Com base na Lei n.o
10.871/2004, que dispõe acerca da criação de
carreiras e organização de cargos efetivos das agências reguladoras,
julgue o item seguinte.
A fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado é uma das atribuições do cargo de técnico administrativo.
Acerca das bases legais de implantação do SUS, julgue os itens
seguintes.
A vigilância sanitária é uma das atribuições do SUS.
Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se
seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se
à Constituição Federal de 1988.
A instituição de comissão parlamentar de inquérito com o objetivo de investigar denúncias de corrupção no âmbito de uma agência reguladora violaria o princípio da separação dos poderes.
Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se
seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se
à Constituição Federal de 1988.
Seria inconstitucional medida provisória que alterasse alíquotas da taxa de saúde suplementar, haja vista que a CF veda a edição de medida provisória em matéria tributária.
Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue
os itens seguintes, referentes a adequação da linguagem, formato e
características da correspondência oficial.
Considere que o diretor de normas e habilitação das operadoras da ANS precise comunicar-se com o ministro de Estado da Saúde. Nessa situação, o diretor deverá utilizar o aviso como forma de correspondência oficial, dado o fato de o ministro ser autoridade de hierarquia superior e dada a vinculação da ANS ao Ministério da Saúde.
A psicanálise trouxe contribuições teóricas importantes para o campo da psicologia clínica. Tomando como viés essa abordagem, julgue os itens a seguir.
A neutralidade é uma exigência técnica da psicanálise. Ela aponta para a necessidade de o analista não responder à inatualidade (ao infantil) do paciente com a atualidade de sua pessoa.
Acerca de controle e execução orçamentária e da relação entre o orçamento e o plano plurianual (PPA), julgue os itens seguintes
Além de programas destinados exclusivamente a operações especiais, o PPA integra as políticas públicas e organiza a atuação governamental, por meio de programas temáticos e de gestão, manutenção e serviços ao Estado.
Julgue os itens que se seguem, acerca das Instruções Normativas n.o 971/2009 e n.o 1.234/2012, ambas da Receita Federal do Brasil.
Para os fins de cumprimento das obrigações previdenciárias,
equiparam-se a empresa a cooperativa e a associação ou
entidade de qualquer natureza ou finalidade, salvo o
condomínio e a fundação sem fins lucrativos
Com base na Lei de Licitações e Contratos e na interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre o planejamento e a orçamentação pública, julgue os itens subsequentes.
A execução de contrato deve ser acompanhada e fiscalizada
por representante da administração designado especialmente
para tal, não sendo permitida a contratação de terceiros para
subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição, por se
tratar de atividade típica do Estado.
A NR-10 dispõe sobre as diretrizes básicas para a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos, destinados à segurança e à saúde dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, atuam em instalações elétricas e executam serviços com eletricidades. A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a NR-10, condições para aterramento temporário deverão estar previstas em qualquer projeto, de modo a se atenderem os requisitos de segurança em projetos.
No que se refere às entidades da administração pública indireta, julgue os próximos itens.
Caso um particular ajuíze ação sob o rito ordinário perante a
justiça estadual contra o Banco do Brasil S.A., na qual, embora
ausente interesse da União, seja arguida a incompetência do
juízo para processar e julgar a demanda, por se tratar de
sociedade de economia mista federal, a alegação de
incompetência deverá ser rejeitada, mantendo-se a
competência da justiça estadual.
No que tange aos deveres do servidor público federal e aos atos de improbidade praticados por agente público, julgue os itens subsequentes.
Se o servidor, em razão do cargo que ocupe, suspeitar que a
autoridade que lhe é hierarquicamente superior esteja
envolvida em ato irregular, será seu dever levar ao
conhecimento de outra autoridade competente, para apuração,
a irregularidade.
Julgue os itens a seguir, que tratam da organização de instituições do Estado brasileiro e de seu funcionamento.
Nos termos da CF, compete privativamente ao Senado Federal
processar e julgar o procurador-geral da República nos crimes
de responsabilidade e nas infrações penais comuns.
A respeito de finanças públicas na CF, julgue o próximo item.
De acordo com o princípio orçamentário da universalidade, o orçamento deve conter a totalidade das receitas e das despesas estatais. Decorre desse princípio o dispositivo constitucional que determina que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimentos das empresas em que a União detenha qualquer participação no capital social.
Julgue os itens de 86 a 90, relativos à seguridade social.
Para fins de concessão dos benefícios previstos no RGPS ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada e do tempo de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.
Julgue os itens de 86 a 90, relativos à seguridade social.
O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a
previdência social anular o ato administrativo do qual
decorram efeitos favoráveis para o beneficiário é de dez anos
a partir da data em que for praticado o ato, ainda que se
comprove má-fé do beneficiário.
