O Estado precisa ter mecanismos próprios que lhe permitam atingir os fins que colima, mecanismos esses inseridos no direito positivo e qualificados como verdadeiros "poderes" ou prerrogativas especiais de direito público. Sobre o Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O poder de polícia pode ser conceituado como a prerrogativa de direito público que, calcada
na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
( ) A Constituição Federal autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a
instituírem taxas em razão do exercício do poder de polícia.
( ) A competência para exercer o poder de polícia é, em princípio, da pessoa federativa à qual a
Constituição Federal conferiu o poder de regular a matéria.
( ) A delegação não pode ser outorgada a pessoas de iniciativa privada, desprovidas de vinculação
oficial com os entes públicos, visto que, por maior que seja a parceria que tenham com estes, jamais serão dotadas da potestade (ius imperii) necessária ao desempenho da atividade de polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ao se falar em obrigações no direito brasileiro, logicamente falamos em obrigações jurídicas. Ela se diferencia das demais obrigações porque tem um elemento jurídico, isso significa que o Estado vai intervir. Sobre as várias formas de obrigações, assinale a alternativa incorreta.
O processo é fenômeno correlato à atuação do Estado. Sobre sua formação, extinção e suspensão
do processo, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Suspende-se o processo pela arguição de impedimento ou de suspeição.
( ) Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.
( ) A morte é causa de suspenção do processo.
( ) Por motivo de força maior suspende-se o processo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
O salário é reconhecido pela Constituição como um direito fundamental social dada sua importância para a manutenção de uma vida com dignidade. Sobre o salário, assinale a alternativa incorreta.
O atual Código de Direito Penal, recepcionado pela Constituição de 1988, inicia a Parte Especial tratando dos crimes contra a pessoa. cSobre eles, assinale a alternativa incorreta.
O Habeas Corpus é uma ação constitucional que tem como objeto a garantia da liberdade de locomoção dos indivíduos, compreendida como a liberdade de ir e vir, mas também de permanecer. Sobre ela, assinale a alternativa correta.
A responsabilidade tributária, prevista no Código Tributário Nacional, indica quem é o responsável pelo efetivo pagamento do tributo. Sobre a responsabilidade tributária, assinale a alternativa incorreta.
Julgue o próximo item, relativo a segurança da informação.
A criptografia provê métodos de disfarçar informações; a criptografia de chave pública é simétrica quando envolve a utilização de duas chaves separadas, mas correlacionadas.
A Lei nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. A lei citada considera algumas definições específicas
para obra, serviço, tarefa, execução, compra, alienação, entre outros. Analise os itens a seguir que abordam alguns aspectos citados.
- Serviço – toda atividade a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.
- Tarefa – quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
- Execução direta e indireta – conjunto de elementos necessários para caracterizar a obra ou serviço, assegurando a definição dos métodos e identificando os elementos constitutivos com clareza.
Assinale a alternativa correta.
Em relação ao Decreto nº 6.170/2007 e aPortaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº507/2011 que dispõe sobre as normas relativasàs transferências de recursos da Uniãomediante convênios e contratos de repasse,assinale a alternativa correta.
Analise a figura a seguir:
Para estudar as pessoas inseridas em uma organização, um gestor pode ter duas alternativas: considerar as pessoas como pessoas ou considerar as pessoas como recursos. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.
Fayol desenvolve a ideia dos quatro pilares principais da Administração, descritos a seguir. Relacione os itens 1, 2, 3 e 4 e suas respectivas definições.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Analise a figura a seguir.
O conhecimento no contexto das organizações é um grande desafio em relação a sua disseminação e ao seu compartilhamento entre os colaboradores. Analise as afirmativas abaixo.
- O conhecimento tácito é subjetivo e está presente apenas a mente de cada indivíduo.
- O conhecimento explícito é objetivo e de fácil codificação, podendo ser armazenado de diversas formas e compartilhado mais facilmente.
- O conhecimento tácito e explícitos são comuns necessários pois são disseminados fortemente para que os colaboradores desenvolvam sua racionalidade e mantenham a entrega de resultados.
Assinale a alternativa correta.
Administrar uma organização, seja ela uma empresa, um empreendimento, uma instituição, um negócio ou qualquer atividade organizada,
requer alguns conhecimentos mínimos para que a empreitada possa ser bem-sucedida e sustentável no tempo (CHIAVENATO, 2015). Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:
- Com uma administração, os processos produtivos que são abstratos, são os facilitadores para o alcance dos objetivos simbólicos.
- A administração proporciona rumo e direção para que a organização possa seguir adiante a fim de alcançar os objetivos e cumprir metas.
- . Uma administração normalmente é medida e avaliada em função dos resultados que promove por meio da atividade organizada.
