Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q145394 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Acerca da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, assinale a opção correta.

a) O fluid recovery é um fundo de reparação de interesses difusos lesados destinado a reconstituir e reparar exatamente o mesmo bem lesado.
b) Caso haja, pela associação legitimada, desistência infundada ou abandono da ACP ajuizada para a defesa de direitos coletivos, deverá o juiz extinguir o processo, sem o exame do mérito.
c) É lícito à DP atuar como substituto processual de consumidores em demandas relacionadas a direitos individuais em sentido estrito, disponíveis ou indisponíveis.
d) Na hipótese de tutela jurisdicional de direitos e interesses individuais homogêneos, o juízo que proferiu a sentença genérica terá competência absoluta para a liquidação e execução quando promovidas individualmente.
e) Em sede de ACP, haverá a coisa julgada secundum eventum litis, por procedência ou improcedência do pedido, mesmo nos casos de exame perfunctório das provas.

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Q145402 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Acerca do ICMS, assinale a opção correta.

a) Lei complementar que imponha, para a concessão de isenção do ICMS, prévia celebração de convênio entre os estados e o DF atenta contra a autonomia dos estados.
b) É vedado ao comerciante incluir o valor do ICMS na base de cálculo para apurar o ICMS devido.
c) O valor do ICMS cobrado sobre mercadoria importada cabe ao Estado onde ocorre o desembaraço aduaneiro, independentemente do destino da mercadoria, e, sendo o destino da mercadoria diverso do local do desembaraço, incidirá sobre ela a alíquota interestadual.
d) O estado não pode exigir o ICMS do comerciante no momento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada, por não ter sido, até então, realizado o fato imponível.
e) Como o estabelecimento das alíquotas mínimas e máximas aplicáveis às operações de exportação compete ao Senado Federal, é vedado aos estados fixar redutores das alíquotas estabelecidas.

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Q145407 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

A respeito da tutela e da curatela, institutos destinados à proteção pessoal e patrimonial de pessoas, assinale a opção correta.

a) Adulto portador de deficiência mental relativa não pode responder civilmente por prejuízos causados a terceiros, sendo a responsabilidade exclusiva do curador, em razão da quebra objetiva do dever de vigilância.
b) Não há amparo legal para o menor que sofra prejuízos em decorrência da ausência de nomeação de tutor, ou de nomeação realizada a destempo, arguir responsabilidade patrimonial direta contra o Estado, sendo-lhe, contudo, possível fazê-lo contra parente vivo de até segundo grau, em face de seu legítimo interesse jurídico moral.
c) A legislação brasileira admite a nomeação conjunta de tutor, para filhos menores, pelo casal, em cédula testamentária única.
d) Em geral, a tutela e a curatela representam múnus público para a defesa de interesses de incapazes, diferindo esses institutos do direito civil, exclusivamente, no que diz respeito às restrições da condição de tutor ou curador.
e) O juízo competente para proceder à interdição de incapaz para fins de aposentadoria pelo INSS é o foro do interditando junto à justiça comum estadual.

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Q145414 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito da ação civil.

a) A responsabilidade civil decorrente da prática de um crime depende da conclusão da ação penal, de modo a afastar o risco de decisões contraditórias, possível se ocorressem paralelamente uma ação penal e uma ação civil sobre o mesmo fato.
b) Diante de uma causa de excludente de ilicitude reconhecida pela sentença criminal, como, por exemplo, a legítima defesa, afasta-se a possibilidade de ressarcimento, mesmo que o terceiro lesado não tenha sido o causador do perigo.
c) Não são causas impeditivas da reparação civil as decisões do juízo penal que determinem o arquivamento do inquérito policial, que declarem extinta a punibilidade do réu ou que absolvam o réu por não ser o fato infração penal.
d) A reparação do dano causado pelo crime pode ser proposta contra o réu do processo criminal, ou contra o seu responsável civil, no caso da impossibilidade de o réu arcar financeiramente com o prejuízo causado.
e) Poderá o ofendido promover a execução da sentença penal condenatória perante o juízo cível tomando como base, exclusivamente, o valor mínimo fixado na sentença criminal, não cabendo a liquidação da sentença para a apuração do dano efetivamente sofrido.