Acerca do RGPS, julgue os itens a seguir.
Se um segurado da previdência social falecer e deixar como
dependentes seus pais e sua companheira, o benefício de
pensão por sua morte deverá ser partilhado entre esses três
dependentes, na proporção de um terço para cada um.
Acerca do processo de desapropriação para a reforma agrária, de títulos da dívida agrária e da usucapião especial rural, julgue os próximos itens.
Em caso de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, o expropriante, por ordem do juízo, estabelecida por sentença, deverá depositar o valor da indenização, em espécie, corrigido monetariamente, para as benfeitorias, sendo que, para a parcela correspondente à terra nua, esse valor deve ser depositado em títulos da dívida agrária.
Acerca de aspectos diversos do direito penal, entre eles a desistência voluntária, o arrependimento e a coação física ou moral, julgue os itens a seguir.
O CP permite a aplicação de causa de diminuição de pena
quando o arrependimento posterior for voluntário, não
exigindo que haja espontaneidade no arrependimento.
Acerca de aspectos diversos do direito penal, entre eles a desistência voluntária, o arrependimento e a coação física ou moral, julgue os itens a seguir.
Entende-se que o arrependimento eficaz se configura quando
o agente, no curso do iter criminis, podendo continuar com os
atos de execução, deixa de fazê-lo por desistir de praticar o
crime.
Em relação ao recebimento, registro, distribuição, tramitação e expedição de documentos, julgue os itens subsecutivos.
O material de referência ou a informação não orgânica devem ser registrados para controle estatístico e de acesso nos sistemas de protocolo.
Com relação à política de acesso aos documentos de arquivo, julgue os itens subsecutivos.
A política de acesso aos documentos de arquivo deve ser precedida por uma política de gestão de documentos.
Julgue os itens subsequentes com referência aos sistemas informatizados de gestão arquivística e à microfilmagem de documentos de arquivo.
A captura, o armazenamento, a indexação e a recuperação de todos os tipos de documentos de arquivo são requisitos arquivísticos que caracterizam um sistema informatizado de gestão arquivística de documentos.
Para a elucidação da causa da morte, é necessária a associação de elementos observados tanto nos locais relacionados ao cadáver, especialmente onde for encontrado, quanto na sala de necropsia. Considerando esse tema e os procedimentos a serem adotados pelo médico-legista e as conclusões de suas observações, julgue os itens subsequentes.
Se houver halo de hiperemia ao redor de queimadura intensa, o médico-legista deverá excluir a possibilidade de lesão na pele por calor após a morte.
Tão logo recebeu alta hospitalar, uma mãe saiu da
maternidade com seu filho, recém-nascido, e colocou-o, ainda com
vida, em um depósito de lixo. Localizada por um indivíduo que
passava perto desse depósito, a criança foi levada para um
pronto-socorro, mas, apesar de ter recebido o necessário
atendimento médico, faleceu por hipotermia.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Se a gravidez tiver resultado de estupro, isso caracterizará uma excludente de ilicitude para homicídio, ou seja, não se punirá a mãe.
No que concerne à política e à legislação ambiental, julgue os itens seguintes.
Na gestão indireta de florestas nacionais, empresas privadas, desde que devidamente contratadas, poderão fazer a exploração florestal por um período máximo de trinta anos.
No que concerne à política e à legislação ambiental, julgue os itens seguintes.
Considere que em um ponto de determinado córrego, onde serão lançados 0,25 m3/s de efluentes de uma indústria madeireira, a vazão de referência mínima seja de 1,0 m3/s. Nesse caso, a concentração do efluente no corpo receptor será de 20%.
A cadeia produtiva florestal brasileira está em constante evolução, sendo necessária a regulamentação de leis, normas e aspectos técnicos e legais com o intuito de melhorar o plano de manejo florestal responsável de indústrias e de produtores rurais, assim como promover o bem-estar da agricultura familiar. Com referência a esse tema, julgue os itens de 58 a 64.
A Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo do Bambu incentivou a produção sustentável de bambu, favorecendo o artesanato regional, utilizado na agricultura familiar como fonte de geração de renda.
Considerando o heredograma acima, julgue os itens que se seguem.
A análise do DNA mitocondrial de IV-1 e IV-2 permite estabelecer parentesco com I-2, mas não com I-3.
Com relação às técnicas de identificação que utilizam o DNA, julgue os itens seguintes.
Sequências no DNA que apresentam repetições curtas em tandem (STRs, do inglês short-tandem repeats) são utilizadas para a identificação de pessoas em desastres que envolvam várias vítimas.
