Questões de Concurso – Aprova Concursos

125191)

Q131128 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) O Poder Legislativo exerce controle político e financeiro sobre os atos do Poder Executivo, mas, com relação ao Poder Judiciário, o controle que exerce cinge-se a aspectos de natureza financeira e orçamentária.
b) O controle administrativo é exercido apenas no âmbito do Poder Executivo, por iniciativa da própria administração, para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas, haja vista aspectos de legalidade ou de conveniência.
c) Não se admite, sob qualquer pretexto, que o Poder Judiciário exerça controle sobre os atos exclusivamente políticos ou os atos de governo.
d) O controle dos órgãos da administração direta sobre as entidades da administração indireta consiste em um controle externo que só pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei, sob pena de ofensa à autonomia assegurada por lei a essas entidades.
e) Como entes federativos que não guardam relação de subordinação com a União, os estados, o DF e os municípios dispõem de autonomia para estabelecer suas próprias normas sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária e sobre a organização e funcionamento de suas cortes de contas.

125192)

Q131130 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos, com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

a) A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, não podendo, portanto, consistir em mera declaração de concordância com argumentos e fundamentos constantes de pareceres e decisões anteriores à prática do ato.
b) O impedimento, como hipótese de incapacidade do sujeito de atuar em processo administrativo, gera uma presunção relativa de incapacidade, razão pela qual o vício fica sanado se não for arguido pelo interessado no momento oportuno.
c) Elemento do ato administrativo, a competência se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo, portanto, irrenunciável e indelegável, quer pela vontade da administração, quer por acordo com terceiros.
d) A convalidação do ato administrativo é sempre conduta discricionária, cabendo à administração, diante do caso concreto, verificar o que atende melhor ao interesse público.
e) A revogação é ato discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência; entretanto, não podem ser revogados, entre outros, os atos administrativos que gerem direitos adquiridos.

125193)

Q131142 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Com base nos princípios que regem a atividade tributária, assinale a opção correta.

a) O princípio da legalidade afasta em caráter absoluto a possibilidade de se remeter, para o plano infralegal, a definição de aspectos inerentes aos elementos do tributo.
b) De acordo com o princípio da legalidade, apenas a lei, em sentido formal, configura o veículo apto para instituir tributo, razão pela qual é vedada a instituição de tributo por intermédio de medida provisória.
c) Dado que o estabelecimento da progressividade de alíquotas constitui instrumento a serviço do princípio da capacidade contributiva, entende o STF ser constitucional lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, com base no valor venal do imóvel.
d) Segundo o STF, o denominado princípio da vedação ao confisco tem aplicação apenas em relação ao tributo e não à sanção, motivo pelo qual não estende a sua aplicação às multas moratórias.
e) Segundo o STF, é constitucional lei estadual que estabelece alíquotas diferenciadas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) em razão do tipo do veículo, por entender que não há tributo progressivo quando as alíquotas são diferenciadas segundo critérios que não levam em consideração a capacidade contributiva.

125194)

Q131159 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Assinale a opção correta acerca dos preceitos relativos à defesa do Estado e das instituições democráticas.

a) No estado de defesa e no estado de sítio, as imunidades parlamentares não podem ser suspensas.
b) O estado de sítio não pode ser decretado apenas para determinada área específica, considerando-se sua abrangência nacional.
c) Embora a decretação do estado de defesa submeta-se à aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional, sua prorrogação dispensa tal providência, sendo suficiente ato do chefe do Poder Executivo demonstrando a necessidade de estender a medida por igual período.
d) As especificações da amplitude do estado de sítio podem ser feitas após a sua decretação.
e) Considerada a excepcionalidade da medida, o controle judicial do estado de defesa abrange o juízo de conveniência e oportunidade quanto à prática do ato.