Assinale a alternativa correta.
O Estado brasileiro atua como regulador, como financiador e como agente produtor, a fim de contribuir para o aumento deinvestimentos na economia. Acerca das funções do governo na economia, julgue o item.
O objetivo da regulação do estado é melhorar a eficiência alocativa, situação na qual se realiza o maior volume de transações econômicas, mesmo que isso possa eventualmente sacrificar o bem-estar do consumidor.
Julgue o item, relativo a fundamentos os da ITIL v3.
A ITIL não possui processo específico que realize gerenciamento financeiro, da contabilidade ou de cobrança de um provedor de serviço de tecnologia da informação (TI); no entanto, no desenvolvimento do caso de negócio, é viável incluir informações sobre custos e benefícios financeiros acerca dos serviços de TI envolvidos.
Considerando-se o modelo multidimensional a seguir, é correto afirmar que Quantidade e Valor são dimensões de Itens.
Texto 1
É claro que somos livres para falar ou escrever como quisermos, como soubermos, como pudermos. Mas é também evidente que devemos adequar o uso da língua à situação, o que contribui efetivamente para a maior eficiência comunicativa.
O texto 1 é formado por dois períodos. O segundo período, em relação ao primeiro, mostra uma:
Observe o texto a seguir, retirado de uma revista de computação.
“Por mais poderoso que seja, um computador sem programas adequados tem pouca utilidade. E um ‘programa adequado’ com certeza não é aquele aplicativo profissional, caro e sofisticado que, às vezes, já vem instalado. De nada adiantam funções, botões e janelas, se você não conseguir fazer alguma coisa com eles”.
Um dos elementos que dá coerência aos textos é a ocorrência de vocábulos que estão dentro de um mesmo campo semântico; nesse texto, as palavras que pertencem ao mesmo bloco conceitual são:
Dvorak aproximou-se do alto da colina e debruçou-se sobre uma pequena pedra para olhar a paisagem abaixo. Observou que havia uma grande caverna, cercada de vegetação, mas não conseguiu identificar a entrada. Fez um sinal para que o grupo o acompanhasse e começou a descer cuidadosamente a encosta.
Acima aparece um pequeno texto narrativo; a frase, retirada desse texto, que mostra valor descritivo é:
Observe o texto argumentativo a seguir.
“O Brasil vem tentando de tudo. Toda vez que aparece uma potência emergente no mundo, tentamos nos repensar e refazer à sua imagem. Será a China do século XXI? Ou será que já não fomos longe demais nessa bizarra e infrutífera empreitada? Por que não fazer do Brasil o próprio Brasil?” (Eduardo Giannetti, O elogio do vira-lata)
Nesse texto, o argumentador:
Observe a frase a seguir.
O Brasil está tentando superar dificuldades; torçamos para que o maior país da América do Sul tenha sucesso.
Nesse caso substituiu-se o primeiro termo, para evitar-se a repetição de palavras, por uma qualificação; ocorre o mesmo processo na seguinte frase:
A frase abaixo em que a substituição do segmento sublinhado por um advérbio foi feita de forma adequada é:
Após amplos debates entre as lideranças parlamentares de certo Estado da Federação, um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei ampliando as competências do Tribunal de Justiça. Do processo legislativo resultou a promulgação da Lei nº XX/2018.
A forma utilizada para dispor sobre as competências do Tribunal é:
No que se refere à liquidação, é correto afirmar que:
Tendo sido acolhido, em sentença, o pedido formulado pelo autor, o réu, no prazo legal, interpôs recurso de apelação.
Depois do oferecimento das contrarrazões recursais e da subida dos autos ao tribunal, o único advogado da parte ré renunciou ao mandato que lhe fora outorgado, disso dando ciência ao seu constituinte.
Distribuído o processo a um dos órgãos fracionários do tribunal, o desembargador a quem coube a sua relatoria, constatando que o demandado não mais tinha advogado, suspendeu o feito e assinou-lhe prazo razoável para que sanasse o vício, o que não foi atendido.
Nesse cenário, deverá o relator:
João, oficial de justiça, solicita o pagamento de dois mil reais para não cumprir rapidamente um mandado de citação, o que acaba ocorrendo.
Nessa situação, João sujeita-se às penas previstas para o crime de:
Sobre a imposição das medidas de segurança, é correto afirmar que:
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Atua o Conselho diante de situações de ameaça ou de violação de direitos com o objetivo de proteger a criança e o adolescente que estejam em situação de vulnerabilidade.
Consoante dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), o Conselho Tutelar tem caráter:
Nos Juizados Especiais, o processo orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Ao tratar das intimações e das citações no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei nº 9.099/95 estabelece que:
