O artigo 482 do Código Civil dispõe que a compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordem no preço e no objeto. De acordo com a legislação pertinente, relativa a contratos, assinale a opção incorreta.
Em relação ao nome empresarial, marque a opção correta.
São sociedades empresárias, independentemente do objeto, exceto
Sobre a acumulação de cargos públicos, assinale a opção correta.
À luz da tradicional doutrina administrativista, é possível identificar, como espécie de ato administrativo, o chamado ato ordinatório, que tem, como um de seus exemplos,
A dívida ativa da União de natureza não tributária
Sobre o chamado abuso de formas, tema relacionado à interpretação econômica do direito tributário, assinale a opção incorreta.
A Constituição Federal permitiu o tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. Assim, editou-se a Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. De acordo com esta lei, analise os itens a seguir, para então assinalar a opção que corresponda às suas respostas.
I. Para a classificação como microempresa, a lei estabeleceu determinado valor máximo auferido por ano-calendário a título de receita bruta.
II. O conceito de receita bruta compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, não incluídas as vendas canceladas e quaisquer descontos concedidos.
III. Também integram o conceito de receita bruta o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia.
IV. O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
V. No caso de início de atividade no próprio ano- calendário, o limite (valor máximo no caso de microempresa; valores mínimo e máximo no caso de empresa de pequeno porte) será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.
Estão corretos apenas os itens:
Alguns tributos possuem, além da função meramente arrecadatória ou fiscal, finalidade outra que se destina a regular a economia, criando mecanismos que induzem, ou incentivam, a conduta do potencial contribuinte numa ou noutra direção. É o que se viu recentemente com a majoração das alíquotas do IPI Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente sobre a importação de automóveis, já que, no período de janeiro a agosto de 2011, a balança comercial do setor automotivo atingiu um déficit de R$ 3 bilhões. Contudo, o STF entendeu que o decreto que majorar as alíquotas aplicáveis às operações de importação de veículos automotores
Sobre a configuração constitucional da Administração Pública, é correto afirmar:
Sobre a repartição constitucional de competências, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para a exploração de serviços públicos, é correto afirmar que
Sobre as classificações atribuídas às normas constitucionais, é incorreto afirmar que
Considerando os planos de desenvolvimento recentemente formulados pelo governo brasileiro, julgue os itens subsequentes.
O Plano Brasil Maior não contempla o apoio às micro e pequenas empresas, entidades já beneficiadas por outro plano do governo.
Tendo em vista que a presença de bens públicos, externalidades, informações assimétricas e mercados imperfeitos justificam a intervenção do Estado na economia, julgue os itens que se seguem.
Externalidades negativas fazem que os custos marginais sociais sejam inferiores aos custos marginais privados.
Tendo em vista que a presença de bens públicos, externalidades, informações assimétricas e mercados imperfeitos justificam a intervenção do Estado na economia, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o teorema de Coase, propriedade privada bem definida e custo zero de transação levam a soluções privadas eficientes para a internalização de externalidades.
Julgue os itens seguintes, relativos às funções e ao papel do Estado.
Em uma economia, a redistribuição direta da renda pode ser promovida por meio da tributação de bens e serviços.
Com base na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n.º 237/1997, que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, julgue os itens subsecutivos.
É atribuição do CONAMA definir, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, as características e as peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação da atividade ou empreendimento.
Com base na legislação atinente à investidura e ao exercício da função pública e aos direitos e deveres dos funcionários públicos, julgue os itens que se seguem.
Dado o princípio da legítima confiança, é incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da administração pública
Com relação aos princípios do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
O princípio da separação dos Poderes adotado no Brasil pode ser caracterizado como rígido, uma vez que todos os Poderes da República exercem apenas funções típicas
Sabe-se que, atualmente, mais da metade da população mundial vive nas cidades, o que é fator decisivo para a ampliação dos desafios sociais e ambientais, como a pobreza, a fome e as mudanças climáticas. No Brasil, o processo de urbanização da sociedade, impulsionado pela Segunda Guerra e pela industrialização que avança celeremente desde a Era Vargas, fez-se de forma rápida e não planejada. A despeito dos enormes problemas daí decorrentes, o certo é que o país chegou ao século XXI profundamente alterado, sobretudo quando confrontado com a realidade histórica que o caracterizou desde o período colonial. A respeito dessa situação, julgue os itens que se seguem.
Uma das razões para que a industrialização brasileira acontecesse tardiamente encontra-se na modesta taxa de crescimento da população até os anos 90 do século passado, fato que se reverteu apenas nas duas últimas décadas.
O Brasil apresenta péssima distribuição de renda, apesar de estar entre os dez países mais ricos do mundo. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
O programa Bolsa Família é o principal responsável pela redução da desigualdade de rendimentos no Brasil.
No que concerne à execução de obras de construção civil e a
projetos de arquitetura, estruturais e de instalações, julgue os itens
subsequentes.
Em projetos de instalação hidráulica, o tubo de sucção corresponde à canalização compreendida entre o orifício de saída da bomba e o ponto de descarga do reservatório de distribuição.
Julgue os próximos itens, relativos a sondagens geológicas e
projetos de fundações e túneis.
Os elementos a serem evidenciados no desenho das sondagens geológicas circunscrevem-se às camadas ou aos horizontes dos solos encontrados e à posição dos níveis de água.
A respeito de projeto de barragem de usina hidrelétrica e de cálculo
de energia de compactação, julgue os itens seguintes.
Com energias de compactação menores, ocorrem tanto a redução do teor ótimo de umidade quanto a elevação do valor máximo da massa específica seca.
Julgue os itens subsecutivos, acerca dos materiais e da tecnologia
dos materiais de construção civil.
É de 7,5 cm a sobreposição mínima na soldagem química de uma manta de polietileno de alta densidade, utilizada para a impermeabilização de um substrato.
O fator econômico é essencial para o estudo da viabilidade de um
empreendimento, dado que o custo integra o conjunto de restrições
do projeto. Considerando essa informação, julgue os itens
subsequentes.
Se a taxa interna de retorno for igual ou superior à taxa mínima de atratividade, o investimento será considerado viável economicamente.
Com relação a estudos e relatórios de impacto ambiental, julgue os
itens subsecutivos.
As obras dos empreendimentos que vierem a afetar o meio ambiente somente poderão ser iniciadas após a obtenção da licença de operação pelo responsável.
A respeito das características da redação oficial e do texto acima, julgue os seguintes itens.
Sabendo-se que concisão e correção gramatical são requisitos da correspondência oficial, estaria de acordo com esses requisitos a seguinte reescritura do primeiro período do texto para compor uma correspondência oficial: Acredita-se que o Banco da Amazônia S.A., ao garantir melhores negócios e o bem-estar da população, deve auxiliar precipuamente os serviços financeiros, atual e futuramente, oferecidos por essa instituição financeira pública federal.
Com referência aos requisitos da correspondência oficial, julgue os
itens que se seguem.
Caso o presidente da República precisasse se ausentar do Brasil por mais de quinze dias, deveria expedir mensagem ao Congresso Nacional com pedido de autorização para praticar tal ato.
A respeito das características da redação oficial e do texto acima,
julgue os seguintes itens.
Sabendo-se que concisão e correção gramatical são requisitos da correspondência oficial, estaria de acordo com esses requisitos a seguinte reescritura do primeiro período do texto para compor uma correspondência oficial: Acredita-se que o Banco da Amazônia S.A., ao garantir melhores negócios e o bem-estar da população, deve auxiliar precipuamente os serviços financeiros, atual e futuramente, oferecidos por essa instituição financeira pública federal.
