Com relação ao direito eleitoral, julgue os itens que se seguem.
Os analfabetos, mesmo aqueles que se tenham alistado, são inelegíveis para qualquer cargo.
No que concerne os poderes da República, julgue os itens a seguir.
O Poder Legislativo da União é exercido pelo Congresso Nacional, isto é, pelas suas duas Casas, conhecidas como Senado Federal e Câmara dos Deputados. Portanto, o Poder Legislativo federal brasileiro é bicameral, sendo este o princípio que vigora a respeito nas distintas unidades ou entes da Federação.
O desenvolvimento de requisitos aderente ao CMMI é responsável por gerenciar os requisitos dos produtos e componentes de produto dos projetos de software a desenvolver.
Acerca de gerenciamento de serviços e sua relação com gestão estratégica, gerenciamento de projetos, governança de TI e qualidade de software, julgue os itens seguintes.
A operação de serviços (service operation) no ITIL V3, agrega uma série de processos que apresentam elevada sobreposição de finalidades com as áreas de processo de entrega e suporte de serviços de TI presentes no COBIT 4.1, especialmente DS3 gerência, desempenho e capacidade.
A partir do texto acima e acerca de gestão estratégica e de sua relação com gerenciamento de projetos, gerenciamento de serviços, governança de TI e qualidade de software, julgue os itens de 27 a 31.
No planejamento estratégico de TI da organização, a formulação da estratégia não desenvolve definições subordinadas de missão e visão, uma vez que tais construtos devem ter sido criados no planejamento estratégico de negócio da organização.
Considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis do
estado de Roraima, julgue os itens que se seguem.
Gratificações, indenizações e adicionais pagos ao servidor como vantagens são incorporados ao vencimento ou provento para todos os efeitos, nos casos e condições indicados em lei.
Acerca da atuação do servidor público no que se refere à sua
conduta, julgue os itens que se seguem.
Novos conhecimentos e habilidades ao seu alcance só devem ser utilizados pelo servidor público em situações complexas, que exijam raciocínio mais elaborado e soluções específicas.
Considerando o estabelecido no Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens
a seguir.
O estabelecimento de um código de ética para o exercício das funções públicas busca garantir que as diferenças individuais não sejam tratadas de modo particular, arbitrário, ou seja, com base na vontade do agente público que presta determinado serviço.
Julgue os itens seguintes, relativos a noções de administração de
material.
Em um estoque, nível de segurança corresponde à quantidade máxima de estoque que deve existir.
No que se refere a noções de legislação administrativa, julgue os
itens subsequentes.
O ingresso em funções de confiança é exclusivo para servidores ocupantes de cargo efetivo.
Julgue os itens a seguir, acerca de noções de gestão de processos.
Na gestão de processos, o conceito de cliente está vinculado exclusivamente ao usuário final do processo.
Julgue os itens a seguir, acerca de noções de gestão de processos.
Em uma organização, é possível a obtenção da visão interativa de diversas partes e pessoas por meio do processo, uma vez que ele permeia vários setores da organização.
Julgue os itens a seguir, acerca da gestão de documentos.
A gestão de documentos contempla, principalmente, as fases corrente e intermediária.
No que se refere à legislação arquivística, julgue os itens seguintes.
Os documentos de arquivo considerados de valor permanente ou histórico são inalienáveis e imprescritíveis.
No que se refere à legislação arquivística, julgue os itens seguintes.
Os documentos de arquivo do TJ/RR considerados de valor permanente devem ser recolhidos aos arquivos do Ministério da Justiça.
Acerca dos conceitos e princípios arquivísticos, julgue os itens de
61 a 65.
Em regra, deve-se produzir mais de um exemplar de um documento de arquivo.
