Questões de Concurso – Aprova Concursos

119071)

Q141662 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade

De acordo com a LRF, mediante a prestação de contas, deve-se evidenciar o desempenho da arrecadação,

a)
destacando-se as medidas adotadas para reduzir o peso dos tributos sobre a sociedade.
b)
destacando-se apenas a aplicação dos recursos.
c)
destacando-se as providências adotadas quanto à fiscalização das receitas e ao combate à sonegação.
d)
destacando-se apenas os recursos arrecadados e a sua aplicação.
e)
comparando-se as previsões feitas com o que realmente foi arrecadado, não se preocupando com a variação.

119072)

Q141686 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade

Em relação aos tributos recuperáveis, é correto afirmar que, para a empresa, o saldo da conta ICMS a recuperar representa um(a)

a) obrigação, cuja classificação é passivo não circulante.
b) obrigação, que deve ser classificada como passivo circulante.
c) direito, que deve ser classificado como despesas antecipadas.
d) direito, em que se deve reduzir o valor do ICMS escriturado como despesa em determinado período.
e) direito, que deve ser classificado no ativo circulante.

119073)

Q141693 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade

Uma indústria produz e vende 2.500 camisetas por ano. O preço de venda e o custo variável de cada camiseta produzida são, respectivamente, R$ 36,00 e R$ 9,00. Se o custo fixo anual dessa indústria é de R$ 32.400,00 e se o lucro desejado pelos acionistas representa 15% da receita de vendas, é correto afirmar que

a) a margem de segurança, em percentual, é igual a 52%.
b) o grau de alavancagem operacional é igual a 1,82 vezes.
c) o ponto de equilíbrio contábil se dará quando a receita de vendas alcançar R$ 42.300,00.
d) o ponto de equilíbrio econômico ocorrerá quando as vendas de camisetas atingirem 1.700 unidades.
e) a margem de segurança é de R$ 47.700,00.

119074)

Q141706 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

Julgue os itens que se seguem, relativos à gestão de documentos.

A melhor forma de acondicionar um cartaz consiste em dobrá-lo e, em seguida, arquivá-lo em uma pasta de papelão, do tipo suspensa.

Certo
Errado

119075)

Q141713 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

Acerca dos princípios, dos conceitos e da legislação arquivística,
julgue os itens a seguir.

O princípio de proveniência, quando aplicado aos arquivos da ANCINE, gera um conjunto de fundos documentais.

Certo
Errado

119076)

Q141718 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

De acordo com a legislação pertinente, julgue os próximos itens,
relativos às compras do setor público.

De acordo com a sua lei de regência, a modalidade de licitação denominada convite envolve interessados no seu objeto, cadastrados ou não, em número mínimo de três.

Certo
Errado

119077)

Q141720 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

Com relação ao processo de compras, julgue os itens subsequentes.

Cabe ao comprador, além de especificar a qualidade, providenciar os meios apropriados de inspeção e testes de verificação que comprovem a qualidade por ele desejada.

Certo
Errado

119078)

Q141725 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

Acerca da administração de materiais, julgue os itens que se
seguem.

Compras é uma função paralela à administração de materiais que influencia o controle de estoques.

Certo
Errado

119079)

Q141732 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir, referentes a qualidade no atendimento ao
público.

Os ruídos e a temperatura ambiente em uma repartição pública pouco influenciam na qualidade do atendimento ao público, visto que a expectativa das pessoas ao atendimento restringe-se à resolução de suas demandas.

Certo
Errado

119080)

Q141737 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir, referentes a qualidade no atendimento ao
público.

As necessidades pessoais dos usuários de serviços públicos influenciam suas expectativas quanto ao atendimento e impactam suas percepções sobre a qualidade e efetividade do serviço prestado.

Certo
Errado

119081)

Q141744 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

Acerca da gestão da qualidade e do modelo de excelência gerencial,
julgue os itens de 92 a 98.

A gestão da qualidade prevê a eliminação ou a simplificação de processos que não adicionem valor ao produto.

Certo
Errado

119082)

Q141749 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

Com referência à gestão de pessoas nas organizações, julgue os
itens a seguir.

O desempenho humano, resultado da motivação e das competências para a realização do trabalho, está relacionado à inexistência ou pouca incidência de obstáculos contextuais.

Certo
Errado

119083)

Q141751 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

Julgue os itens que se seguem, acerca do acesso à informação.

A realização de audiências públicas para incentivar a participação popular constitui modo de garantir o acesso às informações públicas.

Certo
Errado

119084)

Q141756 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

A respeito do processo administrativo no âmbito da administração
pública federal, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue
os itens que se seguem.

Em processo administrativo para a investigação da participação de servidor público civil em fato determinado, poderá atuar como membro do órgão responsável pela investigação servidor que tenha interesse direto na matéria ou que venha a participar como testemunha no processo.

