Considerando a disciplina constitucional a respeito da súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte. Tais petições, segundo o mesmo tratado, devem obedecer a certas regras gerais de admissibilidade, dentre as quais NÃO se inclui:
O sistema processual faz distinções entre a tutela cautelar e a tutela antecipada, sendo que no subsistema das ações coletivas em sentido amplo,
São hipóteses de causas de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, respectivamente,
De acordo com o Código de Processo Penal, no tocante à prisão em flagrante,
Constitui crime contra a dignidade sexual praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso, sem violência ou grave ameaça, com alguém não deficiente mental ou enfermo
Nesse sentido, discordamos de uma explicação baseada num só fator que consideramos, entretanto, muito importante e sugerimos questionar a estabilidade em torno de três temas fundamentais: o papel dos partidos políticos (especificamente a aliança PSD/PTB); o papel das Forças Armadas (notadamente o Exército, sob a chefia do General Lott) e o papel do Executivo, através de sua política econômica-administrativa. (BENEVIDES, Maria Victoria de Mesquita. O governo Kubitschek Desenvolvimento e Estabilidade política . Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1976. p. 26).
Com relação à política econômica de Juscelino Kubitschek, é correto afirmar que:
Quanto ao Projeto Político-Pedagógico, é INCORRETO afirmar que ele:
Aquele que subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza, pratica o crime de:
O habeas corpus poderá ser impetrado:
Nos termos do Código de Processo Penal, o arquivamento dos autos do inquérito policial, nos crimes de ação pública:
Na hipótese em que o usuário ou terceiro suporte dano causado por ação do concessionário ou permissionário, em razão da prestação indireta de serviço público, a responsabilidade do Estado será:
Podemos encontrar na obra freudiana duas teorias sobre a angústia.Na primeira teoria, que compreende o período inicial até a virada de 1920, Freud acreditava que a angústia seria efeito do recalque, um quantum de afeto que permaneceria livre no aparelho psíquico. Na última teoria da angústia, após o texto Inibição, sintoma e angústia (1926), Freud admite não ser mais possível sustentar sua posição inicial e não coloca objeções quanto a pensar uma origem dupla para a angústia, as quais nomeou:
O termo transferência, em psicanálise, designa o processo pelo qual os desejos inconscientes se atualizam sobre determinados objetos através dos tipos de relação com estes estabelecida, eminentemente no quadro da relação analítica. Qual das acepções desse conceito está de acordo com a teoria psicanalítica?
De acordo com o artigo 8º do Código de Ética Profissional do Psicólogo, para realizar atendimento não eventual de criança, adolescente ou interdito, o psicólogo deverá obter autorização:
Assinale a alternativa que corresponde a crime classificado como formal.
Arthur, Bernardo e Cláudio têm, cada um, um único meio de transporte. Um deles tem um carro, outro tem uma moto e o terceiro, uma bicicleta. Sabe-se que:
-Arthur não é o dono da moto.
-Cláudio não é o dono do carro.
-A bicicleta não pertence ao Bernardo.
-A moto não ertence aoCláudio.
Com base nas informações acima, é correto afirmar que:
Para Levinson, a Administração por Objetivos e os processos de avaliação de desempenho são inerentemente autodestrutivos a longo prazo, por se basearem em uma psicologia de recompensa e punição que intensifica a pressão exercida sobre cada indivíduo, proporcionando-lhe uma escolha de objetivos muito limitada.Tais processos podem ser:
Apartir de 2008, coma aplicação da Lei n° 11.638/07, o CPC Comitê de Pronunciamentos Contábeis estabeleceu os pressupostos básicos da contabilidade que, em linhas gerais, são considerados como fundamentais para o entendimento do processo contábil. Identifique, nas opções disponibilizadas abaixo, esses pressupostos básicos.
Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens subsecutivos.
Caso o paciente morra em decorrência de ter recebido tratamento médico inadequado, a teoria da perda de uma chance poderá ser utilizada como critério de apuração da responsabilidade civil por erro médico, de acordo com entendimento do STJ.
Com base no direito processual penal militar, julgue os itens que se seguem.
Considere que determinado militar tenha sido vítima de crime de lesão corporal e que a correspondente ação penal militar contra o autor do ilícito esteja em curso. Nessa situação, somente o militar ofendido, seu representante legal ou seu sucessor podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do MP.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.
É denominado regulamento executivo o decreto editado pelo chefe do Poder Executivo federal para regulamentar leis.
Acerca do ato administrativo, julgue os itens seguintes.
O ato de nomeação de cinquenta candidatos habilitados em concurso público classifica-se, quanto a seus destinatários, como ato administrativo individual ou concreto.
Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.
A regra do quinto constitucional aplica-se ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, aos tribunais regionais federais, aos tribunais dos estados e do DF e territórios e aos tribunais regionais do trabalho.
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.
A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. A seus integrantes é assegurada a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item subsequente.
É possível a concessão de mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso de poder for ministro de Estado.
Acerca dos direitos, das garantias e das prerrogativas dos membros do MPU, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla CF, doravante, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.
Uma das garantias estabelecidas pela CF aos membros do MP é a inamovibilidade absoluta.
Relativamente ao MPU, julgue os itens a seguir.
Embora os Ministérios Públicos (MPs) junto aos tribunais de contas sejam órgãos autônomos e independentes do MPU e dos MPs dos estados, aplicam-se aos seus membros os mesmos direitos, vedações e forma de investidura.
No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.
Cometerá crime de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito a servidora pública que induzir o Estado a adquirir, por preço superior ao de mercado, cartucho de impressora de empresa pertencente a seu familiar.
Acerca das características gerais dos diversos tipos de comunicação oficial, julgue os itens seguintes.
A exposição de motivos consiste na principal forma de comunicação entre os ministros de Estado e o presidente da República.
