Questões de Concurso – Aprova Concursos

110041)

Q180286 - TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz

Observadas as alternativas abaixo, assinale a INCORRETA:

a) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
b) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
c) Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
d) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
e) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

110042)

Q180293 - TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz

Sobre os princípios de direito ambiental é correto afirmar:

a) A prevenção e a preservação ambientais devem ser fomentadas pela iniciativa privada como responsável primário, cabendo ao Poder Público o papel exclusivo e secundário de fiscalizador.
b) O princípio da precaução encontra positivação infraconstitucional na Lei nº 11.105/2005, a qual estabelece normas de proteção ambiental.
c) O princípio da participação estabelece a obrigação exclusiva do Poder Público quanto aos deveres de proteção e preservação do meio ambiente.
d) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, § 3º, estabeleceu ao poluidor do meio ambiente a sanção penal (responsabilidade criminal) e a sanção civil (responsabilidade civil reparação dos danos), excepcionando a sanção administrativa para evitar o bis in idem.
e) A prevenção e a preservação ambientais devem ser fomentadas pelo Poder Público com exclusividade, cabendo à iniciativa privada a função secundária de contribuir com recursos financeiros para a implementação de projetos voltados ao meio ambiente.

110043)

Q180298 - TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz

Assinale a alternativa correta:

a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
b) Na iminência ou no caso de calamidade pública ou guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos no Código Tributário Nacional, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.
c) No que diz respeito às taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, consideram-se serviços públicos utilizados pelo contribuinte aqueles que possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas.
d) Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.
e) A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o valor venal de cada imóvel beneficiado.

110044)

Q180301 - TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz

Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, e de obras públicas, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

II. Os impostos sempre terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

III. Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

IV. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de competência exclusiva da União, não poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.

a) Todas as proposições estão incorretas.
b) Somente as proposições I, II e IV estão incorretas.
c) Somente as proposições I, II e III estão incorretas.
d) Somente as proposições II e IV estão incorretas.
e) Somente as proposições I e III estão incorretas.

110045)

Q180306 - TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz

Sobre proteção da propriedade intelectual de programa de computador, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o mesmo conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos, observado o disposto na Lei n. 9.609/1998.
b) O contrato de licença de uso de programa de computador, o documento fiscal correspondente, os suportes físicos do programa ou as respectivas embalagens deverão consignar, de forma facilmente legível pelo usuário, o prazo de validade técnica da versão comercializada, que nunca poderá ser inferior a 2 (dois) anos.
c) Os direitos sobre as derivações autorizadas pelo titular dos direitos de programa de computador, inclusive sua exploração econômica, pertencerão à pessoa autorizada que as fizer, salvo estipulação contratual em contrário.
d) Não constitui ofensa aos direitos do titular de programa de computador a reprodução, em um só exemplar, de cópia legitimamente adquirida, desde que se destine à cópia de salvaguarda ou armazenamento eletrônico, hipótese em que o exemplar original servirá de salvaguarda.
e) Não importa ofensa aos direitos do titular de programa de computador a integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo de quem a promoveu.

110046)

Q180313 - TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz

Assinale a alternativa correta:

a) É da Justiça Eleitoral a competência para decidir sobre questões relativas a intervenções de órgãos partidários superiores em órgãos inferiores.
b) Pelos princípios federativo e da autonomia partidária, o diretório municipal de partido político tem liberdade para deliberar sobre coligações sem se ater a diretrizes do diretório nacional.
c) Os detentores de mandato no Poder Legislativo nas três esferas da federação têm direito de registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados, pelo princípio da candidatura nata.
d) A irregularidade em convenção partidária pode ser alegada por coligação ou partido adversário, para fins de impugnação do registro das candidaturas .
e) Candidato a vereador com registro indeferido, mas sub judice, pode fazer campanha normalmente, porém seus votos serão nulos se declarado inelegível após a eleição.

110047)

Q180320 - TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz

De acordo com a redação do art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

a) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à dignidade da pessoa humana e à propriedade.
b) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
c) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, dependendo apenas de autorização da autoridade competente.
d) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
e) A lei considerará crime inafiançável e imprescritível a prática da tortura, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.

