Tom e Jorge transigem em litígio judicial por herança paterna, celebrando o respectivo instrumento, por via pública, em Cartório de Notas de Feira de Santana. Esta transação
A Constituição Federal de 1988, em seu capítulo intitulado “dos direitos e deveres individuais e coletivos”, ao se referir aos direitos trabalhistas, afirma:
A Constituição Federal de 1988 recebeu uma emenda em 2010 concernente ao Artigo 6º que trata dos direitos sociais, ficando assim descrito:
Há aproximadamente dez meses, enquanto fazia compras
em um supermercado, Letícia, de trinta e dois anos de idade, foi
surpreendida pelo anúncio de um assalto. O assaltante, portando
arma de fogo, fez todos os clientes reféns e ameaçou explodir uma
bomba à primeira reação das vítimas. Letícia foi escolhida para
auxiliar na vistoria dos caixas e cofres do supermercado e, com a
arma do assaltante apontada para sua cabeça, foi obrigada a retirar
todo o faturamento dos caixas e a quantia existente no cofre do
estabelecimento. Durante os trinta minutos de duração do assalto,
Letícia foi ameaçada e agredida a cada vez que não conseguia agir
ou quando demonstrava agitação e nervosismo.
Considerando essa situação hipotética, a classificação internacional
de doenças (CID 10) e o Manual Diagnóstico e Estatístico de
Transtornos Mentais (DSM IV), julgue os itens a seguir,
relativos a psicopatologia.
Considere que, passados seis meses do assalto, Letícia apresente alucinações e delírios associados à elevação leve e persistente do humor. Nessa situação, caracteriza-se quadro de hipomania, decorrente do evento ansiogênico.
Em relação às características e alterações patológicas da consciência, da atenção e da orientação, julgue os próximos itens.
A dissociação da consciência, alteração qualitativa caracterizada pela fragmentação do campo da consciência, provoca perda da unidade psíquica.
O Regimento Interno do TRT/BA regula os casos de substituições. Caso haja a necessidade do afastamento do Vice-Presidente, durante o segundo ano de mandato, ele será substituído, na forma da lei, pelo
A Administração pública, ao desempenhar o poder regulamentar, exerce função de natureza
É característica da Administração Pública Gerencial
Em um contexto em constantes mudanças e transformações, o processo de Avaliação do Desempenho torna-se cada vez mais necessário nas organizações para verificar
O responsável pela área de armazenagem precisa rever o método de avaliação de estoques para reduzir os custos. Se ele usar o método
I. UEPS, o custo dos itens que saírem do estoque será repercutido no custo dos itens comprados recentemente, permitindo reduzir os lucros.
II. PEPS, o custo dos itens que saírem do estoque impactará nos custos de armazenagem, pois serão comparados aos custos mais antigos.
III. CUSTO PADRÃO, o custo dos itens que saírem do estoque estará previsto no planejamento orçamentário e será um “custo ideal” a ser perseguido.
Está correto o que se afirma em
A investidura em cargo público ocorre com a posse e dependerá de prévia inspeção médica oficial. Todavia, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, somente haverá posse nos casos de provimento de cargo por
Suponha que o Governador do Estado da Bahia tenha ajuizado, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em face do Congresso Nacional, por ausência da lei complementar federal de que trata o parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal, em determinada matéria de interesse comum entre todos os entes federativos. Considerando que o parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal dispõe que “Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional” e à luz das demais disposições constitucionais,
Um Município celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Municipal dos Empregados Públicos, através da qual se obrigou a conceder aumento dos vencimentos dos empregados públicos nos próximos três anos, a razão de 5% ao ano. Considerando que o acordo não foi cumprido logo no exercício seguinte, os empregados públicos municipais entraram em greve, reivindicando aumento salarial, muito embora ainda não tenha sido editada lei que defina os termos e os limites do direito de greve dos servidores públicos. Diante desse contexto, considere as seguintes afirmações à luz da Constituição Federal:
I. O aumento da remuneração dos empregados públicos não poderia ter sido objeto de convenção coletiva, em que pese a Constituição Federal garanta ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. Os empregados públicos não poderiam ter exercido o direito de greve por faltar lei específica que defina os termos e os limites do direito de greve dos servidores públicos.
III. Cabe à União editar lei complementar para disciplinar os termos e os limites do direito de greve dos servidores públicos.