125195)

Q131161 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a) A indispensabilidade da intervenção do advogado no processo não é absoluta, não sendo obrigatória a sua participação em alguns procedimentos judiciais, a exemplo do que ocorre no habeas corpus e nas causas cíveis e criminais dos juizados especiais.
b) O MP do Trabalho não dispõe de legitimidade para atuar perante o STF, atribuição privativa do procurador-geral da República.
c) De acordo com o STF, no provimento do cargo de procurador- geral do estado ou de advogado-geral do estado, o estado- membro está obrigado a observar o modelo federal estabelecido para o provimento do cargo de advogado-geral da União.
d) No âmbito do estado-membro, compete à defensoria pública promover a defesa de servidores públicos processados por atos praticados no exercício de suas funções institucionais.
e) No que se refere aos MPs dos estados e do DF e territórios, a destituição do procurador-geral de justiça antes do final do mandato exige a deliberação da maioria absoluta das respectivas assembleias legislativas.

125196)

Q131166 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

No que se refere aos direitos fundamentais na ordem jurídica nacional, assinale a opção correta.

a) Segundo o STF, no exercício da função fiscalizadora, as CPIs e o TCU podem determinar a quebra do sigilo bancário de seus investigados.
b) As atividades das associações só poderão ser suspensas mediante decisão judicial transitada em julgado.
c) Segundo o STF, o exercício do direito de reunião nos espaços públicos abertos demanda consentimento prévio do poder público.
d) A proteção conferida pela CF ao direito de associação não incide quando a associação é despersonalizada.
e) Tratando-se de desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização das benfeitorias úteis e necessárias será prévia e em dinheiro, ao passo que a das voluptuárias será paga em títulos da dívida agrária.

125197)

Q131180 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Antenor e Braz, ambos com dezenove anos de idade, planejaram, em comum acordo, furtar bens dos pais de Antenor, quando estes estivessem trabalhando. Na data combinada, os agentes subtraíram joias e dinheiro, no valor total de R$ 5.000,00, da residência do casal, local onde reside Antenor. Os pais de Antenor contam, cada um, cinquenta e cinco anos de idade.

Com base nessa situação hipotética e no que dispõe o CP, assinale a opção correta.

a) Antenor e Braz estariam isentos de pena caso os valores subtraídos não ultrapassassem o de um salário mínimo.
b) Caso Braz seja primário, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços, ou aplicar-lhe somente multa.
c) Independentemente da quantia e da utilidade dos bens subtraídos, Antenor está isento de pena.
d) A ação penal, no caso, será pública condicionada à representação das vítimas da ação delituosa.
e) Por expressa disposição do CP, não há tipicidade material na ação de Antenor e Braz.

125198)

Q131185 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Assinale a opção correta acerca do delito de estelionato.

a) É inadmissível a aplicabilidade do princípio da insignificância ao estelionato, pois, diferentemente do que ocorre no delito de furto, ao qual se aplica tal princípio quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofre mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social, a culpabilidade no crime de estelionato sempre será mais reprovável.
b) Configura estelionato, na modalidade emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos, a conduta de emissão de cheque dado como garantia de dívida.
c) Na modalidade disposição de coisa alheia como própria, exige- se a demonstração da obtenção, para si ou para outrem, da vantagem ilícita, do prejuízo alheio, do artifício, do ardil ou do meio fraudulento empregado com a venda, a permuta, a dação em pagamento, a locação ou a entrega, em garantia, da coisa de que não se tem a propriedade.
d) Nesse crime, extingue-se a punibilidade diante da reparação do dano, desde que antes do recebimento da denúncia.
e) Segundo pacífica jurisprudência do STJ, o delito de estelionato previdenciário tem natureza de crime permanente, de modo que a sua consumação se protrai no tempo, exceto se praticado pelo próprio beneficiário, o que configura crime instantâneo de efeitos permanentes, consumando-se com o recebimento da primeira prestação do benefício indevido, marco que deve ser considerado para a contagem do lapso da prescrição da pretensão punitiva.

125199)

Q131217 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Pedro, viúvo, pai de Caio, Eduardo e Leonardo, faleceu, deixando a propriedade de uma fazenda no interior do Ceará. Caio reside na fazenda e seus dois irmãos, no Rio de Janeiro. Antes do início do inventário, durante uma semana em que Caio viajou, a fazenda foi invadida por cinco famílias. Caio, então, procurou um advogado para ajuizar ação possessória com a finalidade de ser reintegrado na posse da referida fazenda.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Caio somente poderá defender sua parte ideal do imóvel.
b) Caio poderá ajuizar sozinho a ação, desde que com a anuência dos demais herdeiros.
c) Caio poderá ajuizar sozinho a ação para a defesa da posse de todo o imóvel.
d) Todos os irmãos deverão integrar o polo ativo, mas, antes, deverá ser dado início ao inventário.
e) Há, no caso, litisconsórcio necessário.