110048)

Q180325 - CONSULPLAN - 2013 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar

Acerca dos deveres éticos, é INCORRETO afirmar que

a) a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição da infração administrativa.
b) é transgressão de natureza grave fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade no âmbito da Corporação.
c) a infração administrativa inicia a prescrição, desde a data do cometimento do ato ou do fato, em um ano, se a transgressão for considerada leve.
d) é transgressão de natureza média concorrer para a discórdia ou desarmonia entre militares ou cultivar ou incentivar a inimizade entre integrantes da Corporação.

110049)

Q180337 - CONSULPLAN - 2013 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar

Considere a seguinte situação hipotética: Tício, funcionário público municipal concursado, exige, para si, diretamente em razão da função, vantagem indevida.
Em tal hipótese, o referido funcionário estará cometendo o crime de

a) peculato.
b) concussão.
c) prevaricação.
d) corrupção ativa.

110050)

Q180344 - CONSULPLAN - 2013 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar

Sobre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA.

a) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político são fundamentos da República Federativa do Brasil.
b) A erradicação da pobreza e a defesa da paz são princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
c) Construir uma sociedade livre, justa e solidária e garantir o desenvolvimento nacional constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
d) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

110051)

Q180351 - CONSULPLAN - 2013 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar

Sobre o estado do Tocantins, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Encontra-se totalmente incluído na Amazônia Legal, cuja vegetação é predominante.

( ) Está localizado na região Centro-Oeste, exatamente no centro geográfico do país.

( ) Possui muitas áreas de preservação, unidades de conservação e bacias hídricas.

( ) Seu ponto mais elevado é a Serra das Traíras, com altitude máxima de 1.340 metros.

A sequência está correta em

a) F, F, V, V
b) F, V, V, F
c) V, F, V, F
d) V, V, F, F

110052)

Q181171 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Da decisão que aplicar penalidade, caberá recurso

a)
que será apresentado à autoridade superior hierárquica à que aplicou a pena, no prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter ou reformar a decisão.
b)
por uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.
c)
endereçado ao Secretário de Estado que, por meio de sua assessoria, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá emitir parecer conclusivo.
d)
por uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, versando apenas sobre a legalidade ou ilegalidade do feito.
e)
com efeito suspensivo e endereçado diretamente à autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a punição disciplinar.

110053)

Q181176 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

No tocante à Declaração de Bens, prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que

a) não supre a exigência contida na Lei de Improbidade Administrativa a entrega, em substituição à Declaração de Bens, da cópia da declaração anual de bens
apresentada à Delegacia da Receita Federal.
b) a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
c) a declaração de bens será quinquenalmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato.
d) somente será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que prestar falsa declaração de bens.
e) será punido com a pena de repreensão escrita o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens.

110054)

Q181195 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

O serventuário ou funcionário da justiça dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes,

a) se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o quinto grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.
b) se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
c) se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o quarto grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.
d) se não for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles.
e) se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

110055)

Q181335 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Nos termos da Lei n.º 12.651/12, a localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em conta, dentre outros, os seguintes estudos e critérios:

a) o plano macroecológico da área ocupada.
b) as áreas de menor fragilidade ambiental.
c) o Zoneamento Ecológico-Econômico.
d) as áreas de proteção mínima dos apicuns e salgados.
e) a formação de corredores socioecológicos com Unidades de Preservação Continuada.

110056)

Q181342 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Sobre a ação civil pública, prevista na Lei n.º 7.347/85, pode-se afirmar corretamente que

a) ela terá por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
b) o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.
c) em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.
d) os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá
eficácia de título executivo judicial.
e) para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de vinte dias.

110057)

Q181347 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Extingue(m) o crédito tributário:

a) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em mandado de segurança ou outras espécies de ação judicial.
b) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
c) a moratória, o parcelamento e o depósito do montante integral.
d) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
e) a dação em pagamento em bens móveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

110058)

Q181354 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

a) A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o devedor.
b) A lei da situação da coisa regula a capacidade para suceder do herdeiro ou legatário.
c) Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos intrínsecos e extrínsecos do ato.
d) À autoridade judiciária brasileira não compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil, se de propriedade de estrangeiros.
e) Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

110059)

Q181378 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Considerando o regime jurídico do processo administrativo, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, classifique as seguintes afirmativas quanto a sua veracidade (V) ou falsidade (F).

( ) A sindicância é procedimento preparatório ao processo administrativo disciplinar, não sendo instrumento apto a impor penalidade.

( ) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição Federal.

( ) O suposto vício na sindicância não contamina o processo administrativo disciplinar, desde que seja garantida oportunidade de apresentação de defesa com relação aos fatos descritos no relatório final da comissão.

( ) A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria não afasta a responsabilidade administrativa do servidor pelo mesmo fato.

Assinale a alternativa que contempla corretamente a classificação das afirmativas na ordem em que aparecem.

a) V, V, F, F.
b) V, F, V, F.
c) F, V, F, V.
d) V, F, V, V
e) F, F, V, V.

110060)

Q181380 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Baldur Teseu, funcionário estável da Administração Pública estadual, foi eleito para exercer o cargo de Vereador Municipal. Considerando o disposto na Constituição Federal, é
correto afirmar que, investido no mandato de Vereador, Baldur

a) será obrigado a afastar-se do seu cargo público para exercer a vereança e não poderá optar pela remuneração.
b) será afastado do cargo, mesmo havendo compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
c) não poderá acumular os cargos, em virtude de proibição expressa da Constituição, mesmo que haja compatibilidade de horários.
d) terá que pedir demissão do cargo que ocupa na Administração para assumir a vereança.
e) perceberá as vantagens de seu cargo, havendo compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

110061)

Q181448 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Administrativo

Assinale a opção correta em relação às partes integrantes e aos aspectos gerais do escopo.

a) Todo projeto deve ser específico, mensurável, atribuível, realista e o tempo de sua execução pode ser definido durante o andamento das entregas.
b) A entrega, por ser um produto do projeto, prescinde de aprovação do cliente.
c) O fato de um projeto se tornar obsoleto antes de ser concluído indica a existência de falha na justificativa do projeto.
d) As entregas abrangem produtos intangíveis e não verificáveis.
e) A descrição do escopo do projeto corresponde à definição do seu centro, do produto ou do serviço e respectivas características, o que, por si só, não estabelece a meta final do projeto.

110062)

Q181450 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro,

Assinale a opção correta a respeito da decomposição da EAP em partes menores.

a) Encerrado um pacote de trabalho, tarefas adicionais poderão ser a ele incorporadas, devendo-se ajustar o planejamento para que não seja caracterizado um novo pacote.
b) Entre as desvantagens da decomposição da EAP inclui-se o fato de a conclusão de entregas menores não permitir a avaliação do desempenho pelo gerente.
c) Apesar de mais precisas, entregas menores provocam mais mudanças depois de iniciado o projeto.
d) A decomposição da EAP em partes menores favorece a maior precisão das estimativas de custos, tempo e recursos.
e) Na divisão, a dependência entre os pacotes de trabalho facilita a continuidade, sem interrupções, dos trabalhos.

110063)

Q181455 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro,

Em relação às diferentes partes envolvidas no projeto, tais como consultor e gerente de projeto, cliente, organização executora e patrocinador, assinale a opção correta.

a) Patrocinador é o indivíduo ou grupo responsável, no âmbito da organização executora, pelo planejamento e execução do projeto.
b) Gerente de projeto é o indivíduo ou grupo que provê os recursos financeiros para o projeto.
c) O consultor de projeto subordina-se hierarquicamente ao gerente de projeto.
d) Cliente é o indivíduo ou a organização que se contrata para satisfazer às necessidades do projeto.
e) A organização executora é a empresa diretamente envolvida na execução e na geração de recursos para o planejamento e a execução dos objetivos do projeto.

110064)

Q181462 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Administrativo

Com relação a projetos, componentes, subcomponentes e planejamento, assinale a opção correta.

a) Os pontos de controle e avaliação são aleatórios para que o gestor não saiba o momento em que será avaliado e auditado e, consequentemente, não possa ocultar dados.
b) A identificação de todos os fatos futuros que possivelmente interferirão na implantação do projeto é a principal meta do planejamento de projetos, mediante o qual são eliminadas, na totalidade, as incertezas que ocorreriam na fase de execução.
c) A elaboração de um projeto prescinde da análise de problemas potenciais, uma vez que esses problemas integram o aspecto relativo à incerteza, eliminada completamente com o correto uso das ferramentas de estruturação de projetos.
d) O estabelecimento de objetivos claros, metas mensuráveis, estrutura física e financeira de implantação, cronogramas, matriz de responsabilidades, análise de problemas e oportunidades potenciais otimiza a alocação de recursos, a gestão da execução e o controle interno e externo de um projeto.
e) Os componentes e subcomponentes sempre devem ser planejados de maneira interdependente, mediante a programação linear, e nunca em paralelo, de modo que um subcomponente só seja iniciado após a conclusão de outro.