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Q145419 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta no que se refere às nulidades no processo penal.

a) De acordo com a CF, o juiz, sob pena de nulidade, deverá motivar o despacho que receba a denúncia, porquanto sua decisão, nessa fase preliminar da ação penal, reveste-se de conteúdo decisório.
b) A competência determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal é relativa, devendo ser arguida em tempo oportuno, sob pena de preclusão.
c) Tanto a nulidade absoluta quanto a relativa podem ser reconhecidas de ofício, independentemente de requerimento das partes, já que o ato eivado de vício não se convalida no processo e não há prazo para alegá-lo.
d) A citação de réu preso no distrito da culpa realizada por requisição, caracterizada como mera irregularidade, supre a citação por mandado, desde que convalidada na primeira oportunidade de comparecimento do réu em juízo.
e) As nulidades da instrução criminal dos processos comuns deverão ser arguidas ao final da audiência de inquirição das testemunhas, ou, de imediato, tão logo ocorram, sob pena de preclusão.

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Q145421 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta acerca das citações e intimações no processo penal.

a) Quando não houver órgão de publicação dos atos judiciais no distrito da culpa, a intimação do MP e do defensor constituído será pessoal.
b) A omissão, no mandado de citação, do teor da acusação constitui irregularidade a ser sanada na primeira oportunidade de comparecimento do réu ou seu advogado em juízo.
c) Se o acusado estiver fora do território do juízo processante, a citação se dará por edital, com prazo de quinze dias.
d) Se o acusado, citado por edital, não comparecer em juízo nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.
e) O réu com menos de vinte e um anos e mais de dezoito anos de idade poderá ser citado pessoalmente ou por meio do seu curador.

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Q145426 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta acerca de custódia cautelar e suas modalidades.

a) A falta de inquérito policial impede a decretação de prisão preventiva, mesmo que embasada em peças de informação oferecidas pelo MP suficientes para demonstrar a existência do crime e de indícios de autoria.
b) O agente que mantém em depósito substância entorpecente destinada ao tráfico só pode ser preso em flagrante se for encontrado no local em que a droga estiver armazenada.
c) O flagrante esperado, também conhecido como delito putativo por obra do agente provocador, é aquele em que a vítima ou terceiro provoca ou induz o sujeito à prática do fato delituoso, de modo a tornar impossível a sua consumação.
d) Ainda que o autor da infração penal demonstre ter bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito no distrito da culpa, poderá ser decretada a sua prisão preventiva se estiver presente um dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e restar comprovada a sua real necessidade.
e) Em se tratando de homicídio culposo, a prisão temporária é cabível se houver, com base em qualquer meio de prova admitida na legislação penal, fundadas razões de autoria ou participação do indiciado.

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Q145433 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

a) Assegura-se à instituição do júri o sigilo dos veredictos.
b) É inafiançável e insuscetível de anistia a prática de racismo.
c) Deverá responder por tráfico ilícito de entorpecente o agente que, podendo evitar o crime, se omita de fazê-lo.
d) É imprescritível e insuscetível de graça a prática de tortura.
e) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos até que estes completem dois anos de idade.

123099)

Q145438 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

De acordo com as disposições do CP e da doutrina pertinente, assinale a opção correta a respeito da aplicação da lei penal e de aspectos diversos relacionados ao crime.

a) Sucintamente, pode-se definir imputação objetiva como um conjunto de pressupostos jurídicos que condicionam a relação de imputação de um resultado jurídico a um determinado comportamento penalmente relevante.
b) Crimes omissivos impróprios, comissivos por omissão ou omissivos qualificados são os que objetivamente são descritos como uma conduta negativa, de não fazer o que a lei determina, consistindo a omissão na transgressão da norma jurídica sem que haja necessidade de qualquer resultado naturalístico. Para a existência do crime, basta que o autor se omita quando deva agir.
c) Diz-se agressivo o estado de necessidade quando a conduta do agente dirige-se diretamente ao produtor da situação de perigo, a fim de eliminá-la.
d) Leis temporárias são aquelas que, por expressa previsão, vigem durante situações de emergência.
e) Conforme o princípio da territorialidade, a lei penal deve ser aplicada a todos os homens, onde quer que se encontrem, aplicando-se a lei nacional a todos os fatos puníveis, sem se levar em conta o lugar do delito, a nacionalidade de seu autor ou do bem jurídico lesado.

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Q145440 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

À luz das disposições do CP e da doutrina penal, assinale a opção correta com referência ao agravamento do crime pelo resultado, ao erro sobre elementos do tipo, à imputabilidade penal, ao concurso de pessoas e a aspectos associados às penas.

a) Será isento de pena o agente que, por embriaguez completa voluntária, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar- se de acordo com tal entendimento.
b) Pelo resultado que agrave especialmente a pena, só responderá o agente que o houver causado ao menos dolosamente.
c) O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta o agente de pena. Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
d) Na medida de segurança, a desinternação, ou a liberação, será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
e) Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elas sejam elementares do crime.