125200)

Q131394 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal previu, em seu artigo 37, inciso IX, a possibilidade de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei. Partindo-se do pressuposto de que não foi realizado concurso público para a contratação de servidores temporários, é correto afirmar que os admitidos

a) ocupam cargo efetivo.
b) ocupam emprego.
c) ocupam emprego temporário.
d) desempenham função.
e) desempenham função estatutária.

125201)

Q131399 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O conceito moderno de poder de polícia o define como a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que

a) é exclusivo da autoridade superior do ente público competente para a fiscalização.
b) compreende a adoção de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto.
c) incide subsidiariamente à polícia judiciária, inclusive para coibir a prática de ilícito penal.
d) cria obrigações e limitações aos direitos individuais quando a lei não tiver disposto a respeito.
e) impõe apenas obrigações de fazer, na medida em que não pode impor abstenções e proibições aos administrados.

125202)

Q131402 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar:

a) Os Senadores representam os Estados e o Distrito Federal e possuem mandato de oito anos, embora a legislatura do Congresso Nacional dure, apenas, quatro anos.
b) O Congresso Nacional reúne-se, anualmente, na Capital Federal, de 2 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
c) Os Deputados Federais representam o povo e possuem mandato de quatro anos, embora a legislatura do Congresso Nacional dure oito anos
d) A convocação extraordinária do Congresso Nacional será feita pelo Presidente da Câmara dos Deputados em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal.
e) As comissões parlamentares de inquérito são permanentes e possuem poderes para apurar fatos de relevância política, bem como para aplicar sanções.

125203)

Q131407 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Fortalecer e harmonizar as relações entre os Poderes, Setores e Instituição é um dos quinze (15) objetivos estratégicos apontados na Resolução 70 do CNJ. Esse objetivo pertence à

a) eficiência operacional.
b) responsabilidade social.
c) alinhamento e integração.
d) infraestrutura e tecnologia.
e) atuação institucional.

125204)

Q131464 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

O Decreto nº 5.296/2004, Art. 8º , inciso II, define como barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação. Segundo o Decreto, essas barreiras podem ser classificadas, entre outras, como

a)
públicas e privadas.
b)
urbanísticas e nas edificações.
c)
permanentes e móveis.
d)
internas e externas.
e)
de limitação de mobilidade e de limitação de interatividade.

125205)

Q131527 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Serviço Social

Segundo José Paulo Netto (1992), a política social do Estado Burguês no capitalismo monopolista configura-se

a) pelo conjunto de planos, programas e projetos com objetivo de oferecer o bem-estar à classe trabalhadora.
b) pela intervenção contínua, sistemática e estratégica sobre as sequelas da questão so
c) como resultante do modelo feudal, pois a emergência da questão social é típica desse modelo econômico.
d) como resultante do escravismo que se caracteriza pela exploração do trabalho e, portanto, pela intervenção do Estado.
e) desvinculada do processo econômico, pois neste período pressupunha-se que a instituição do Estado de Bem Estar Social era resultante de uma luta democrática de direito.

125206)

Q131577 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Psicologia

As instituições de sequestro tem por objetivo

a) a facilitação para a criação de organizações criminosas dentro dos presídios.
b) a captura dos bens dos réus em crimes hediondos.
c) a distribuição dos detentos levando-se em consideração suas características de personalidade.
d) o controle da família do detento visando sua ressocialização.
e) o controle dos indivíduos como forma de exercício do poder.

125207)

Q131596 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Psicologia

Na atualidade, nomear uma família de monoparental significa dizer que ela é composta por

a) uma unidade familiar que conta com um dos avós somente.
b) uma unidade familiar que tem um único parente.
c) um pai ausente e uma mãe presente emocionalmente.
d) uma mãe presente e um pai ausente emocionalmente.
e) uma figura parental única.

