No que se refere ao abuso sexual intrafamiliar de crianças e à violência doméstica e familiar, julgue os itens que se seguem.
A priorização da intervenção individual circunscrita à criança vítima de abuso sexual intrafamiliar justificada pela necessidade de garantia de proteção de sua privacidade, integridade física e psíquica, com sua retirada do núcleo familiar, pode incorrer na violação do direito à convivência familiar e comunitária.
Com relação à legislação social e às leis da seguridade social, julgue os itens a seguir.
São considerados dependentes do segurado da previdência social, inclusive para recebimento do auxílio-reclusão, apenas o cônjuge, os filhos e os pais do segurado.
Com relação ao planejamento como processo técnico-político e à avaliação de planos, programas e projetos, julgue os itens a seguir.
Há uma tendência atual em resgatar o planejamento tradicional ou normativo, segundo o qual a noção de estratégia é absorvida para que se imprima sentido político à gestão pública.
No que concerne às noções de direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
Segundo a Constituição Federal de 1988, é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Entretanto, tal norma é de eficácia limitada, pois depende de complementação de lei ordinária ou complementar para ser aplicada.
Acerca do eixo orientador IV do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que trata de segurança pública, acesso à justiça e combate à violência, julgue os próximos itens.
O eixo orientador IV parte do pressuposto de que a realidade brasileira segue sendo gravemente marcada pela violência e por severos impasses estruturais na área da segurança pública.
Julgue os itens seguintes, relativos à transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
A assistência jurídica ao preso em cumprimento de pena privativa de liberdade em estabelecimentos federais de segurança máxima, de regra, é responsabilidade da respectiva defensoria pública estadual.
Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir.
A competência do Senado Federal para o julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade constitui exceção ao princípio, segundo o qual devem ser aplicadas as normas processuais penais brasileiras aos crimes cometidos no território nacional.
No tocante à Lei n.º 10.826/2003 e aos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem.
Considere que um indivíduo esteja sendo investigado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tendo o delegado pedido a sua prisão temporária pelo prazo de trinta dias. Nessa situação, caso seja deferida, a prisão temporária não poderá ultrapassar o prazo máximo de quinze dias.
Considere que Alberto, querendo apoderar-se dos bens de Cícero, tenha apontado uma arma de fogo em direção a ele, constrangendo-o a entregar-lhe a carteira e o aparelho celular. Nessa situação hipotética, da mera comparação entre os tipos descritos como crime de constrangimento ilegal e crime de roubo, aplica-se o princípio da especialidade a fim de se tipificar a conduta de Alberto.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Enquanto não for declarada a invalidade do ato administrativo pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos.
A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.
O pressuposto para o ressarcimento do dano gerado ao patrimônio público é uma ação ou omissão dolosa, não sendo passíveis de reparação os casos culposos.
Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.
O STF entende que a composição híbrida do Conselho Nacional de Justiça não compromete a independência interna e externa do Poder Judiciário, porquanto não julga nenhuma causa, nem dispõe de atribuição, cujo exercício interfira no desempenho da função jurisdicional.
Julgue os próximos itens, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
Segundo a Constituição Federal, ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante. Com base nessa regra, o STF tem entendimento firmado no sentido de que é ilegal o uso de algemas, devendo o Estado assegurar outros meios para evitar a fuga de presos e o perigo à integridade física de terceiros.
No que concerne às noções de direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
Do ponto de vista material, o que importa para definir se uma norma tem ou não caráter constitucional será a forma como ela tenha sido introduzida no ordenamento jurídico, independentemente do conteúdo dessa norma.
Julgue os itens subsecutivos à luz das disposições constantes do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
É permitido ao servidor público omitir a verdade quando esta for contrária aos interesses da própria pessoa interessada.
Acerca de ética e função pública, bem como ética no serviço público, julgue os itens subsequentes.
A moralidade do ato praticado pela administração pública é evidenciada pela exclusiva análise da distinção entre o bem e o mal.
A respeito da moral e dos diversos aspectos relativos à ética, julgue os itens que se seguem.
A ética se confunde com a lei, pois ambos os institutos retratam o comportamento de determinada sociedade.
Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue os próximos itens.
