Com referência à administração pública e seus agentes, julgue os itens subsequentes.
O princípio da impessoalidade, referido na Constituição Federal de 1988, nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica como objetivo do ato, de forma impessoal.
Julgue os próximos itens, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
A condenação criminal transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos, independentemente de manifestação expressa na decisão condenatória.
No que se refere à ética e ao exercício da cidadania, julgue os próximos itens.
A atitude de ceder um assento a um idoso em um transporte coletivo constitui um exemplo de comportamento relacionado à cidadania, cuja concepção comporta não apenas a titularidade de direitos pelo indivíduo, mas também a transformação de valores e princípios em atitudes que atendam aos interesses coletivos.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada com base nas disposições do Manual de Redação da Presidência da
República.
Após ter redigido um memorando, já no momento da impressão, um servidor percebeu que as páginas do documento não haviam sido numeradas. Nessa situação, a fim de sanar o problema, o servidor deve proceder à numeração a partir da segunda página do documento, devendo a primeira ser mantida sem a numeração.
Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue os próximos itens.
A forma de tratamento Digníssimo deve ser utilizada apenas para parlamentares, como deputados federais, estaduais, distritais e senadores.
A missão do CobiT é pesquisar, desenvolver, publicar e promover um modelo de controle para governança de TI atualizado e internacionalmente reconhecido para ser adotado por organizações e utilizado no dia a dia por gerentes de negócios, profissionais de TI e profissionais de avaliação. Além disso.
A norma ABNT NBR ISO/IEC 27001:2006 promove a adoção de uma abordagem de processo para estabelecer e implementar, operar, monitorar, analisar criticamente, manter e melhorar o SGSI de uma organização. O modelo PDCA aplicado aos processos do SGSI é assim descrito pela Norma:
Grupo I: - Estabelecer a política, objetivos, processos e procedimentos do SGSI, relevantes para a gestão de riscos e a melhoria da segurança da informação, para produzir resultados de acordo com as políticas e objetivos globais de uma organização.
Grupo II: − Implementar e operar a política, controles, processos e procedimentos do SGSI.
Grupo III: - Avaliar e, quando aplicável, medir o desempenho de um processo frente à política, objetivos e experiência prática do SGSI e apresentar os resultados para a análise crítica pela direção.
Grupo IV: - Executar as ações corretivas e preventivas, com base nos resultados da auditoria interna do SGSI e da análise crítica pela direção ou outra informação pertinente, para alcançar a melhoria contínua do SGSI.
A associação correta dos grupos I, II, III e IV com o ciclo PDCA é apresentada em:
Em relação à avaliação de imóveis segundo a NBR 14653-2, considere:
I. Desmembramento é a subdivisão de um terreno em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação do já existente.
II. O imóvel hipotético, cujas características são adotadas como padrão representativo da região ou referencial da avaliação, denomina - se imóvel alodial.
III. O método da quantificação do custo é utilizado para identificar o custo de reedição de benfeitorias, e pode ser apropriado pelo custo unitário básico de construção ou por orçamento, com citação das fontes consultadas.
Está correto o que consta APENAS em
Em relação à pavimentação com blocos de concreto intertravado, considere:
I. O pavimento com blocos de concreto intertravados possui maior permeabilidade que o pavimento de concreto de cimento Portland simples.
II. Os blocos devem ser assentados sobre camada de areia.
III. O confinamento lateral somente é necessário para pavimentos destinados a tráfego pesado.
IV. A resistência à tração na flexão é o parâmetro utilizado para caracterizar um bloco de concreto para pavimento em blocos de concreto intertravados.
Está correto o que consta em
Obras de contenção são todas aquelas estruturas que, uma vez implantadas em um talude, oferecem resistência à movimentação deste ou à sua ruptura, ou ainda que reforçam uma parte do maciço, de modo que esta parte possa resistir aos esforços tendentes à instabilização do mesmo. Entre os tipos de contenções está o crib-wall , caracterizado por
A Resolução no 70, de 18 de março de 2009, estabelece quinze objetivos estratégicos, distribuídos em 8 temas: eficiência operacional, acesso ao sistema de justiça, responsabilidade social, alinhamento e integração, infraestrutura e tecnologia, atuação institucional, gestão de pessoas e
A técnica de entrevista de seleção mais criticada pela sua baixa consistência devido ao fato de não se basear em um roteiro ou itinerário previamente estabelecido é a entrevista
O estágio referenciado como Y
I. tem como objetivo entregar aos clientes e usuários os níveis de serviço acordados e gerenciar as aplicações, tecnologia e infraestrutura que suportam a entrega do serviço. Este é o único estágio em que os serviços efetivamente entregam valor ao cliente, uma vez que para o cliente o valor está no serviço de TI em produção.
II. possui como processo o Gerenciamento de Mudanças, cujo objetivo é assegurar que mudanças sejam feitas de forma controlada e sejam avaliadas, priorizadas, planejadas, testadas, implantadas e documentadas.