123101)

Q145445 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito de fiscalização das eleições, material e lugares destinados à eleição, início da votação e apuração nas juntas eleitorais, nos tribunais regionais eleitorais e no Tribunal Superior Eleitoral.

a)
A propriedade particular será obrigatória e gratuitamente cedida para o fim de funcionamento das mesas receptoras, sendo expressamente vedado o uso, para esse fim, de propriedade pertencente a autoridade policial.
b)
Às sete horas do dia da eleição, supridas as possíveis deficiências, deve o presidente declarar iniciados os trabalhos, procedendo-se em seguida à votação, começando-se pelos candidatos e eleitores presentes.
c)
Compete às juntas eleitorais dos locais de votação apurar os votos relativos aos candidatos a deputado estadual.
d)
Um fiscal não pode ser nomeado para fiscalizar mais de uma seção eleitoral no mesmo local de votação.
e)
Tratando-se de seções de zonas eleitorais em que o alistamento se fizer pelo processamento eletrônico de dados, os juízes eleitorais devem enviar ao presidente de cada mesa receptora, pelo menos setenta e duas horas antes da eleição, as folhas individuais de votação dos eleitores da seção, devidamente acondicionadas.

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Q145457 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

No âmbito do direito administrativo, retrocessão é

a) direito atribuído ao proprietário de bem expropriado, em face da tredestinação do referido bem.
b) direito da entidade cedente de reaver o bem objeto de cessão de uso, em face do não cumprimento dos requisitos constantes do ato, pelo cessionário.
c) hipótese de provimento derivado de servidor público, que retorna ao cargo de origem, após ter sido cedido a outra entidade da Administração Pública.
d) a alienação, aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente.
e) a invalidação de ato administrativo de outorga, em razão do descumprimento de requisitos pelo beneficiário.

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Q145464 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Em abril de 2012, ao decidir sobre o pedido formulado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, todos do Código Penal (conforme ata de julgamento respectiva, publicada no Diário Oficial da União).

Nesse caso, o STF procedeu à

a) declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação, sem redução de texto.
b) declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação, com redução de texto.
c) declaração parcial de inconstitucionalidade dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação, com redução de texto.
d) interpretação conforme à Constituição, com extensão de efeitos dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação.
e) interpretação conforme à Constituição, com redução do alcance normativo dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação.

123104)

Q145469 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Um eleitor, inscrito em Santa Catarina, peticionou ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para requerer que fossem adotadas as providências cabíveis em relação a membros do Ministério Público daquele Estado que ocupavam cargos de Secretário de Estado no âmbito do Poder Executivo estadual. Em um primeiro momento, o CNMP houve por bem acolher a representação, tendo editado Resolução que determinava o desligamento imediato dos membros do Ministério Público de suas funções no Executivo estadual. Poucos dias depois, contudo, sem que houvesse provocação, o CNMP, por maioria de votos, editou uma segunda Resolução, conferindo prazo de 90 dias para o referido desligamento.

Diante disso, o eleitor em questão ajuizou ação popular, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo a anulação da segunda Resolução do CNMP. No mérito, a pretensão do autor da ação

a) não encontra respaldo constitucional, uma vez que se trata de questão interna corporis do Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário analisar a conveniência e oportunidade da decisão tomada pelo CNMP.
b) encontra suporte na previsão constitucional segundo a qual ao membro do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, mas não possui o STF competência originária para a ação popular, nesse caso.
c) somente encontraria respaldo constitucional se houvesse prejuízo ao erário, na hipótese de comprovado recebimento de subsídios pelos membros do Ministério Público, sem o exercício de suas atribuições.
d) encontra suporte na previsão constitucional segundo a qual compete ao STF processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o CNMP.
e) não possui respaldo constitucional, uma vez que o CNMP tem competência para fixar prazo para adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ao analisar atos e contratos celebrados por órgãos ou membros dos Ministérios Públicos estaduais.

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Q145490 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Sobre a ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, é correto afirmar:

a) Não é possível sua utilização para se buscar indenização por dano moral ambiental.
b) As ações serão propostas, em regra, no local onde ocorrer o dano, sendo a competência relativa.
c) A apelação será recebida em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo.
d) O Poder Público poderá habilitar-se como litisconsorte em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público.
e) Apenas o Ministério Público poderá executar sentença condenatória proferida em ação civil pública promovida por Associação, diante de sua inércia.

