviços. Possibilita a vantagem competitiva, na medida em que melhora significativamente a performance e o alto desempenho. Tem papel importante na gestão do conhecimento organizacional.
Em relação à educação corporativa, conclui-se que
Acerca do inquérito policial, julgue os itens que se seguem.
Considere que Mateus tenha comparecido às 8 horas da manhã do dia 5/11/2012 a uma delegacia de polícia e tenha noticiado que seu irmão Francisco fora vítima de um crime que se processa mediante ação penal pública incondicionada, sem que houvesse sido identificado o criminoso. Considere, ainda, que, às 22 horas do mesmo dia, os agentes de polícia já haviam apurado a autoria do sobredito delito. Nesse caso, se a autoridade policial localizar o autor do crime até as 8 horas do dia 6/11/2012, poderá prendê-lo em flagrante delito.
Com relação aos crimes contra a Administração Pública, julgue os
itens subsequentes.
Caracteriza corrupção ativa oferecer vantagem indevida a policial militar, ainda que em horário de folga e à paisana, para que este se omita quanto a flagrante que presenciou.
A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue os itens a
seguir.
A teoria da atividade, adotada pelo Código Penal Brasileiro, considera praticado o crime no momento em que ocorre o resultado.
A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue os itens a
seguir.
Em caso de urgência, a definição do que é crime pode ser realizada por meio de medida provisória.
Considerando que o desempenho da atividade na Administração
compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente
público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os
próximos itens.
Um agente público que produza dano ao particular obriga o Estado a indenizar o particular, desde que a vítima comprove que a omissão é a causa do prejuízo.
Considerando que essa premissa é aplicada em relação a qualquer
ramo do Direito e tendo como foco os elementos norteadores do
direito administrativo, julgue os itens de 61 a 65.
A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público se constituem em supraprincípios, que refletem a dualidade existente no exercício da função administrativa.
A respeito do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do processo
legislativo e do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.
O presidente da República possui competências privativas de chefe de Estado e de chefe de Governo, sendo uma de suas atribuições decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
Acerca da Constituição Federal e dos direitos e garantias
fundamentais, julgue os itens a seguir.
As normas constitucionais de eficácia limitada dependem da intervenção legislativa para produzirem seus principais efeitos, ou seja, necessitam de norma infraconstitucional integradora para a sua aplicação.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se
seguem, com base no Manual de Redação da Presidência da
República.
Dada a necessidade de se conferir formalidade à redação oficial, o uso do tratamento digníssimo (DD) é indicado nas comunicações dirigidas a autoridades superiores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Considerando a legislação que dispõe sobre as sanções aplicáveis
aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração
pública, julgue os itens subsecutivos.
É viável a aplicação da lei de improbidade àquele que se beneficiou direta ou indiretamente do ato de improbidade, ainda que não seja qualificado como agente público.
Conforme o Manual de Redação da Presidência da República,
a redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, pelo uso
do padrão culto de linguagem, pela clareza, concisão, formalidade
e uniformidade. Nesse sentido, cada um dos itens seguintes
apresenta um fragmento de texto que deve ser julgado certo se,
além de estar gramaticalmente correto, atender aos atributos
descritos; em caso contrário, deve ser julgado errado.
Considerando o exposto pelo Chefe da Secretaria, submeto à sua autorização o pedido de aquisição de suprimentos de informática, mediante sistema de registro de preços.
Em relação ao imposto sobre a renda para pessoas jurídicas (IRPJ),
ao imposto operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal
e de comunicação (ICMS), à contribuição social sobre o lucro
(CSLL) e às participações governamentais sobre a tributação,
julgue os próximos itens.
Na tributação do IRPJ, um passivo fiscal diferido é o valor do tributo sobre o lucro a ser recuperado ou compensado em período futuro, relacionado às diferenças temporárias tributáveis.
Em relação ao imposto sobre a renda para pessoas jurídicas (IRPJ),
ao imposto operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal
e de comunicação (ICMS), à contribuição social sobre o lucro
(CSLL) e às participações governamentais sobre a tributação,
julgue os próximos itens.
As empresas contribuintes do IRPJ tributadas com base no lucro real devem adicionar ao lucro líquido os custos, as despesas, os encargos e demais valores não dedutíveis, como multas fiscais pagas.
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um ativo imobilizado foi submetido ao teste de recuperabilidade e o resultado mostrou perda no valor de R$ 80.000,00. Nessa situação, a contabilização a ser feita aumentará a conta do ativo em R$ 80.000,00 e a conta de despesa no mesmo valor.
A tabela a seguir apresenta as contas de resultado de uma
empresa comercial e os respectivos saldos, em reais, sem, contudo,
indicar a natureza (débito ou crédito).
Com base nessas informações, julgue os próximos itens relativos à
elaboração da demonstração do resultado do exercício (dre).
O lucro bruto é superior a R$ 43.000,00.
Em relação à demonstração do fluxo de caixa (dfc), julgue os itens
subsequentes.
Na elaboração do fluxo de caixa operacional pelo método indireto, o valor das depreciações e amortizações do período é acrescentado ao saldo do lucro líquido.
Julgue os itens subsequentes, relativos à fusão, cisão e incorporação
de empresas.
Considere que as empresas ALFA e BETA têm, respectivamente, R$ 20 milhões e R$ 10 milhões em ativos, e R$ 10 milhões e R$ 8 milhões em passivos. Nesse caso, se ocorrer um operação de fusão dessas duas empresas, o patrimônio líquido da nova empresa será de R$ 12 milhões.
Julgue os itens subsequentes, relativos às políticas direcionadas para a criança e o adolescente.
O Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes (SGD) é predominantemente um sistema de atendimento direto às crianças e aos adolescentes cujos direitos sejam violados. Cada instituição que compõe esse sistema desempenha uma função exclusiva, de promoção e proteção de direitos ou de controle institucional.
No que diz respeito a políticas sociais, julgue os itens a seguir.
A política social constitui estratégia de ação pensada, planejada e avaliada, cuja execução compete exclusivamente ao Estado.
Julgue os itens seguintes, considerando as resoluções do conselho federal de serviço social.
O assistente social travesti e o(a) assistente social transexual tem o direito a inclusão e uso do nome social nos documentos de identidade profissional e nas assinaturas dos documentos relacionados à atividade de trabalho.
Julgue os itens a seguir, relativos aos aspectos legais e éticos que norteiam o exercício profissional do assistente social.
Na fixação de pena em casos de práticas que caracterizam o cerceamento da liberdade e o policiamento dos comportamentos, devem ser levados em consideração os antecedentes profissionais do infrator e as circunstâncias de ocorrência da infração.
Julgue os itens subsecutivos, que tratam da dimensão investigativa e interventiva do assistente social direcionada a distintas manifestações da questão social.
Considerando que o processo de intervenção profissional do assistente social requer tomada de decisões detalhada em planos, programas e projetos, no caso específico de uma proposta relacionada à estrutura organizacional, o profissional deverá elaborar um programa.
Em referência a estudo social, perícia social e emissão de laudos e pareceres, julgue os próximos itens.
Se determinada parte envolvida em demanda judicial tiver interesse de indicar assistente técnico para emitir parecer favorável a sua causa, será impedida de o fazer, tendo em vista que a única perícia social válida é a realizada por assistente social nomeado como perito pelo juiz da demanda.