125208)

Q131604 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Psicologia

O modelo piagetiano de desenvolvimento cognitivo aponta que o adolescente é capaz de formar esquemas conceituais abstratos dos 12 anos em diante. Trata-se do período

a) pré-operacional.
b) das operações formais.
c) das operações concretas.
d) sensório-motor.
e) epistemofílico.

125209)

Q131774 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

A respeito do regime jurídico das entidades integrantes da Administração Pública indireta é correto afirmar que é

a) de direito privado para as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, sem prejuízo da aplicação dos princípios constitucionais da Administração Pública.
b) de direito público para as fundações, autarquias e empresas públicas e de direito privado para as sociedades de economia mista.
c) sempre de direito privado, parcialmente derrogado pelas prerrogativas e sujeições decorrentes dos princípios aplicáveis à Administração pública.
d) sempre de direito público, exceto para as entidades caracterizadas como agências executivas ou autarquias de regime especial.
e) sempre de direito privado, em relação à legislação trabalhista e tributária, e de direito público em relação aos bens afetados ao serviço público.

125210)

Q131779 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Compete privativamente ao Presidente da República

a) nomear, após a aprovação do Congresso Nacional, Ministros do Supremo Tribunal Federal.
b) celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.
c) exercer, com o auxílio dos Deputados e Senadores, a direção superior da administração federal.
d) nomear e exonerar Ministros de Estado com a anuência do Congresso Nacional.
e) prestar, trimestralmente, ao Senado Federal, as contas referentes ao exercício de seu mandato.

125211)

Q131919 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Considere as seguintes afirmações sobre as condições de segurança dos elevadores de passageiros utilizados durante a fase de construção de edificações.

I. Nos edifícios em construção com 12 ou mais pavimentos, ou altura equivalente é obrigatória a instalação de, pelo menos, um elevador de passageiros, devendo o seu percurso alcançar toda a extensão vertical da obra.

II. Elevador de passageiros deve ser instalado, a partir da execução da 7a laje dos edifícios em construção com 8 ou mais pavimentos, ou altura equivalente, cujo canteiro possua, pelo menos, 30 trabalhadores.

III. É permitido o transporte de cargas no elevador de passageiros.

IV. O elevador de passageiros deve dispor sistema de frenagem automática, a ser acionado em caso de ruptura do cabo de tração ou de interrupção de corrente elétrica.

Está correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.

125212)

Q131945 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Engenharia Civil

A qualidade das instalações prediais de água fria exige a ausência de vazamentos, a qual é confirmada pelo ensaio de estanqueidade. Esse ensaio deve ser realizado de modo a submeter às tubulações a uma pressão hidráulica superior àquela que se verificará durante o uso. A pressão de ensaio em qualquer parte da tubulação deve ser superior, em kPa, a

a) 100
b) 75
c) 50
d) 25
e) 15

125213)

Q131983 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Enfermagem

Para prevenir acidentes de trabalho da equipe de enfermagem com material perfurocortante, conforme estabelece a Portaria GM/MTE nº 1.748, no planejamento de ações como membro da CIPA, o enfermeiro deve

a) adotar o uso de material perfurocortante com dispositivo de segurança, quando existente, disponível e tecnicamente possível.
b) instituir a localização das caixas de descarte de material perfurocortante no expurgo da unidade de saúde, evitando-se o contato direto da equipe de enfermagem.
c) recomendar a substituição dos materiais perfurocortantes em até dois meses, a partir da data de divulgação da Portaria.
d) responsabilizar a empresa que produz o material perfurocortante pela capacitação dos trabalhadores que utilizam esses materiais.
e) solicitar a substituição do uso de agulhas e materiais perfurocortantes por materiais com dispositivos de segurança, a partir dos 12 meses de divulgação da Portaria.

