Q214435 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Das decisões em sede de processo administrativo cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. É regra atinente a esses recursos, nos termos da Lei nº 9.784/99:

a) prazo de 10 dias para a autoridade que proferiu a decisão, reconsiderar.
b) depende de caução.
c) as associações têm legitimidade para interposição quanto aos direitos difusos.
d) todo recurso administrativo tem efeito suspensivo.
e) tramitação por, no máximo, duas instâncias.

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Direito Administrativo