Está correto o que se afirma APENAS em
A Administração pública organiza-se também de forma descentralizada, do que é exemplo a
Luís Caetano, Juiz de Direito de Vitória da Conquista, deixa de julgar um processo que lhe foi atribuído, alegando que as provas dos autos são boas para ambos os lados e que, ademais, não há lei prevendo a hipótese em julgamento. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Luís Caetano agiu
Considerando que as empresas Todos-os-Santos Indústria e Comércio, Soteropolitano Hotel de Turismo e o Banco MMC, que atuam como indústria de transformação, hotelaria e banco comercial, com graus de risco grave, médio e leve, respectivamente, é certo dizer que sua contribuição para Seguridade Social e para financiamento do benefício da aposentadoria especial, previstas no artigo 22, I e II, da Lei nº 8.212/91 (somente em relação aos segurados empregados), será, respectivamente, de
Das decisões em sede de processo administrativo cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. É regra atinente a esses recursos, nos termos da Lei nº 9.784/99:
O artigo 1º da Constituição Federal estabelece que o Brasil é uma República Federativa. Os entes federados têm suas competências fixadas na Lei Maior. Assim, compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre direito
Os servidores do TRT da 15ª Região têm a sua disposição a Escola Judicial. É elegível para os cargos de Diretor e Vice-Diretor o
Segundo Bresser Pereira, a crise enfrentada pela nação brasileira começara nos anos 1980 e decorria, em parte, das distorções que o Estado sofrera nas cinco décadas anteriores. Para o então Ministro, a solução não era “substituir o Estado pelo mercado, mas sim reformar e reconstruir o Estado”. Com base nesse conceito, elabora, em 1995, o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado PDRAE, que inclui, entre seus objetivos globais,
Duas características básicas encontram-se presentes na educação à distância: a separação física entre o professor e o aluno e a utilização de meios técnicos para a comunicação. Considere as seguintes características adicionais:
I. Interatividade: qualquer processo que permite a participação do usuário.
II. Disponibilidade: os conteúdos disponíveis onde e quando solicitados.
III. Individualização do estudo: respeito ao ritmo do aluno, com possibilidade de interromper a atividade ou repeti-la.
Aplicam-se à educação à distância:
Aos servidores ocupantes de cargos públicos, aplica-se à norma constitucional que estabelece
Diante da inércia do Poder Legislativo e em resposta às reivindicações por uma reforma eleitoral que privilegie a probidade administrativa e combata a influência do poder econômico no processo eleitoral, o Presidente da República edita medida provisória para estabelecer, com essa finalidade, casos de inelegibilidade para além dos previstos na Constituição da República. Nesta hipótese, a medida provisória é
Joaquim é sócio majoritário e administrador de empresa produtora de alimentos enlatados e embutidos. Durante muitos anos, a empresa experimentou sucesso empresarial. No entanto, depois que o Ministério da Saúde passou a desestimular a ingestão deste tipo de alimento, a empresa deixou de honrar compromissos com fornecedores, que ajuizaram e venceram ações de cobrança. Contudo, quando do cumprimento das sentenças, verificou-se que a empresa não possuía bens penhoráveis. Neste caso, de acordo com o Código Civil, a personalidade jurídica deverá ser desconstituída
Cauã, então com 9 anos, foi obrigado por Romualdo, durante três anos, a trabalhar em regime análogo à escravidão. Neste período, foi submetido a trabalhos forçados, que lhe causaram danos morais. Seis anos depois, ajuizou ação compensatória contra Romualdo. Este, por sua vez, alegou prescrição. A alegação de Romualdo
Uma das competências do Corregedor é baixar provimentos sobre matéria de sua competência, ato que precisa ser referendado pelo Órgão Especial. Assim, baixado um provimento, este perderá sua validade e eficácia se não for referendado no prazo de
Por trás do aumento da importância da gestão do conhecimento, emerge um fato simples: uma quantidade enorme do conhecimento da organização não lhe pertence, mas sim, aos indivíduos que a compõem. Muitas vezes, quando alguém deixa a organização, sua experiência desaparece com ele (conforme GARVIN, David. Uma nota sobre gestão do conhecimento, Pesquisa nº 9-398-031, preparada para Havard Business School e publicada em 26 nov. 1997). No cerne da Gestão do Conhecimento estão quatro processos, podendo-se afirmar que o processo de
Os atos constitutivos de uma associação para defesa dos usuários de serviços públicos contêm as seguintes cláusulas:
I. em virtude de seu objeto, o início das atividades da associação dependerá de prévia autorização estatal;
II. as atividades da associação somente poderão ser suspensas ou encerradas por vontade dos próprios associados ou por decisão judicial transitada em jul gado;
III. a associação, quando expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados judi cial ou extrajudicialmente;
IV. nenhum membro da associação, em hipótese alguma, será obrigado a manter-se associado contra sua vontade.
São compatíveis com a disciplina constitucional da matéria as cláusulas relativas a
Conforme notícia veiculada no sítio da Câmara dos Deputados na internet, no dia 5/11/2013, o Grupo de Trabalho criado naquela Casa legislativa para analisar temas de reforma política encerrou suas atividades e proporá diversas medidas, como a instituição do voto facultativo, o fim da reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, e alterações na forma de eleição para Deputados Federais. As decisões do grupo foram consolidadas em uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), assinada pelos integrantes do Grupo de Trabalho, que se responsabilizarão pela coleta das demais assinaturas necessárias para a apresentação da PEC.
Diante da disciplina constitucional da matéria, a referida PEC
Mario Alberto é empregado de uma empresa pública, cujo capital e controle pertencem integralmente a ente público federal. No regular exercício de suas funções, promoveu, em nome de sua empregadora e sem realização de licitação, a contratação de empresa para prestação de serviços de informática nas diversas dependências da sede. Agradecidos, os diretores dessa empresa gratificaram Mario Alberto em espécie. A conduta de Mario Alberto