125214)

Q134204 - ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

O desatendimento, pelo particular, de intimação realizada pela Administração Pública Federal em processo administrativo

a) não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
b) não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, mas constitui renúncia a direito pelo administrado, se se tratar de direito disponível.
c) importa o reconhecimento da verdade dos fatos, mas não constitui renúncia automática a direito pelo administrado, tratando-se de direito indisponível.
d) importa o reconhecimento da verdade dos fatos, e a renúncia a direito pelo administrado.
e) opera extinção do direito de defesa, por opção do próprio particular.

125215)

Q134209 - ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

A doutrina pátria costuma classificar a prestação de serviços públicos entre concentrados e desconcentrados, centralizados e descentralizados. Tendo em conta tal classificação, é correto afirmar que o serviço público realizado por órgão com competência específica para tanto, integrante da estrutura de uma entidade que compõe a administração indireta titular de tal serviço, configura uma prestação de serviços

a) descentralizada por colaboração.
b) concentrada descentralizada.
c) desconcentrada centralizada.
d) concentrada centralizada.
e) desconcentrada descentralizada.

125216)

Q134211 - ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

No que se refere ao controle dos atos administrativos, é correto afirmar que possuem efeitos retroativos:

a) a revogação, a anulação e a convalidação de tais atos.
b) apenas a anulação e a convalidação de tais atos.
c) a revogação e a anulação de tais atos, apenas.
d) apenas a anulação de tais atos.
e) apenas a revogação e a convalidação de tais atos.

125217)

Q134254 - ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

Sobre a organização dos poderes no sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que

a) cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
b) cabe ao Presidente da República, ouvidos os Conselhos da República, e de Defesa Nacional, e mediante prévia autorização do Congresso Nacional, decretar estado de defesa nas hipóteses e limites constitucionais.
c) nos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, não será admitida, no curso da sua discussão e votação pelas Casas do Congresso Nacional, emenda parlamentar que importe em aumento da despesa originalmente prevista, salvo se o autor da emenda, na mesma oportunidade, indicar os recursos novos ou adicionais necessários a tal finalidade.
d) compete ao Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, o controle tanto da atuação administrativa e financeira do mesmo Poder Judiciário quanto do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
e) compete privativamente ao Presidente da República, ouvidos os Ministros de Estado e o Conselho de Estado, exercer a direção superior da Administração Pública do Poder Executivo Federal.

125218)

Q134259 - ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

Acerca da configuração fundamental da cidadania brasileira na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incorreto afirmar que

a) são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiro (nato ou naturalizado) que ali se encontrasse a serviço oficial da República Federativa do Brasil.
b) podem ser brasileiros naturalizados os estrangeiros que, provenientes de países que tenham o português como língua nativa, residam no país há mais de um ano e não tenham pendente contra si qualquer desabono grave jurídico ou moral.
c) é privativo de brasileiro nato o posto de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
d) o brasileiro nato não pode perder a cidadania brasileira.
e) aos portugueses com residência permanente no país são assegurados os mesmos direitos constitucionalmente assegurados aos brasileiros naturalizados, desde que haja, em Portugal, reciprocidade em favor dos brasileiros ali residentes permanentemente.

125219)

Q134261 - ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

Sobre os direitos fundamentais individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que

a) a casa do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável durante a noite mediante ordem judicial.
b) a casa do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável, porém somente durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre.
c) a liberdade de consciência autoriza o cidadão a se escusar do cumprimento de obrigação jurídica a todos imposta, desde que se submeta à correspondente prestação alternativa se assim previsto em lei.
d) o direito de reunião pacífica não contempla, sem prévia anuência expressa da autoridade pública de trânsito, a realização de manifestação coletiva, com objetivo de protesto contra a carga tributária, em via pública de circulação automobilística.
e) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior.

125220)

Q134266 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

A respeito do prazo de decadência e prescrição das contribuições sociais, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

a) O prazo de decadência está validamente regulamentado na Lei n. 8.212/91.
b) O prazo de prescrição está validamente regulamentado na Constituição Federal.
c) Os prazos de prescrição e decadência podem ser regulamentados em lei ordinária.
d) O prazo de decadência ocorre no prazo de 10 anos e o de prescrição, no prazo de 30 anos.
e) Os prazos de prescrição e a decadência das contribuições sociais são idênticos aos previstos no Código Tributário Nacional.

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