Certo
Errado

119085)

Q141782 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

A administração pública burocrática

adota sistemas de controle e gestão centrados em resultados e não em procedimentos.

Certo
Errado

119086)

Q141787 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

Relativamente ao Poder Executivo, julgue o item abaixo.

O presidente da República detém competência privativa para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, podendo, inclusive, criar e extinguir órgãos públicos.

Certo
Errado

119087)

Q141794 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de
1988 incluem

o direito exclusivo dos autores de utilizar, publicar ou reproduzir suas obras, e a transmissibilidade desse direito aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

Certo
Errado

119088)

Q141799 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir, referentes aos atos administrativos.

Enquanto não for decretada a invalidade do ato pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos.

Certo
Errado

119089)

Q141802 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os
itens seguintes.

As empresas públicas apenas podem ser criadas sob a forma jurídica de sociedade anônima.

Certo
Errado

119090)

Q141807 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.

Frustrar a licitude de concurso público configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Certo
Errado

119091)

Q141819 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

Com base no Manual de Redação da Presidência da
República e considerando o exemplo de memorando acima
apresentado, julgue os itens 16 e 17.

No memorando em apreço, deveria ter sido empregada como fecho a expressão Atenciosamente, por se tratar de documento dirigido a autoridade de mesma hierarquia do signatário.

Certo
Errado

119092)

Q141864 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com referência ao direito das coisas.

a) A venda a non domino não constitui exemplo de propriedade aparente.
b) A detenção irregular de bem público de uso comum do povo comporta indenização das benfeitorias.
c) A coletividade desprovida de personalidade jurídica também pode ser possuidora.
d) O constituto-possessório ocorre quando o possuidor possui em nome alheio e passa a possuir em nome próprio.
e) É incabível a usucapião de bens pertencentes à sociedade de economia mista que explore atividade econômic

119093)

Q141869 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro bem como a interpretação de seus dispositivos, assinale a opção correta.

a) Denomina-se conflito aparente o conflito normativo passível de solução mediante critérios hierárquicos, cronológicos e embasados na especialidade.
b) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, revoga a lei anterior.
c) A possibilidade de repristinação da norma é a regra geral no ordenamento jurídico pátrio.
d) A ab-rogação corresponde à supressão parcial de norma anterior; a derrogação, à supressão total da norma.
e) A declaração privada da vontade oriunda de outro país terá eficácia no Brasil, ainda que ofenda a ordem pública e os bons costumes locais.

119094)

Q141871 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

A respeito da sentença penal, da coisa julgada e dos recursos em geral, assinale a opção correta.

a) De acordo com a atual sistemática recursal, as decisões que extinguem a punibilidade, incluídas entre as decisões interlocutórias mistas, ensejam o manejo do recurso de apelação.
b) Dos efeitos penais da sentença absolutória com trânsito em julgado, por quaisquer dos motivos ou causas arroladas na parte dispositiva, infere-se o exame das alegações das partes, o que impede nova persecutio criminis em juízo sob o mesmo fundamento fático, restando preclusa qualquer via impugnativa de seu conteúdo para a acusação.
c) Na sentença absolutória imprópria, poderá o juiz fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, independentemente de pedido expresso na peça acusatória.
d) Caso o juiz, antes de proferir sentença, verifique a possibilidade de atribuir ao fato nova definição jurídica, diversa da capitulação encetada pelo órgão de acusação, sem, contudo, modificar a descrição fática contida na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, deverá ele baixar os autos para manifestação das partes, por expressa disposição legal, devendo haver produção probatória somente nos casos de mutatio libelli.
e) A decisão concessiva de habeas corpus prolatada pelo juízo de primeiro grau com fundamento na atipicidade do fato investigado ou em razão do reconhecimento de causa extintiva de punibilidade desafia o recurso de apelação pelo órgão acusatório.

119095)

Q141876 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com referência a questões e processos incidentes.

a) Considera-se questão prejudicial homogênea a exceção da verdade no crime de calúnia.
b) A medida assecuratória de sequestro tem como finalidade precípua a garantia de ressarcimento dos danos causados pela infração penal à vítima, do pagamento das penas pecuniárias e das despesas do processo, recaindo sobre qualquer bem do réu, móveis ou imóveis.
c) O incidente de falsidade tem por escopo exclusivo o exame de falsidade material e, qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
d) Constitui requisito essencial de admissibilidade de incidente de insanidade mental a dúvida manifesta acerca da integridade mental do acusado ou réu, podendo ser instaurado em qualquer fase da persecução penal, ensejando a suspensão do processo e do prazo prescricional.
e) As questões prejudiciais, controvérsias que se apresentam tanto na fase investigativa quanto na etapa processual e das quais depende a existência do crime, demandam solução antecipada.