110065)

Q181568 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

Nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade,

a)
o interessado deverá obter decisão judicial que lhe autorize o acesso.
b)
o próprio interessado poderá extrair cópia do documento, as suas próprias expensas e sob sua responsabilidade, devendo assinar declaração de que restituirá o documento em perfeitas condições.
c)
deverá ser negado o acesso ao interessado.
d)
deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
e)
o interessado poderá ter acesso direto ao documento que contém a informação, sem qualquer restrição, mas não poderá obter cópia.

110066)

Q181570 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

Citadino Gatuno foi preso em flagrante delito pelo crime de roubo. Ao ser levado à Delegacia de Polícia, no momento da tentativa de sua identificação, Gatuno apresentou o seu documento de identidade (l.G.), o qual, no entanto, por ter sido molhado pela chuva, apresentava rasura que dificultava a identificação do preso. Neste caso, com base no que dispõe a Lei n.º 12.037/2009, é correto afirmar que Gatuno

a) não poderá ser identificado criminalmente, uma vez que não teve culpa na rasura do seu documento de identidade.
b) deverá ser identificado criminalmente, mas limitado à juntada do processo datiloscópico ao auto de prisão em flagrante.
c) não poderá ser identificado criminalmente, em nenhuma hipótese, uma vez que é um direito seu assegurado pela Constituição Federal.
d) não poderá ser identificado criminalmente.
e) poderá ser identificado criminalmente, desde que não seja possível a sua identificação civil.

110067)

Q181582 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

Imagine que João confunda seu aparelho de telefone celular com o de seu colega Pedro e, descuidadamente, leve para sua casa o aparelho de Pedro. Ao perceber o equívoco, João imediatamente comunica-se com Pedro e informa o ocorrido.
No dia seguinte, João devolve o aparelho ao colega sem qualquer dano. Analisando a hipótese narrada, é possível afirmar que João

a) cometeu crime de furto, mas não será punido em vista do instituto da desistência voluntária.
b) não cometeu crime algum.
c) cometeu crime de apropriação indébita, mas não será punido em vista do instituto da desistência voluntária.
d) cometeu crime de furto, mas não será punido em vista do instituto do arrependimento eficaz.
e) cometeu crime de apropriação indébita, mas não será punido em vista do instituto do arrependimento eficaz.

110068)

Q181587 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

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Assinale a alternativa que aponta corretamente o nome do docu mento de direitos humanos de que trata essa conceituação.

a) Carta Democrática Interamericana.
b) Declaração Universal dos Direitos Humanos.
c) Convenção Americana de Direitos Humanos de São José da Costa Rica.
d) Carta das Nações Unidas.
e) Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

110069)

Q181638 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

Umas das formas que o Estado Democrático de Direito possui para prevenir o crime é a pena. De acordo com a teoria mista que estuda as penas, estas têm a finalidade de

a) punir o delinquente de forma proporcional ao mal praticado.
b) trazer mais tranquilidade para a sociedade, uma vez que o criminoso não estará mais nas ruas.
c) retomar a tranquilidade e a paz pública.
d) prevenção geral e prevenção especial.
e) afastar o delinquente da sociedade, para evitar novos crimes.

110070)

Q181640 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

O estudo da vitimologia atual, baseada numa tendência política criminal eficiente, privilegia

a) a assistência social ao delinquente, bem como um atendimento eficiente do poder público.
b) a assistência psicológica à vítima e tratamento adequado ao delinquente, para sua recuperação.
c) uma pena que recupere o delinquente, sociabilizando-o, com trabalho e educação.
d) uma punição exemplar para o delinquente, de forma que se cumpra a função retributiva da pena.
e) a reparação dos danos e indenização dos prejuízos da vítima.

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