Francisco, advogado, tendo encontrado Carlos no tribunal de justiça onde este trabalhava, percebeu que Carlos estava utilizando a impressora do cartório judicial para imprimir os rascunhos de sua monografia de final de curso. Indignado, Francisco ofendeu Carlos e afirmou que ele era um servidor público desonesto, que não merecia integrar os quadros do tribunal. Indignado com essa acusação, Carlos chamou a polícia judiciária, que prendeu o causídico. Ao encaminhar Francisco à delegacia, Antônio, um policial militar, exigiu que Francisco lhe pagasse R$ 500,00 para ser solto. Contudo, Francisco não atendeu à exigência e permaneceu preso. Por sua vez, César, diretor de secretaria e chefe de Carlos, ao tomar conhecimento de que seu subordinado havia usado a impressora do cartório para fins particulares, por pena, deixou de comunicar a ocorrência à corregedoria do tribunal.
Com base na situação hipotética acima, julgue os itens subsequentes, a respeito dos crimes contra a administração pública.
Ao utilizar a impressora da repartição pública em que trabalhava para fins particulares, Carlos cometeu o crime de peculato.
Mário havia encomendado uma geladeira em uma loja de departamento. No dia da entrega do produto, o empregado da transportadora equivocou-se quanto ao número do apartamento de Mário, entregando o bem, por engano, a José, síndico do prédio, que, na ocasião, se ofereceu para guardá-lo e entregá-lo a seu real destinatário, já com o objetivo de ficar com o bem para si; e assim o fez.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, no que se refere aos crimes contra o patrimônio.
Em razão de ter recebido a coisa na qualidade de síndico, a pena de José será aumentada em um terço
Considerando a situação hipotética acima, bem como os princípios básicos do Direito Penal, julgue os itens seguintes.
Sobrevindo lei que descriminalize as condutas praticadas durante o período de realização da Copa do Mundo e tipificadas pela LGC como delitos, ainda assim, João será obrigado a cumprir a pena a que foi condenado, eis que já condenado por sentença transitada em julgado.
Julgue os itens subsequentes, a respeito da prescrição e da decadência.
O prazo prescricional é estabelecido por lei ou por convenção das partes, ao passo que o prazo decadencial só se estabelece por lei.
Julgue os itens subsequentes, a respeito da prescrição e da decadência.
A prescrição extingue tanto a pretensão quanto o direito de ação.
Ainda com base no que determina a CF, julgue os itens a seguir.
O presidente da República exerce, entre outras funções, a do controle preventivo de constitucionalidade das leis.
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.
O Conselho Nacional do Ministério Público, presidido pelo procurador-geral da República, é o órgão máximo do Ministério Público da União e atua junto ao Supremo Tribunal Federal.
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.
Caso o Congresso Nacional aprove, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, tratado internacional sobre direitos humanos, este terá força de normativa equivalente às emendas constitucionais.
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.
Considere que Antônio, preso político durante a ditadura, pretenda obter informações de seu interesse constantes de banco de dados de entidade governamental. Considere, ainda, que o pedido de Antônio seja indeferido na esfera administrativa. Nessa situação, Antônio deverá impetrar habeas corpus junto ao Poder Judiciário a fim de obter as informações desejadas.
No que tange à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos eventuais danos que seus agentes causarem a terceiros ao prestarem tais serviços.
Julgue os itens a seguir, que versam sobre organização administrativa.
Quando o Estado cria entidades dotadas de patrimônio e personalidade jurídica para propiciar melhorias em sua organização, ocorre o que se denomina desconcentração.
A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.
Considerando-se que ao superior hierárquico é permitido rever os atos de seus subordinados, admite-se, no processo administrativo, a alegação em instância superior de fato não arguido no início do processo, bem como o reexame de matéria fática e a produção de novas provas.
A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.
O princípio da supremacia do interesse público vincula a administração pública no exercício da função administrativa, assim como norteia o trabalho do legislador quando este edita normas de direito público
No que concerne ao controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, julgue o item abaixo.
O controle concentrado de constitucionalidade não é o meio adequado para se reprimir inconstitucionalidade inerente ao devido processo legislativo, razão pela qual os projetos de lei em tramitação perante o Congresso Nacional não se sujeitam ao controle abstrato.