III. possui como processo o Gerenciamento de Incidentes, cujo propósito é restaurar o serviço ao normal o mais rápido possível, além de minimizar o impacto dos incidentes no negócio.
IV. tem como função a Central de Serviços ( Service Desk ), uma unidade funcional que trabalha como ponto único de contato para usuários dos serviços no dia a dia. Esta unidade tem como foco principal restabelecer o serviço ao normal o mais rápido possível.
Está correto o que consta APENAS em
De acordo com o guia PMBoK 4ª edição, a necessidade do Gerenciamento da Integração do projeto fica evidente em situações em que processos distintos interagem. Em relação ao Gerenciamento da Integração, é INCORRETO afirmar que
O modelo de maturidade é uma forma de medir o quanto os processos de gerenciamento são capazes de medir a maturidade de uma empresa em relação ao estabelecimento e performance dos controles internos. Capacidade, cobertura e controle são as dimensões do processo de maturidade do CobiT 4.1, como ilustrado na figura abaixo. 
Os direcionadores primários relativos às dimensões do processo de maturidade representados nas caixas I, II e III são, respectivamente:
No planejamento estratégico das organizações,
A respeito da estrutura das organizações administrativas de acordo com o sistema jurídico-institucional brasileiro, considere:
I. As denominadas organizações sociais são entidades privadas que se ligam à Administração Pública por meio de contrato de gestão.
II. As sociedades de economia mista fazem parte da Administração Indireta e podem desempenhar serviço público ou atividade econômica.
III. A Administração Direta compreende as autarquias, fundações e empresas públicas.
Está correto o que consta em
O modelo de excelência em gestão pública inspirado nos preceitos da Fundação Nacional de Qualidade
Considere as seguintes intervenções humanas em uma região brasileira.
I. A expansão de mineradoras que ocasionam desmatamento, contaminação dos solos e surgimento de novas estradas, ferrovias e hidrovias; empreendimentos estes que provocam alterações ambientais.
II. Atividades clandestinas de garimpos de ouro que alteram leitos e margens dos cursos dágua, e contaminam a água destes com mercúrio.
III. extração ilegal de madeira que causa desflorestamento de extensas áreas e possibilidade de perdas em biodiversidade genética.
IV. Expansão da atividade agropecuária sobre áreas de floresta nativa, logo substituída por extensas glebas para lavoura de soja ou formação de pasto para o gado bovino.
(http://www.eceme.ensino.eb.br. Adaptado)
Essas intervenções são frequentes e características da região
Em relação ao possuidor de má-fé, assinale a afirmativa correta.
Com relação à Medida de Segurança, assinale a afirmativa incorreta.
Com relação ao regime de cumprimento de pena, assinale a afirmativa incorreta.
Nos processos da competência do júri, o Juiz, encerrada a primeira fase, poderá desclassificar o crime para outro da competência do Juiz singular, pronunciar o réu, absolvê-lo desde já ou impronunciá-lo.
Da decisão que impronunciar o réu caberá o seguinte recurso:
Com relação aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.
Com relação ao federalismo, assinale a afirmativa correta.
O Direito Cambiário dispõe sobre as relações de créditos empresariais. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
O contribuinte realiza o fato gerador de ICMS em 01.03.2004. Em março de 2008 a fiscalização, percebendo que o contribuinte não havia declarado nem recolhido o tributo, promove a autuação fiscal. No mesmo mês (março/2008) o contribuinte promove a impugnação administrativa da exigência fiscal. Em março de 2012 sobrevém a decisão administrativa definitiva (assim entendida a decisão insuscetível de novo recurso do contribuinte na fase administrativa).
Permanecendo inadimplido o crédito fiscal, a Fazenda Pública ajuíza, em março de 2013, a competente Execução Fiscal, à qual o contribuinte opõe Embargos de Devedor alegando a extinção do crédito por força da decadência e/ou da prescrição. Diante do exposto, o magistrado incumbido de solucionar a causa deverá
Na partilha de patrimônio comum entre os irmãos Joaquim e Renato, constituído de dois imóveis (um no valor de R$ 600.000,00 e outro no valor de R$ 1.000.000,00), três cenários se desenham:
I. No primeiro deles, Joaquim fica com o imóvel de valor menor, cabendo a Renato o imóvel de maior valor, sem qualquer tipo de compensação de Renato em favor de Joaquim;
II. No segundo cenário, observada a mesma divisão de imóveis, Renato compensa Joaquim com a diferença em dinheiro equivalente à partilha igualitária do patrimônio comum, pagando-lhe R$ 200.000,00;
III. No terceiro cenário Renato adquire integralmente a parte de Joaquim no patrimônio comum, pagando-lhe R$ 800.000,00.
Com relação aos cenários apresentados, assinale a afirmativa verdadeira.
Com relação à Lei n. 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a afirmativa incorreta.
No que concerne à estrutura da Administração Pública, considerando os textos da Constituição da República e da legislação, bem como da jurisprudência referente à matéria, assinale a afirmativa correta.