123106)

Q145495 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

A criação de Unidades de Conservação, segundo a Lei Federal nº 9.985, de 18/07/2000, depende de

a) lei complementar.
b) lei ordinária.
c) lei ordinária, desde que precedida de estudo de im- pacto ambiental e respectivo relatório.
d) ato do Poder Público, desde que precedido de estudos técnicos e consulta pública.
e) ato do Poder Público, desde que precedido de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório.

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Q145508 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

No processo de impugnação de registro de candidaturas, é de sete dias o prazo para

a)
interposição de recurso para o Tribunal Superior Eleitoral.
b)
interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral nas eleições municipais.
c)
as partes, inclusive o Ministério Público, encerrado o prazo para dilação probatória, apresentarem alegações.
d)
o candidato, partido político ou coligação contestarem a impugnação.
e)
impugnação de registro de candidato em petição fundamentada.

123108)

Q145510 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

A respeito da propaganda eleitoral em geral, é correto afirmar:

a) Quando for contratada a realização de showmício ou evento assemelhado, com a apresentação remunerada de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral, os gastos respectivos deverão constar da prestação de contas do partido responsável pelo evento.
b) Na propaganda dos candidatos ao cargo de Senador, é dispensável a menção ao nome dos suplentes, mas, quando os nomes destes forem mencionados não poderão ser superiores a dez por cento do tamanho do nome do titular.
c) A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares, através de faixas ou cartazes de até cinco metros quadrados não depende de autorização da Justiça Eleitoral, mas apenas da obtenção de licença municipal.
d) No segundo semestre do ano da eleição, a propaganda partidária gratuita será feita de acordo com o plano de mídia estabelecido pelos partidos políticos e a representação das emissoras de rádio e de televisão.
e) Consideram-se bens de uso comum, para fins eleitorais, além dos assim definidos pelo Código Civil, também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios e estádios, ainda que de propriedade privada.

123109)

Q145522 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Paulo é filho de Maria e Rolando, que foram casados até o ano de 2011, quando se divorciaram. Rolando sofreu um acidente grave de carro e ficou paraplégico, não conseguindo mais desenvolver atividade laborativa, impossibilitando-o de prestar alimentos a seu filho. Maria, por sua vez, passou a trabalhar como garçonete e saiu do Brasil para destino ignorado com um turista espanhol. Nesse caso, Paulo, que atualmente está sob a guarda da irmã de Maria, Joana, na impossibilidade de Rolando suportar o encargo alimentar, devidamente representado por Joana,

a) poderá ajuizar ação de alimentos contra os avós paternos e, no curso do processo, os avós maternos poderão ser chamados a integrar a lide.
b) deverá ajuizar ação de alimentos contra os avós paternos e maternos, haja vista a existência de litisconsórcio passivo necessário.
c) poderá ajuizar, dentro de sua livre escolha, ação de alimentos contra qualquer um dos avós paternos ou maternos, e os demais não poderão ser chamados a integrar a lide.
d) poderá optar entre ajuizar ação de alimentos contra os avós paternos ou maternos ou contra os irmãos de Rolando.
e) deverá ajuizar, necessariamente, ação de alimentos contra os avós paternos, tendo em vista que a obrigação alimentar que está faltando é do genitor Rolando, vedada a intervenção de terceiros.

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Q145534 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Quando o acusado é citado por hora certa e não comparece ao processo, na fase seguinte,

a) se não for apresentada defesa no prazo legal, será decretada a revelia do acusado e nomeado defensor dativo para representá-lo na audiência de instrução e julgamento.
b) será suspenso o processo e o curso do prazo prescricional e não será praticado qualquer ato processual até que o acusado se faça presente, quer pessoalmente, quer por meio de seu defensor constituído.
c) será suspenso o processo e o curso do prazo prescricional até que o acusado se faça presente, quer pessoalmente, quer por meio de seu defensor constituído, e será produzida prova antecipada a pedido do Ministério Público.
d) se não for apresentada defesa no prazo legal, será nomeado defensor para oferecer defesa escrita e o processo seguirá à revelia do acusado.
e) o acusado será citado por edital e, se não for oferecida defesa no prazo legal, será nomeado defensor dativo para apresentar defesa escrita e o processo seguirá à revelia do acusado.

123111)

Q145541 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Constituem causas de extinção da punibilidade exclusivamente relacionadas a crimes de ação penal privada:

a) o perdão aceito e a perempção.
b) a renúncia ao direito de queixa e a retratação do agente.
c) a decadência e o perdão judicial.
d) a retratação do agente e a perempção.
e) o perdão aceito e a decadência.

123112)

Q145546 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

No crime de tráfico de entorpecentes,

a) a pena pode ser reduzida dentro dos limites legais de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), se o acusado colaborar voluntariamente com a investigação policial na identificação dos demais coautores e na recuperação do produto do crime.
b) a sanção pecuniária será fixada em dias multa, em valor unitário não inferior a 1/30 nem superior a cinco vezes o maior salário mínimo, e podem ser aumentadas até o limite do triplo se, em virtude da situação econômica do acusado, o juiz considerá-las ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.
c) é isento de pena o agente que, em razão da dependência de drogas era, ao tempo da ação, apenas no que se refere ao comércio ilícito de entorpecentes, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
d) é possível a concessão do livramento condicional após o cumprimento de 1/3 (um terço) da pena, se primário o condenado, ou de 1/2 (metade), se reincidente em crime doloso.
e) as penas devem ser aumentadas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) se praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva.

123113)

Q145666 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que versam sobre as penas disciplinares aplicáveis aos magistrados, assinale a alternativa correta.

a) O magistrado negligente no cumprimento dos deveres do cargo está sujeito à pena de advertência; na reiteração e nos casos de procedimento incorreto, a pena será de advertência agravada, se a infração não justificar punição mais grave.
b) O magistrado, primeiramente, será posto em disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, ainda que a gravidade das faltas justifique a decretação da aposentadoria compulsória.
c) O magistrado cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário será aposentado compulsoriamente, por interesse público, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
d) O magistrado será removido compulsoriamente, por interesse público, quando demonstrar escassa ou insuficiente capacidade de trabalho.

123114)

Q145673 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

São órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de acordo com seu Regimento Interno:

1. o Tribunal Pleno, constituído pela totalidade dos Desembargadores.

2. a Seção de Dissídios Coletivos, composta pelos Desembargadores das Câmaras Cíveis que tratem da matéria.

3. o Conselho da Magistratura, constituído por sete Desembargadores.

4. a Seção de Dissídios Individuais, composta pelos Desembargadores das Câmaras Cíveis e Criminais.

Estão corretos os órgãos indicados nos itens:

a) 1 e 3 apenas.
b) 1 e 2 apenas.
c) 2, 3 e 4 apenas.
d) 1 e 4 apenas.

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Q145678 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina da medida cautelar fiscal.

a) O procedimento cautelar fiscal não poderá ser instaurado após a constituição do crédito, tampouco no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.
b) A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor da obrigação.
c) A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor possuir débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido.
d) Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

123116)

Q145685 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca dos efeitos da posse, assinale a alternativa correta.

a) O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé, sem direito às despesas da produção e custeio.
b) Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia.
c) O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de boa-fé, terá de utilizar o mais elevado entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de má-fé indenizará pelo valor atual.
d) O possuidor não pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

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Q145692 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Relativamente aos negócios jurídicos, considere as seguintes afirmativas:

1. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, ainda que indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

2. A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico.

3. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou e ainda que dela o destinatário tivesse conhecimento.

4. A autorização das circunstâncias ou dos usos não é o único requisito necessário à admissão do silêncio como forma de anuência expresso pelo Código Civil.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
d) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

123118)

Q145697 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Relativamente às disposições sobre os crimes contra a organização do trabalho, assinale a alternativa correta.

a) Os crimes contra a organização do trabalho estão tipificados apenas pela Consolidação das Leis do Trabalho e pelas Convenções da Organização Internacional do Trabalho.
b) Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho é crime punível com detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
c) Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, caracteriza o crime de paralisação de trabalho de interesse coletivo.
d) Cometerá o crime de exercício ilegal de profissão legalmente regulamentada aquele que exercer atividade de que está impedido por decisão administrativa.

123119)

Q145700 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Relativamente à figura da legítima defesa, considere as seguintes afirmativas:

1. Não é cabível agir em legítima defesa diante de agente que age no estrito cumprimento do dever legal de forma excessiva.

2. É cabível agir em legítima defesa diante de conduta praticada por inimputável.

3. Não é cabível agir em legítima defesa diante de conduta culposa.

4. Não é cabível agir em legítima defesa diante da conduta de quem se sabe agir em estado de necessidade.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
d) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

123120)

Q145712 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Assinale a alternativa correta, com base nas disposições do Código Civil acerca das sociedades em comandita simples.

a) Os comanditados são obrigados somente pelo valor de sua quota.
b) Os comanditários devem ser pessoas físicas e são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
c) Não pode o comanditado praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio comanditário.
d) Diminuído o capital social por perdas supervenientes, não pode o comanditário receber quaisquer lucros antes de reintegrado aquele.

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