É vedado o emprego de estrangeirismos em comunicações oficiais.
O principal objetivo da Operação de Serviço da ITIL v3 é :
Dependem de publicação e inclusão em pauta, dentre outros feitos:
Sobre os edifícios em alvenaria estrutural, considere:
I. As paredes portantes não podem ser removidas sem a substituição por outro elemento de equivalente função.
II. Uma das funções do grauteamento na alvenaria estrutural é proporcionar a integração da armadura com a alvenaria.
III. Em projetos de alvenaria estrutural não existem vigas e pilares de concreto armado.
IV. Uma das principais vantagens é a redução no uso de concreto e ferragens, contudo aumenta o gasto com o uso de madeira para as formas.
Está correto o que consta em
Os solos são materiais que resultam do intemperismo das rochas, por desintegração mecânica ou decomposição química. Dentre os principais tipos de solos, estão os que permanecem no local da rocha de origem, observando-se uma gradual transição do solo até a rocha, que denominam - se solos
Para a execução do movimento de terras, um equipamento básico como o trator de esteiras pode sofrer uma modificação através da instalação de uma lâmina escavadeira. Neste caso, passa a ser uma unidade do tipo
Em relação ao levantamento topográfico, considere:
I. Curva de nível é o lugar geométrico de pontos com mesma cota.
II. Princípio da vizinhança é a regra que estabelece que cada ponto novo determinado deve ser amarrado ou relacionado a todos os pontos já determinados, para que haja uma otimização da distribuição dos erros.
III. Erro de graficismo é o erro máximo admissível na elaboração de desenho topográfico para lançamento de pontos e traçados de linhas, com o valor de 0,2 mm, que equivale a duas vezes a acuidade visual.
IV. Prismas, barômetro e dinamômetro são exemplos de instrumentos auxiliares para a execução de levantamentos topográficos planialtimétricos.
Está correto o que consta em
Com base no disposto na Resolução no 70/2009, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário, os Planejamentos Estratégicos dos Tribunais deverão
A ligação das pessoas com seu trabalho se transformou, especialmente a partir dos anos 90 no Brasil, pois a idealização do emprego estável e duradouro se dissipou, isto é, os vínculos entre qualquer pessoa e seu trabalho, em qualquer posto ou hierarquia são hoje permanentemente renegociados em função do seu comportamento atual, podendo, nesta linha de raciocínio, as relações serem
O método de levantamento de necessidades de treinamento em que as pessoas verbalizam clara e objetivamente que tipos de informação, habilidades ou atitudes necessitam para executarem melhor as suas atividades é denominado
Três características foram identificadas nos líderes transformacionais: o carisma, o estilo intelectual e
Robert Blake e Jane Mouton propuseram uma classificação de estilos de liderança em que definiram duas dimensões de comportamento do líder: a preocupação com
O Plano de Gerenciamento dos Custos (PGC) delimita o formato e estabelece critérios para o planejamento, estruturação, estimativa, orçamento e controle dos custos do projeto. Dentre estes critérios, considere:
I. Unidades de medida. Cada unidade usada em medições ( como horas e dias de pessoal, semanas ou preço global ) é definida para cada um dos recursos.
II. Software de gerenciamento de projetos. É definido um software de gerenciamento de projetos para agendamento, que fornece a habilidade de se rastrear datas planejadas versus datas reais e prever os efeitos de mudanças no cronograma.
III. Associações com procedimentos organizacionais. A Estrutura Analítica do Projeto ( EAP ) fornece a estrutura para o PGC, gerando consistência com as estimativas, orçamentos e controle de custos.
IV. Custo da qualidade. É definido o custo da qualidade, que inclui todos os custos incorridos durante a vida do produto por investimentos na prevenção do não - cumprimento dos requisitos e na avaliação do produto ou serviço quanto ao cumprimento dos requisitos.
V. Regras para medição do desempenho. As regras para medição do desempenho do Gerenciamento do Valor Agregado ( GVA ) são estabelecidas.
VI. Formatos de relatórios. Os formatos e frequências para vários relatórios de custos são definidos.
De acordo com o guia PMBoK 4ª edição, fazem parte do PGC APENAS os critérios
