O Art. 33 da Lei n. 11.343/06 (Lei Antidrogas) diz: Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
Analisando o dispositivo acima, pode-se perceber que nele não estão inseridas as espécies de drogas não autorizadas ou que se encontram em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Dessa forma, é correto afirmar que se trata de uma norma penal
Helena, condenada a pena privativa de liberdade, sofre, no curso da execução da referida pena, superveniência de doença mental. Nesse caso, o juiz da execução, verificando que a enfermidade mental tem caráter permanente, deverá
Frida foi condenada pela prática de determinado crime. Como nenhuma das partes interpôs recurso da sentença condenatória, tal decisão transitou em julgado, definitivamente, dentro de pouco tempo. Pablo, esposo de Frida, sempre soube da inocência de sua consorte, mas somente após a condenação definitiva é que conseguiu reunir as provas necessárias para inocentá-la. Ocorre que Frida não deseja vivenciar novamente a angústia de estar perante o Judiciário, preferindo encarar sua condenação injusta como um meio de tornar-se uma pessoa melhor.
Nesse sentido, tomando-se por base o caso apresentado e a medida cabível à espécie, assinale a afirmativa correta.
Marco Aurélio é advogado empregado em um escritório de advocacia, com CTPS assinada, tendo acertado na contratação a dedicação exclusiva. Num determinado mês, Marco cumpriu jornada de 2ª a 6ª feira das 12:00 às 21:00 h com intervalo de uma hora para refeição.
Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, tem como uma de suas principais características a preocupação com a divulgação de informações pelo setor público. Nos termos dessa lei, é instrumento de transparência na gestão fiscal o:
O sistema estruturante do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, com a finalidade de integrar e dotar os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional de instrumento de modernização, em todos os níveis, em especial:
I - o catálogo unificado de materiais e serviços;
II - o cadastramento unificado de fornecedores;
III - o registro de preços de bens e serviços.
é conhecido pela sigla
De acordo com o Guia Prático para Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação V 1.1 SLTI e a Instrução Normativa para Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação - SLTI/MP IN 04/2010, é correto afirmar que o Integrante Técnico do Modelo de Contratação de Soluções de TI participa
Dentre as funções que integram o processo de planejamento governamental, aquela que consiste em fazer com que as tarefas sejam realizadas de acordo com o plano, organizando e distribuindo responsabilidades e delegando autoridades, é definida como:
O servidor aprovado em concurso público e investido em cargo público se torna estável após um período de estágio probatório, cuja duração será de:
A respeito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens que se seguem.
As atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais são sujeitas ao poder policial do IBAMA e, por isso, à incidência da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA).
A respeito das ações administrativas decorrentes do exercício da competência no combate à poluição, na proteção do meio ambiente e na preservação das florestas e paisagens naturais notáveis, julgue os itens a seguir.
As normas para a cooperação entre a União, estados, Distrito Federal e municípios, concernentes às referidas competências constitucionais, serão disciplinadas em lei complementar a ser editada.
De acordo com o estatuto do servidor público federal, julgue os itens subsecutivos.
A inabilitação em estágio probatório e o abandono do cargo por mais de trinta dias consecutivos são situações que acarretam a exoneração do servidor ocupante de cargo efetivo.
Em relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Ato administrativo corresponde, conceitualmente, a manifestação unilateral de vontade do Poder Executivo, com efeito jurídico imediato, exarada sob o regime jurídico de direito público.
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Executivo.
O vice-presidente da República não poderá se ausentar do país por período superior a quinze dias, sem licença do Congresso Nacional.
A respeito das normas de eficácia plena e limitada, julgue os itens seguintes.
Uma norma constitucional que ainda necessita de edição de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida é denominada norma constitucional de eficácia limitada.
Considerando que o documento acima tenha sido elaborado em resposta a documento anterior, elaborado pelo prefeito do município XYZ, julgue os itens seguintes, de acordo com as normas do Manual de Redação da Presidência da República.
Para adequar a identificação do signatário às recomendações do Manual de Redação da Presidência da República, é suficiente acrescentar o cargo da autoridade que expediu o documento, bem como sua assinatura.
