Q795318 - IBFC - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo

Em relação ao Decreto nº 6.170/2007 e aPortaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº507/2011 que dispõe sobre as normas relativasàs transferências de recursos da Uniãomediante convênios e contratos de repasse,assinale a alternativa correta.

a) A celebração de contratos pode ser realizadacom entidades privadas sem fins lucrativos quetenham como dirigente agente político dePoder ou do Ministério Público
b) É vedada a celebração de convênios visando àrealização de serviços ou execução de obras aserem custeadas, ainda que apenas parcialmente,com recursos externos sem prévia contratação daoperação de crédito externo
c) Os contratos podem ser realizados comdirigentes de órgãos ou entidades daadministração pública, de qualquer esferagovernamental
d) Os convênios podem ser realizados entreórgãos e entidades da Administração PúblicaFederal, casos em que deverão ser firmadostermos de cooperação
e) Os contratos e convênios podem ser realizadoscom entidades públicas ou privadas comrecursos externos e sem a prévia contrataçãoda operação de crédito externo

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Direito Administrativo