119096)

Q141883 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Com relação aos crimes contra a fé pública, assinale a opção correta com base no que dispõe o CP, no entendimento doutrinário e no posicionamento dos tribunais superiores.

a) A conduta consistente em usar fita adesiva ou isolante para modificar letras ou números da placa de veículo automotor não caracteriza, segundo o STJ, crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, subsistindo, entretanto, a responsabilidade penal por crime de falsificação de documento público.
b) O delito de fraude em certame de interesse público, com o fim de beneficiar o próprio agente ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, incide apenas nos concursos públicos.
c) É circunstância qualificadora do crime de fraude em certame de interesse público o fato de a fraude ser praticada por funcionário público e resultar em danos para a administração pública, com o fim especial de, por qualquer forma, o funcionário obter vantagem econômica.
d) O crime de fraude em certame de interesse público é consumado com a efetiva utilização ou divulgação da informação sigilosa, ainda que o destinatário já tenha conhecimento do objeto sob sigilo e não consiga êxito no certame.
e) A agravante prevista nos crimes de falsificação de papéis públicos somente terá incidência sobre o funcionário público cujas atividades estejam diretamente relacionadas com os documentos contrafeitos e desde que tenha ele se prevalecido do cargo para a prática da infração, não bastando a simples condição de funcionário.

119097)

Q141895 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta no que diz respeito à administração indireta e às entidades paraestatais, conforme o entendimento doutrinário.

a) Os serviços sociais autônomos não prestam serviço público delegado pelo Estado, razão por que não estão sujeitos à observância do princípio da licitação.
b) As entidades de apoio e as organizações sociais são instituídas por iniciativa de particulares e prestam serviço público a título de delegação pelo Estado.
c) A sociedade de economia mista somente pode explorar empreendimentos ou exercer atividades de acordo com a previsão da lei que tenha autorizado a sua constituição; caso se pretenda alterar os seus objetivos, será necessária a edição de outra lei.
d) A empresa pública tem capital inteiramente público, razão por que dele não pode participar sociedade de economia mista, cujo capital é parcialmente privado.
e) Aplica-se à empresa pública e à sociedade de economia mista a norma constitucional relativa à estabilidade dos servidores que, na data da promulgação da CF, contavam com cinco anos de exercício contínuo.

119098)

Q141903 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Com base nas disposições constitucionais acerca dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) As decisões do TSE são irrecorríveis, com exceção, apenas, das que contrariarem a CF.
b) O civil que praticar crime de furto em quartel da polícia militar de um estado da Federação deve ser processado e julgado pela justiça comum, e não pela justiça militar estadual.
c) De acordo com a jurisprudência do STF, compete ao STJ dirimir os conflitos de competência entre quaisquer tribunais bem como os conflitos de atribuições entre MPs de estados diversos, ou entre membros de MPE e um dos ramos do MPU.
d) O CNJ compõe-se de quinze membros, que devem ter mais de trinta e cinco anos de idade e menos de sessenta e seis anos de idade, sendo o mandato de dois anos, admitida uma recondução.
e) Os membros dos tribunais, adquirida a vitaliciedade, só perderão o cargo por sentença judicial transitada em julgado, sendo os ministros do STF e do STJ processados e julgados pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.

119099)

Q141908 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Em relação ao inquérito civil, ao compromisso de ajustamento de conduta e ao dispõe a Lei Complementar n.º 75/1993, assinale a opção correta.

a) A assinatura do termo de ajustamento de conduta não obsta a instauração da ação penal, pois esse procedimento ocorre na esfera cível, que é independente da penal.
b) O inquérito civil público, embora previsto como função institucional do MP, não pode ser utilizado como elemento probatório hábil para embasar a propositura de ação penal.
c) É atribuição exclusiva do procurador-geral da República, como chefe do MPU, dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do MPU.
d) É conferido prazo em dobro ao MP para interpor recurso, inclusive na hipótese de recurso especial criminal.
e) Em conformidade com o STJ, o MPE tem legitimidade para interpor agravo regimental perante os tribunais superiores, uma vez que a atuação perante essas Cortes não é restrita ao MPF.

119100)

Q141910 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

A respeito da proteção aos deficientes físicos e do direito urbanístico, assinale a opção correta.

a) Verificado que determinado loteamento não esteja devidamente registrado, deverá o adquirente do lote, sem suspender o pagamento das prestações restantes diretamente ao vendedor, efetuar a notificação do loteador para suprir a falta.
b) As ACPs destinadas à proteção de interesses difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser propostas por sociedade de economia mista, independentemente da inclusão, entre as finalidades institucionais, da proteção das pessoas portadoras de deficiência, na medida em que essa modalidade de proteção é universal.
c) Exceto em relação às demandas de natureza individual, o MP deve intervir obrigatoriamente nas ações públicas em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.
d) O funcionário público que obstar, por qualquer causa, o acesso de alguém a determinado cargo público, por motivos derivados de sua deficiência, responderá pelo delito de prevaricação previsto no CP.
e) O município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade vinculada, e não discricionária.

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