A respeito da gestão patrimonial na administração pública federal, julgue os itens subsequentes.
É proibida a realização de licitação cujo objeto inclua bens sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo em casos específicos previstos em legislação.
Acerca de ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.
A utilização de cargo público para favorecer enriquecimento ilícito de amigo ou parente é considerada improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Julgue os itens seguintes, relativos à conduta ética dos servidores públicos.
Em um processo administrativo, o servidor público deve expor os fatos conforme a verdade, desde que não haja prejuízo a terceiros e à administração pública, obedecendo aos preceitos de sigilo e confidencialidade de fatos que ensejarem dano às partes envolvidas.
Considerando as variáveis típicas do comportamento humano nas organizações, julgue os itens a seguir.
A liderança é um típico fenômeno interpessoal que tem impacto direto na motivação dos funcionários e, por consequência, em seus desempenhos individuas e coletivos.
Julgue os itens a seguir, relativos à função de direção, à gestão da qualidade e ao modelo de excelência gerencial.
O programa de excelência da gestão pode ser aplicado em setores estratégicos, em grupos de organizações de todos os portes e em diferentes setores, contudo, a partir de 2013, esse programa tem sido dirigido também às áreas de educação e saúde.
A organização é uma combinação de esforços individuais empregados com a finalidade de realização de propósitos coletivos, ao passo que a administração é o processo de conjugar recursos humanos e materiais com o objetivo de atingir determinados fins pretendidos. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.
Em administração, eficiência é a comparação entre o que se pretendia fazer e o que efetivamente foi feito, ou seja, quanto mais alto for o grau de realização dos objetivos, mais eficiente será a organização, ao passo que eficácia é a relação entre os resultados alcançados e os recursos que foram empregados, ou seja, quanto mais alto for o grau de produtividade ou economia na utilização dos recursos, mais eficaz será considerada a organização.
Considerando as abordagens da administração, a evolução da administração pública no Brasil e a nova gestão pública, julgue os itens a seguir.
De modo geral, a nova administração pública tem caráter descentralizador, pois, por meio do gerencialismo, equilibraram-se as questões relativas à complexidade da gestão, como, por exemplo, a integração entre os aspectos técnicos e políticos.
O Conselho Federal de Contabilidade CFC em sua Resolução nº 750/1993 consagrou em seu artigo 3º, os 7 (sete) Princípios Fundamentais de Contabilidade. Em 2010, através da Resolução nº 1.282, oCFCpromoveumudança na denominação dos princípios,retirando a expressão Fundamentais, os quais passam a denominar-se Princípios de Contabilidade e,no mesmo instrumento, excluiu um desses princípios. Identifique abaixo e assinale qual o princípio que foi excluído pela nova resolução.
O planejamento do trabalho da Auditoria Interna compreende os exames preliminares das áreas, atividades e processos, para definir a amplitude e a época do trabalho a ser realizado,de acordo com as diretrizes estabelecidas pela administração.Identifique e assinale a alternativa que contém fatores relevantes, entre os citados abaixo,que devem ser considerados na execução do trabalho de planejamento.I. Ouso do trabalho dos especialistas.II. Autilidade da informação.III. Arelevância da área a ser auditada.IV. O conhecimento da missão e objetivos estratégicos da entidade.
O servidor público poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, em determinadas hipóteses,conforme dispõe o artigo 97 da Lei nº 8.112/1990. Assinale a alternativa que contenha a razão e o período pelo qual o servidor poderá ausentar-se,sem qualquer prejuízo:
Um bem considerado genericamente inservível para um órgão público e classificado como antieconômico é assimcaracterizado, quando:
Provimento é o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público, com a designação de seu titular. Na Coluna I constam algumas formas de provimento, segundo a Lei nº 8.112/1990. Estabeleça a correta correspondência com as características daColuna II.
Coluna I
1. reversão
2. reintegração
3. recondução
Coluna II
( ) retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
( ) retorno de servidor aposentado à atividade desde que, por interesse da administração, haja cargo vago.
( ) retorno do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.
Asequência correta é:
É a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Das alternativas a seguir, assinale a que corresponde à definição apresentada.
As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão, via de regra, precedidas de:
