Analise as assertivas abaixo.
I. Por imposição do princípio da congruência, a causa de aumento de pena não pode ser presumida pelo julgador, devendo o fato que a configurar estar descrito pormenorizadamente na denúncia ou queixa.
II. O juiz competente poderá, de ofício, impor medidas cautelares de natureza pessoal ao indiciado, desde que apresente, de forma fundamentada, a necessidade da garantia do resultado justo da investigação criminal.
III. O condenado tem direito de aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade na hipótese em que fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, ainda que a sentença condenatória tenha fundamentado a necessidade de manutenção da prisão preventiva.
IV. A opinião do julgador sobre a gravidade do crime e longevidade da pena não constitui motivação idônea para o indeferimento da progressão de regime prisional e do livramento condicional.
Está correto APENAS o que se afirma em
A conversão substancial do negócio jurídico NÃO
Considere as assertivas abaixo em relação à eficácia do direito fundamental social à moradia nas relações familiares.
I. A impenhorabilidade do bem de família alcança o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas, bem como o único imóvel do devedor locado a terceiros, desde que a renda da locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
II. No âmbito da Lei º 11.340/06 (Lei Maria da Penha) pode ser requerida medida protetiva de urgência em favor da ofendida consistente na sua recondução e a de seus filhos à moradia familiar, após o afastamento do agressor.
III. O Código Civil assegura o direito real de habitação no imóvel destinado à moradia da família, dentre outros requisitos, ao cônjuge supérstite, silenciando em relação ao companheiro sobrevivente, que pode invocar tal direito com fundamento no princípio da isonomia entre as entidades familiares e na Lei º 9.278/96 (União Estável).
IV. A Lei º 12.424/11 acrescentou ao Código Civil uma nova hipótese de usucapião em que, preenchidos os requisitos legais, o possuidor adquire o domínio integral do imóvel cuja propriedade é dividida com o ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, se utilizado para sua moradia ou de sua família.
V. De acordo com a Lei º 8.245/91 (Locação de imóveis urbanos), em casos de separação de fato, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.
Está correto o que se afirma em
Ao conjunto de encargos que uma instituição leva a efeito para auxiliar e viabilizar o desempenho de suas atribuições específicas, gerando documentos de caráter acessório, dá-se o nome de
Quando um certificado emitido por autoridade pública, segundo as regras burocráticas, contém informação que não corresponde à realidade, é
Atenção: Para responder às questões de números 50 a 52, considere a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso a Informações - LAI.
Dentre os conceitos utilizados pelo legislador, figura o de
Determinado ente federado encaminhou anteprojeto de lei ao poder legislativo para edição de lei autorizativa da alienação onerosa de bens imóveis, da qual constava, além do valor mínimo, o destino do produto do negócio jurídico a ser celebrado mediante prévia licitação pública. A conduta da Administração pública é expressão do princípio da
A empresa Crédito Bom S.A. é uma companhia de capital aberto e, em 01/01/2012, adquiriu um caminhão por meio de arrendamento mercantil financeiro, para ser pago em 3 prestações anuais iguais de R$ 63.635,47 cada, vencendo a primeira em 31/12/2012. Se a empresa tivesse adquirido o caminhão à vista teria pagado R$ 183.000,00. Sabendo que o valor presente das prestações é de R$ 180.000,00 e que a taxa efetiva de juros é de 3% ao ano, a empresa Crédito Bom S.A. reconheceu
A Cia. Verde & Amarelo realizou no primeiro semestre de 2013 as seguintes operações:
I. Aumentou o capital social em R$ 80.000,00, sendo 50% com Reservas de Lucros existentes em 31/12/2012 e 50% em dinheiro.
II. Adquiriu ações de sua própria emissão por R$ 30.000,00.
III. Emitiu debêntures no valor total de R$ 50.000,00, tendo incorrido em custos de transação de R$ 4.000,00 e recebido R$ 2.000,00 de prêmio pela sua emissão.
IV. Apurou um lucro líquido no semestre de R$ 200.000,00 com a seguinte destinação: Reserva Legal: R$ 10.000,00; Reserva Estatutária: R$ 20.000,00; Dividendos Obrigatórios: R$ 50.000,00. O restante do lucro foi retido para expansão.
O reconhecimento dessas operações aumentou o Patrimônio Líquido da Cia. Verde & Amarelo, no primeiro semestre de 2013, em
O contador de uma determinada entidade pública, ao avaliar as aplicações financeiras, entre alternativas igualmente válidas, determina a adoção do maior valor, o que implica NÃO obediência ao princípio
Com relação a políticas de arquivo e legislação arquivística, julgue os itens seguintes.
No âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça desenvolveu um programa de gestão de documentos.
No que se refere ao diagnóstico da situação arquivística e à realidade arquivística brasileira, julgue os itens que se seguem.
É desnecessário, durante o diagnóstico, identificar a forma de organização dos documentos; essa informação é obtida, naturalmente, quando se elabora o plano de classificação.
A respeito das normas nacionais e internacionais de arquivo, julgue os itens a seguir.
A Norma Internacional para Descrição de Instituições com Acervo Arquivístico apresenta regras gerais para a produção das estatísticas dessas instituições nos níveis regional, nacional e internacional.
Com relação aos sistemas e às redes de arquivo, julgue os itens seguintes.
A finalidade do SINAR é implementar a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados.
Com relação aos sistemas e às redes de arquivo, julgue os itens seguintes.
As diretrizes de funcionamento do sistema nacional de arquivos (SINAR) são estabelecidas internamente.
De acordo com os procedimentos de aferição da pressão arterial, recomendados pelas VI Diretrizes de Hipertensão Arterial, consta a manobra de Osler. Esta manobra é utilizada na detecção de
É prescrito 10 g de glicose ao paciente que apresenta quadro de hipoglicemia. No serviço de saúde existem ampolas de 10 mL de glicose 25% e ampolas de 20 mL de glicose 50%. Nessa situação, deve-se administrar ao paciente
Um aspecto associado ao meio ambiente diz respeito aos agravos relacionados aos pombos. Alguns desses agravos são:
Em um serviço de saúde há 16 trabalhadores. Nessa situação, a legislação sobre Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPA dispõe que
O cobrimento nominal mínimo de concreto da armadura, em relação à face do elemento, está associado ao grau de agressividade do ambiente. Para lajes de concreto armado construídas em ambiente com grau de agressividade II, o cobrimento nominal mínimo de concreto, em milímetros, é
Considere a ligação metálica composta por duas cantoneiras L50 × 50 × 6 ligadas a uma chapa de nó de treliça por parafusos com 1,0 cm2 de área da seção transversal.
As cantoneiras comprimida e tracionada estão submetidas às forças axiais de 96 kN e 120 kN, respectivamente. A tensão de cisalhamento nos parafusos da cantoneira comprimida, em MPa, é
Na rede hidráulica de água fria de um edifício, previu-se a instalação de uma tubulação com 10 m de comprimento real, e as seguintes peças, com os respectivos comprimentos equivalentes: 4 cotovelos de raio médio de 90º (1,4 m), 2 tês de passagem direta (1,2 m) e 1 registro de gaveta (0,5 m). Considerando-se que a pressão a montante da rede é 6,0 mca e a perda de carga unitária é 0,04 mca/m, então a pressão a jusante, em mca, é
A análise granulométrica conjunta de uma amostra de solo residual coletada próximo ao município de Camaçari-BA resultou na curva de distribuição granulométrica a seguir:
A fração textural presente em maior porcentagem na amostra analisada é de
O tipo de impermeabilizante que é aplicado a frio e possui elevado desempenho, podendo ser utilizado em locais fechados e em substratos com umidade, mas sem filme de água e, por serem produtos isentos de solventes, degradam menos o meio ambiente, é denominado
Para se garantir a segurança durante a execução de obras e serviços de construção civil, dispensa-se o uso de degraus, escadas ou rampas desde que a diferença e nível para a transposição de pisos, em centímetros, seja de, no máximo,
A Norma Regulamentadora NR-18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção estabelece, no item referente a Escavações, Fundações e Desmonte de Rochas, que
Quando se desenvolve um trabalho em condições de insalubridade de grau mínimo, de acordo com a Norma Regulamentadora NR-15 - Atividades e Operações Insalubres, esta condição assegurará ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a
Atenção: Para responder às questões de números 55 a 57, considere a NR-20 - Segurança e Saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis.
Com relação à proteção contra incêndios, é correto afirmar que o empregador
O titular de emprego público de médico junto a uma fundação pública estadual pretende, mediante concurso público, ser contratado para o exercício de mais um emprego público de médico junto a uma autarquia pública municipal. À luz da Constituição Federal, o médico
Em suas atividades, sabe-se que a Administração pública está sujeita a controles interno e externo. Desta forma, é correto afirmar que o controle
